OAB/DF

Depois de uma intensa luta em defesa das prerrogativas da advocacia, então representada pelo advogado desagravado José de Sousa de Lima, a justiça, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou liminarmente denúncia em desfavor do profissional, reconhecendo que o advogado atuou dentro dos limites de suas prerrogativas e isto não pode ser criminalizado.

Na ocasião que motivou o desagravo, José de Sousa Lima foi surpreendido com o pedido de prisão preventiva durante o exercício da sua profissão na Operação Huracán. Em maio de 2022, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu o ato de desagravo ao profissional. Saiba mais.

Na decisão, emitida no sábado (19/08) pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, é destacada a argumentação de que advogados não estão sujeitos às regras de comunicação de operações suspeitas em relação ao crime de lavagem de capitais. Isso ocorre devido ao dever de confidencialidade estabelecido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A alegação é de que a obrigação genérica de comunicação de operações suspeitas é desobrigada quando se trata da relação cliente/advogado.

Além disso, é ressaltado na decisão que a atuação do advogado não condiz com o papel de “informante” no combate aos crimes de lavagem de capitais, enfatizando a importância das prerrogativas profissionais e evitando uma postura de acusação por parte dos advogados em relação aos seus clientes.

Também é argumentado que a consulta ou atuação jurídica sem indícios de que o advogado esteja envolvido como intermediário financeiro, sem o prévio conhecimento inequívoco da origem ilícita dos recursos do cliente, não é suficiente para fundamentar uma ação penal. A presunção de boa-fé é destacada como um princípio geral de direito, sendo necessária a prova em contrário para afastá-la. Ou seja, significa que os advogados não são obrigados a comunicar informações obtidas no exercício de sua atividade profissional. Leia o documento na íntegra.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou a decisão que, segundo ele, fortalece a advocacia e faz justiça. “Não esperávamos nada diferente da justiça, que expressou aquilo já previsto no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Então, é com muita alegria que recebemos essa decisão que rejeita liminarmente a infundada denúncia ao nosso colega advogado, que exerceu com dignidade e ética sua profissão. Acrescento que nós estamos aqui prontos para defender a advocacia 365 dias, 24 horas por dia. Que cada advogado e advogada do DF se sinta protegido e acolhido pela nossa Casa, e saiba que nós vamos defender a advocacia e a sociedade diuturnamente.”

Na mesma tônica, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, celebrou o entendimento da justiça. “Esta decisão não é só uma vitória do dr. José de Sousa Lima, é de toda advocacia. É importante ressaltar que a Ordem vai continuar fiscalizando, pois o preço das prerrogativas é a eterna vigilância. É fundamental à advocacia, à sociedade, e, especialmente, às autoridades, conhecer e respeitar as prerrogativas. Não é nenhum privilégio! É o mínimo que a advocacia precisa para poder representar bem o seu cliente e atuar da melhor forma”, concluiu.

Para o procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro, “o sistema de Prerrogativas da OAB/DF fez valer a justiça e o direito! A denúncia foi rejeitada e o primeiro beneficiado foi dr. José Lima, mas, a bem da verdade, a vitória foi de toda advocacia, das prerrogativas estampadas na Lei 8.906/94 e do Estado Democrático de Direito.”

Em nota, a defesa do advogado expressou sua satisfação com a decisão. “Recebemos com serenidade a decisão acertadamente proferida pelo Poder Judiciário. A advocacia, como função essencial à justiça, não pode e nem deve ser criminalizada.”

Por fim, o advogado José de Sousa Lima endossou a confiança na OAB/DF e celebrou o desfecho do caso. “Vitória da justiça. Vitória da Ordem dos Advogados no Brasil. Esta decisão é a prova de que a gestão do presidente Délio nunca se acovardou, e nunca se acovardará, diante de qualquer violação de prerrogativas.”

Leia abaixo outras matérias sobre o caso:

“É um ataque a toda advocacia; a todas as nossas regras constitucionais”, diz José Lima

“É um ataque a toda advocacia; a todas as nossas regras constitucionais”, diz José Lima

Conselho Pleno da OAB/DF aprova desagravo ao advogado José Sousa de Lima

Conselho Pleno da OAB/DF aprova desagravo ao advogado José Sousa de Lima

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Diretoria de Tecnologia e Inovação, representada pelo diretor Fernando Abdala, acompanhou como observadora a primeira eleição on-line do Conselho Federal de Medicina, que ocorreu nesta segunda e terça-feira (14 e 15/08). Os eleitos serão os novos conselheiros regionais, titulares e suplentes para o quinquênio 2023-2028.

