A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou, nesta terça-feira (12/12), uma cerimônia de entrega de carteiras para 58 novos advogados.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., deu início a celebração, afirmando que “esta Casa é o templo da liberdade e da democracia.” Disse ainda que “é com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Tenham em mente o que declararam durante esta cerimônia, e acima de tudo, sejam felizes”, salientou Délio.
Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, expressou que cada um deve se orgulhar das dificuldades que viveu. “Ao refletir sobre o passado, devemos olhar para a carteira de hoje, reconhecendo e valorizando as vitórias. O desafio é se orgulhar do caminho percorrido, sem comparações com outros. A trajetória pessoal, como a minha, mostra que é possível crescer na democracia com dignidade, sem privilégios.”
O orador da turma e também diretor-Geral Record TV Brasília, Luciano Ribeiro Tonon Neto, lembrou aos colegas a grande responsabilidade de exercer a advocacia com ética. “Hoje, ao recebermos nossas carteiras, recebemos também o dever de agir com integridade, respeito e empatia. Sigamos adiante lembrando que o direito é a ferramenta que temos para construir um mundo mais justo e inclusivo. Que as nossas ações falem mais alto que as nossas palavras e que o nosso compromisso com a justiça seja inabalável.”
Luciano finalizou sua fala observando os desafios da carreira na advocacia. “Assim como qualquer profissional liberal recém-empreendendo os desafios iniciais de sua carreira, nós, advogados, também estamos sujeitos a esses desafios. Portanto, nessa nova profissão, sejamos corajosos na busca pela justiça, pela legalidade e pela defesa da justiça, seja por meio da lide ou extrajudicialmente, sempre zelando pela ética de nossos atos”, disse o orador.
Em sequência, o paraninfo da turma, Eduardo Frazão, falou sobre sonhos na advocacia. “Que vocês tenham a obrigação moral de serem os melhores. Quando falo em amor, refiro-me ao valor ético supremo. Aqueles sem a capacidade de amar não devem arriscar-se na advocacia; busquem outras atividades, a menos que aspiram ser magistrados ou procuradores. Advogados precisam compreender o amor. O sonho é o suporte essencial para viver, mas é crucial preparar o terreno para que ele floresça. Enfim, com amor e sonhos, enfrentem as dificuldades, sabendo que a vida acontecerá se persistirem com esses princípios.”
Agenda
Em celebração ao Dia da Mulher Advogada, em 15 de dezembro, a OAB/DF realizará uma solenidade especial de entrega de carteiras para mulheres na próxima sexta-feira (15/12), às 16h, no auditório da sede da Seccional.
Nesta segunda-feira (11/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), recebeu o V ano do seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG. O evento foi realizado pela Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG, em comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro.
Diversos palestrantes renomados participaram do evento, incluindo Augusto Nardes, atual ministro e ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente do Comitê de Criação de Capacidades da Olacefs e fundador da Rede Governança Brasil; Ana Carolina, presidente da Comissão de LGPD da Subseção de Águas Claras; Carolina Marzano, conselheira de Integridade e Compliance na CLM; Giovani Saavedra, diretor-Geral da Escola Superior de Ética Corporativa, Negócios e Inovação (ESENI), e Daniel P. Catelli, vice-presidente da Associação Nacional de Compliance (ANACO), entre outros. O seminário, também, contou com a presença de representantes da Comissão de Compliance da OAB-GO.
O encontro abordou diversos temas relevantes, como os cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os rumos da privacidade e da proteção de dados, o papel do setor privado no combate à corrupção, os 10 anos da Lei Anticorrupção, inteligência artificial, inovação e o uso de tecnologias no auxílio ao compliance, além da evolução da prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil.
Abertura
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, abriu o evento destacando a importância do tema de Compliance, ressaltando sua relevância. “É um prazer receber mais um congresso de Compliance em nossa Casa. Este é um tema de grande importância voltado para as nossas boas práticas e para o nosso cotidiano na instituição. Estamos empenhados em dar o exemplo de dentro para fora, acreditando firmemente que abordar esse tema tem a capacidade enorme de transformar a história do nosso país.”
O presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, Inácio Alencastro, celebrou o quinto ano de comemoração do Dia Internacional de Combate à Corrupção por meio do evento que reuniu renomados especialistas e autoridades na área. “Este é o quinto ano que comemoramos o dia internacional de combate à corrupção com um evento repleto de especialistas e autoridades. Também aproveitamos para unir as OABs do DF e de Goiás pela segunda vez no Compliance Across Regional. Foram 24 profissionais, sendo 15 mulheres, compartilhando seus conhecimentos em compliance, governança, ESG, proteção de dados, inovação e prevenção à lavagem de dinheiro”, expressou Inácio.
Observando a importância de criar uma rede sólida baseada na confiança e integridade, Giovani Saavedra, diretor-Geral da ESENI, afirmou: “Este é um congresso de grande porte com o objetivo claro de criar uma rede nacional de confiança em integridade. Este evento, em conjunto com as comissões da OAB DF, contribui significativamente para o crescimento desse movimento.”
Já a presidente da Comissão de Compliance da OAB/GO, Karine Dias Eslar, “Vamos manter essa parceria porque o tema é de extrema relevância. Estamos progredindo em nossos estados, tanto em Goiás quanto no DF, em direção ao amadurecimento dessa temática que envolve não apenas o compliance, mas também a governança corporativa e a responsabilidade social. Assim, esperamos continuar com essa parceria, trabalhando e promovendo eventos para discutir esses temas fundamentais que são tão caros a cada um de nós.”
Governança do Pública: o desafio do Brasil
O fundador da Rede Governança Brasil, o ministro Augusto Nardes, conduziu uma palestra que envolveu uma análise dos desafios e perspectivas no cenário da governança e do controle público. Em sua apresentação, o ministro destacou a importância da governança, compliance, integridade, transparência e avaliação de risco no contexto brasileiro.
Ele enfatizou a dificuldade em implementar mudanças culturais no Brasil, ressaltando a influência positiva da OAB nesse processo. “Temos cerca de 30 comitês na rede de governança do Brasil, cada um coordenado por alguém, debatendo temas centrais para a nação, estados ou municípios. É uma ousadia, mas estamos fazendo a diferença. No Brasil, é mais desafiador devido à nossa formatação diferente da Suíça e do Japão, onde morei. A mudança de cultura é um processo lento, mas estamos fazendo isso aqui na OAB de Brasília.”
Além disso, Augusto discutiu a expansão da rede de governança para a Argentina. “Criamos uma rede de governança na Argentina, e agora estamos realizando uma auditoria mundial de clima para preservação da espécie humana, que está ameaçada com o aumento do clima em 5%. Além disso, é essencial estabelecer regras de governança, compliance e integridade no judiciário para garantir investimentos intelectuais valiosos. Isso já foi implementado em seis estados”, disse.
No final da palestra, o ministro abordou a necessidade de estabelecer regras de governança, compliance e integridade no judiciário. Ele ressaltou a importância de evitar práticas informais que podem comprometer a eficiência do sistema judiciário. “A mudança de cultura no judiciário é crucial para evitar o ‘jeitinho brasileiro’. Estabelecer regras de governança, compliance, integridade e avaliação de risco é fundamental em todos os níveis do judiciário, seja no Supremo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Constituição ou tribunais regionais. Agradeço por essa oportunidade de influenciar e orientar os procedimentos dos cidadãos para construir uma nação melhor”, observou Augusto.
No encerramento do seminário, foi formalizada a assinatura de um convênio de cooperação técnica entre a OAB/DF e a Rede Governança Brasil. O acordo tem como objetivo estabelecer uma parceria para a consecução de objetivos sociais em regime de cooperação mútua. Ao longo dessa parceria, serão desenvolvidos projetos e sinergias voltadas para a gestão e governança.
Neste domingo, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu o 1º Eixão Atípico, uma iniciativa que reuniu pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e também não autistas em uma manhã de atividades inclusivas no Eixão do Lazer. A ação foi organizada em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Mulher Advogada.
