Na noite desta quinta-feira (09/11), a OAB/DF (Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) realizou a 40ª sessão ordinária do Conselho Pleno. Na ocasião, o Conselho, juntamente com a Subseção de Sobradinho, nomeou os novos membros do Conselho da Subseção. Em cerimônia, Tatiana Martinez do Santos e Márcio Luiz Rabelo assumiram como conselheiros da Subseção de Sobradinho.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. ressaltou a relevância do trabalho conjunto com a Subseção de Sobradinho. “Com toda certeza os conselheiros contribuirão significativamente tanto em Sobradinho, como aqui na OAB/DF. Reconhecemos e valorizamos o comprometimento da Subseção e de todos os seus membros, que desempenham um papel fundamental na advocacia da região”, disse Délio.
Parabenizando os empossados no Conselho, Arthur Gurgel, presidente da Subseção de Sobradinho, afirmou: “Hoje é um dia histórico para a OAB Sobradinho. Estamos dando posse aos novos conselheiros da subseção aqui no Conselho Pleno da OAB Distrito Federal. Duas pessoas que representam o presente da advocacia e o futuro que vão estar alinhados com a gente, trabalhando bastante, contribuindo. Isso nos deixa muito felizes em estar recebendo eles aqui hoje para fortalecer nossa gestão ainda mais”.
A OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), participou, por meio da Diretoria de Tecnologia e Inovação, nesta segunda-feira (06/11) do “Janela de Transparência”, promovido pelo Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia). O evento teve como objetivo promover a transparência no processo eleitoral das eleições online da instituição.
O encontro reuniu os conselheiros federais que fazem parte da Comissão Eleitoral Federal (CEF) do Confea, bem como representantes das empresas terceirizadas responsáveis pela tecnologia do sistema de votação, WebVoto, e pelas auditorias das eleições, Perfect Link.
As eleições, que acontecerão em 17 de novembro, elegerão posições relevantes, como o cargo de presidente do Confea, presidentes dos Creas (Centro de Referência de Assistência Social), diretores administrativos das Mútuas regionais e conselheiros federais.
O presidente em exercício do Confea, Evânio Nicoleit, ressaltou o sucesso do WebVoto, que já realizou eleições para os Conselhos Federais de Medicina e de Enfermagem, incluindo a OAB/DF. “Na última sessão plenária, já passamos pelo teste do sistema de votação, em que o sistema foi explanado, apresentado e testado com êxito. Confiança é a palavra que define os testes realizados na última semana. Ao longo de dois anos foram as eleições preparativas e agora teremos as gerais, na expectativa por todo o sistema profissional, pelo sucesso, pela facilidade de acesso e pela transparência”, lembrou.
O diretor de tecnologia e inovação da OAB/DF, Fernando Abdala, esteve presente na reunião, onde elogiou o órgão pelo passo de realizar as eleições pela internet. “É uma forma de ampliar o colégio eleitoral, de ampliar o acesso democrático ao voto. Parabenizo também este evento, janela da transparência. Com muita alegria e honra que vamos acompanhar este processo. Já fizemos uma eleição com essas duas empresas e o resultado foi excelente”, completou.
Observando todo o processo da votação online, o gerente de Tecnologia da Informação do Confea, Rodrigo Borges, disse: “Na minha opinião técnica foi um dos melhores eventos técnicos que o Confea já realizou em nível de demonstrar o que ele realmente está fazendo, porque abriu a possibilidade de pessoas técnicas fazerem a valoração dos critérios técnicos do sistema eleitoral e tirarem as dúvidas de como realmente está acontecendo”.
Alexandre Swioklo, representante da WebVoto, fez uma apresentação sobre as formas de autenticação dos usuários nas eleições do Sistema.“A transparência começa no próprio ato do eleitor ao eleitor. Quando o voto chega ao WebVoto, ele é separado da pessoa votante, sendo realizada a anonimização em tempo real, de modo que não se sabe de onde veio aquele voto, e esses dados permanecem sigilosos”, disse.
Por fim, o representante da Perfect Link, Fernando Barreira, apresentou dois vídeos: um institucional sobre a empresa e outro sobre auditoria em processo eleitoral. “A cada processo defendemos pontos de controle e metodologias para aquele meio”. De acordo com ele, a auditoria em processo eleitoral tem três fases: “há a fase prévia — edital, análise dos procedimentos e do sistema; na segunda fase analisamos o sistema e o cumprimento dos procedimentos, e a terceira fase, pós-termino, auditoria vista dessa maneira ampla, quando conseguimos a auxiliar o jurídico do Confea”.
A OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) recebeu, nesta terça-feira (07/11), 45 novos advogados e advogadas em seus quadros, em uma cerimônia realizada no auditório da Seccional.
Na solenidade, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., afirmou que a OAB “é o templo da liberdade e da democracia.” Délio expressou ainda que “é com esse pensamento e intuito que a Ordem segue em frente, lutando pela liberdade e democracia”.
Gabriel Lucas da Silva, orador da turma, lembrou aos colegas, que ser advogado não é apenas um título, mas uma grande responsabilidade. “Sem advogado, não há justiça. Sem justiça, não há Estado Democrático de Direito. Exercendo, sobretudo, um papel de suma importância para o Estado Democrático de Direito, e colaborar diretamente para o equilíbrio do tecido social. E sim, desempenhar um papel desse é para quem tem coragem. Lembre-se, também, que a sua vida é tua mensagem”, disse.
Em um discurso, o diretor tesoureiro da Seccional e paraninfo da turma, Rafael Martins, abordou a importância de honrar a profissão e a responsabilidade social que a acompanha. Para ele, “é fundamental lembrar do juramento feito hoje e do compromisso social que a advocacia carrega. Em um mundo onde a reputação pode ser destruída rapidamente, é essencial proteger a profissão. O exercício profissional adequado mantém o prestígio da advocacia, uma das profissões mais respeitadas do país”.
Após a entrega das tão sonhadas carteiras da Ordem, Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, encerrou a cerimônia destacando a representatividade das mulheres no sistema OAB. “É importante destacar que essa luta foi encampada por homens e mulheres, pois a missão de transformar o mundo em um lugar melhor não pode ser atribuída a apenas um gênero, mas sim a todos nós. Nesse mesmo período, começamos a sonhar com uma OAB mais inclusiva, que contemplasse cotas para negros e representantes de diversos segmentos da sociedade. Foi um sonho audacioso, mas um sonho que estamos concretizando juntos, unidos por um único propósito,” observou Raquel.
As diretorias da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e da CAADF (Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal) lamentam, com profundo pesar, o falecimento do tão querido professor e promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Cristiano Chaves de Farias, aos 51 anos. Cristiano, além de ser uma referência profissional, era amigo, gentil e cordial com todos que o cercavam.
Renomado especialista na área cível, Cristiano Chaves foi empossado no cargo de promotor de Justiça em 1997. Atuou nas comarcas de Mucugê, Carinhanha, Paulo Afonso, Feira de Santana e Salvador. Ele foi coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Paulo Afonso e assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça. Tornou-se Mestre em Direito pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal) e especialista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Puc-SP). É autor de 22 obras sobre Direito e conferencista em todo o território nacional.
Como professor Cristiano Chaves, deixa imprescindível legado para o Direito Civil, especialmente para o Direito das Famílias e Sucessões.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as) e colegas do professor e promotor Cristiano Chaves de Farias. Seu nome já está eternizado no Direito brasileiro.
A OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de sua Procuradoria Tributária e apoio da sua Comissão Especiais da Reforma Tributária e de Comissão de Assuntos Tributários, realizou um seminário na última segunda-feira (30/10) para explorar questões cruciais relacionadas à negociação tributária no Distrito Federal.
Entre os principais tópicos abordados, se destacaram: o negócio jurídico processual em matéria tributária, garantia administrativa tributária e a penhora de faturamento na execução fiscal. Os temas apontaram aspectos críticos da relação entre contribuintes e o Estado, com ênfase na busca por alternativas que tornem o sistema tributário mais eficiente e justo.
Na abertura do evento, a vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana, afirmou que “a advocacia tradicional, que se concentrava exclusivamente em questões de conflito, tem sido deixada para trás. Cada vez mais, é importante olhar para a necessidade do cliente, o objetivo pretendido, e quando se fala em negociação, esse é o espírito, esse é o propósito”.