O resultado foi proclamado logo após o fechamento das urnas, no dia 15 de agosto. Para garantir a lisura do processo, o CFM contratou uma empresa de auditoria, que tem fiscalizado todo o processo eleitoral em todos os 27 CRMs.

Para observar o processo eleitoral on-line, a Comissão Nacional Eleitoral do Conselho Federal de Medicina enviou ofício para o diretor de Tecnologia e Inovação da OAB/DF, Fernando Abdala. Na oportunidade, ressaltou a importância do processo, também já executado pela instituição dois anos atrás, e parabenizou o Conselho pela organização do evento. “Pensamos que esse é o futuro. É a consagração do voto por meio da tecnologia, o que dá muito mais conforto e segurança a todos os participantes.”

Eleições OAB/DF 2021

Segundo Abdala, o convite simboliza o sucesso das eleições da Seccional do DF, que aconteceu em 21 de novembro de 2021, no período das 10h às 18h (horário de Brasília), totalizando 8 horas ininterruptas de votação, sendo elas: uma eleição para a Seccional OAB DF/; treze eleições para Subseções. O resultado foi apurado logo ao término do período de votação.

Ele ressalta que a alta participação foi também resultado do número recorde de alternativas de identificação do eleitor: certificado digital; certificado digital em nuvem; envio de senha por sms; por email; código de segurança da carteira do advogado e biometria facial. Em torno de 22% da advocacia utilizou o certificado digital e 11% a biometria facial. Essa foi a primeira eleição on-line no Brasil que ofereceu tantas opções de identificação para facilitar o acesso ao voto pela advocacia.

Foram computados 38.578 votos, que representaram 81,29% dos aptos a votar, representando um crescimento expressivo em relação à eleição de 2018, que teve uma participação de 68,24%. Houve, ainda, participação de eleitores que estavam em todos os estados do Brasil e em mais de 20 países, sendo Estados Unidos a origem da maior votação fora do país: 217 votos. Essa foi a primeira eleição on-line no Brasil que ofereceu tantas opções de identificação para facilitar o acesso ao voto pela advocacia.


Comunicação OAB/DF – Jornalismo

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou nesta terça-feira (15/08), duas cerimônias para receber 96 novos profissionais no quadro da Ordem. Pela manhã, 49 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia, enquanto à tarde, outros 47 se comprometeram a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Solenidade da manhã

O presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr., encorajou os advogados a respeitarem o juramento e a perseverarem comprometidos com à democracia. “Essa Casa é o templo da liberdade e democracia. É com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Tenham em mente o que declararam durante esta cerimônia, e acima de tudo, sejam felizes,” apontou.

O orador da turma, Cleilson Gadelha Queiroz, destacou a relevância da função do advogado. “Sem qualquer dúvida, que, sem a existência do advogado, a Justiça não seria possível, somente esse a aproxima do cidadão. Tenho a convicção de que muitos de nós, só aprenderemos e conheceremos a grandeza de nossa profissão a partir do seu pleno exercício. É necessário respeito e o reconhecimento de que ‘Advocacia forte é cidadania protegida',” afirmou.

Enfatizando o significado da Ordem, o paraninfo da turma, Edison Grossi de Andrade Junior, ressaltou: “Todos aqui são como amigos e irmãos, e essa é precisamente a essência que encontrarão na OAB. Somos uma família unida, uma irmandade que marcha conjuntamente. Que encontrem parceiros, amigos e indivíduos que sempre estarão ao seu lado. E saibam, estamos sempre prontos para nos apoiar mutuamente. Construam amizades, forjem laços e aprendam a se proteger.”