Aproximadamente 200 pessoas, entre autistas e não autistas, participaram de uma série de atividades planejadas para promover a integração e a diversidade. Em consonância com a Semana da Pessoa com Deficiência, o 1º Eixão Atípico proporcionou aulas de dança “Charme” e boxe, contação de histórias, ambientes de adequação sensorial com o Instituto Ninar, circuitos de psicomotricidade com Rodrigo Brivio e Instituto Sou Muito Mais. Além disso, houve uma apresentação musical interativa com a banda “Uma Sinfonia Diferente”.
Apresentação musical interativa da banda “Uma Sinfonia Diferente”
O presidente da CAADF e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, destacou o compromisso da OAB em integrar a sociedade e cumprir sua missão institucional. “Eu estou maravilhado com isso aqui. De fato, a OAB se integrou perfeitamente à sociedade e acabou trazendo tanto a população atípica quanto a família de Brasília para um espaço privilegiado que é o eixão do lazer e assim cumprir sua missão institucional. Então, toda a comissão está de parabéns, estou muito feliz por tudo o que está acontecendo aqui”, disse Eduardo.
Eduardo Uchôa Athayde com representantes da OAB/DF
Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/DF, enfatizou a importância na busca pela inclusão. “Estou muito feliz com o esforço comum para a realização desse importante projeto que busca gerar incluir pessoas e esperançar diversos corações e famílias atípicas, mas que também faz cumprir a função da OAB/DF, da preservação do estado democrático de direito ao buscar inclusão de cidadãos e de representante dos mais vulneráveis.”
Flávia Amaral e seu filho Gabriel
A advogada e mãe de uma criança autista, Lisandra Vicente, salientou o papel crucial da ação no desenvolvimento de habilidades sociais das crianças autistas. “O evento está ótimo, muito organizado, tem o objetivo de incluir as crianças, de proporcionar ambientes diferentes, situações. Esse evento inclui as crianças, desenvolve habilidades, principalmente, normalmente, autistas, que têm problemas de integração, de habilidades sociais. Então, se lida com outras crianças, vê todo mundo brincando, faz coisas por repetição, então é bem bacana.”
Lisandra Vicente e seu filho
Nathália de Oliveira Vasconcelos, uma jovem autista de 24 anos, ressaltou a importância de desmistificar estereótipos. “A importância de estar nesse evento é porque abre muitas portas para autistas como eu se encontrarem e verem que não são bichos de sete cabeças como os outros pensam e que somos normais como qualquer outra pessoa, só que com uma condição. E que podemos ser, sim, fazer coisas normais com todo mundo e até melhores, inclusive”, observou Nathália.
Nesse contexto, a presidente da Comissão dos Direitos do Autista da Subseção Taguatinga e pessoa com espectro autista, Larissa Argenta, pontuou aspectos fundamentais que o encontro proporcionou. “O primeiro é o aspecto da gente unir nossa comunidade autista, fisicamente, pra gente se ver, se reconhecer. O segundo é a gente contar com autoridades que possam verificar o que realmente é o nosso contexto, convivendo com a gente, a OAB aqui em parceria, nós nos colocamos à disposição aqui pra poder conscientizar sobre os direitos da pessoa autista e fazer todo esse movimento de amor, de inclusão e de paz na Semana da Pessoa com Deficiência.”
Presidente da Comissão dos Direitos do Autista da Subseção Taguatinga, Larissa Argenta e Flávia Amaral
Lançamento da Cartilha Infantil Anti-bullying
Durante as atividades, foi lançada a cartilha educativa “Sou diferente e daí? Tem lugar aí pra mim?”. Escrita por Aline Campos e ilustrada por Luana Chinaglia, a obra narra as experiências dos personagens Ben e João, que enfrentam situações de bullying.
