A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados (OAB/DF) foi procurada por meio de sua Comissão de Igualdade Racial para comentar a sanção da Lei 14.532/23, que aumenta a pena para o crime de injúria relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional e reforça a luta contra o racismo. Equiparando a injúria racial como racismo e, com isso, tornou a injúria racial um crime inafiançável e imprescritível.
O presidente da Comissão, Beethoven Andrade, destacou que a mudança é um avanço significativo, e que essa lei vai ajudar a coibir os casos de injúria racial no país, que ainda sofre com o racismo estrutural.
Na manhã desta sexta-feira (13), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) realizou reunião extraordinária do Conselho Pleno para avaliar as medidas adotadas diante da crise aberta pelos atos antidemocráticos do último domingo (08/01). O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, destacou a atuação da OAB/DF.
Dirigindo-se ao presidente da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., Simonetti agradeceu o trabalho e atuação, desde domingo. “A Seccional da OAB do Distrito Federal tem representado de forma firme e altiva a categoria e todo o sistema, de forma a orgulhar todos nós com a atuação de vossa excelência, de sua diretoria e de todo o Conselho, incluindo a Caixa de Assistência do Distrito Federal, na pessoa do Eduardo Uchôa Athayde, que vem somando em todo esse time, sem medir esforços, para que nós possamos contribuir para todas as frentes e combater a todas as frentes que se apresentam de forma negativa, ou de forma a querer conturbar este momento de atuação séria, responsável e histórica da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou.
Na sessão, o presidente da OAB/DF e a vice-presidente, Lenda Tariana, que foram recebidos com aplausos pelos presentes (a reunião foi híbrida – remota e presencial com transmissão pelo Canal Oficial da OAB no Youtube), manifestaram-se aos conselheiros federais.
Délio falou sobre a dificuldade prática e técnica em relação à participação da advocacia nas audiências de custódia: “Puxamos para nós a responsabilidade de pauta, horário, quais seriam as audiências, em quais salas de audiências e estamos divulgando tudo no nosso site. Temos atuado desde domingo à noite, e eu gostaria de agradecer a toda nossa diretoria e ao Conselho Pleno. Vocês não imaginam a quantidade de mensagens que recebemos de advogados nos procurando, não necessariamente que façam parte do Conselho ou das Comissões, mas advogados querendo atuar de forma voluntária e ajudar de alguma maneira. Se podemos tirar uma coisa boa disso tudo, é a união da advocacia em prol do Distrito Federal e o quanto temos atuado incessantemente, desde domingo.”
A vice-presidente, Lenda Tariana, destacou as duas frentes permanentes que estão em campo, as prerrogativas e os direitos humanos. Ainda ressaltou que esses dois “braços” da OAB/DF tem trabalhado arduamente nos presídios, no sistema penitenciário, e nas audiências de custódia, a fim de preservar as prerrogativas dos advogados e preservar os direitos daqueles que estão encarcerad
Segundo Lenda Tariana, a atuação da OAB/DF foi essencial para garantir os direitos das pessoas detidas no acampamento da Polícia Federal e para que tivessem o acesso necessário à defesa. “Em determinado momento, a Academia da Polícia Federal cerceou o ingresso dos advogados, porque não tinha mais como identificá-los com crachá. Prontamente, junto com o Conselho Federal, produzimos esses crachás para que a advocacia pudesse entrar e as pessoas detidas tivessem acesso às suas defesas”, narrou a vice-presidente.
Nesta terça-feira (10/1), em mais um dia de trabalho em campo, a diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), conselheiros e a Comissão de Direitos Humanos estiveram presentes na Academia de Polícia Federal, acompanhando o trabalho da advocacia e a situação dos detidos.
Para dinamizar a ação da Casa da Advocacia na crise, foi determinada a montagem de um estande da OAB/DF na Academia da Polícia Federal.
A presidente em exercício da OAB/DF, Lenda Tariana, destacou o apoio da Ordem, que acontece desde domingo (8), e assegurou a defesa dos direitos das pessoas detidas na academia. “Estamos aqui acompanhando a situação das pessoas e o trabalho da advocacia. Montaremos um estande da OAB do Distrito Federal para apoiar nossa assessoria e, também, toda a advocacia e a todo mundo que está aqui. As Prerrogativas e os direitos humanos serão preservados, pois estamos aqui em ação”, destacou Lenda Tariana.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior, neste vídeo, fala sobre a depredação ocorrida em Brasília, no dia 8 de janeiro, como “um dia atípico para nosso país”.
Delio, salienta a participação ativa da Ordem, buscando atuar junto às autoridades, como o Ministério Público do DF e o Federal, ao interventor federal, Ricardo Cappelli, entre outros.
O presidente da OAB/DF salienta a participação ativa da diretoria e dos conselheiros seccionais para acompanhar, desde domingo, tudo o que acontece em relação às pessoas que foram detidas e são investigadas por participação nas depredações.