Veja as fotos da solenidade

Solenidade da tarde

Na última cerimônia do dia, Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, observou que “são as dificuldades que fazem esse momento ser tão especial. Temos que nos orgulhar das dificuldades que vivemos, das dificuldades que passamos, porque elas, repito, que fazem esse momento especial. Que vocês olham com muito carinho para o passado de vocês, olhando para a carteira que vocês pegam hoje, vibrando com essa conquista que se concretiza hoje e se orgulhando de tudo que você passou para chegar até aqui. Tenho certeza que se eu não estivesse aqui, talvez, tendo que driblar a maternidade enquanto falo com vocês, não tornaria esse momento tão especial.” expressou.

Durante sua fala, a oradora da turma, Stella Gomes Lucas, destacou a essência da profissão. “Como advogados, o exercício diário do direito será essencial para aprimorar nossas habilidades como juristas e seres humanos.” O que nos torna especiais é a capacidade de mudar a vida das pessoas pelo direito. Garantindo a elas o que nunca deveria ser esquecido. Garantia essa exercida com humildade e sabedoria, mas jamais com truculência. Afinal, direito não é aquilo que alguém tem que lhe dar, mas sim o que ninguém pode lhe tirar.”

Já Priscilla Carvalho Sobrinho, vice-presidente da Subseção de Riacho Fundo I, II e Recanto das Emas e paraninfa da solenidade, ressaltou que os advogados não são adversários, mas parceiros em busca de respeito e valorização da classe. “A advocacia deixou de ser entendida há muito tempo como uma profissão singularizada, sendo, em sua forma plena, uma profissão com múltiplas atuações. Olhe para quem está ao seu lado, fazendo juramento e se tornando advogado e advogada hoje. Ele poderá ser um parceiro na advocacia e, quem sabe, até na vida pessoal. Olhem para todos que compõe essa mesa. Além de gerentes, são amigos.” disse.

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Representando a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o presidente Délio Lins e Silva Jr. compôs a mesa oficial de Sessão Solene do Dia da Advocacia — comemorado hoje (11/08) — na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A sessão, proposta pelo deputado distrital Jorge Vianna, teve por objetivo homenagear e honrar todos os advogados e advogadas pela data. Na cerimônia, Délio, advogados e advogadas receberam “Moções de Louvor”, entregues pelo deputado.

Na abertura da cerimônia, Jorge Vianna enalteceu a história de perseverança de cada profissional da advocacia. “Sei que todos aqui têm uma história e nada mais justo que recebam homenagem nesta casa”. Aqui é uma “casa do povo” e “vocês são os guardiões do que nós fazemos, as leis”. “Mesmo sendo da enfermagem, reconheço a importância desta profissão tão essencial para a sociedade — a advocacia.”

Délio Lins e Silva Jr., ao cumprimentar a mesa e dirigir-se aos presentes, frisou a importância do trabalho de advogadas e de advogados e destacou duas conquistas relevantes para o setor jurídico. A primeira vitória citada foi a Lei do Piso Salarial, que ele ainda na jovem advocacia trabalhou pela sua aprovação e implantação. “Apesar dos desafios contínuos na fiscalização e do descumprimento ocasional, hoje temos um piso salarial para a advocacia. Conseguimos aprovar o projeto em apenas uma semana, o que me encheu de orgulho no meu primeiro mandato na OAB Jovem”, lembrou.

Na sequência, Délio celebrou a implementação da advocacia dativa no Distrito Federal, a mais recente conquista de sua atual gestão: “A advocacia dativa beneficia a sociedade, os profissionais, o judiciário e todos os envolvidos. Agora, os advogados são remunerados, auxiliam o Judiciário e beneficiam a sociedade, proporcionando mais um meio de acesso à Justiça. Este é um trabalho do qual me orgulho profundamente, assim como todos nós, e passou por esta casa legislativa,” expressou o presidente da OAB/DF.

Por fim, Délio, ao destacar as mais recentes atuações da OAB/DF em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos e das prerrogativas dos profissionais, enumerou iniciativas para a superação da crise pelos atos ocorridos em 8 de janeiro último, em Brasília: “Formamos várias comissões, fortalecemos nossas prerrogativas e temos orgulho das ações realizadas desde então. Se não fosse o feito pela OAB/DF e o que continua sendo realizado, a situação seria ainda mais grave. O devido processo legal e o direito à ampla defesa são garantias fundamentais que precisam ser respeitadas e é exatamente isso que estamos reforçando desde o dia 8”.

