Nesta quinta-feira (24/08), o portal Metrópoles publicou uma reportagem sobre a segunda edição da campanha “Doe Dignidade”. A ação é promovida pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da Comissão OAB Social, juntamente com a Comissão da Mulher Advogada, com objetivo de abordar as necessidades básicas das mulheres. O encerramento da campanha está agendado para sexta-feira (25/8).
As doações recomendadas têm como destino mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e são residentes da comunidade do Sol Nascente. Dentre os itens de maior relevância para a doação, destacam-se produtos como absorventes, sabonetes, xampus, condicionadores, pastas de dente e escovas dentais.
Na edição do DF2 desta quarta-feira (23/08), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pelo presidente da Comissão de Direito Condominial, Paulo Lima, abordou a decisão judicial que resultou na suspensão das multas dirigidas a uma moradora que cria cães em seu apartamento, localizado em um condomínio de Taguatinga,
Valesca, moradora do Condomínio Rio de Janeiro, recebeu uma notificação de multa por parte da administração do local onde vive devido à aquisição de dois cães de pequeno porte. Esses cães desempenham um papel crucial no apoio à sua saúde mental. Com isso, ela decidiu buscar respaldo legal. A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou o pedido da moradora, permitindo que ela mantivesse os cães em sua unidade residencial. A decisão determinou que o condomínio não deve aplicar penalidades a Valesca.
Na reportagem, o presidente da Comissão de Direito Condominial, Paulo Lima, afirma que “muitos condomínios insistem nessa proibição e poderiam simplesmente regulamentar o trânsito dos animais e a forma.”
O segundo estudo organizado pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sobre o atendimento à advocacia pelo Judiciário – pesquisa em campo realizada em 2022 (pós-pandemia) – abordou 459 serventias entre cartórios, varas e gabinetes, cobrindo o TJDFT, TRT10, TRF1, STM, TSE, STJ, TST e STF. Esse levantamento revelou dados importantes sobre o cumprimento do inciso VIII, Art. 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), que garante à advocacia a prerrogativa de “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.
O levantamento aponta um número considerável de autoridades descumprindo a norma, negando-se a atender os advogados quando solicitados, sendo, portanto, considerados como violadores desta prerrogativa.
“A pesquisa indica os gargalos nos fóruns e serventias e tem por propósito nortear correções, pois a OAB/DF está disponibilizando as informações às Presidências e Corregedorias para que possam trabalhar em uma ação coordenada dos Tribunais”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Outras indicações desse estudo sugerem a abertura de diálogo para padronização de ferramentas e de plataformas digitais disponíveis e o estabelecimento de um protocolo de atendimento à advocacia.
“A OAB/DF seguirá pesquisando e, sobretudo, vai verificar a reincidência na recusa em atender a advocacia, pois compreendemos que, em casos graves, poderão ser instaurados procedimentos para apurar se os deveres previstos no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê a obrigação de os magistrados tratarem com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, estão sendo cumpridos, assim como o art. 7º, VIII do Estatuto da Advocacia”, explica Délio.
Para o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, “a prerrogativa da advocacia de acesso às autoridades é instrumento de concretização do processo judicial republicano”. Ele reforça: “sem a efetiva participação do advogado nos autos, sobra apenas o arbítrio e o abuso”. Newton Rubens conta que essa ideia de mapeamento do atendimento à advocacia pelo Judiciário surgiu em 2020 no auge da pandemia e tem sido uma ferramenta importante de fiscalização. “O trabalho desenvolvido por todos os partícipes do projeto será levado aos órgãos de correição, inclusive com informações daqueles que são reincidentes em não atender a advocacia, considerando dados dos anos anteriores, para tomada de providências.”
Bruno Matos, coordenador desse segundo estudo da OAB-DF, diz que “coordenar uma força-tarefa com dezenas de advogados para verificar a qualidade do atendimento à advocacia foi um trabalho grandioso” que vem para auxiliar na atuação dos profissionais que trabalham no DF.