No dia 8 de janeiro, os principais canais de imprensa local repercutiram a Nota de Repúdio da OAB/DF contra os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Com destaque da fala do presidente da Seccional da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Parceria entre a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT) concede aos advogados inscritos na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) um desconto de 30%, a partir da segunda mensalidade, nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.
As especializações disponíveis são em “Direito Civil e Processual Civil”, “Direito Penal e Direito Processual Penal”, “Ordem Jurídica e Ministério Público”, e “Temas Contemporâneos do Direito e Ministério Público”.
O período de inscrição para o provimento de vagas no nível de Pós-Graduação Lato Sensu 1º semestre de 2023 se encerra no dia 1º de dezembro de 2022, para candidatos à modalidade de ingresso por meio de prova objetiva e também para candidatos à modalidade de ingresso por meio de análise curricular.
Os cursos oferecidos poderão ser pagos em até 21 (vinte e uma) parcelas, de acordo com os valores indicados no edital. Aqueles que concluírem o curso “Ordem Jurídica e Ministério Público”, a critério da Diretoria de Ensino, poderão ter direito a receber os certificados referentes aos outros três cursos oferecidos, desde que cumpram os requisitos necessários.
O corpo docente dos respectivos cursos é formado por professores de renome e dentro da atuação profissional. Sendo doutores, vários com pós-doutorado, mestres e especialistas que contribuem com a pesquisa jurídica no âmbito nacional e internacional.
As aulas são realizadas de forma presencial e transmitidas por videoconferência ao vivo, ministradas conforme metodologia da FESMPDFT. Havendo ainda a possibilidade de atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação, em conformidade com a legislação vigente.
O diretor da ESA/DF, Rafael Freitas de Oliveira, reforçou que as especializações são essenciais para o advogado se destacar em sua área de atuação. “Todas as parcerias que temos são de extrema importância para a advocacia. É indispensável que o advogado esteja atualizado não só em sua área profissional, mas principalmente em todas as mudanças que o Direito tem. Dentro dessas circunstâncias, é fundamental que o advogado esteja hoje muito atualizado”, ressaltou Rafael.
Está suspenso o expediente da Secretaria e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nesta sexta-feira, 5/8. Conforme a Portaria Conjunta 102 do TJDFT, de 4 de agosto de 2022, ficam suspensos os prazos processuais e os processos administrativos até o pleno restabelecimento dos sistemas administrativos.
Sobre o PJe, o restabelecimento do Sistema não implica a retomada do curso dos prazos, sendo assegurada às partes a restituição do prazo por tempo igual ao que faltava para sua complementação. O TJDFT esclarece ainda que desde as 17h45 dessa quarta-feira, 3/8, o PJe vem operando normalmente e com elevados níveis de segurança. Todos os dados estão sendo armazenados, sem prejuízos à integridade do sistema.
Medidas urgentes, como habeas corpus, medidas protetivas e medidas que impliquem perecimento de direito, alimentos, entre outras, serão apreciadas em regime de plantão, por meio do Núcleo Permanente de Plantão Judicial (Nupla).
Mais informações entre em contato pelos telefones (61) 3103-7338 ou 99989-7254 ou pelo e-mail [email protected].
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio do presidente Délio Lins e Silva Jr., e do presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Rodrigo Freitas Rodrigues Alves, apoia o Pedido de Providências (PP) proposto pela Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas (ABCSISTEMAS) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para “a inclusão da prática sistêmica nas políticas públicas de tratamento adequado de solução consensual de controvérsias jurídicas”.
“Falta previsão de carga horária mínima, não há procedimentos comuns, padronizados, o que ocasiona insegurança jurídica. No entanto, os excelentes resultados obtidos com a aplicação da técnica, voltada à resolução de conflitos a partir do reequilíbrio dos sistemas das partes envolvidas em litígios, justificam, por si só, o acolhimento do pleito”, diz Rodrigo Freitas Rodrigues Alves.
Para Délio Lins e Silva Jr., “há comprovados estudos que revelam ser eficiente, e já está empregada a modalidade em órgãos do Judiciário e em políticas públicas”.
Segundo expõe Adhara Campos Vieira, presidente da ABC Sistemas, não é uma prática de cunho religioso ou espiritualista, como se extrai de parecer do CNJ: “A nossa proposta é reverter essa informação que se opõe à prática sistêmica no Judiciário”. Ademais, segundo consta no PP, há diversos “procedimentos afetos aos projetos de constelação no país, haja vista a ausência de qualquer previsão de carga horária mínima aliado a uma diversidade de procedimentos, sem contar com um conteúdo mínimo de modo a proporcionar uma segurança jurídica”.
O presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Rodrigo Freitas Rodrigues Alves, reafirma o compromisso de colaborar para o aprimoramento da cultura da paz; da humanização da Justiça e acredita no melhor encaminhamento da medida reivindicada.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, Ricardo Barbosa, representando a Seccional do Distrito Federal, participa, nesta quarta-feira, às 19h, do Seminário de Lançamento na região Centro-Oeste da Campanha “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor”. O evento é promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor.