Aline Campos, autora da cartilha, ressaltou o propósito da obra. “Agradeço imensamente pelo convite para fazer parte deste dia tão especial, desenvolvendo uma obra que irá proporcionar tamanha contribuição para a transformação de uma sociedade mais consciente e empática, que saiba de fato conjugar o verbo respeitar também fora do papel, na vida real. Através do conhecimento e da informação é que podemos de fato ter uma mudança de comportamento efetiva! Quais foram os rótulos totalmente inadequados que feriram e magoaram você?” indagou Aline.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que não haverá expediente na OAB/DF, nas subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) nesta sexta-feira (08/12), em virtude do feriado forense do Dia da Justiça.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), marcou presença nesta terça-feira (05/12) em uma Sessão Ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir o reajuste salarial dos procuradores do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 797, aprovado em dois turnos, terá o vencimento básico e será dividido em duas parcelas de 8% cada uma, sendo a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Ao prestigiar a sessão, Délio Lins e Silva Jr. enfatizou a importância de reconhecer a função fundamental dos procuradores para a eficácia do sistema jurídico. “Valorizar esses profissionais não apenas reconhece sua dedicação incansável à justiça, mas também reforça a consistência e equidade da nossa legislação, elementos cruciais para a preservação da Ordem e da sociedade”, destacou Délio.
O projeto prevê o reajuste salarial dos procuradores, com salários estimados em R$ 28,6 mil (Subprocurador-Geral), R$ 27,2 mil (Procurador Categoria II) e R$ 25,8 mil (Procurador Categoria I) a partir de 1º de janeiro de 2024. Esses valores serão acrescidos em 8% nos dois anos subsequentes.
Nos últimos cinco anos, a Procuradoria-Geral do DF realizou aproximadamente 10 mil acordos diretos, gerando uma economia de R$ 298 milhões apenas com o deságio nos acordos diretos e uma redução do passivo de precatórios em mais de R$ 700 milhões.
Nesta segunda-feira (04/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) assinaram em conjunto, um Protocolo de Intenções de Compliance Antidiscriminatório. O protocolo visa a disseminação de ideais éticos para uma cultura antidiscriminatória.
O documento destaca o alinhamento moral e ético entre as duas instituições no que diz respeito à importância do compliance antidiscriminatório. Um dos pontos centrais do acordo é o investimento em canais seguros de denúncia contra racismo, discriminação e preconceito social, assim como contra condutas prejudiciais a pessoas com deficiências. O compliance antidiscriminatório abrangerá também mecanismos de inclusão destinados a beneficiar grupos minorizados, mulheres e pessoas neurodivergentes .
O evento contou com a presença da vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana e da diretora de Igualdade Racial e Social da Seccional, Lívia Caldas, além do presidente do IBDEE, Godofredo de Souza Dantas Neto, e da coordenadora Regional de Brasília, Eduarda Chacon Rosas.
Destacando o papel da Ordem em ações como esta, Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, afirmou: “Olhando para a trajetória da OAB/DF podemos ver o quanto a implementação de políticas, como essa, são capazes de transformar o mundo atual: conquistamos a preservação de direitos a mulheres gestantes e lactantes (como preferencia na sustentação oral e vagas de estacionamento), hoje temos uma gestão paritária e com cotas, incluímos o assédio como infração ética, temos cotas para mulheres e negros em eventos, além de inúmeras outras políticas inclusivas.”
Segundo Lenda, “é fundamental que tais protocolos incluam políticas claras, treinamento adequado, mecanismos eficazes de denúncia e ações corretivas transparentes para lidar com casos de discriminação. A conscientização contínua e ações ativistas sobre questões relacionadas à diversidade e inclusão é crucial para garantir a eficácia a longo prazo”, salientou.
Lívia Caldas pontuou a importância não apenas de reconhecer a necessidade de diversidade e inclusão, mas de consolidar alianças que fortaleçam a busca por uma sociedade mais equitativa e inclusiva. “Nós, enquanto OAB, entendemos que a luta por diversidade e inclusão verdadeira é uma luta de todos. A sociedade só avança se todos avançarmos. Por conta do tamanho do desafio, entendemos que precisamos de aliados nessa busca e por isso, mais uma vez, nos alinhamos com outra instituição, com o mesmo propósito que o nosso,” disse a diretoria de Igualdade Racial e Social da OAB/DF.
A representante do IBDEE, Eduarda Chacon Rosas, coordenadora Regional em Brasília, celebrou a ação e destacou o trabalho conjunto entre as organizações. “OAB/DF e IBDEE estão olhando adiante e tentando se antecipar a um anseio das ‘minorias’ que compõem comunidade jurídica e a sociedade como um todo por representatividade, por ‘voz’. As pessoas costumam falar sobre onde querem chegar, mas nem sempre se preocupam em pavimentar o caminho. É disso que se trata o protocolo de intenções: de uma chamada à realidade no sentido de pormos todos a mãos na massa e sendo a mudança que queremos ver no mundo”, afirmou.