A orientação para o trabalho veio do presidente da OAB/DF e do Diretor de Prerrogativas e contou com o apoio do subcoordenador do mapeamento, Daniel Kaefer. “Os dados obtidos foram tratados e organizados em um relatório completo para auxiliar a OAB/DF a abrir o diálogo com as corregedorias dos tribunais e CNJ, apresentando indicadores precisos, na busca de providências para garantir o respeito à prerrogativa prevista no inciso VIII Art. 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia)”, finaliza Matos.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou cerimônia de posse nesta quarta-feira (23/08) para dar as boas-vindas aos novos membros das comissões temáticas da atual gestão. Durante o evento solene, 147 membros de comissões assumiram seus cargos, reafirmando seu compromisso com a ética, a dignidade e a independência em 32 comissões.
Durante a solenidade, Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da Seccional, destacou a responsabilidade das comissões em promover a excelência e a especialização na advocacia, enfatizando que essas comissões desempenham um papel fundamental fornecendo ideias e projetos que servem como base para o Conselho Seccional e a diretoria. Ele afirmou: “Desde a elaboração de projetos de lei até a produção de textos informativos para a sociedade ou debates, todas essas são oportunidades para contribuir.”
Além disso, ele enfatizou que “além de membros, são fiscalizadores e cobradores para garantir reuniões, continuidade de projetos e debates. Isso beneficiará suas carreiras na advocacia, permitindo que conheçam pessoas e melhorem suas habilidades técnicas, além de contribuir para a sociedade,” observou.
Nesse sentido, Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta, avaliou que “participar das comissões não é apenas atender. É estar presente, integrar e colaborar. Devemos promover eventos, debates, escrever artigos. Tudo isso é valioso para a nossa atividade. Além de ajudar a sociedade, você também pode crescer pessoalmente, ampliar sua rede de contatos e estar presente,” disse.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemora a manutenção do Fundo Constitucional do DF (FCDF). O arcabouço fiscal foi aprovado nesta terça-feira (22/8), na Câmara dos Deputados, e segue para sanção presidencial. Com o Fundo mantido, recursos destinados à educação, saúde e segurança da capital federal não serão comprometidos. O montante para 2023 é de R$ 22.971.652.340.
O texto do novo regime fiscal, sem prejuízo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), foi aprovado na sessão deliberativa com 379 dos 443 votos de parlamentares presentes na Casa, favoráveis à manutenção dos recursos fora do teto de gastos.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., celebra o resultado da última etapa decisória do arcabouço fiscal e atribui o seu desfecho como resultado de uma intensa e dedicada união em prol da capital federal. “Estamos felizes com essa vitória! A união da advocacia com o GDF, com empresários, entidades diversas e sociedade civil foi fundamental para que o parlamento compreendesse a magnitude do FCDF e os impactos catastróficos que a retirada desses recursos traria para todos.”
Délio pontua, ainda, que no Distrito Federal há peculiaridades que precisam ser consideradas. “Não somos melhores nem piores do que ninguém, mas somos diferentes. Brasília é diferente, pois nós temos aqui as representações dos poderes e de outros países. A nossa missão é oferecer segurança, saúde e educação. Atendemos pessoas daqui, do entorno e do país inteiro.”
Com essa premissa, a OAB/DF protagonizou em junho um ato público que lançou oficialmente a campanha “O DF é da Gente”, ocasião que contou com diversas personalidades da política, do judiciário, do terceiro setor e da sociedade civil. O presidente da Casa reforçou que a unidade fez toda diferença e agradeceu a todos que se uniram à luta. “A forte presença de políticos, de dirigentes de entidades, de conselhos de classe, da advocacia e da sociedade civil demonstra a relevância e o comprometimento que a nossa sociedade tem na defesa da manutenção de políticas públicas no Distrito Federal. Somos muito gratos pelas adesões e hoje podemos comemorar o fruto dessa união.”
Na ocasião da campanha, a OAB/DF se debruçou, também, na elaboração minuciosa de duas notas técnicas produzidas pelas comissões de Assuntos Constitucionais e Controle de Gastos Públicos.
Em duas cerimônias emocionantes, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta terça-feira (22/08) duas solenidades para receber 104 novos profissionais no quadro de Ordem. Pela manhã, 53 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia, e pela tarde, 51 outros se comprometeram a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Em nome da diretoria, o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, enfatizou que a advocacia demanda uma grande responsabilidade. “A advocacia exige paixão e dedicação, e sei que vocês desempenharão essa função com paixão. É importante lembrar que a advocacia não tem horário ou local. Vocês serão consultados em todos os lugares, então estarão preparados para isso. Você carrega o título de advogados em tudo o que faz, nas redes sociais, em suas ações e em todos os momentos. Lembrem-se de que, com poder, vem responsabilidade. A Casa estará pronta para vocês, e vocês podem começar seus escritórios amanhã mesmo, aproveitando a estrutura que a OAB oferece,” disse Paulo.
Evento da manhã
Em seu discurso, Pedro Gonet Branco, orador da turma, destacou a função social que todo advogado desempenha na sociedade. “A partir de agora, é nosso dever dar continuidade à missão histórica que o advogado possui de assegurar a voz aos oprimidos, de preservar os princípios fundamentais que regem nossa comunidade e de garantir que a lei seja uma ferramenta para a transformação positiva da sociedade. Façamos nosso melhor para trilhar nosso futuro com sabedoria, determinação e compaixão, enfrentando cada obstáculo com coragem e integridade,” pontuou.
O paraninfo da turma e conselheiro Seccional, Naué Bernardo Pinheiro de Azevedo, ressaltou que “a advocacia é uma caminhada, uma trajetória. Portanto, é essencial ter paciência, esperança e dedicação. Compreendam que esperarão, vencerão de uma só vez, com um único esforço. Às vezes, será como uma luta por pontos, round após round, sobrevivendo e sabendo absorver os golpes que a vida inevitavelmente lançará. Em alguns momentos, irá ocorrer, não porque seu argumento seja fraco ou porque não estudaram o caso corretamente, mas porque a posição da outra parte se encaixava melhor no caso específico. É preciso entender que o fracasso faz parte do caminho.”
O orador da turma, Anderson Alves da Silva Junior, pontuou em seu discurso que “ser advogado é muito mais que ter o dom da palavra, é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria, e consequentemente trazer um equilíbrio a sociedade e garantir a democracia.” Ele ainda destacou que “conforme o artigo 133, da Constituição Federal Brasileira, ‘o advogado é indispensável à administração da justiça', isso significa que nós somos peças fundamentais da administração do Poder Judiciário, que somos bases para aplicação da justiça, garantindo que o cidadão tenha seus direitos resguardados. Nós, estudiosos da ciência jurídica, lidamos com bens que são inerentes e essenciais para a dignidade humana, como a vida, a liberdade, o patrimônio, a saúde, a moradia e tudo que seja inerente à democracia e aos direitos humanos,” expressou.
Emocionada, a paraninfa, Fernanda Gonçalves Borges, reforçou que como advogados, os profissionais têm o privilégio e a responsabilidade de lutar pela justiça e pelo direito. “Nosso compromisso não é apenas com a lei, mas também com a justiça social. Portanto, utilize todas as habilidades que possuem para promover o bem comum, combater as desigualdades e fazer a diferença. Embora possa parecer um discurso utópico, em meio ao cenário atual, afirma-se que é possível. Se usarem todo o seu potencial, certamente fará a diferença.”
Nesta segunda-feira (21/08), novos profissionais prestaram o juramento da Ordem em solenidade organizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Na ocasião, 48 novos advogados e advogadas se comprometeram com a advocacia.
Na cerimônia, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, enfatizou a importância de se constituir um advogado e advogada respeitados. “Há 22 anos eu estava recebendo minha carteira da Ordem, estava plantando o que estou colhendo hoje. Eu desejo muito sucesso nessa plantação que vocês estão começando agora, e na colheita que é eterna. Cada dia temos que aprender e seguir em frente, por isso a colheita é eterna. E acima de tudo, construir nosso nome, e um nome respeitável. Para o que vocês precisarem, a Casa estará disponível durante todos os 365 dias do ano”, disse Délio.
Seguindo os pronunciamentos, a oradora da turma, Ana Luiza Oliveira de Moura Reis, falou aos colegas sobre o que é necessário na função da profissão. “Para o exercício da nossa profissão, o empenho para evoluirmos como juristas e seres humanos, será diário. Isso porque é necessária à compreensão de que a nossa atuação ao protocolar uma petição ou ao representar os nossos clientes em uma audiência, está além de um simples ato. Devemos entender que essa atuação é capaz de mudar a vida das pessoas através do direito, uma vez que estaremos nos dedicando a assegurar a elas o que jamais lhes deveria ter sido vedado.”
José Erinaldo Dantas Filho, presidente da Seccional do Ceará (OAB-CE) e paraninfo da turma, disse aos novos profissionais que “toda vitória é coletiva.” E que “receber a carteira da OAB é resultado de gerações que se sacrificaram para que vocês pudessem chegar até aqui. E ao pegarem suas carteiras, lembrem-se de que isso é apenas o começo. Vocês têm um grande potencial e a capacidade de atingir seus objetivos. O sucesso vem do trabalho árduo, do comprometimento e do desejo de ajudar o próximo.”
Destacando a notável atuação da Seccional no avanço das questões de gênero na advocacia, Raquel Cândido, Diretora de Comunicação, enfatizou: “Fomos a primeira seccional a apresentar uma chapa com 30% de mulheres. Depois, fomos a primeira seccional a liderar a luta por ter 50% de mulheres em todos os conselhos seccionais. E estou fazendo questão de registrar isso, porque não podemos esquecer que isso aconteceu há pouco mais de dois ou três anos. Também aprovamos a cota para que 30% dos membros dos seccionais fossem negros. É uma história recente. Isso foi um pouco da nossa contribuição, das pessoas que estão aqui, para a Ordem dos Advogados do Brasil, esta instituição grandiosa da qual vocês agora fazem parte,” disse.
O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (21/8), por unanimidade, apresentar uma proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais.
A proposição foi aprovada nos termos do voto da relatora, conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). O requerimento inicial era de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001. Ana Carolina, no entanto, entendeu ser mais adequada a apresentação de Projeto de Lei para modificar o dispositivo.
“Apesar de toda a indiscutível importância e indispensabilidade conferida a advogado, a Lei n. 10.259/2001 o excluiu em determinada situação, exclusão essa julgada constitucional, por força da ADI 3168”, pontuou a relatora. Para ela, apesar de haver a possibilidade de apresentar uma nova ação como remédio para o desgaste temporal da decisão anterior, mas isso esbarraria no entendimento consolidado da Suprema Corte.
“Com essas considerações, acato parcialmente o parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, especificamente no que tange a apresentação de proposta de Projeto de Lei visando modificar o art. 10 da Lei nº 10.259/2001, para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, sugerindo desde já o encaminhamento do feito à Comissão de Nacional de Legislação, para o estudo de viabilidade da norma”, concluiu a relatora.
O Conselho Federal da OAB disponibilizou, no Diário Eletrônico da instituição de segunda-feira (21/08), convocação para sessões extraordinárias destinadas à formação de listas sêxtuplas para as duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As reuniões ocorrerão em 18 de setembro, a partir das 9h (para o Edital n. 003/2023) e às 14h (para o Edital n. 004/2023), na sede do Conselho, em Brasília.
Estão em disputa duas vagas que foram criadas pela Lei n. 14.253/2021 devido à ampliação da Corte. As listas sêxtuplas serão votadas pelo Pleno do Conselho Federal. Após essa etapa, as listas serão enviadas ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices, que serão encaminhadas para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemorou uma vitória significativa na luta pelas prerrogativas dos advogados. A Justiça do Distrito Federal rejeitou liminarmente denúncia contra o advogado desagravado José de Sousa Lima, que atuou como advogado do youtuber Kleber Rodrigues de Moraes, o Klebim. A decisão expedida no último sábado (19/08) é da Vara Criminal do Guará, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Délio Lins e Silva Jr., disse que “não esperava nada diferente da justiça, que expressou aquilo já previsto no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”.