Durante o encontro, Victor Ribeiro, procurador-geral de Assuntos Tributários da OAB/DF e mediador de um dos tópicos, pontuou a necessidade da discussão. “Aqui podemos trocar informações sobre as ferramentas de negociação tributária existentes na Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias dos Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, e na Procuradoria do Distrito Federal. Para nós, do DF, o importante é conhecer as experiências de sucesso das outras Procuradorias para que, futuramente, sejam implementadas aqui. Esperamos que em pouco tempo, os advogados do DF tenham novas ferramentas para solucionar as suas demandas tributárias”.
A procuradora do Distrito Federal, Paola Aires, foi uma das palestrantes do evento e trouxe sua experiência e conhecimento sobre a situação tributária na região. Ela ressaltou a necessidade de se adaptar a legislação de forma apropriada a cada situação, a fim de garantir um aumento na arrecadação, sem prejudicar a capacidade de negócios dos contribuintes. Aires enfatizou que o foco deve estar no contribuinte, e é vital que a cobrança de tributos seja eficaz, ao mesmo tempo que permita o desenvolvimento dos negócios locais.
Para ela, “é necessário adaptar a legislação a cada situação para que mais recursos sejam arrecadados. Ou seja, de um lado, você permite que o contribuinte desenvolva o seu negócio e, do outro, você permite que o Estado aumente a arrecadação”, afirmou.
Wesley Rocha, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e coordenador da comissão especial da reforma tributária da OAB/DF, chamou atenção para a apresentação do procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Rafael Orozco, que analisou as negociações tributárias, que podem ser aplicadas no âmbito do DF.
“Observamos na apresentação, que a penhora de faturamento ‘negociada’ é instrumento de negociação há mais de 20 anos, e que permite que o devedor procure o Estado para negociar sua dívida por meio desse instrumento, viabilizando condições mais facilitadas para satisfazer o débito fiscal”, disse o conselheiro do CARF.
Segundo Wesley, “essa modalidade pode ser considerada uma forma de transação, que tem sido muito utilizado na esfera federal. Iniciativas como essas poderiam ser implementadas aqui no DF, a fim de aumentar arrecadação local e também para proporcionar alternativas ao contribuinte para regularizar suas dívidas com a Fazenda Pública”.
Raquel de Andrade, procuradora-adjunta de Assuntos Tributários da OAB/DF, analisou que a ideia do evento surgiu de uma reunião a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) em 28 de junho de 2023, para apresentação de minuta de regulamentação do oferecimento de garantia ao crédito tributário no âmbito administrativo. “Com base nessa reunião, constatou-se a necessidade de um evento sobre as possibilidades de negociação na esfera de cobrança do crédito tributário do DF, com inspiração em modelos de sucesso adotados em outros entes, como RJ e RS, e no próprio âmbito federal”.
Proposta de regulamentação
Um ponto debatido no evento foi uma proposta de regulamentação da apresentação antecipada de garantias em sede administrativa, apresentada à PGDF pela OAB/DF, por meio de sua Procuradoria Tributária em julho deste ano.
Apesar de já existir a Portaria nº 378/2019 — PGDF, que institui critérios para a aceitação de seguro-garantia e carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital, a proposta para ampliação dos referidos critérios visa viabilizar um aumento nas negociações de créditos tributários, ainda em fase administrativa. O documento sugere a adoção de um instrumento semelhante ao modelo implementado pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), em âmbito nacional, em 2018.
Na ocasião, o presidente Délio Lins e Silva Jr., a vice-presidente Lenda Tariana e integrantes da Procuradoria se reuniram com a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, onde sugeriram um novo modelo para a apresentação antecipada de garantias em questões fiscais no Distrito Federal, bem como reforçaram a necessidade de permitir a penhora de faturamento “negociada” na execução fiscal, permitindo a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativa aos devedores judiciais, observando o interesse público do crédito fiscal.
A iniciativa possibilita ampliar as negociações extrajudiciais, reduzindo os custos de litígios judiciais tributários, reforçando o incremento na arrecadação do DF, estimulando o desenvolvimento econômico, e abrindo oportunidades para atuações na advocacia.
Essa abordagem já está sendo adotada em outras unidades federativas, como o caso do Rio de Janeiro, apresentado no seminário promovido, com potencial para ampliar as atividades dos advogados especializados ou daqueles que desejam se especializar na área, gerando uma ampliação da atuação da advocacia tributária. Mas o mais importante: melhora a comunicação e a relação entre contribuintes e autoridades fiscais, atendendo aos interesses dos setores produtivos.
