A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (27/7), o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). Foi confirmada a anulação de três questões da prova.
A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional e cidade de prova. Ainda é possível entrar com recurso em caso de erro no somatório final da nota, das 12h desta sexta-feira (28/7) até as 12h de domingo (30/7), conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame. O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para o dia 9 de agosto de 2023.
Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 37º EOU realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 10 de setembro. Os locais serão divulgados em 4 de setembro.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
Exame de Ordem
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar, Cristina Tubino, participou de duas entrevistas enfocando os temas “Combate ao Feminicídio” e “Stalking”.
A primeira oportunidade aconteceu na última quinta-feira (20/07), com o evento realizado pelo Correio Braziliense “Combate ao Feminicídio: uma responsabilidade de todos”.
O veículo abordou que no final do mês de junho, o Distrito Federal registrou a 20ª vítima de feminicídio na região. Comparando o primeiro semestre de 2023 com os meses de janeiro a dezembro do ano passado, a cidade já superou a quantidade de assassinatos de mulheres, por questão de gênero. Cristina Tubino comentou com outros especialistas sobre essa realidade. Confira aqui o evento na íntegra.
Também sob o prisma da violência, Cristina Tubino explicou o conceito e as implicações da prática de stalking. A temática foi abordada pela Band na última sexta-feira (21/07), trazendo o dado de que no DF o stalking é maior que a média nacional. Confira aqui a entrevista na íntegra a partir de 10’58’’.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) participou da primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, realizada em Goiânia entre os dias 3 e 8 de julho de 2023. A OAB/DF conquistou um total de 12 medalhas em diversas modalidades, ficando em 11º lugar. Confira todas posições e conheça também as modalidades disputadas no evento. No total, dois mil atletas participaram. Os jogos aconteceram no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) de Goiás e em mais seis outros pontos de Goiânia e Aparecida de Goiás.
Realizado pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD) da OAB Nacional, em parceria com a Seccional de Goiás (OAB-GO) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), o evento esportivo teve como objetivo principal promover saúde, bem-estar e entrosamento entre a classe, que foi representada por profissionais do Direito, entre atletas, comissão e diretores.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., parabenizou os participantes. “Estamos profundamente gratos por este evento. Reafirmamos nosso compromisso de continuar incentivando a prática esportiva entre os nossos advogados e advogadas. É muito saudável e gratificante. Parabéns a todos os envolvidos.”
O coordenador Nacional da CONCAD e presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, disse que os jogos nacionais marcam a retomada da pauta do esporte pelo Sistema OAB. “Foram mais de 2 mil advogados e advogadas reunidos para práticas esportivas dentro de um ambiente de respeito, segurança e congraçamento! Muitas histórias de superação que reafirmam a importância do esporte para a nossa categoria, que tem um elevado nível de estresse no desempenho das atividades. O evento foi possível pelo envolvimento de todo o Sistema OAB, liderado pelo presidente Beto Simonetti e sua diretoria. Estou muito feliz com o resultado e, como aprendi com os atletas, querendo muito ir por mais!”
O presidente da Casag, Jacó Coelho, frisou o congraçamento dos advogados e advogadas de todo o país. “O foco foi no estímulo ao esporte, na promoção da saúde! Temos uma profissão pautada em reuniões, idas aos fóruns, sem horário de almoço, sem tempo de dedicação às atividades físicas. Nos jogos foi o oposto. Foi um estímulo à vida saudável, vamos levantar esta bandeira. Os Jogos Nacionais acabaram, mas temos que seguir com esse propósito: estímulo às atividades físicas”, comemorou.
A secretária-adjunta da Casag e presidente do Centro de Cultura, Esporte e Lazer da Advocacia (CEL da OAB), Wanessa Pinheiro, marcou presença e também participou do evento, como jogadora de beach tênis e futebol feminino. “Foi muito bom ter tido esse momento. A gente treina em conjunto, marca os jogos com outras pessoas, a gente vai se aliando e se ajustando. Então, foi muito bom ver o resultado do nosso esforço, por estarmos buscando sempre melhorar”, comentou.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, concedeu entrevista para o programa Cidades e Soluções da GloboNews neste domingo (9/7). O assunto foi a Lei nº 14.611/23, que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. A legislação foi aprovada no bojo de outras similares, ligadas aos direitos das mulheres, como a lei contra o assédio e a discriminação na advocacia (14.612/23). Confira aqui a entrevista completa.