Na mesma cerimônia, membros da OAB/DF receberam honrarias da instituição
Cerimônia da Abrasci na Câmara dos Deputados (01.12.23)
Na sexta-feira (1/12), a conselheira da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) Joana d'Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, o membro da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri Éder Fior e Aline Enéas Barreto, membro na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, tomaram posse na Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura (Abrasci).
A Academia também condecorou com medalhas e diplomas: o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo; a conselheira e presidente da Comissão de Ciências Criminais da Subseção de Águas Claras, Alline Corrêa; o presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Águas Claras e coordenador da Escola de Prerrogativas da Seccional Daniel J. Kaefer.
A cerimônia ocorreu no Anexo II da Câmara dos Deputados, auditório Nereu Ramos, e foi prestigiada pela diretoria da OAB/DF e da Subseção de Águas Claras. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., recebeu a “Comenda Animus et Liebertatem – Luís Gonzaga Pinto da Gama no Grau Cavalereisco de Comendador”. Ao comentar a homenagem, falou sobre a alegria e a satisfação de a Abrasci reconhecer os esforços de tantos membros da Ordem. “Temos muito orgulho de estar, neste momento, ao lado de Joana Mello, Aline Barreto e de Éder Fior, que tomam posse em cadeiras da Abrasci, e de mais colegas recebendo honrarias”, disse Délio.
Délio foi agraciado com a comenda Luís Gama
Atos de posse
Joana Mello assumiu a cadeira da desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes. Na leitura de seu ato de posse, informou aos presentes que Maria Thereza Haynes foi uma magistrada brasileira de destaque, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Capital da República: “Além disso, foi a única mulher a exercer a presidência desse tribunal e também a primeira a exercer a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Em 1986, conduziu com maestria as primeiras eleições para o Senado e Câmara Federal em nossa Capital, após o restabelecimento do Estado Democrático de Direito”.
Continuou Joana Mello: “A desembargadora Maria Thereza Haynes era uma mulher de traços frágeis, voz tranquila, porém sua determinação em suas ações é evidente. Ela exerceu a presidência de dois importantes tribunais do país com imparcialidade e determinação em um momento em que as mulheres tinham pouco espaço de poder. Seu legado nos mostra que as mulheres são capazes de ocupar qualquer posição de poder, servindo como referência para todas as mulheres, independentemente de questões raciais, de gênero ou de classe social. É importante seguirmos em parceria com os homens, buscando um Brasil mais justo, fraterno e solidário”.
Conselheira Joana Mello agradece as honrarias e discursa em sua posse
A conselheira agradeceu “primeiramente a Deus” e aos seus pais, Eraldo Vieira Alves Barbosa e Maria de Lourdes Alves Barbosa, “que já estão no plano espiritual, mas com certeza continuam olhando pelos seus 11 filhos; eu sou a primeira”. Também fez menção aos amigos e colegas presentes e, inclusive, àqueles que não puderam estar na cerimônia, mas que de alguma forma contribuíram na caminhada para que estivesse ali, tomando posse em uma centenária academia.
Joana Mello prometeu honrar o convite formulado e aprovado pela academia: “Estou à disposição, como sempre fiz, em todos os cargos que exerci. A minha gratidão a todos e a todas e que tenham uma ótima tarde e que esse momento seja realmente de união para transformarmos o Brasil mais unido, fraterno e respeitoso”, concluiu.
