Em uma iniciativa para promover a reintegração social dos egressos do sistema prisional, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou a cartilha “Meu Lugar ao Sol”. A cerimônia de lançamento ocorreu na última quarta-feira (04/09).
A cartilha elaborada pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) apresenta informações cruciais para instruir egressos do sistema prisional sobre como obter serviços essenciais. O objetivo do manual é romper com os preconceitos que cercam os egressos e incentivar uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos possam ter uma segunda chance.
A linguagem simples e acessível da cartilha visa facilitar a reintegração social, garantindo que os ex-detentos tenham acesso aos seus direitos e possam reconstruir suas vidas de forma digna. A cartilha aborda temas como documentação, moradia, saúde mental, e oferece um passo a passo para buscar emprego e qualificação profissional.
Adrielle Maturino, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/DF, comemorou o lançamento da cartilha. “O trabalho realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal representa mais um passo à concretização dos dispositivos da Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito ao dever do Estado e da sociedade em proporcionar condições para a harmônica reintegração social da pessoa privada de liberdade. Trata-se, em verdade, da materialização desse dever, levando ao egresso um verdadeiro guia de como reencontrar o seu lugar no seio social.”
Adrielle completou que “a cartilha provê justamente o que muitas vezes falta: o acesso informacional imediato e de fácil acesso sobre as instituições e procedimentos que podem ser acionados para reconstruir a vida após o cárcere. É um guia por excelência.”
No dia 11 de setembro de 2024, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) celebra 34 anos de sua promulgação, marcando um período de significativa proteção e avanço para os direitos dos consumidores no Brasil. Em alusão a essa data, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Direito do Consumidor e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) lançarão uma série de postagens no Instagram do Tribunal. A campanha nas redes sociais visa esclarecer os procedimentos e a utilização da plataforma CEJUSC para negociações tanto consensuais quanto contenciosas.
A nova série de postagens, que será disponibilizada durante a semana do consumidor, detalha como os advogados e os consumidores podem acessar e utilizar os recursos oferecidos pelo CEJUSC para tratar casos de superendividamento. A OAB/DF e o TJDFT têm promovido uma campanha educativa para orientar sobre os processos de repactuação de dívidas e as opções disponíveis para resolver conflitos financeiros de forma eficiente.
Além das postagens, a semana será marcada por palestras com foco no consumidor. No dia 10 de setembro, os Juízes de Direito do TJDFT, Gabriel Coura e Marília Sampaio realizarão uma palestra no auditório da OAB/DF. O magistrado ministrará palestra abordando o tema “Procedimento por superendividamento no TJDFT” e a magistrada falara sobre “Superendividamento e Mínimo Existencial: aspectos práticos”. O evento está agendado para as 19h e pretende aprofundar a discussão sobre as ferramentas legais e práticas para enfrentar o superendividamento, destacando a importância do CDC e das iniciativas do TJDFT.
O procedimento de superendividamento no TJDFT é bifásico, com uma fase pré-processual (consensual) e uma fase processual (contenciosa). A fase pré-processual pode ser iniciada diretamente na Vara ou através de solicitação no CEJUSC-Super, oferecendo diferentes caminhos para a resolução de dívidas. A escolha entre essas opções pode impactar o andamento e a natureza do processo, e as vantagens do CEJUSC-Super incluem um procedimento mais simplificado e a possibilidade de resolução sem a necessidade de um processo formal.
A campanha conjunta entre a OAB/DF e o TJDFT e visa fornecer aos advogados do Distrito Federal as informações necessárias para utilizar essas ferramentas de maneira eficaz, contribuindo para a resolução de conflitos e o alívio do superendividamento. As postagens nas redes sociais da campanha fornecerão informações detalhadas sobre cada fase do procedimento e as opções disponíveis, com o objetivo de engajar e educar os profissionais da advocacia sobre essas importantes questões.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, reforçou a importância da parceria entre as instituições. “A parceria entre o Tribunal e a OAB/DF visa auxiliar os advogados e os jurisdicionados a entender melhor os procedimentos relacionados ao tratamento do superendividamento e, principalmente, a conhecer como a utilização do CEJUSC-Super pode ser mais benéfica nesses casos.”