Para Damasceno, essa alteração normativa “é muito bem vinda”. “A lei tem a função de dar às mulheres essa equiparação e esse tratamento igualitário, porque, afinal de contas, nós trabalhamos igual, somos a mesma força de trabalho, mas ganhamos diferente – seja na advocacia, seja em outras profissões”, disse a presidente da CNMA à GloboNews.
“Nós temos pesquisas de 2021 que demonstram que mulheres ganham cerca de 37% a menos que os homens, mesmo tendo uma capacitação (graduação, mestrado, doutorado), exercendo a mesma função”, afirmou Cristiane.
Conforme o texto, será aplicada multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para as mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
Combate ao assédio na advocacia
A Lei 14.611/23 foi publicada em 3 de julho. No mesmo dia, saiu no Diário Oficial da União outra legislação relevante na pauta das mulheres: a 14.612/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A norma inclui o assédio e a discriminação no rol de infrações ético-disciplinares do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).
Essa lei foi idealizada e defendida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e levada à Câmara dos Deputados, tendo sido apresentada pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ). Aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Para discutir os avanços e as próximas etapas da advocacia dativa, o secretário-geral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, participou de importante reunião nesta quarta-feira (05/07) com a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o secretário-executivo da Sejus, Jaime Santana, e com coordenador do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, Pedro Zago.
Na ocasião, foi definido o enfoque de atuação na área de violência doméstica, com a participação das comissões temáticas da OAB/DF e de suas subseções, em programas da Sejus de orientação e atendimento às vítimas do DF.
Paulo Maurício destaca que “para alcançar esse objetivo, a OAB/DF sugeriu a evolução do programa para que a propositura de ações judiciais e a consultoria jurídica também sejam contempladas no rol de atos processuais remunerados, o que será objeto de estudo das entidades e de possível projeto de mudança legislativa”.
Na ocasião, foram também discutidos as condições e o aperfeiçoamento nas fases de cadastro, nomeação e de pagamentos dos atos processuais realizados pela advocacia dativa. A expectativa é que as melhorias já sejam percebidas em breve. Para facilitar ainda mais o acesso ao Programa da Advocacia Dativa e aumentar o número de casos assistidos, a Sejus editará uma cartilha explicativa de todo o sistema, e recebeu sugestões de desburocratização.
Ao final do encontro, a OAB/DF e a Sejus definiram a realização da próxima reunião conjunta com a direção do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) para discutir e sugerir avanços na evolução do Programa.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Portaria Conjunta 72/2023, suspendeu o expediente presencial nas 18ª, 19ª, 22ª e 23ª Varas Cíveis de Brasília, nas datas informadas abaixo, para execução de serviços prediais nas áreas em que instaladas as referidas serventias judiciais.
18ª e 19ª Varas Cíveis de Brasília: dias 20/6/2023 e 21/6/2023.
22ª e 23ª Varas Cíveis de Brasília: dias 22/6/2023 e 23/6/2023.
As audiências e os atendimentos serão realizados em modo telepresencial, com regular transcurso dos prazos processuais.
A Portaria Conjunta 72/2023 foi encaminhada para publicação no DJe.
Nesta segunda-feira (13/06), as prerrogativas da advocacia nortearam reunião no Palácio do Buriti. O governador Ibaneis Rocha recebeu representantes da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Polícia Civil.
Acompanhando o presidente Délio Lins e Silva Jr. e representando o sistema de prerrogativas da OAB/DF, participaram do encontro o diretor Newton Rubens; a vice-diretora Bárbara Franco, e o procurador-geral adjunto Igor Farias. Representando a cúpula da Polícia Civil, estiveram presentes na reunião o delegado-geral Robson Cândido, e o corregedor-geral Adval Cardoso.
Na ocasião, iniciaram-se as tratativas sobre três pontos: reformulação das normas internas e melhorias nos procedimentos de atendimento à advocacia nas delegacias; recursos para aperfeiçoamento no sistema do parlatório virtual; e proposta de regulamentação das abordagens policiais.