A OAB/DF (Seccional do Distrito Federal Ordem dos Advogados do Brasil), por meio da Comissão Especial da Reforma Tributária e Comissão de Assuntos Tributários, realizará o “Seminário de Negociação Tributária: Alternativas e Sugestões”. O evento está agendado para segunda-feira, 30 de outubro, às 19h, no auditório do edifício-sede da OAB/DF.
A mesa de abertura contará com a presença de Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF; Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF; Murilo Castilho, conselheiro e procurador Tributário da OAB/DF; Mirian Lavocat, procuradora Tributária da OAB/DF; Paulo Caliendo, procurador Tributário da OAB/DF; Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Ludmila Lavocat Galvão, procuradora-geral do Distrito Federal.
O evento terá três mesas de debate, cada uma com foco em tópicos específicos relacionados à negociação tributária, como: Negócio Jurídico Processual em Matéria Tributária, Garantia Administrativa Tributária e Penhora de Faturamento na Execução Fiscal. Os palestrantes são profissionais experientes e especializados na área tributária, trazendo uma perspectiva enriquecedora para o debate. Veja os palestrantes aqui.
Victor Ribeiro, procurador-geral tributário, destacou a importância da realização do evento. “Esse seminário contará com a participação de Procuradores Federais, do DF e de outros Estados e abordará soluções pouco exploradas pelos advogados nas cobranças tributárias do DF. É uma excelente oportunidade para os advogados atuarem e entenderem mais sobre o tema de negociação jurídico tributário.”
O nome de Daniela Teixeira foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (25/10), para vaga de ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), decorrente da aposentadoria do ministro Felix Fischer, em 2022. O próximo passo é a nomeação e, posteriormente, a posse no STJ.
Daniela Teixeira integrou lista tríplice formada pelo pleno do STJ em 23 de agosto, a partir dos seis nomes apresentados pela OAB. Há 10 anos não se tinha uma mulher indicada ao Tribunal da Cidadania.
O presidente da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), Délio Lins e Silva Jr., parabenizou a futura ministra e enalteceu suas conquistas em prol da advocacia. “Em nome da Diretoria da OAB/DF, parabenizo a nossa colega Daniela Teixeira, que sempre exerceu com muita dedicação e competência todos as atribuições que recebeu ao longo da carreira. Não temos dúvidas de que o STJ receberá uma profissional de alto nível e que, consequentemente, agregará muito. Estamos bastante orgulhosos e desejamos muito sucesso”, celebrou.
Nova ministra
Daniela Teixeira é natural de Brasília/DF e tem 51 anos. Destes, 27 anos foram dedicados à advocacia. É formada pela UnB — Universidade de Brasília (1996), tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela FGV – Fundação Getúlio Vargas (1998) e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público (2020).
Foi conselheira Federal da OAB, pelo Distrito Federal, nas gestões 2010/12 e 2019/21. Ainda na Ordem, foi diretora secretária-geral da OAB/DF de 2013/15 e vice-presidente de 2016/18.
Integrou comissões de juristas da Câmara dos Deputados, participou da elaboração do anteprojeto da nova lei de improbidade, da nova lei do Estado Democrático de Direito e da nova lei de lavagem de dinheiro.
Em 2019, Daniela Teixeira foi indicada pelo STF, por unanimidade, para compor o TSE na categoria jurista.
Honrarias
Daniela Teixeira é autora da lei 13.363/16, que concede direitos às advogadas grávidas, adotantes e lactantes, como suspensão de prazos e preferência em audiências. A lei foi denominada com o nome de sua filha: Lei Julia Matos, cuja história foi a inspiração para o projeto de lei.
Da OAB/DF, Daniela Teixeira recebeu em 2022 a Medalha Myrthes Gomes de Campos, maior honraria da Casa, pela implementação da paridade de gênero nas eleições da OAB. Relembre aqui:
Por sua luta no combate à violência doméstica, especialmente por mutirões de audiências, realizados em parceria entre a OAB, o CNJ e o STF, Daniela foi homenageada pela Câmara dos Deputados no Congresso Nacional com a maior honraria dedicada às mulheres, a Medalha Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queirós, em 2017.
Também recebeu o Troféu Mais Mulheres na OAB, do Conselho Federal da OAB, pelo trabalho de inclusão das advogadas no sistema OAB (2016).
