Em evento realizado na noite de terça-feira (17/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) analisou a importância do controle externo para prevenir fraudes e irregularidades em processos licitatórios e contratos públicos. O encontro, promovido pela Comissão de Direito Administrativo Sancionador, contou com a presença do conselheiro e regente da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha.
Na ocasião, Augusto Nogueira, secretário-geral da Comissão e Melissa Ribeiro, secretária-geral adjunta da Comissão, conduziram o debate, enquanto Isadora França Neves, presidente e fundadora da Comissão de Direito Administrativo Sancionador, foi presidente da Mesa.
Em sua palestra, Renato Rainha apresentou dados sobre as principais irregularidades encontradas em licitações e contratos públicos no Distrito Federal. O especialista destacou a importância de uma gestão eficiente dos recursos públicos e elencou os critérios adotados para a eventual punição dos envolvidos em atos ilícitos.
Renato também agradeceu pelo convite e ressaltou a necessidade de debater o tema. “Quero agradecer à Dra. Isadora França pela oportunidade de participar de um evento de elevado nível e muita importância para o Tribunal de Contas do DF, onde pude debater, com competentes profissionais da advocacia brasiliense e estudantes de direito, temas essenciais para o controle externo e do direito administrativo sancionador.”
Isadora, por sua vez, falou da importância da Comissão. “A criação da Comissão de Direito Administrativo Sancionador foi um marco importante para promover debates qualificados sobre as diversas nuances do tema. No encontro com o Conselheiro Renato Rainha, discutimos controle externo e sanções administrativas, reforçando a importância da atuação preventiva.”
Ela também reforçou a relevância da palestra. “O evento destaca também o papel fundamental da OAB/DF ao fomentar o diálogo entre o público e o privado, fortalecendo a boa governança e promovendo uma gestão pública mais eficiente e transparente.”
Nesta segunda-feira (16/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou o 1º Congresso Brasileiro de Direito da Moda. Durante o dia, os participantes puderam acompanhar palestras e debates que cobriram desde direitos autorais até o impacto da tecnologia e sustentabilidade no Fashion Law. Confira a programação.
O Congresso, promovido pela Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, Comissão Especial de Mediação e Comissão de Direito da Moda da Subseção de Águas Claras, tratou de tópicos como o Fashion Law e a relevância dos estudos voltados para a indústria da moda, como a Pirataria, as Técnicas de Solução de Conflitos e a Compliance no Fashion Law, o Direito do Consumidor Aplicado ao Mercado da Moda e os Direitos Autorais aplicados ao Mercado da Moda, entre outros.
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, destacou a relevância do congresso para o avanço do Fashion Law no Brasil, uma área que está em pleno desenvolvimento. “É um setor econômico que tem crescido muito, tanto no Distrito Federal quanto no Brasil e no mundo. O Brasil tem um potencial enorme no Direito da Moda, e é fundamental que adaptemos nossa ciência jurídica às necessidades desse ramo.”
O presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, Gabriel Girão, também discursou sobre a importância do evento. “Esse evento é feito para vocês, para que possam perceber como o Direito da Moda é uma matéria científica relevante. Agradeço, de verdade, a presença de cada um aqui.”
Eric Gustavo, presidente da Subseção de Águas Claras, deu boas-vindas aos participantes.“Que satisfação estar aqui neste congresso maravilhoso. Antes de mais nada, quero agradecer a presença de cada um de vocês, que dedicaram o início da semana para aprender, estudar e se atualizar nesse novíssimo ramo do Direito.”
Em sequência, Benigna Teixeira, presidente da Comissão de Direito da Moda da Subseção de Águas Claras, reforçou a importância do evento. “Vocês terão várias palestras interessantes ao longo do dia, e eu quero agradecer a todos vocês por estarem aqui. Além disso, hoje também faremos o lançamento de um livro sobre o crescente estudo do Fashion Law no Brasil, um trabalho feito com a contribuição de muitas mãos. E vamos brindar juntos esse lançamento.”