Délio Lins e Silva Jr. agradeceu a atenção recebida pelo governador e a receptividade às pautas da advocacia. “A reunião foi muito proveitosa, e com isso fortalecemos a advocacia e a defesa das prerrogativas. Sempre em parceria e caminhando juntos.”
Newton Rubens endossou os agradecimentos pela receptividade no Palácio do Buriti. “O governador compreende as demandas da advocacia e se mostrou sensível aos projetos que apresentaremos, com mais detalhes, em breve. A cúpula da Polícia Civil, ali presente, também se mostrou bastante sensível. Estamos otimistas e compartilhamos com a advocacia as boas novas de melhorias significativas, em breve, conforme as pautas que apresentamos na reunião.”
Bárbara Franco destacou que a reunião reforçou a importância do diálogo entre a OAB, as instituições e as autoridades. “Tanto o governador quanto os integrantes da cúpula da Polícia Civil foram bastante receptivos quanto as demandas e sugestões de melhorias apresentadas, garantindo o pleno exercício da advocacia e de suas prerrogativas.”
Avança o diálogo sobre a ampliação dos atendimentos do INSS destinados à advocacia. Nesta terça-feira (06/06), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pelo secretário-geral Paulo Maurício Siqueira e por representantes da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, estiveram reunidos com a presidência e representantes do INSS.
O objetivo é que, além de ter o atendimento realizado nas Agências da Previdência Social e nos postos de atendimento do INSS dentro da OAB, seja possível fazê-lo na modalidade telepresencial com escopo de atender toda a advocacia. Essa ampliação dos serviços poderá ser realizada por meio do Guichê Virtual.
A Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social iniciou, no ano passado, as tratativas com a Superintendência Regional do INSS. Assim, o diálogo que já ocorria na esfera regional, agora caminha no âmbito nacional.
Participaram da reunião representantes da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF: Wanessa Aldrigues (presidente); Natasha Nayade Moreira Basilio Teles (vice-presidente), Lyggyanne Mota (secretária-geral) e Washington Barbosa (membro consultor). Presentes pelo INSS, participaram Glauco André Fonseca Wamburg (presidente), Geovani Spiecker (técnico do Seguro Social) e Lucindo Ribeiro da Silva Filho (superintendente regional norte/Centro-Oeste).
Para o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira, a reunião foi extremamente produtiva. “O presidente do INSS, nosso colega advogado dr. Glauco, mostrou-se sensível e conhecedor das agruras da advocacia. A modernidade veio para facilitar os trabalhos, e o atendimento telepresencial ampliará, ainda mais, o acesso aos serviços do Órgão, sem abrirmos mão do atendimento presencial que tem sido disponibilizado em nossas sedes da OAB/DF”.
Paulo Maurício destacou, também, o caso de sucesso das múltiplas formas de atendimento no sistema prisional do DF, organizados em conjunto com a OAB/DF e a Seape, que pode servir de exemplo para a parceria com o INSS. “Atingimos milhares de atendimentos neste formato híbrido de atendimento presencial associado ao remoto. As boas práticas devem ser copiadas e ampliadas.”
Para Wanessa Aldrigues, é fundamental que o serviço seja aprimorado. “Face à modernidade em que nos deparamos atualmente, torna-se imprescindível que tenhamos novas iniciativas e que os trabalhos sejam aprimorados para que facilite o exercício da advocacia e também para que possamos evoluir junto ao INSS. Hoje, temos a grata satisfação de poder conceber o INSS como nosso parceiro, com a finalidade mútua de assegurar uma melhor qualidade no âmbito do sistema previdenciário brasileiro.”
Ela destaca, ainda, que “o INSS do Distrito Federal, representado pelo superintendente Lucindo Ribeiro da Silva Filho, gerente executivo Jonas Patrezzy e chefe do Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão, Robson Alves de Castro, tem desempenhado papel fundamental nas negociações para aprimorar o atendimento dispensado à advocacia, de modo que, atualmente, seja possível atender às demandas solicitadas pela OAB/DF de forma mais célere”, pontuou.
Natasha Teles, por sua vez, destacou a boa receptividade às pautas. “Na reunião, tivemos um excelente acolhimento às demandas levadas ao INSS. Estamos otimistas para a implementação da nova modalidade de atendimentos que vem somar aos atendimentos que já são realizados hoje na modalidade presencial tanto nas Agências do INSS, quando nos postos de atendimento da OAB/DF, presentes na Seccional, em Águas Claras, no Gama e em Taguatinga.”
Ela ressalta que os advogados, principalmente aqueles que estão em regiões distantes dos postos de atendimento ou nas localidades que não possuem Agência do INSS, serão beneficiados ao serem atendidos com maior comodidade, sem a necessidade de se deslocarem por longas distâncias.
Lyggyanne Mota concorda que essa é a maior necessidade da advocacia previdenciária. “O esforço conjunto entre a OAB/DF e o INSS mostra que podemos aperfeiçoar os atendimentos dos advogados também para a modalidade virtual contando com o apoio do atendimento presencial em casos específicos. Os atendimentos virtuais farão com que mais advogados inclusive de cidades satélites que não possuem agências do INSS possam ter acesso a diversos serviços sem ter a necessidade de um atendimento físico.”
Washington Barbosa chama atenção para a importância da modernização. “A advocacia não pode ficar à margem do processo de digitalização e virtualização dos procedimentos. A Comissão de Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF tem trabalhado incessantemente para facilitar o dia a dia da advocacia previdenciária. É muito importante que as advogadas e os advogados da nossa Seccional estejam abertos para aprender novos procedimentos, imprescindível para que possamos agilizar o processo de atendimento e de análise de requerimentos.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada (CMA), já está na segunda fase do Prêmio Innovare com o Programa de Incentivo ao Voluntariado (PROVO). A premiação, reconhecida por muitos como o Oscar da justiça brasileira, seleciona as melhores práticas criadas por advogados, defensores públicos, promotores e magistrados, com o intuito de aprimorar o sistema de justiça brasileiro. Na Categoria Advocacia, já foram premiadas 15 práticas e homenageadas outras 22.
Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já reconheceu mais de 260 práticas em vários estados do país, colaborando para que estes trabalhos sejam conhecidos em outras regiões e promovendo a transformação deles em políticas públicas. No banco de práticas do Innovare, acessível ao público no site do Instituto, é possível conhecer todas as práticas que já foram selecionadas para concorrer à premiação.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, comemora o destaque da OAB/DF. “É uma honra ver nosso Programa de Incentivo ao Voluntariado trilhando caminhos de sucesso e levando a proposta de incentivo e prática para outras dimensões. Nós temos a confiança de que o PROVO, da Comissão da Mulher Advogada, será um finalista porque reúne ações voltadas ao respeito e incentivo à cidadania para as novas gerações. Estar na segunda fase significa que o projeto tem solidez, criatividade e pertinência temática com o edital do Prêmio Inovare.”
O consultor do Prêmio Innovare, Marco Lara, parabeniza a gestão da OAB/DF por incentivar boas práticas e explica que a visita técnica é muito importante para a próxima etapa da premiação.
“Esta fase é extremamente importante porque traz credibilidade ao Prêmio, na medida em que o Relatório dos Consultores, em cada estado e no Distrito Federal, é submetido à Comissão julgadora, contendo todos os dados que confirmam, com seus respectivos resultados, que se trata de uma prática e não apenas de um projeto. Essa visita tem, portanto, o duplo objetivo de confirmar que as informações apresentadas no ato de inscrição são verdadeiras e de complementar o que já foi apresentado no ato da inscrição com outras informações relevantes.”
Marco Lara detalha, ainda, que passar para a segunda fase significa dizer que a prática reúne as condições objetivas de ser finalista, e ser premiada, pois ela já passou pelo primeiro crivo que é a adequação às normas do Instituto. “Passar para a segunda fase já é uma vitória para os autores. E o fato de repensar o Sistema de Justiça de uma forma diferente da usual é também muito salutar, pois somente isto já traz as melhorias que o sistema precisa para se conectar com a sociedade”, finaliza.
Nildete Santana conclui que a iniciativa pode contribuir muito para melhorar a vida de pessoas com diferentes percepções do mundo. “O voluntariado tem o potencial de transformar a vida de quem colabora e a vida de quem recebe essas ações. Então, estamos na disputa e com possibilidade de chegar lá. Estamos também na torcida para que o projeto conquiste esse prêmio”, finaliza.
Participam das Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.
A CMA atua em diversas frentes. Conheça:
Comissão da Mulher Advogada vai à escola
Dentro do ambiente escolar, a CMA dialoga com as novas gerações, abordando e discutindo temas de interesse da escola e dos adolescentes, por meio de palestras, rodas de conversas e dinâmicas. Alguns dos temas explorados: direitos humanos; cidadania e direito ao voto; mediação de conflitos; namoro legal; profissões jurídicas; masculinidade tóxica; direitos das mulheres; gravidez na adolescência; importunação sexual; paternidade responsável; respeito as diferenças; assédio moral e sexual; vícios e drogas, efeitos e consequências; e violência contra a mulher.
Projeto Outubro Rosa: Câncer – dúvidas, mitos e direitos
Consiste em levar informações para conscientizar a população da necessidade do autoexame, do exame preventivo e dos direitos do paciente com câncer. A atividade é desenvolvida nas rodoviárias do DF, sanando dúvidas da população, além da distribuição de folhetos e cartilhas educativas.
Projeto Doe Dignidade
Visa a arrecadação e doação de material de higiene básica (absorvente, sabonete, creme dental, desodorante, shampoo e condicionador) para comunidades carentes.
Projeto Doação de Potes de Vidros para Aleitamento Materno
Objetiva conscientizar sobre a importância do aleitamento materno e a arrecadação de potes de vidro para doação ao Banco de Leite do Distrito Federal.
A Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal vêm a público manifestar-se sobre a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795, em trâmite no STF, nos termos a seguir.
I. O relator da reclamação mencionada, Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a decisão monocrática, julgando procedente a Reclamação Constitucional no 59.795 para cassar uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) em uma reclamatória trabalhista que versa sobre reconhecimento de vínculo de emprego ou de motorista de aplicativos.
II. Conforme a decisão monocrática do STF, o TRT Mineiro, ao reconhecer o vínculo de emprego, “desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT”.
III. Pois bem, ao final da decisão proferida na RC no 59.795, sob o fundamento de restabelecer a autoridade da Corte Suprema, foram cassados os atos praticados pela Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum.
IV. A conclusão que se obtém a partir da decisão monocrática é que a Justiça do Trabalho não será competente para julgar processos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na forma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mesmo antes da definição do mérito. Ou seja, na forma da teoria da asserção, ainda que o empregado venha a dizer que tem direito ao vínculo empregatício, pois atende os requisitos do artigo 2o e 3o da CLT, tal matéria, não poderia ser julgada pela Justiça do Trabalho, o que fere de morte o artigo 114 da Constituição Federal de 1988.
V. É notório que a sociedade brasileira enfrenta discussões sobre a caracterização, ou não, de vínculos empregatícios nessas formas flexíveis de trabalho. Contudo, a competência para julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatícios, ainda que venham a ser julgados improcedentes, permanece e deve permanecer com a Justiça do Trabalho.
VI. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribui à Justiça do Trabalho a incumbência de julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes dessa relação, inseridas nos incisos I e IX respectivamente, não se encontra esvaziada. Pelo contrário, a competência está intacta no texto constitucional.
VII. Da mesma forma, não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2o e 3o da CLT, nem há impedimento legal ao exercício da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício nesses casos que tensionam os limites das relações típicas de trabalho ou que se relacionem a essa espécie de vínculo trabalhista.
VIII. A decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional compromete a própria existência da Justiça do Trabalho, desconsiderando as diferentes hipóteses que se inserem na sua competência definida constitucionalmente e, por essa razão, a revisão do entendimento adotado merece especial atenção do Supremo. Ademais, a referida decisão contraria ainda o que dispõe os artigos 44, 45, inciso II e parágrafo primeiro, bem como o artigo 62, ambos do CPC.
Diante disso, a Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, como expoente da defesa da Constituição Federal e da democracia, vêm manifestar apoio à manutenção da integridade da Justiça do Trabalho e da sua competência constitucionalmente estabelecida, entendendo que a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795 se deu por equívoco.