Falando pelas Subseções, o presidente de Águas Claras, Erick Gustavo, também assinalou as ações da OAB/DF pela defesa das prerrogativas e entende que a Ordem deve seguir atuando, firmemente, pelos direitos de pessoas detidas e pela prestação de serviços da advocacia para “cumprimento do devido processo legal”.

Presente na solenidade, a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Queiroz, compôs a mesa e assinalou que “a advocacia é a verdadeira responsável pela concretização e proteção dos direitos” Para ela, especialmente hoje, em uma época marcada pela formação de precedentes judiciais, são os advogados e as advogadas que realmente moldam esses precedentes com suas atuações diárias”.

A cerimônia foi prestigiada por mais membros da diretoria da OAB/DF, como o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira, e por presidentes de Comissões, como Idamar Borges, de Direitos Humanos. O plenário e a plateia da CLDF ficaram lotados e, além de advogadas e advogados, cidadãos e estudantes de escolas de Brasília prestigiaram a cerimônia.

Veja a solenidade completa

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Hoje (11/08), em homenagem ao Dia da Advocacia, a vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, representou a Casa, o Conselho Federal (CFOAB) e as mulheres advogadas em Sessão Especial no Senado Federal, requerida pela senadora Soraya Thronicke.

Na abertura da cerimônia, Soraya Thronicke fez alusão às palavras do jurista Evandro Lins e Silva, enfatizando a fidelidade do advogado à verdade. “O advogado só pode ser fiel a uma coisa: à verdade. No contexto contemporâneo, em que as informações fluem rapidamente e a desinformação pode obscurecer a verdade, o compromisso com a sua busca é mais crucial do que nunca,” acentuou. Mais um aspecto abordado pela senadora em sua fala foi sobre a relevância dos profissionais da advocacia: “Dentro de todas as profissões do ramo jurídico, a advocacia é a mais difícil, a mais desafiadora.”

Lenda Tariana, destacou que é necessário reconhecer a data como o “Dia da Advocacia”, um tributo à advocacia como um todo. Para ela, celebrar as conquistas das mulheres advogadas requer um olhar atento. “Hoje é o Dia da Advocacia. Pode parecer pouco – não se referir mais como o Dia do Advogado – mas, para nós, mulheres, que representamos mais de 50% da advocacia, nossas conquistas têm de ser comemoradas porque elas são transformadoras de vidas”.

A vice-presidente homenageou as grandes juristas, como Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a obter o registro formal como advogada, e Esperança Garcia, reconhecida mais recentemente como a primeira advogada do Brasil, e que contribuiu para o fortalecimento da profissão. Ela expressou: “nós, mulheres, passamos muito tempo caladas, silenciadas, da nossa vocação e, hoje, e a gente pode comemorar o Dia da Advocacia”.

Lenda Tariana citou conquistas como a Lei Júlia Matos, que prevê garantias expressas para que as advogadas gestantes, lactantes ou adotantes exerçam suas atividades com dignidade e respeito à sua condição, e também a recente Lei 14.612/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. “É a OAB dando exemplo para toda a sociedade de que não admitiremos assédio e discriminação. A luta é contínua!”

A vice-presidente da OAB/DF analisou ainda que é por meio da advocacia que as vozes dos cidadãos ganham poder e ressoam nos corredores da Justiça. “Os advogados e advogadas são a ponte que conecta o indivíduo ao sistema jurídico, proporcionando o acesso à Justiça a todos, independentemente de sua origem, posição política ou o que quer que seja. Eles são a luz da esperança para aqueles que buscam a reparação, a proteção e a equidade.

No encerramento de seu discurso, Lenda Tariana reafirmou a independência da Ordem. ”Não somos governo ou oposição, não somos direita ou esquerda, mas somos a defesa intransigente da Constituição Federal. Que a advocacia, guiada pela Constituição, continue a ser a voz firme e corajosa na busca pela preservação de nossos valores democráticos e pelo avanço da justiça em nossa nação.”

Para assistir na íntegra a cerimônia, com todos os convidados à Tribuna, acesse:

https://www12.senado.leg.br/tv/plenario-e-comissoes/sessao-especial/2023/08/ao-vivo-sessao-especial-do-senado-celebra-dia-do-advogado

Comunicação OAB/DF — Jornalismo