A primeira palestra do Congresso Brasileiro de Direito da Moda trouxe ao palco o debate sobre “A Importância dos Estudos Voltados para a Indústria da Moda”, com a participação de Geraldo da Cunha Macedo, presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MT. Geraldo destacou a relevância da propriedade intelectual para o crescimento e a proteção da indústria da moda no Brasil, enfatizando especialmente a necessidade de combater a pirataria no setor.
Durante sua fala, Geraldo explicou que, apesar de o Direito da Moda ser uma área relativamente nova, sua importância é inegável. “Muitas pessoas, inclusive colegas advogados, ainda não compreendem a relevância dos estudos sobre o Direito da Moda”, afirmou, lembrando o caso de uma ex-aluna que, mesmo após anos de atuação, ainda questionava a existência de uma legislação específica para o setor.
Amanda Câmara, diretora-geral da ESA/RN e presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/RN, que atuou como mediadora do painel, destacou que “a inclusão do Fashion Law na academia é um avanço que permitirá a formação de profissionais preparados para as especificidades deste mercado”.
Já o painel “Direito Criminal: Pirataria” aprofundou o tema da violação de direitos na indústria da moda. A delegada de polícia Quesia Cabral trouxe exemplos de operações recentes contra a pirataria no Brasil, alertando para o crescimento do comércio ilegal de produtos falsificados. “A pirataria não só afeta o mercado, como também está ligada a crimes como lavagem de dinheiro e exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.”
Mariana Benfati, coordenadora da área de Repressão a Infrações do escritório David do Nascimento, complementou a discussão, sugerindo soluções jurídicas para a proteção de marcas. “A legislação deve evoluir com o mercado e ampliar os mecanismos de defesa contra a violação dos direitos autorais e de marcas”, destacou.
Kelly Alessandra, gestora da pasta de Relações do Trabalho no Comitê de Gestão da Comissão Especial de Direito da Moda da OAB/SP, reforçou a importância da conformidade com normas e regulamentos na moda. “O compliance é fundamental para garantir que as marcas estejam em conformidade com as legislações e evitem penalidades que possam prejudicar seus negócios”.
O Congresso também contou com um painel sobre “Empreendedorismo no Direito da Moda”, conduzido por Marcelo Batista, advogado especialista em Direito Empresarial. Ele discutiu como a moda se tornou um campo fértil para startups e pequenas empresas, mas alertou que essas iniciativas devem estar juridicamente preparadas. “O empreendedorismo no setor da moda é promissor, mas envolve riscos. Ter uma boa assessoria jurídica é fundamental para garantir a segurança dos negócios.”
O evento contou com o lançamento de uma obra dedicada ao Fashion Law. O livro “O Crescimento do Estudo do Fashion Law no Brasil” destaca o crescimento do estudo do Direito da Moda no Brasil, uma área ainda nova, mas que tem conquistado cada vez mais espaço nos meios acadêmicos e no mercado jurídico.
Na última semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento, promoveu a terceira edição do Podcast “Vozes Autorais”. Com o título “Conversa Sistêmica e Vozes Autorais”, o episódio destacou um tema de crescente relevância para o universo jurídico e artístico: a herança digital.
O debate ressaltou a ausência de uma legislação específica no Brasil que regule a herança digital, o que gera incertezas e abre margem para interpretações diversas. Foram discutidas duas correntes jurídicas principais: uma que defende a transmissão de todo o acervo digital do falecido para os herdeiros, e outra que limita essa transmissão apenas aos conteúdos patrimoniais, visando preservar a privacidade e os direitos de terceiros.
Outro ponto discutido foi o uso da inteligência artificial para a representação de artistas falecidos. Com os avanços tecnológicos, surgem desafios éticos e jurídicos relacionados à utilização de imagem e voz digitalizada de personalidades após a morte, trazendo à tona o debate sobre os limites do direito autoral e os direitos de personalidade.
O episódio contou com a participação de Victor Drummond, advogado especialista em direito autoral e presidente-executivo da INTERARTIS Brasil; Lucas Sérvio, presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB/DF; Marcela Furst, advogada e presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF; Raphaela Cortez, advogada especialista em Direito das Sucessões; Spencer Toth, advogado, dublador e artista de voz, além de conselheiro do CGL.BR; Jader Windson, advogado e membro da Comissão de Direitos Autorais da OAB/DF e Gustavo Fortunato, advogado especialista em direitos autorais e sócio da FBC Brasil.