Sabatina
Nesta quarta-feira (25/10), Daniela Teixeira passou pela sabatina da CCJ do Senado. Ela foi aprovada com 26 dos 27 votos.
Em seu discurso, Daniela destacou o papel da vaga da advocacia no STJ. Segundo ela, a vaga existe para levar o olhar da parte à Justiça brasileira, e é obrigação da advocacia levar para o Tribunal, por exemplo, a urgência daquele que está preso injustamente, a angústia do pai que quer ver o filho no Natal, a pressa do empresário que vai participar de uma licitação e a garantia do sigilo que uma instituição financeira precisa.
“São essas dores e angústias das empresas e cidadãos que trago aqui hoje. É levar o olhar de quem é parte, daquele a quem se destina a prestação jurisdicional. O Poder Judiciário não é um fim em si mesmo.”
Daniela também defendeu a paridade de gênero no Judiciário, ressaltando que a candidatura à vaga não foi um projeto individual. “Eu estou aqui em nome da OAB, seus 1.300.000 inscritos, e eu devo dizer que sei que, nos meus ombros, pesa a responsabilidade de especialmente representar as 700 mil advogadas mulheres brasileiras”.
“As mulheres são maioria entre os inscritos na OAB, e são maioria entre os brasileiros. Caso seja aprovada por V. Exas. para compor o STJ, eu devo levar o olhar do meu gênero para o Tribunal, que tem hoje apenas cinco ministras em 33 cadeiras. (…) Não estou pedindo um favor para mim ou ao meu gênero, mas uma correção que se faz necessária. Todos se beneficiam com um Poder Judiciário que reflita minimamente a sociedade em que está inserido.”
Ela disse, ainda, que a separação dos Poderes é um pilar fundamental para a democracia. “Sou firme defensora da ideia de que juiz cumpre lei, não faz lei. Ao me tornar ministra, irei abandonar as minhas crenças e vontades e julgar seguindo os códigos.”
Trajetória
Em junho, a OAB definiu a lista sêxtupla para a vaga do Quinto Constitucional. Trinta e quatro candidatos concorreram, sendo 29 homens (85%) e 5 mulheres (15%). Após, em agosto, o STJ escolheu os nomes para compor a lista tríplice. O STJ formou também uma lista com 4 desembargadores estaduais, todos homens, para preenchimento de outras duas vagas na Corte, de modo que entre os 7 candidatos, concorrendo nas 3 vagas (1 da advocacia e 2 de integrantes de TJs), Daniela Teixeira foi a única representante das mulheres. Alguns dias depois, o presidente Lula indicou Daniela para a vaga.
Homenagem da OAB/DF
Para entregar sua carteira de advogada e se despedir da advocacia, Daniela Teixeira participou da 10ª sessão extraordinária do triênio do Conselho Pleno, realizada nesta quinta-feira (26/10), onde foi homenageada. Os conselheiros seccionais e a diretoria receberam a nova ministra com entusiasmo, celebrando a vitória.
Em nome do Conselho Federal, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, desejou sabedoria para a homenageada. “O que eu desejo é que Deus te abençoe, te prospere, que te dê a sabedoria de Salomão, para que cada demanda que chegue à sua mão, Ele sopre nos seus ouvidos aquiloque deve ser feito, julgado e o que você deve assinar. Eu espero que Deus pegue na sua mão e te dê toda a sabedoria necessária.”
Representando a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), destacou a importância de todo trabalho de Daniela. “É difícil imaginar a nossa OAB sem a presença da advogada Dani Teixeira, porque através dela, essa instituição se tornou mais democrática, paritária e transparente.”
Nesse sentido, a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Maria Dione, ressaltou o comprometimento da advogada em defesa dos direitos das mulheres. “Como advogada, você sempre lutou para que os direitos objetivos e subjetivos das mulheres fossem consagrados e institucionalizados. A conquista desses direitos não altera o quadro de discriminação. É grande o esforço existente na efetividade do direito à educação, à saúde, à igualdade salarial, à segurança pessoal.”
Já Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama, comemorou a vitória. “Agora, mais um aqui da nossa Casa voa. Temos que nos despedir daqui de dentro, mas é como o passarinho, certo? Quando cresce, cria asa e quer voar. Então, eu só desejo, cada vez mais, voos longos e maravilhosos para você.”