Membro da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri, Éder Fior tomou posse na cadeira de 19, cujo patrono é Franz Von Liszt. No momento da cerimônia, Fior declarou: “Ao longo de quase 25 anos de advocacia criminal, tenho me dedicado ao estudo da ressocialização do encarcerado. De um modo ou de outro, nós teremos que conviver com eles. Ao longo da minha vida profissional e da minha tese de doutorado, não encontrei nenhuma outra forma de ressocializar mais eficiente do que o instrumento da assistência religiosa dentro dos presídios. E eu tenho me dedicado, junto com a Igreja Adventista do Sétimo Dia e sua Capelania Carcinária, a esse trabalho em todo o Brasil e temos demonstrado com números que esse é um instrumento eficaz. Não há criaturas irrecuperáveis. Há métodos inadequados. E lembrando as palavras daquele que foi, sem sombra de dúvida, o último grande juiz desse país – não porque não existam outros, mas porque certamente ainda não se encontrou alguém para superá-lo –, o doutor Marco Aurélio Mello: ‘num país onde hoje se prende para investigar e não se investiga para aprender, é que vivemos tempos estranhos, ministro’. Mas aí ficamos com Ruy Barbosa: ‘a força do direito deve sempre superar o direito da força’. Meu muito obrigado a todos.”
Éder Fior na cerimônia da Abrasci
Aline Enéas Barreto, membro na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, foi empossada na cadeira 70, tendo como patronesse Cnea Cimini Moreira de Oliveira, que ficou na história por ser a primeira mulher no Brasil e a segunda no mundo a ocupar cargo de ministério em um Tribunal Superior. Nomeada pelo então presidente José Sarney em dezembro de 1990 para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa conquista marcante representa um marco na história das mulheres brasileiras, abrindo caminho para a progressiva ocupação de espaços nos cenários jurídicos. O TST alcançou um feito significativo ao ser o primeiro no Brasil a contar com uma mulher em seu corpo de ministros.
Aline Enéas Barreto na cerimônia da Abrasci
Ao longo de uma década, Cnéa Moreira desempenhou suas funções como ministra no Tribunal Superior do Trabalho, destacando-se como uma pioneira que defende uma participação mais expressiva das mulheres na magistratura brasileira e no mercado de trabalho em geral. Sua vida foi dedicada à busca pela justiça e à promoção da igualdade de gênero.
Para Aline, “a posse é muito importante porque é uma grande responsabilidade integrar as fileiras da Academia e um sonho idealizado. Fazer parte da ABRASCI na cadeira imortal nº 70 é uma grande honraria e reconhecimento profissional. Seria como assumir o legado da nobre ministra Cnea Cimine e perpetuar sua luta pela igualdade de gênero e participação mais efetiva das mulheres no mercado de trabalho. Demonstra, também, que é possível sonhar e realizar os sonhos. E os sonhos transformam a sociedade!’
Comenda Veritas et Justitia
Paulo Maurício Siqueira, Daniel J.Kaefer e Alline Corrêa receberam a Comenda Veritas et Justitia – Prof. Dr. Heráclito Fontoura Sobral Pinto da Abrasci. É uma homenagem, in memoriam, ao notável jurista, criminalista e defensor dos direitos humanos Sobral Pinto. São agraciadas personalidades que contribuem significativamente para a área em que atuam. A honraria é prática centenária na Academia.
Daniel J. Kaefer, Paulo Maurício e Eric Gustavo recebendo seus diplomas e medalhas
O secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira, agradeceu a homenagem e parabenizou seus colegas: “É mais um reconhecimento do trabalho feito pela OAB/DF em prol da sociedade, em que vários de nossos membros são agraciados pelos serviços prestados. Estamos felizes com mais essa conquista.”
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Águas Claras e coordenador da Escola de Prerrogativas da Seccional, Daniel J. Kaefer, lembrou a célebre frase eternizada pelo patrono de sua honraria, o jurista Sobral Pinto: “A advocacia não é profissão para covardes!” Disse Daniel J. Kaefer: “Recebo a comenda com alegria e graça. Exerço meu trabalho revestido de força e coragem, seguindo exemplos de homens e mulheres que dedicam suas vidas em defesa da advocacia e das prerrogativas de nossa classe.”
A conselheira e presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF de Águas Claras, Alline Corrêa, que já é acadêmica da Abrasci, ocupando a cadeira 37 do Colegiado Acadêmico de História, tendo como patronesse a advogada e juíza norte-americana da Suprema Corte dos Estados Unidos Ruth Bader Ginsburg recebeu ainda a comenda e diploma Marechal Deodoro da Fonseca nas comemorações dos 133 anos da República do Brasil. Sobre as honrarias, declarou: “Sou grata a Deus e aos meus pares de profissão, que muito me inspiram! Juntos, somamos com intuito único de promover a Justiça! Agradeço à minha família e fico feliz pelo reconhecimento daqueles que promovem a paz e o desenvolvimento harmônico social. Seguramente, a Abrasci sentirá os bons fluidos nessa caminhada que fazemos e coloco-me sempre à disposição dos colegas, da jovem advocacia e da OAB, em geral”, declarou.
Alline Corrêa e Eric Gustavo
Comenda Luís Gama
O presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, foi agraciado com a comenda e diploma Mérito Histórico e Cultural Luís Gama, assim como o presidente da OAB/DF.
Luís Gama nasceu livre, em Salvador (BA), em 21 de junho de 1830. Porém, aos 10 anos de idade foi vendido como escravo pelo próprio pai. Aos 17 anos aprendeu a ler e a escrever e após conquistar a liberdade, tornou-se escritor, poeta, jornalista, advogado, ativista abolicionista e republicano. Dedicou sua vida a libertar os escravizados negros, chegando a conseguir a libertação de mais de 500 pessoas até a sua morte, em 24 de agosto de 1882.
“Sinto-me honrado, ao ser agraciado com tamanha distinção pela medalha Luís Gama. Ele foi um homem e jurista valente. Dedicou sua vida em prol da liberdade e justiça. Seu legado nos serve de exemplo e incentivo até os presentes dias. Seguindo o seu exemplo, exerço minha carreira em defesa da liberdade da advocacia e em respeito à Constituição Federal. Cidadãos que se socorrem junto a nós, advogados e advogadas, precisam ter suas vozes representadas no sistema de Justiça. Por isso, atuo com amor, devoção e alegria neste dever que tenho como missão, esperando um legado de justiça e liberdade”, disse o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, ao receber a honraria da Abrasci.
Sobre a Abrasci
A Abrasci é uma entidade que está em atividade no Brasil desde 1910, e reconhece os méritos de cidadãos que se destacam no desenvolvimento sociocultural, científico, artístico e histórico do Brasil.
Muitos acadêmicos notáveis fizeram parte da Abrasci, dentre eles o diplomata, escritor e político Affonso Arinos de Mello Franco e o historiador, antropólogo, advogado e jornalista brasileiro Luís da Câmara Cascudo.
A OAB Nacional obteve decisão favorável na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida em face do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”.
Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo.
Na ação, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obstáculos para o pagamento de precatórios ao cidadão, “ao autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”. Entre elas, estão o § 9º do art. 100 da Constituição Federal; o § 5º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); o art. 107-A do ADCT; os artigos 3º e 5º da Emenda Constitucional 113/2021; e o artigo 8º da Emenda Constitucional 114/2021.
Sistema de freios e contrapesos
Em relação ao artigo 6º da Emenda Constitucional 113, por exemplo, Fux acatou os argumentos da OAB. “Aduz a Ordem dos Advogados do Brasil que o estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo Poder Judiciário destoa do sistema de separação de poderes posto na Constituição Federal”, afirmou. “Razão assiste à requerente. A Constituição Federal esquadrinha a distribuição de competências em matéria orçamentária de modo a equilibrar o sistema de freios e contrapesos.”
“O regime de precatórios consagra a representação de um modelo estatal de responsabilidade fiscal, guarnecido por elementos como a moralidade e a transparência na gestão do orçamento público. O sistema constitucional que estabelece as regras sobre finanças públicas é enfático ao adotar ditas premissas”, concluiu Fux.
Outras decisões favoráveis à OAB, na decisão do ministro do STF:
1) Dar a interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021, para que seus efeitos somente operem para o exercício de 2022
2) Declarar a inconstitucionalidade, com supressão do texto, dos incisos II e III do art. 107-A do ADCT, entre outras.
3) Reconhecer a inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III, e dos §§ 3º, 5º e 6º do art. 107-A do ADCT;
4) Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 6º da Emenda Constitucional 113/2021, bem como dos arts. 100, §§ 9º, da Constituição Federal, e 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21;
5) Dar a interpretação conforme a constituição ao art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21, para excluir a expressão “com auto aplicabilidade para a União” de seu texto;
Leia aqui na íntegra a decisão do ministro Luiz Fux.
Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11), uma portaria que suspende os processos que poderiam levar à autorização da existência de cursos de direito à distância no país.
Segundo o presidente nacional da OAB, “a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”. Ele afirma que a Ordem “pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância”.
“Temos que frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo”, diz Simonetti.
A portaria do MEC suspende os processos de autorização de cursos à distância de direito e de diversas outras áreas, cujas instituições representativas também manifestam preocupação quanto à qualidade da formação que os estudantes têm recebido.
O tema da qualidade das graduações de direito e do ensino jurídico foi também um dos tópicos da Carta de Belo Horizonte, documento final da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada de 27 a 29 de novembro de 2023, em Belo Horizonte. Leia aqui a carta.
Nesta terça-feira (28/11), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo e de Direito do Consumidor realizou a palestra “O Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação de serviços educacionais para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, com objetivo orientar os responsáveis por crianças e adolescentes autistas na hora da matrícula e da rematrícula nas escolas particulares.
O evento abordou questões cruciais, destacando a vulnerabilidade da família como componente mais sensível na relação consumerista. Um dos pontos centrais discutidos foi a necessidade do termo de aditamento contratual, visando compelir a instituição de ensino a fornecer o serviço educacional especializado, conforme estabelecido pela Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, afirmou que o evento trouxe uma oportunidade de conscientização e preparação para a efetiva inclusão das pessoas com autismo no ambiente escolar.
“É comum a resistência de escolas, especialmente nas particulares, para recepcionar o aluno com autismo e, pior, para fazer a correta adaptação curricular, individualizada e adequada para cada caso. Com isso, os pais se veem obrigados a buscar profissional capaz de assessorá-los em demandas, como: análise do contrato escolar — se possui cláusulas específicas que garantem a correta prestação do serviço educacional, em observância às necessidades especiais do aluno com autismo no processo de aprendizagem, se há fornecimento do Plano de Educação Especializado (PEI), ou adequação curricular, monitor especializado, entre outros pontos”, disse Aline Torres.
Já Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/DF, reforçou o papel do Sistema OAB. “A OAB está buscando unir forças e conhecimento das comissões para auxiliar pessoas do espectro autista e suas famílias a ter mais informação e mobilização quanto aos seus direitos, além de gerar a reflexão para encontrar caminhos para a melhoria da inclusão de alunos autistas no ambiente escolar. Nesse sentido, é necessário o debate e questionamentos em reação ao direito do consumidor e o direito dos autistas para a construção da real efetividade das leis”, afirmou Flávia.
Palestra
A palestrante e advogada Ana Cristina Lacerda, especialista em autismo e orientadora educacional especializada em educação especial e inclusiva da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), falou sobre como os responsáveis por estudantes atípicos poderão fazer valer os direitos deles no processo de matrícula e de renovação do registro escolar, mediante as previsões da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência / Lei 13.146/15).
A palestrante observou a importância da adequação curricular e do PEI de cada aluno. “Crianças autistas, com deficiência ou altas habilidades e superdotação têm o direito a uma adequação do currículo e uma análise criteriosa, que é o Plano Educacional Individualizado. Apesar de as escolas particulares fazerem essa adequação de modo formal, ou seja, com o documento, temos recebidos muitos clientes que, materialmente, percebem que essa adequação é inviável, não funciona, não obedece aos requisitos de marcadores de desenvolvimento. Temos visto uma falha, um vício na prestação de serviço”, finaliza.
Agenda
Ao término do evento, Flávia Amaral estendeu um convite aos presentes para participarem da iniciativa “Eixão Atípico” da OAB/DF, marcada para o dia 10/12 no Eixão do Lazer, localizado na 109 da Asa Sul, das 9h às 13h.
O objetivo do projeto é fomentar o convívio entre pessoas diversas, promovendo a redução do preconceito e da discriminação, ao mesmo tempo, em que busca gerar inclusão por meio de atividades destinadas a adultos e crianças. Este encontro configura-se como um momento de confraternização, informação e distribuição de materiais educativos, incluindo cartilhas anti-bullying para crianças e para o público.