Lucas Sérvio, presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB/DF, reforçou a necessidade de debates mais amplos sobre a regulamentação dessa área. “Hoje, não há uma legislação específica que regule a herança digital no Brasil, o que gera uma série de interpretações e incertezas jurídicas. É fundamental que se discuta as diferentes abordagens para garantir a proteção dos direitos tanto dos herdeiros quanto de terceiros.”
Durante o evento, Marcela Furst, que mediou a discussão, destacou a importância de explorar o tema em profundidade, dada a crescente relevância do mundo digital na vida pessoal e profissional dos cidadãos. “A herança digital é um tema que afeta diretamente tanto os artistas quanto os operadores do direito, especialmente em um cenário onde a legislação ainda precisa acompanhar o avanço tecnológico.”
Raphaela Cortez explicou as duas principais correntes jurídicas sobre o tema. “Temos uma corrente que defende a transmissão de todo o acervo digital do falecido aos herdeiros, incluindo conteúdos patrimoniais e existenciais. Por outro lado, a corrente majoritária entende que apenas os bens patrimoniais, como criptomoedas e perfis monetizados, podem ser herdados, preservando-se o direito à privacidade.”
Já Spencer Toth falou das implicações éticas desse uso. “A utilização da imagem e voz de artistas após a morte é uma questão delicada, que envolve não apenas direitos autorais, mas também o respeito ao legado e à vontade desses profissionais.”
Por fim, Victor Drummond, destacou a necessidade de um planejamento sucessório adequado no ambiente digital. “Estamos vivendo uma era de transformações rápidas, e o direito precisa se adaptar para proteger tanto o patrimônio quanto a dignidade dos indivíduos no ambiente digital.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu 105 novos advogados no quadro da Ordem, em cerimônias realizadas na última semana. Durante a manhã, 50 profissionais prestaram o juramento, enquanto à tarde outros 46 se juntaram à advocacia.
Délio Lins e Silva Jr., o presidente da OAB/DF, destacou que a Ordem está aberta para receber novos membros. “Sintam-se à vontade para participar de tudo o que oferecemos para a advocacia e para a sociedade. Somos uma Casa em que defendemos, antes de tudo, a democracia, então, contem sempre conosco em qualquer hora do dia ou da noite”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, enfatizou a transformação pessoal e profissional que a advocacia pode proporcionar. “O recado que quero deixar é este: amem sua trajetória, olhem para o seu próprio caminho e sejam felizes, independentemente das adversidades. A OAB é uma ferramenta que transforma vidas e famílias. Por mais difícil que tenha sido, a OAB transformou a minha vida e a da minha família, e tenho certeza de que pode fazer o mesmo por vocês. Esta Casa está aqui para protegê-los.”
Gabriel José Victor Santos Silva, orador da turma, “Ao receber esta carteira, recebemos também a responsabilidade de lutar pela democracia, de assegurar que o direito prevaleça, de ser o farol que guia aqueles que se encontram perdidos no meio da escuridão da injustiça.”
A paraninfa da turma, Mirian Souza Castro Telles, abordou a jornada desafiadora que se inicia. “A estrada é desafiadora, mas muito gratificante. Sejam firmes, justos e, acima de tudo, fiéis aos seus princípios. Nunca se esqueçam de honrar esses princípios e de agradecer a Deus em cada passo que derem. Desejo a todos vocês uma trajetória esplêndida, com muitas realizações, e que sigamos juntos construindo uma advocacia mais forte, ética e mais humana.”
Já o orador da tarde, João Carlos Affe Araújo, enfatizou os desafios e as recompensas da profissão. “A advocacia é, de fato, feita de superação. É aprender a enfrentar o desconhecido, a ser resiliente em meio à dificuldade e a buscar, incessantemente, o conhecimento e a justiça. Não há caminho fácil para se tornar advogado, porque esta é a profissão daqueles que ousam lutar pelo Direito, que não aceitam o silêncio diante da injustiça e que carregam consigo a responsabilidade de ser a voz dos que não têm voz.”