Ao final da cerimônia, a homenageadase emocionou ao entregar sua carteira nas mãos do presidente da OAB/DF, representando o encerramento de um capítulo fundamental em sua carreira como advogada.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo com informações do site Migalhas
“Nossa ação, fundamentalmente, é para que não se criminalize o exercício da advocacia”, destaca o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
A advogada Margarida Marinalva, mais conhecida como doutora Nalva, teve sua prisão revogada, hoje, 20 de outubro, após atuação conjunta do Conselho Federal da OAB (CFOAB), da Seccional do Distrito Federal, por meio da Diretoria e da Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), e da Subseção de Águas Claras em favor de sua defesa e pelo respeito às suas prerrogativas.
A doutora Nalva é conselheira da Subseção da OAB/DF de Águas Claras. Seu mandado de prisão foi expedido pela Justiça na 17ª fase da Operação Lesa Pátria. Ela se apresentou à Polícia Federal (PF) no dia 27 de setembro.
A defesa da advogada e a Ordem trabalham, desde a sua prisão, para comprovar que a doutora Nalva atuou desde o dia 9 de janeiro dentro do exercício profissional e observando as prerrogativas da advocacia no apoio a pessoas que foram presas, acusadas de participarem nos atos do dia 8 de janeiro.
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, disse: “Parabenizo o empenho do presidente da Seccional da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., que diligenciou pessoalmente em todos os atos que foram necessários para alcançar a liberdade de uma de suas inscritas. Detentor de grande sensibilidade com a advocacia, defendeu com muito desvelo as prerrogativas da classe”.
O presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, também fez agradecimentos a todos que trabalharam por essa decisão: “Agradeço o empenho do nosso presidente nacional, Beto Simonetti, do nosso presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e de todos que atuaram na defesa técnica de modo impecável, desde a prisão da doutora Nalva. Não posso deixar de agradecer pelo apoio incondicional de todos os membros da Subseção de Águas Claras.”
A defesa da doutora Nalva, liderada pelo advogado Éder Antunes, afirmou que “a decisão foi um passo importante, pois mostrou a sensibilidade do ministro relator aos argumentos técnicos apresentados até o momento”.
“Dias de luta e trabalho técnico nos autos em favor da colega doutora Nalva nos trouxeram até este momento. Seguiremos acompanhando e atuando em favor das prerrogativas da advocacia sem descanso”, disse o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens.
Dia 28 de setembro o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, ao lado de sua equipe, e junto com o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, estiveram na sede da PF acompanhando o cumprimento do mandado de prisão em desfavor da doutora Nalva. Ali já informaram que o Conselho Federal e a OAB/DF se habilitaram nos autos do inquérito que apura os fatos e passaram a defender as prerrogativas da profissional. Anteciparam que fariam o pedido de revogação da prisão, agora concedido.
“Nossa ação, fundamentalmente, é para que não se criminalize o exercício da advocacia. A doutora Nalva é muito respeitada por todos nós e temos certeza de que agiu estritamente nos limites legais e constitucionais. Continuaremos acompanhando o feito e confiamos que os fatos, ao final dessa investigação, restarão devidamente esclarecidos”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
A OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), por meio da Comissão de Prerrogativas, realizou nesta quinta-feira (19/10), a 3.ª edição do Congresso de Prerrogativas. O tema central do evento foi “Prerrogativas em Movimento”, um projeto da Comissão de Prerrogativas que aborda as atividades da Seccional com a advocacia em suas rotinas profissionais.
Durante o congresso, foram discutidos tópicos relacionados à proteção dos direitos e prerrogativas dos advogados, visando fortalecer a atuação da classe jurídica e garantir o pleno exercício da profissão. Além disso, o evento abordou questões éticas, legais e práticas que afetam diretamente o trabalho dos advogados e advogadas do Distrito Federal.
Abertura
Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF (Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Distrito Federal) e da Concad, em seu discurso de abertura, ressaltou que “o trabalho das prerrogativas é fundamental, pois é o que permite a todos os advogados e advogadas exercerem sua profissão e defenderem os direitos de seus clientes”. Segundo ele, “a Caixa de Assistência tem investido em equipamentos no sistema prisional para melhorar as condições de trabalho dos advogados”.
