Comissão de Assuntos Regulatórios

Comissão de Assuntos Tributários pede a suspensão dos prazos processuais no TARF durante o recesso forense

Por

A Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (CAT/OAB-DF) apresentou ofício, nesta quarta-feira (15), ao Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), José Hable, requerendo a suspensão dos prazos
processuais do órgão entre o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

No ofício, a Comissão pede para que haja a suspensão de todas as publicações, intimações, sessões de julgamento, despachos e prazos em curso dos processos administrativos fiscais perante o TARF, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 (leia a íntegra do ofício aqui).

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde Teixeira, o vice-presidente de
Apoio e Defesa do Contribuinte da Comissão de Assuntos Tributários, Yann Santos Teixeira, o vice-presidente de Assuntos de Processo Administrativo Fiscal, Márcio Henrique César Prata, e o membro da CAT/OAB-DF, Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, destacam que a medida busca garantir a
previsão constitucional do direito ao descanso de qualquer trabalhadora e trabalhador. Ressaltam ainda que “a suspensão dos prazos, e não de processos administrativos fiscais, não acarretará paralização do serviço público prestado pelo TARF, mas sim garantir período de descanso à advocacia”.

Agronegócio é uma área a ser explorada dentro do Direito

Por

Para trazer à tona a discussão sobre o agronegócio como uma área a ser explorada dentro do Direito,  a OAB/DF promove nesta terça-feira (24) o I Congresso Jurídico do Agronegócio do Distrito Federal, na sede da Seccional OAB/DF. O evento, que começou às 9h, conta com a participação de advogados com experiência nesse ramo.

O congresso visa debater assuntos jurídicos relacionados ao agronegócio como sendo um ponto pouco explorado pelos advogados do DF e do Brasil. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, agradeceu a presença de todos. “Estamos orgulhosos e felizes por estarem ocupando as mesas e cadeiras neste magnífico evento”, disse. Durante a abertura, a presidente da Comissão de Direito do Agronegócio, Renata Vianna, explicitou a importância do congresso para reunir o maior número de especialistas do agronegócio e amplificar o número de profissionais nesse setor.

Em seu discurso, Renata afirmou que o objetivo é “ativar o agronegócio tanto no DF quanto no entorno. Do ponto de vista jurídico, é importante trazer o maior número de informações aos colegas estudantes como uma área a ser explorada dentro do Direito”.

Em seguida, Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, enalteceu o evento como sendo um tema relevante ligado a atividades agrícolas no DF. “Sabemos que o segmento do agro representa muito na posição nacional. De fato, esse tema merece destaque”.

Helder Rebouças, presidente da Comissão de Transporte e Logística, revela a dificuldade que tem em debater sobre assuntos do agronegócio por não ter tantos profissionais interessados nessa área. “Esse congresso vai servir para despertar o interesse de mais advogados para essa área do agro”.

Glauco Santos, presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, também trouxe em sua fala a falta de profissionais especializados no setor de agropecuária. Ele caracteriza esse fato como sendo um contrassenso, pois deveria ser um ramo com muitos advogados especialistas, uma vez que é um ponto importante para a economia do Brasil e oferece diversas oportunidades de atuação jurídica nesse setor.

Em seguida, Ricardo Peres, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD), disse que o congresso é uma ótima oportunidade para ouvir e aprender mais. “Agronegócio é muito importante para o Brasil, mas hoje vim para amadurecer esse tema e aprender. Sairemos daqui muito maiores do que quando entramos”, revelou.

O encerramento da abertura foi realizado pelo secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso. Ele contou que a primeira experiência no agronegócio foi há dois anos e se surpreendeu com a relevância do tema para o DF. Para ele, “apesar de o DF ser pequeno em extensão, hoje movimenta mais de R$ 2 bi por ano e sofre das mesmas mazelas que o agronegócio no Brasil todo”.

O evento foi dividido em seis painéis com duração de aproximadamente uma hora para tratar de assuntos específicos, como a logística no agronegócio, a análise jurídica sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a aquisição de terras por estrangeiros, a aposentadoria no campo, os aspectos regulatórios e a advocacia no agronegócio.

OAB/DF defende autonomia das agências reguladoras

Por

A Comissão de Assuntos Regulatórios da Seccional do Distrito Federal, preocupada com as consequências da ausência de autonomia orçamentária e financeira das agências reguladoras, participou na terça-feira (11) de audiência pública sobre o tema, na Câmara dos Deputados. A audiência destacou a importância do PL 6621/2016, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras e o seu fortalecimento para garantir o equilíbrio do mercado.

Durante a audiência, o vice-presidente da Comissão, o conselheiro Seccional Wanderson Menezes, destacou que “o caminho para reverter o elevado déficit que o Brasil apresenta na infraestrutura passa fundamentalmente pelo aumento da participação privada nos investimentos e na gestão dos serviços”.

Na última semana, por meio de ofício encaminhado ao Conselho Federal o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, expôs a preocupação da Ordem frente a parcial inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União que, instituída pela Emenda Constitucional 93/2016, inovou em relação às anteriores ao desvincular 30% das receitas auferidas com taxas.

O ofício sugere também que todas as agências reguladoras possuam receitas próprias, preferencialmente oriundas de taxas de fiscalização. Essas, seriam fixadas anualmente, dentro de um limite legal, de modo a dispensar os recursos do Tesouro Nacional, sendo a receita arrecadada e administrada diretamente, com fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Para Costa Couto, conceder maior autonomia às agências reguladoras é uma das melhores estratégias para conferir maior credibilidade aos demais aspectos regulatórios de um país. “A autonomia das agências é essencial para atrair investidores, uma vez que a aplicação de capitais em longo prazo exige estabilidade de regras e a eliminação de restrições e influências de caráter político e institucional”.

Tal sugestão inclusive baseia-se nos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cuja regulamentação é dada por legislação específica daquelas autarquias e anualmente implementada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, norma orientadora da elaboração e execução do orçamento da União.

Desde 2016, a Comissão de Assuntos Regulatórios já se debruçava sobre o tema, tendo inclusive realizado uma audiência pública na sede da Seccional e elaborado um parecer jurídico.