Por fim, Samuel Magalhães, paraninfo da tarde, que falou sobre os desafios e recompensas da profissão. “Vocês têm pela frente um caminho vasto e cheio de possibilidades. Alguns de vocês talvez sigam para o Direito Criminal, outros para o Direito Civil, Trabalhista ou Empresarial. Não importa a área que escolherem, a missão de lutar pelo justo e pelo correto será a mesma, e essa missão deve ser encarada com honra e dedicação.”
No dia 16 de setembro, a partir das 9h, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realiza o 1° Congresso Brasileiro de Direito da Moda. O evento acontecerá no auditório da sede da OAB/DF e terá certificado de participação de 8 horas, mediante inscrição no site e doação de Linha de Amigurumi.
Organizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, Comissão Especial de Mediação e Comissão de Direito da Moda da Subseção de Águas Claras, o Congresso abordará temas como propriedade intelectual, contratos na indústria da moda e sustentabilidade.
A programação também inclui o lançamento do livro “O Crescimento do Estudo do Fashion Law no Brasil”. Acesse a programação completa.
Entre os palestrantes, estão o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ricardo Leite; a doutora em Direito Civil, Lívia Barboza Maia; a presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/RN e diretora-geral da ESA/RN, Amanda Câmara e a presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/SC e membro consultora da Comissão de Direito da Moda da OAB/SP e OAB/PE, Frederica Richter; entre outros.
Gabriel Girão, presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, falou da importância do evento. “Nosso intuito é promover o caráter científico do nosso trabalho, e desmistificar que o Direito da Moda é sobre roupas e futilidades. Não é! É sobre todo um setor, que mais emprega no Brasil, do plantio do algodão a passarela, e que é para advogados e advogadas, como se vê na composição do Congresso.”
Nesta quinta-feira (12/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma cerimônia de posse, dando as boas-vindas a 121 novos membros que agora integram 46 comissões temáticas da instituição.
Durante a solenidade, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância das comissões no funcionamento e nas decisões da OAB/DF. “Quando há a necessidade de representação da OAB em algum tema específico, é o presidente ou a presidente da respectiva comissão que nos representa. As comissões são a principal ponte entre a OAB e a sociedade civil, bem como com os poderes constituídos.”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, reforçou o valor do trabalho voluntário. “Desafio vocês hoje a entregarem o melhor, como diz o juramento, para trabalharmos voluntariamente pela melhoria do direito, da advocacia e da nossa atuação.”
Sóstenes Marchezine, diretor da Comissão de Crédito de Carbono e vice-presidente da Coordenação Brasil-China do Conselho Federal da OAB, salientou a importância da integração das comissões. “Estou aqui para simbolizar também a integração entre as comissões no âmbito da seccional da OAB/DF e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, essa comissão está sendo criada e constituída aqui na OAB/DF, com um grande corpo técnico, consultores, presidência e diretores — ou seja, um grupo que quer trabalhar muito, de forma integrada.”
Paulo Maurício Braz Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, também enfatizou o papel estratégico das comissões. “Os grandes temas que a OAB hoje lidera na sociedade nascem dos debates das comissões que vocês passarão a integrar. Vocês vão trazer sugestões de projetos de lei, pareceres, intervenções como amicus curiae e participar de qualquer discussão que a OAB tenha interesse em realizar, dentro das nossas condições de trabalho.”
A solenidade contou com a presença de diversas autoridades da OAB/DF, como Candice Assunção, procuradora de Direitos Humanos e Idamar Borges, procurador-geral de Direitos Humanos. Além deles, estiveram presentes os presidentes das comissões de Direitos Autorais, Licitação e Contratos, Linguagem Simples, Crédito de Carbono, Cultura, Esporte e Lazer, entre outras.
Em celebração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorado no dia 11 de setembro, a Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito do Consumidor, promoveu, na noite desta terça-feira (10/09), um evento para debater o Superendividamento.
Na abertura do evento, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, parabenizou a Comissão de Direito do Consumidor pela iniciativa. “É gratificante ver as comissões da OAB/DF tão ativas e comprometidas em prestar um serviço de qualidade à advocacia.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, ressaltou a importância do CDC na transformação da relação entre consumidores e empresas no Brasil. “É um prazer estarmos aqui neste evento marcante para celebrar mais um ano do nosso Código de Defesa do Consumidor, que, obviamente, teve o mérito de revolucionar a relação dos consumidores com as empresas no Brasil.”