Comemorando a realização do evento, Daniel J. Kaefer, coordenador da Comissão de Organização do 3° Congresso de Prerrogativas da OAB/DF, expressou sua satisfação. “Temos certeza do sucesso da agenda, tanto pelo público alcançado, pelas personalidades e autoridades jurídicas presentes, como também pelo engajamento da OAB/DF e Advocacia local. Abordaremos temas da nossa realidade profissional, onde serão debatidos casos concretos de violações, além de orientações e instruções para a advocacia quanto às nossas Prerrogativas.”
Segundo a secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, Maria Victoria Hernandez, “o Congresso de Prerrogativas é sempre um momento de alto nível para ampliarmos nosso conhecimento, reafirmarmos a garantia do direito de defesa e aprimorarmos mecanismos de combate às recorrentes violações ao exercício da nossa missão constitucional. Falar de prerrogativas da advocacia significa falar da defesa do próprio estado democrático de direito.”
Bárbara Maria Franco Lira, vice-presidente Temática da Comissão de Prerrogativas, enfatizou a importância do encontro. “A realização do Congresso possibilita o debate sobre variados e relevantes temas atinentes às Prerrogativas, promovendo a conscientização sobre elas, especialmente em um momento em que a advocacia vem enfrentando constantes violações.”
Prerrogativas em debate
Na palestra de abertura, Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (2022 – 2024), observou os desafios enfrentados pelos advogados no exercício do seu direito de defesa e nas ofensas às suas prerrogativas. “Nossa Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, e isso carrega um status especial. Infelizmente, muitos advogados não reconhecem plenamente a importância constitucional de sua profissão, assim como acontece com o Ministério Público, o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário. Nossa missão é diagnosticar e apresentar à advocacia brasileira o perfil das violações, que vai desde a morte até o maltrato, a agressão física e verbal. Essas violações não podem mais ser toleradas,” afirmou.
Em sequência, Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, chamou a atenção dos participantes para as prerrogativas em tempos de “gravidez não é doença”. “No caso das mulheres, é importante reconhecer que elas têm desafios únicos, como a capacidade de dar à luz e amamentar, que não podem ser equiparados aos dos homens. É fundamental que sejam criados mecanismos, oportunidades e igualdade de tratamento para que possam exercer suas profissões em igualdade de condições. Lutar pelo tratamento justo das mulheres não é um capricho, mas uma necessidade para fortalecer a advocacia e garantir direitos que ainda estão longe de serem plenos, como a licença maternidade adequada. É importante que todos nos unamos nessa luta para garantir que a lei seja respeitada e que as mulheres tenham o tratamento igualitário que merecem.”
Por sua vez, Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, falou do papel das entidades representativas na defesa das prerrogativas, observando o envolvimento do CFOAB e da OAB/DF nesse processo. “Estamos batalhando contra o plenário virtual, para garantir que os advogados tenham o direito de solicitar julgamentos presenciais quando necessário. Em resumo, nossa atuação é constante e atendemos às demandas da advocacia,” enfatizou Cristiane.
Analisando o ativismo judicial e como ele afeta a advocacia, Rodrigo Badaró, advogado e Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP), pontuou: “Não é possível imaginar que uma Constituição tão literal e profunda como a nossa permita interpretações amplas, o que é muito perigoso. O Código de Processo Civil trouxe essa mudança no artigo 6º, o que considero positivo, pois o Código de Processo Civil de 1973 era muito rígido e impositivo, criado durante a ditadura. Agora, com o artigo 6º, os juízes podem julgar com base em princípios como a função social, a dignidade humana, a liberdade, a razoabilidade e a proporcionalidade. Esses princípios são importantes, mas a lei é necessária porque nem todos têm essa sensibilidade.”
Philipe Benoni Melo e Silva, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal (ABRACRIM-DF), discutiu sobre as Prerrogativas da Advocacia Criminal, onde ele abordou que “a discussão acerca das prerrogativas dos advogados é um tema sempre atual e fundamental, dada a frequente postura daqueles que as violam. O recente Congresso promovido pela OAB/DF surgiu como um sopro de esperança em meio aos tempos desafiadores que enfrentamos.”
Marcell Nascimento, coordenador-geral da Comissão de Prerrogativas e professor da Escola de Prerrogativas da OAB/RJ, abordou as prerrogativas dos advogados desempenham no contexto das buscas e apreensões em escritórios de advocacia. “Quando se trata de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, é importante saber que os advogados têm prerrogativas a serem respeitadas pelas autoridades e órgãos responsáveis pela execução dessas ações. Os representantes da OAB nas operações não são meros expectadores, estes atuam como fiscalizadores das prerrogativas e do correto cumprimento do mandado,” observou.