A campanha abordará as ameaças ao pleno acesso à Justiça, direito e garantia fundamental, que não pode ser objeto, sequer, de Emenda Constitucional, sendo estas a limitação de acesso pleno do consumidor ao Poder Judiciário e a imposição de arbitragem, inclusive conduzida por entes privados, para resolução de conflitos nas relações de consumo.
O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, insurge-se imediatamente contra esta grave ameaça, não apenas aos consumidores, mas ao jurisdicionado de forma generalizada, à advocacia e ao Estado Democrático de Direito Brasileiro.
Segundo Ricardo Barbosa, “o acesso pleno à Justiça é garantia fundamental do consumidor, configurando como inconstitucional qualquer limitação provocada pelo Poder Judiciário ao livre exercício do direito de ação. A campanha visa conscientizar os consumidores e alertar os julgadores que a OAB não vai tolerar barreiras que afastem o acesso ao Poder Judiciário”.
Lançada nacionalmente no dia 31/5, a campanha agora promove os seminários regionalmente. Assim, o evento terá participação de todas as seccionais da região Centro Oestre, representadas pelos respectivos Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor.
SERVIÇO
O Seminário de Lançamento na região Centro Oeste da Campanha “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor” será transmitido ao vivo pelo canal da OAB Nacional no Youtube, a partir das 19h desta quarta-ferira, 9/6. Clique aqui para acessar o canal.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, Cíntia Cecílio, vem esclarecer polêmica criada pelo advogado Evandro Pertence
Não é verdade que o advogado Evandro Pertence foi “expulso de um debate” da OAB/DF, como ele diz em entrevista à coluna Eixo Capital (Correio Braziliense, edição do dia 26 passado). A coluna deu espaço, na edição de hoje (28), para os esclarecimentos. Colocamos ao final desta nota.
O que aconteceu foi Evandro Pertence tentar participar de um evento organizado previamente entre a Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF e a produtora do filme brasileiro “Maria Luiza”, do diretor Marcelo Díaz, por meio de um link de acesso que era exclusivamente para a participação do colega dele na ação, Max Telesca.
O convidado para o evento era Max Telesca. E foi ele, Max Telesca, quem passou o link a Evandro. Ocorre que nenhum dos dois informou à Comissão de Diversidade Sexual ou à equipe de evento da OAB/DF que ele queria participar ou que entraria na sala de Zoom em cima da hora.
A entrada na plataforma Zoom era restrita aos palestrantes convidados. Os demais interessados deveriam acompanhar o evento pela transmissão no canal do YouTube da OABDF.
Infelizmente, outros eventos virtuais da OAB/DF já tiveram invasões e a causa LGBT é sensível e muito atacada. Assim, não poderíamos colocar on-line alguém que abruptamente adentra no ambiente virtual, sem estar prevista a sua participação no evento, sem sabermos ao certo sua identidade e ligação com o que estava em debate.
Mesmo sentindo estranheza, tentei, pessoalmente, resolver, logo que Evandro Pertence entrou na sala virtual. Perguntei quem havia lhe dado o link de acesso. Também, perguntei ao colega dele na ação, Max Telesca. As perguntas foram feitas pelo chat da plataforma Zoom. Não obtive resposta. Nenhum dos dois esclareceu.
A minha decisão, diante de não saber de quem se tratava nem o motivo pelo qual estava ali, foi tirar o advogado Evandro Pertence da sala. Pedi à técnica que não permitisse sua inclusão no debate.
Se, previamente, ele tivesse nos procurado e manifestado o seu interesse em fazer parte do evento, teria participado. Se ele tivesse esclarecido em cima da hora, dentro do chat do Zoom quem era e o seu propósito, teria participado.
O que não é certo é ele fazer uso político de uma situação quando não houve qualquer intenção da Ordem de expulsá-lo. Ele que se colocou em situação desagradável e lamentável. A divulgação do evento, que colocamos ao final desta nota, já prova que ele não era convidado.
Faço minhas as palavras do advogado Evandro Pertence: “Nunca presenciei ou vivi algo igual em todo o meu tempo de atuação na OAB”.
Mais claro é dizer que nunca pensei que um advogado faria algo parecido com o que ele fez e está fazendo. Aparecer, de repente, sem aviso aos organizadores, sem dar qualquer explicação em um evento programado e divulgado dias antes.
Em total transparência, esclareço que conversei com ele. Trocamos mensagens, após o ocorrido. Ele não aceitou nosso pedido de desculpas, feito logo após terminarmos a live. Fizemos um pedido de desculpas não porque tenha sido errado tirá-lo da sala, mas porque não se fez nada intencionalmente. Qualquer questão que pudesse magoar a sua pessoa, ofendê-lo, estava longe de nós. Ele não aceitou. Está distorcendo os fatos. Falou em suas redes sociais, também, ao site Metrópoles e agora ao Correio Braziliense algo que não ocorreu. Ele não sofreu nenhuma perseguição por questão política. Segue, mais abaixo, a divulgação do evento, reitero que foi elaborada e divulgada dias antes e disponível no dia do evento para comprovar que ele, simplesmente, não era palestrante.
Esta é a verdade.
Cíntia Cecílio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF