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, endossou a importância da parceria entre as instituições. “A parceria entre o Tribunal e a OAB/DF visa auxiliar os advogados e os jurisdicionados a entender melhor os procedimentos relacionados ao tratamento do superendividamento e, principalmente, a conhecer como a utilização do CEJUSC-Super pode ser mais benéfica nesses casos.”
O diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), Marcelo Nascimento, celebrou a realização do evento. “Estamos aqui comemorando os 34 anos do CDC com palestras sobre um fenômeno que merece atenção de todos nós.”
Superendividamento
A juíza de Direito de Turma Recursal Marília Sampaio tratou do tema “Superendividamento e Mínimo Existencial: aspectos práticos”. Ela explicou que o superendividamento é uma crise grave de solvência, quando o indivíduo não consegue pagar suas contas sem comprometer sua existência digna e a de sua família. “Não por acaso, é um tema que está na ordem do dia”, defendeu a magistrada.
Para a palestrante, o primeiro passo para entender o superendividamento é compreender o contexto em que ele acontece. “Hoje vivemos na chamada sociedade de consumo, em que as demandas, nossa relação com a sociedade se dá por meio das relações de consumo. Tudo vira um bem a ser comercializado, inclusive nós, que muitas vezes nos tornamos empreendedores de nós mesmos.”
A juíza também destacou a Lei n° 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. “O consumo consciente, a partir da noção de crédito responsável, é fundamental para a prevenção ao superendividamento. É preciso criar essa consciência, a informação é o centro de tudo.”
O juiz Gabriel Coura, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC-Super), apresentou o procedimento de superendividamento no TJDFT. O magistrado falou da importância de a advocacia conhecer como acontece esse fluxo no Tribunal, que atualmente é um procedimento bifásicos com fase pré-processual (consensual) e uma fase processual (contenciosa).
O coordenador trouxe as diferenças entre o fluxo do processo que ingressa pela vara competente e o que se inicia no CEJUSC, atualmente, as duas portas de entrada das causas de superendividamento no Tribunal. “O ingresso no CEJUSC-Super foi pensado para simplificar o processo de superendividamento. Sua finalidade é facilitar a defesa do consumidor.”
Por fim, o juiz Gabriel Coura destacou o trabalho do CEJUSC-Super de promover a educação financeira dos atendidos. “Temos uma etapa educativa, com orientação e oficina de educação financeira. Passamos a ter acordos de melhor qualidade, com pessoas que puderam pensar mais na decisão a ser tomada,”
Parceria entre OAB/DF e TJDFT
Para celebrar os 34 anos do CDC, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF e o Tribunal lançaram uma campanha nas redes sociais com informações sobre o superendividamento e os serviços oferecidos pelo CEJUSC-Super. O objetivo é orientar consumidores e advogados sobre como acessar e utilizar esses recursos.
A palestra também contou com a presença do secretário-geral da mesma Comissão, Lucas Sérvio, o secretário-geral adjunto, Ivan Souza, e a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst.
Nesta terça-feira (10/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Empreendedorismo Jurídico, realizou mais um episódio de seu Podcast. O programa mostrou a relevância do coworking para jovens advogados, abordando como esse modelo de trabalho pode impulsionar carreiras.
A edição foi mediada por Jennifer Morete, advogada especialista em Direito Imobiliário e membro da Comissão de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB e recebeu Leandro Hebert, advogado, empresário e escritor, que compartilhou sua trajetória empreendedora e ressaltou como o ambiente colaborativo dos espaços de coworking pode ser uma solução para advogados em início de carreira.
Durante sua fala, Leandro destacou os principais benefícios do coworking para a advocacia. “O coworking, para mim, é um ecossistema ideal, especialmente para os jovens advogados que precisam se destacar em suas profissões. O cliente analisa o seu posicionamento, comportamento e comunicação, e estar cercado por um ambiente colaborativo como o coworking pode ajudar muito. Ao criar esse ecossistema, trouxe múltiplos benefícios para os advogados que o utilizam.”