O encontro reuniu, ainda, membros de Comissões de Prerrogativas. Dentre eles, estavam: Inácio Alencastro, conselheiro Seccional e procurador-geral de Prerrogativas; Marcos Akaoni, coordenador do sistema carcerário da OAB/DF; Tailândia Almeida, conselheira Jovem e co-presidente de Prerrogativas da Subseção de Taguatinga e o subprocurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, Igor Abreu Farias.
Atuação da OAB/DF
Frisando todo comprometimento da OAB/DF com as prerrogativas, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira, destacou o trabalho da Ordem, incluindo a implementação do aplicativo de prerrogativas, lançado na Conferência Distrital. “Com o aplicativo, os advogados podem acionar a OAB e documentar a situação, como gravar áudios, tirar fotos e fornecer sua localização. A Procuradoria pode identificar o caso e ajudar a resolver a situação. O aplicativo requer um cadastro simples com o número da ordem e o código de segurança da carteira da OAB. Esse código de segurança é único para cada advogado e é usado como senha para o aplicativo. A partir desse ponto, os advogados podem fazer acionamentos emergenciais ou denunciar problemas.”
Sobre a atuação da Ordem nos atos de 8 de janeiro, o diretor de prerrogativas afirmou que a preocupação era garantir que a advocacia tivesse amplo acesso a essas audiências de custódia. “A Ordem se certificou de divulgar todas as atas e links das audiências, e a equipe trabalhou incansavelmente para garantir que os advogados pudessem participar de todas elas.”
Por fim, ele apresentou números consideráveis que favoreceram as prerrogativas da advocacia. “De dez dias, cinco mil atendimentos foram realizados pela advocacia para esses mil e trezentos presos. Todos tiveram acesso, ninguém foi impedido. A advocacia teve acesso aos autos, e o presidente da OAB/DF conversou com o ministro para garantir que a ordem pudesse acompanhar todo o trabalho,” finalizou.
Por fim, Newton apresentou o trabalho da Comissão de Prerrogativas como o projeto de mapeamento de juízes e também destacou a realização do programa “Prerrogativas em Movimento”, iniciativa da OAB/DF que visa levar a Comissão de Prerrogativas a todos os locais do Distrito Federal.
Em uma decisão histórica, o Conselho Pleno da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, por unanimidade, a criação de Subseção de Santa Maria. A votação ocorreu durante a 39ª reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (19/10).
A decisão é um marco significativo para a advocacia na região, que atende uma demanda crescente da comunidade local. Com uma população em constante expansão e uma demanda cada vez maior por serviços jurídicos, a nova subseção representa um avanço importante para garantir o acesso à justiça e o fortalecimento da atuação dos advogados na região.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. enfatizou a importância da nova subseção, afirmando que “a criação da subseção em Santa Maria é um passo fundamental para ampliar o alcance da Ordem e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços jurídicos de qualidade.”
Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria e quem traz o pleito, expressou sua alegria com a conquista. “É uma alegria muito grande poder participar de mais um momento, inclusive histórico, para a região administrativa de Santa Maria. Principalmente para mim, que sou nascida no Gama, e acompanhei o nascimento e crescimento de Santa Maria. Participei da implantação do primeiro ‘Meu Escritório' aqui da OAB/DF, e agora, como presidente, trazer o pleito de desmembramento, que com certeza vai trazer muito mais dignidade e mais possibilidades para a advocacia, principalmente aquela iniciante.”
O conselheiro seccional e ex-presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade, destacou a necessidade da Subseção, observando o atual crescimento da população local. “Santa Maria é uma cidade que cada dia tem se desenvolvido mais. E o número de advogados, logicamente, tem aumentado crescendo a cada ano que passa. E com o número de advogados que nós temos hoje, é suficiente para que ela possa, de fato, ter a sua autonomia administrativa, financeira e de gestão, para que os advogados daquela região possam realmente desenvolver um trabalho de uma forma mais leve, mais tranquila, com estrutura física para atender toda a classe e a comunidade também vai se beneficiar com isso,” ressaltou.
A seção que atualmente integra a Subseção do Gama e Santa Maria será desmembrada, tornando-se exclusivamente a Subseção de Santa Maria.