Com essa série de ações, a OAB/DF e o TJDFT e reforçam seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de soluções eficazes para o problema do superendividamento, fortalecendo o papel do Código de Defesa do Consumidor em sua missão de assegurar justiça e equidade no mercado.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento da advogada Ariene D’Arc Diniz e Amaral, integrante da Comissão da Reforma Tributária, diretora da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF e sócia do escritório Rolim, Goulart, Cardoso Advogados.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), formalizou, nesta quinta-feira (05/09), sua adesão ao Plano de Ação de Política Judiciária para a Primeira Infância, durante uma reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na ocasião, foram discutidos temas como o apoio da OAB/DF ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, a promoção de estudos sobre a importância da Parentalidade Positiva e a participação ativa da instituição em ações voltadas para a defesa dos direitos da infância. Além disso, a Seccional do DF reforçou sua disposição em colaborar com a divulgação do plano e em oferecer cursos sobre o tema por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/DF).
Estiveram presentes no encontro o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, Charles Bicca; o juiz da Vara da Infância e Juventude do DF, Evandro Neiva; o vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eduardo Chaves; a assessora da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJDFT, Deiza Leite; e a especialista em justiça da infância e juventude, Ivânia Ghesti.
Na ocasião, o presidente da OAB/DF, afirmou que “a OAB/DF tem o compromisso de atuar ativamente em todas as frentes que promovam a proteção e o desenvolvimento da infância.”
Já Charles Bicca ressaltou a importância da integração entre os órgãos que compõem a rede de proteção à infância. ”Estamos muito felizes em participar dessas iniciativas em prol da infância no Brasil. A colaboração entre instituições é essencial para garantir os direitos das crianças e adolescentes e promover um futuro mais seguro e promissor para todos.”
No dia 05 de setembro de 2024, a advocacia brasileira celebra o quinto aniversário da promulgação da Lei 13.869/19, a chamada Lei de Abuso de Autoridade. Este marco legislativo foi uma vitória histórica, especialmente para a advocacia, ao garantir maior proteção ao exercício profissional e à defesa de suas prerrogativas, consolidando o papel indispensável dos advogados e advogadas no sistema de justiça e no Estado Democrático de Direito.
A Diretoria de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), ao longo desses anos, trabalhou incansavelmente para defender os direitos dos advogados e advogadas, especialmente diante de autoridades que insistem em desrespeitar a profissão.
Uma das principais frentes de atuação tem sido a representação ativa nos órgãos correicionais, com o objetivo de coibir abusos de poder e reforçar a proteção contra violações às prerrogativas. Casos em que as prerrogativas da advocacia foram desrespeitadas, como o acesso negado a autos processuais ou a restrição ao direito de comunicação reservada entre advogado e cliente, são combatidos de forma contundente pela OAB/DF.
A Lei 13.869/19 trouxe avanços fundamentais. O Artigo 20, por exemplo, garantiu o direito de o preso se comunicar pessoalmente e reservadamente com seu advogado, criminalizando aqueles que tentam impedir essa entrevista. Já o Artigo 32 reforçou o direito de acesso aos autos de investigações, eliminando obstáculos burocráticos que muitas vezes prejudicavam a defesa. O Artigo 43, por sua vez, criminalizou diretamente a violação das prerrogativas dos advogados, reforçando o respeito e a proteção legal à atuação profissional da advocacia.
O Tribunal de Prerrogativas: uma conquista da OAB/DF
A comemoração dos cinco anos da Lei 13.869/19 também coincide com outro marco de grande relevância para a advocacia: a consolidação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/DF. Este tribunal representa um avanço institucional na defesa dos direitos dos advogados, garantindo que as decisões sobre a violação de prerrogativas sejam tomadas de forma colegiada, com a participação ativa de advogados experientes. Essa estrutura fortalece o combate a abusos e promove a segurança jurídica na defesa da classe, sendo um legado direto da Diretoria de Prerrogativas.
Ao levar os casos de violações às prerrogativas para um tribunal composto por colegas de profissão, a advocacia ganha uma ferramenta robusta para a defesa coletiva, em um sistema mais ágil e eficaz. A criação desse tribunal é um dos grandes legados da gestão 2022/2024 da OAB/DF, que tem se destacado na defesa intransigente dos direitos dos advogados e advogadas.
Atuação permanente em defesa da advocacia
Além da atuação nos tribunais e órgãos correicionais, a Diretoria de Prerrogativas tem sido responsável por iniciativas que aproximam a advocacia das instituições e órgãos públicos. Projetos como o Prerrogativas em Movimento têm levado o debate sobre as prerrogativas para dentro dos fóruns, delegacias e demais esferas de poder, fomentando o respeito à advocacia e promovendo a conscientização das autoridades sobre os limites e responsabilidades previstos na Lei 13.869/19.
A Lei de Abuso de Autoridade não é apenas uma vitória da advocacia, mas de toda a sociedade. Ao garantir que os advogados e advogadas possam atuar de forma independente, segura e sem interferências indevidas, a legislação fortalece a defesa dos direitos dos cidadãos. Isso se traduz em um sistema de justiça mais equilibrado e transparente, onde a defesa está plenamente equipada para exercer seu papel constitucional.
O impacto da Lei 13.869/19 é sentido em todas as áreas do Direito. Seja na advocacia criminal, trabalhista, civil ou empresarial, a garantia de acesso aos autos e a criminalização das violações das prerrogativas permitem que a defesa seja exercida de forma plena, assegurando que os advogados e advogadas possam proteger os interesses de seus clientes com eficácia e segurança.
Um legado duradouro
Cinco anos após sua promulgação, a Lei 13.869/19 se consolidou como uma ferramenta indispensável no combate ao abuso de autoridade e na defesa das prerrogativas da advocacia. A OAB/DF, por meio de sua Diretoria de Prerrogativas e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, reafirma seu compromisso em continuar vigilante e atuante na proteção dos advogados e advogadas do Distrito Federal.
A conquista da Lei de Abuso de Autoridade é, sem dúvida, um legado que a advocacia celebra, ciente de que as prerrogativas profissionais são a base para o pleno exercício da defesa e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Continuaremos a lutar para que essas prerrogativas sejam sempre respeitadas, em defesa da justiça e da sociedade.
“Das prerrogativas, o que nos exige é a eterna vigilância!”, Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF.
Prerrogativas é um compromisso desta casa, e o legado é a valorização de nossa classe.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) atuou decisivamente junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para assegurar uma transição tranquila para o novo sistema de emissão de custas,o PagCustas. O sistema antigo (SISTJWEB) continuará funcionando de forma simultânea ao novo até 27 de setembro de 2024, garantindo que advogados que enfrentarem dificuldades com a autenticação via GOV.BR possam utilizar a plataforma anterior.
O acesso à plataforma de emissão de custas é feito exclusivamente por meio do GOV.BR, dispensando a necessidade de informar usuário e senha. Em caso de dúvidas, os advogados são orientados a consultar o manual do PagCustas. Durante o período de transição, determinadas guias de custas relacionadas a Cumprimento de Sentença, Reconvenção e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica continuarão sendo emitidas pelo sistema antigo.
Com a disponibilização do novo sistema, o pagamento das custas judiciais, incluindo, também, as custas iniciais, preparo de recursos e recursos nos Juizados Especiais, será gradualmente transferido para o novo sistema. Para utilização a plataforma, é necessário que a ação esteja previamente distribuída, conforme estipulado no Processo Administrativo (PA) SEI 24.586/2021. O que significa que, para realizar o pagamento, o advogado deve primeiro distribuir a ação ou o agravo de instrumento correspondente.
Para as guias emitidas pelo SISTJWEB, é necessário anexar o comprovante de pagamento ao processo respectivo, algo que não é requerido no novo sistema, onde o comprovante é automaticamente integrado ao processo. As guias emitidas pelo SISTJWEB podem ser pagas em diversos canais, como internet banking, agências bancárias e terminais de autoatendimento. Já os pagamentos pelo PagCustas podem ser realizados via PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU-simples), sendo o último exclusivo para pagamento no Banco do Brasil.
Devido a ajustes no sistema de emissão de guias de custas, conforme orientações da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), os advogados devem evitar o uso de caracteres especiais como “ç”, “&”, “/” e “$” nos campos preenchidos pelo usuário. Além disso, o campo “CPF/CNPJ” deve ser preenchido apenas com os números da identificação válida.
Para utilizar o portal de custas judiciais, os advogados precisam estar cadastrados no GOV.BR, com a verificação em duas etapas e possuir contas do tipo prata ou ouro. Para quem optar pelo sistema antigo, é necessário realizar um cadastro prévio. Caso o advogado já tenha cadastro, mas não se lembre da senha, o sistema oferece uma opção de recuperação.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou a ação. “Entendemos a importância dessa mudança e a necessidade de adaptação gradual dos advogados, por isso, trabalhamos para o sistema antigo continuar operando junto do PagCustas até o final de setembro. Nossa prioridade é assegurar que a advocacia tenha o suporte necessário e que essa transição ocorra de maneira tranquila e sem prejudicar o andamento das atividades.”
Raphael de Paiva, representante da OAB/DF e Conselho Federal nos Comitês Gestores do Processo Eletrônico nos Tribunais com sede no Distrito Federal, pontuou a atuação da OAB. “A OAB continuará monitorando de perto o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas nos tribunais, assegurando que essas inovações sejam implementadas de forma eficaz. Ademais, a OAB reafirma seu compromisso de apoiar a advocacia durante o processo de adaptação a essas mudanças, oferecendo o suporte e as orientações necessários.”
Os advogados que precisarem de assistência podem entrar em contato com a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais (COGEC) ou com o Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos (NUCON).
Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais: ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou entre em contato pelo número de WhatsApp (61) 3103-7669 (no período de 13h às 19h), ou [email protected]. Informações relacionadas a devoluções de custas, ligue para: (61) 3103-7239 ou (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para: [email protected].
A Comissão de Empreendedorismo Jurídico (Cejur) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), realizou, nesta segunda-feira (02/09), o Podcast intitulado “Desafios e Estratégias de atuação nas Negociações Coletivas”. O objetivo do programa foi analisar os desafios e estratégias nas negociações coletivas após a reforma trabalhista, foco na nova dinâmica e suas implicações.
O bate-papo foi mediado por Amanda Moreira Andrade, vice-presidente da Cejur e Fabiane Coelho, secretária-geral da Cejur. O professor Antônio Humberto, juiz do trabalho e especialista em Direito do Trabalho, foi o convidado, onde observou os desafios enfrentados na Justiça do Trabalho.
No episódio, o professor tratou de temas como os desafios da reforma trabalhista; o papel dos sindicatos; a importância dos sindicatos nas negociações coletivas e a validade de acordos coletivos e os planos de cargos e salários.
Durante o episódio, Antônio destacou a importância do papel dos sindicatos nas negociações, enfatizando a necessidade de se respeitar os direitos indisponíveis dos trabalhadores, como os direitos constitucionais e aqueles relacionados à cidadania trabalhista.
O professor ressaltou que, em situações onde o sindicato se nega a participar, há a possibilidade de formar uma comissão de empregados para negociar e celebrar acordos coletivos. “É essencial que haja comprovação de que o sindicato foi convidado e se negou a participar, seja de forma expressa ou por omissão.”