Ele também mencionou a variedade de atividades que ocorrem nos espaços de coworking, desde gravações de cursos e reuniões, até momentos de networking em ambientes descontraídos, como o rooftop com vista para o lago. “É um ambiente que mexe com o mindset das pessoas e ajuda a desenvolver um posicionamento mais magnético, que vai além do que se pensa; está ligado ao modo como se age e ao ambiente em que você se encontra.”
O advogado ainda reforçou a importância da mudança de ambiente para advogados iniciantes. “Quando você muda de ambiente, novas conexões surgem, novas ideias aparecem, e isso gera novas ações e resultados.”
Por fim, o empresário também encorajou aos jovens advogados a investirem no coworking. “Se minha filha dissesse que quer ser advogada, eu diria: ‘Vá para um coworking.' É um ambiente preparado, onde tudo já foi pensado antes, e onde você pode construir sua rede de contatos e parcerias, em um espaço colaborativo com oportunidades. Quando está em um coworking, você tem um espaço preparado para isso. Você tem pessoas preparadas para isso e consegue se conectar.”
A Subseção de São Sebastião da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lançou, na última segunda-feira (09/09), ao Podcast das Comissões Temáticas, uma iniciativa promovida pela Comissão da Jovem Advocacia da Subseção.
O primeiro programa teve como tema principal “Desafios e Dilemas da Advocacia Criminal para Jovens Advogados Iniciantes”, e discutiu questões práticas enfrentadas por advogados em início de carreira, como dificuldades para conquistar clientes e a precificação de honorários.
O bate-papo contou com a presença de advogados especialistas em Direito Penal: Valéria Andrade, presidente da Comissão de Ciências Criminais e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de São Sebastião, e Lucas Fernandes, vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da mesma Subseção.
A condução do debate ficou a cargo de Emily Pires, presidente da Comissão da Jovem Advocacia, e Cleber Gregório, vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia e conselheiro Jovem da OAB/DF.
Durante a conversa, Lucas Fernandes enfatizou o desafio da precificação para a jovem advocacia. “Acredito que o maior embate para o jovem advogado seja precificar corretamente. Eu acredito que esse é um desafio que todos nós, como advogados criminalistas, enfrentaremos em algum momento da carreira: a questão da credibilidade.”
O advogado ainda endossou a importância da confiança do cliente. “O cliente precisa enxergar confiança em você, e é sua obrigação transmitir essa segurança, porque ele te procurou em um momento de adversidade. O advogado, nesse contexto, se torna o porto seguro para o cliente, garantindo seus direitos individuais e defendendo o que é justo.”
Valéria Andrade, por sua vez, destacou os desafios que enfrentou como jovem advogada. “Ser um advogado iniciante não conhece seus direitos, pode acabar aceitando isso. Por exemplo, meu primeiro erro, talvez o único, aconteceu na primeira vez que fui à delegacia. Eu queria falar com meu cliente, mas a policial civil se negou, dizendo que ele já tinha falado com outro advogado. Entretanto, um cliente pode ter quantos advogados quiser, e eu tinha o direito de vê-lo.”
“A partir desse erro, eu aprendi: nunca mais aceito algo sem saber se é certo ou errado. Agora, ao entrar em uma delegacia, já sei os meus direitos e os do meu cliente,” completou Valéria.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que, conforme ofício nº 503/2024, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à presidência desta Seccional, todas as publicações de atos judiciais e demais expedientes de 1º e 2º Graus passarão a ser realizadas exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a partir do dia 07 de outubro de 2024.
A decisão segue as disposições da Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), destinada a usuários externos. Com essa mudança, o Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT deixará de publicar atos judiciais.
Raphael Paiva, representante da OAB/DF e Conselho Federal nos Comitês Gestores do Processo Eletrônico nos Tribunais com sede no Distrito Federal, pontuou que a mudança das publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) traz diversos benefícios para a advocacia. “A iniciativa simplifica e centraliza o processo de consulta das publicações, facilitando a rotina dos advogados ao permitir um acompanhamento mais eficiente dos atos processuais em todo o território nacional, principalmente para os escritórios com abrangência nacional.”