Ele também refletiu sobre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista e como essas transformações têm impactado a atuação dos sindicatos. Segundo ele, o rompimento da compulsoriedade das receitas sindicais forçou os sindicatos a demonstrarem maior eficácia em suas ações. “Com a reforma, os sindicatos precisam participar ativamente das negociações para mostrar serviço, o que torna a recusa em participar dessas negociações cada vez menos comum.”
Nos dias 05 e 06 de setembro, acontecerá o II Congresso Nacional de Direito do Agronegócio do Distrito Federal. Organizado pela Comissão de Direito do Agronegócio da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o Congresso acontecerá no Parque de Exposições da Granja do Torto e terá como tema central “Direito e Inovação no Agronegócio: Impactos e Oportunidades”. As inscrições são gratuitas e os participantes receberão certificado de 15 horas, mediante inscrição no site.
Ao longo dos dois dias de evento, serão realizados cerca de 11 painéis que abordarão temas como a reforma agrária, a regularização fundiária, e os impactos das decisões judiciais sobre o setor. Além disso, os debates incluirão discussões sobre inovação e a crescente importância das mulheres no agronegócio. Confira a programação completa.
A palestra de abertura será conduzida pela senadora Tereza Cristina, que debaterá o tema “Direito e Inovação no Agronegócio: Impactos e Oportunidades”. Na ocasião, a senadora também será homenageada e reconhecida pelo seu trabalho no agronegócio brasileiro.
Alexandre Mendes, presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, ressaltou a importância do evento: “Além de proporcionar um vasto conhecimento, o Congresso é fundamental para fomentar o direito do agronegócio e derrubar paradigmas, aproximando o advogado especializado, do produtor rural e de toda a cadeia produtiva.”
As inscrições para o II Congresso Nacional de Direito Agrário podem ser realizadas até esta quarta-feira (04/09), clicando aqui.
Em três solenidades realizadas nos dias 28 e 29 de agosto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu as boas-vindas a 146 novos advogados. No primeiro dia, 97 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia e mais 49 no segundo dia das cerimônias.
Durante os eventos, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, deu as boas-vindas aos novos membros. “Vocês entram hoje nesta Casa de uma forma oficial, contem conosco, contem com a OAB 24 horas por dia, 365 dias por ano, contem sempre com a gente. Vocês agora fazem parte desse time, e eu espero encontrar com vocês nos corredores, nos fóruns, nas delegacias, nos cursos, aqui, enfim, em todos os andares da nossa Casa.”
Samuel Sousa Vieira, orador da turma, destacou o papel fundamental do advogado na sociedade. “Ser advogado é muito mais do que uma profissão ou um status social. É ser digno, exercer a advocacia com respeito, compaixão e humanidade. Como disse Dalmo de Abreu Dallari, ‘ao advogado compete assegurar a força jurídica àqueles que não dispõem de qualquer outra'. Este é o verdadeiro significado de ser advogado.”
Complementando as palavras do orador, Thiago Pugsley, paraninfo da turma, ressaltou a importância de atuar com integridade. “Ser advogado é, sem dúvida, ter a possibilidade de fazer o bem para o seu cliente, agindo na causa do cliente sem se confundir com ela. Esse ponto é de extrema relevância e importância, principalmente para aqueles que vão exercer a advocacia criminal. Mas sejam duros, sejam fortes, e contem com a Casa de vocês.”
Já Mhayara Lima Pereira, oradora da turma da tarde, elevou a advocacia à condição de missão, enfatizando o papel do advogado como defensor da justiça. “Advocacia não é apenas uma profissão, é uma missão. E, como advogados, temos a responsabilidade de ser a voz do que não tem voz, de lutar por aqueles que precisam de proteção e de garantir que a justiça prevaleça. Cada um de nós, seja em um tribunal ou em uma simples conversa com o cliente, tem o poder de fazer a diferença na vida das pessoas.”
O paraninfo da última turma do dia, Eduardo de Vilhena Toledo, destacou que a advocacia deve ser exercida com dignidade. “É essencial que todos nós façamos dessa profissão uma profissão de orgulho, de honra, onde jamais um membro do Ministério Público ou um juiz, por qualquer motivo, seja desrespeitado. Para isso, é de suma importância que nos façamos respeitar, não somente perante a sociedade, a magistratura e o Ministério Público, mas por todo e qualquer cidadão brasileiro.”
Solenidade 29/08
Na última solenidade da semana, Arthur Lima Lourenço, orador da turma, reforçou a importância do compromisso com a sociedade. “Hoje, ao recebermos nossas carteiras, não estamos apenas celebrando uma conquista pessoal, estamos assumindo um compromisso com a sociedade, com nossos futuros clientes e com os princípios que regem o Direito. Que possamos honrar esse compromisso com humildade, sabendo que somos parte de um todo maior, onde o respeito à ética e a responsabilidade são fundamentais.”
Finalizando as solenidades, a paraninfa Monique Rocha Furtado, falou da coragem para exercer a advocacia. “A advocacia requer coragem. É uma profissão para corajosos. Vocês já devem ter ouvido muito que coragem não é ausência de medo; coragem é enfrentar o medo. Sim, eu enfrento o medo todos os dias, e mesmo diante de uma montanha muito alta e difícil de subir, encare-a de frente. Os desafios nunca acabam. Vulnerabilidade é força. Permita-se encarar seus medos e triunfar sobre eles.”
Na última semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Empreendedorismo Jurídico, realizou o podcast intitulado “A Atuação Jurídica no âmbito dos Cartórios”. O encontro teve como objetivo debater as transformações e desafios enfrentados pelos cartórios e advogados nos últimos anos.
O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da OAB/DF no YouTube e contou com a participação de Hércules Benício, tabelião titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Distrito Federal. A mediação ficou a cargo de Jennifer Morete, advogada especialista em Direito Imobiliário e membro da Comissão de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB.
No episódio, Hércules Benício destacou as principais mudanças legislativas que facilitaram a desjudicialização, como a possibilidade de realizar inventários e divórcios em cartório, mesmo na presença de menores ou incapazes.
“Em 2004, os oficiais de registro de imóveis passaram a poder, extrajudicialmente, acertar os limites e confrontações dos imóveis matriculados por meio de pedidos dos interessados, com a anuência dos confrontantes. Isso veio com a Lei 10.931 e representou um avanço sensacional. Ora, o oficial de registro, dotado de fé pública e conhecedor do direito, pode resolver essas situações de forma cuidadosa,” afirmou.
Hércules também ressaltou outras mudanças significativas, como a alteração do Código de Processo Civil em 2007, que permitiu que inventários, partilhas, divórcios e, na época, separações, pudessem ser realizados fora do Judiciário, desde que não envolvessem interesses de menores ou incapazes, e que todos os envolvidos estivessem de acordo com a partilha dos bens.
Segundo ele, “essa mudança foi uma revolução, pois as pessoas não precisavam mais levar ao juiz algo que o tabelião de notas poderia resolver, conferindo à escritura a força de uma sentença judicial.”
O participante observou também que em 2015, o novo Código de Processo Civil trouxe mais atos de desjudicialização. “Um exemplo é o artigo 269, parágrafo primeiro, que permite que o advogado de uma parte intime o advogado da contraparte sem precisar acionar o cartório judicial. Isso pode ser feito por meio do oficial de registro de títulos e documentos, que estabiliza o documento e o encaminha para o destinatário.”
“Finalmente, mais recentemente, as leis 14.382 de 2022 e 14.711 de 2023 trouxeram novas possibilidades de desjudicialização, como a execução de dívidas hipotecárias de forma extrajudicial, entre outras. Essas mudanças são reflexo da necessidade de adaptação às novas demandas sociais e tecnológicas, permitindo que os cartórios e tabelionatos operem com maior eficiência e agilidade,” concluiu Hercules.
