O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou recentemente a implementação da Anuidade Boomerangue, um programa que reembolsará valores pagos em forma de serviços, trazendo benefícios significativos para a advocacia do Distrito Federal.
Na Anuidade Boomerangue, o advogado acumula pontos que podem ser convertidos em benefícios. Por exemplo, se um advogado paga R$ 200 de anuidade, ele acumula 200 pontos. Se paga R$ 800, acumula 800 pontos. Esses pontos podem ser utilizados de duas maneiras principais: no Clube da Advocacia e em cursos da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).
No Clube da Advocacia, cada Day Use custa 30 pontos, permitindo que os advogados desfrutem das instalações e serviços do clube. Já na ESA/DF, os cursos podem ser pagos com pontos, onde, por exemplo, um curso que custa R$ 90 equivale a 90 pontos. É importante destacar que, para utilizar os pontos na ESA, o advogado deve alternar entre cursos pagos e gratuitos.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, enfatizou o compromisso da Ordem com a transparência em relação à anuidade e os benefícios proporcionados aos advogados. “Quando assumimos a OAB em 2019, conseguimos transformar a nossa anuidade na menor do Brasil para a Jovem Advocacia. Conseguimos trazer isso como benefício para a Jovem Advocacia. Mesmo assim, continuamos e evoluímos muito em todos os nossos serviços, todos eles, e temos muito orgulho de agora lançarmos mais uma ótima medida em relação às nossas anuidades.”
“O programa permite que os advogados obtenham benefícios adicionais com o pagamento da anuidade, proporcionando acesso a serviços essenciais em nosso clube e cursos na ESA. Convido a todos a conhecerem os detalhes do projeto em nosso site, é mais um diferencial que nossa gestão traz para a advocacia”, reforçou Délio.
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, também celebrou a iniciativa. “A anuidade boomerang é uma forma de reverter diretamente o valor da anuidade em serviços, mas é, especialmente, uma forma de estimular a qualificação e o lazer da advocacia.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, reforçou a proposta do programa. “A instituição do programa Boomerangue traz em créditos os valores investidos na anuidade paga aqui na OAB/DF. Agora, na nossa Escola Superior da Advocacia e no nosso clube, você pode aproveitar esses créditos em benefícios tanto em curso de formação como em lazer para toda a família. Aproveitem.”
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, ressaltou a importância do programa. “Com a Anuidade Boomerangue, os advogados podem reaver parte do valor da anuidade por meio dos serviços oferecidos pela Seccional, trazendo ainda mais valor às contribuições pagas.”
Raquel Cândido, diretora de comunicação da OAB/DF, comemorou a novidade. “Advocacia do Distrito Federal, hoje é dia de festa! Temos uma novidade para toda a classe. A partir de agora, os valores que você paga na sua anuidade vão se reverter em benefícios, ou seja, créditos, que você poderá usar em diárias do Clube da Advocacia e também em cursos da ESA.”
Com mais de 500 conferencistas, entre advogadas, advogados, autoridades, painelistas e palestrantes, a III Conferência Distrital da Mulher Advogada teve início na noite desta segunda-feira (10/06) no auditório da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O tema escolhido “Horizontes Femininos: Desenvolvendo Habilidades e Superando Desafios” coloca em pauta questões relacionadas à advocacia feminina.
Após a execução do Hino Nacional, a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, abriu o evento. “Sejam bem-vindos. Aqui teremos dois propósitos, que são desenvolver habilidades da mulher e superar desafios. E, sendo assim, declaro aberta a III Conferência Distrital da Mulher Advogada.”
Fabiana Calvino, representante da Caixa Econômica Federal (CEF), entidade patrocinadora master do evento, expressou a satisfação em representar a CEF e enalteceu a temática do encontro. “É uma honra estar entre tantas autoridades e poder representar a Caixa, especialmente onde se discute um tema que é caríssimo.”
Representando a jovem advocacia, Gabriela Freire, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, deixou uma mensagem para as advogadas em início de carreira. “É uma honra estar aqui ladeada por grandes mulheres. E eu gostaria de deixar uma palavra para as jovens advogadas. Quão difícil é a nossa lida do dia a dia, como é difícil começar esta jornada. Sabemos que muitas são as agruras, mas quero dizer que estamos aqui, esta Casa, e todas essas mulheres pleiteando não só em discursos, mas também em posições, abrindo portas para que vocês sejam servidas, amadas e acolhidas.”
Na sequência, representando todas as subseções, a presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach, observou o papel essencial das mulheres. “Hoje, felizmente, nós estamos espalhadas por todos os paineis para debater temas diversos. Inclusive, temos aqui um espaço de fala na abertura. Isso mostra o trabalho incansável das mulheres, especialmente as de subseção, e o compromisso firme e constante desta Casa com as mulheres, e, mais uma vez, especialmente, com as mulheres de subseção. Desejo que essa Conferência seja mais um degrau nessa escalada que é o trabalho da mulher advogada.”
Na oportunidade, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, expressou o orgulho e comprometimento da Ordem com a paridade de gênero. “Tenho muito orgulho, sinceramente, de lutar desde 2019 por essa causa. Sempre com o apoio de homens e mulheres. Com a consciência tranquila de que, aqui dentro desta Casa, homens e mulheres trabalham e decidem de forma igual. O que me deixa realmente feliz é saber que, dentro desta Casa, praticamos tudo o que foi dito até agora. Somos todos seres humanos, passíveis de erros, mas o que importa é sempre ter boa intenção e querer fazer o melhor pela sociedade, pela advocacia, pelas advogadas e pelos advogados.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destacou as conquistas da gestão atual em favor das mulheres advogadas. Mencionou que nessa gestão, foi criada a dispensa da anuidade no ano do parto para a mulher e o auxílio financeiro, médico e psicológico para as advogadas vítimas de violência doméstica.
Além disso, acrescentou outras conquistas emblemáticas para a advocacia feminina. “Criamos publicações sobre assédio em três idiomas diferentes, falamos sobre os direitos das pessoas com câncer, sobre as prerrogativas da mulher advogada em cartilhas e e-books, sempre estimulando a produção literária de mulheres, como uma forma de levar conhecimento para essas mulheres, sendo elas advogadas ou não. A OAB do Distrito Federal tem fala e participação feminina em tudo o que faz. Temos quatro presidentes mulheres de subseções e dez vice-presidentes de subseções.”
Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, falou sobre a importância da valorização das mulheres nos espaços de poder e sobre a parceria masculina. “Nós queremos trabalhar ao lado dos homens, queremos ser ouvidas e respeitadas. E aqui, eu digo sem nenhuma dúvida, nós somos. A OAB/DF foi a primeira seccional a adotar a paridade de gênero, antes de ser obrigatória. Então, essa conferência é para trazer crescimento para as mulheres. Por isso que a gente escolheu esse tema ‘Superando Desafios’. E que a gente possa, junto com os homens, mudar esse mundo para melhor.”
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, enfatizou a importância da presença das mulheres em cargos de destaque e a relevância de se ter um propósito a alcançar. “A pergunta que eu tenho que te fazer é a seguinte: o que te move? Porque o que me move é o que me faz estar aqui, é o que não me deixa desistir todos os dias de manhã, é quando eu faço projetos pensando, às vezes, em muitas das mulheres que estão sentadas aqui. Você sabe por quê? Porque a gente só se mantém nessa caminhada quando a gente tem um propósito.”
E representando a Caixa de Assistência dos Advogados do DF, a vice-presidente Bernadete Teixeira destacou a importância da união e da pluralidade na advocacia. “Nesta III Conferência Distrital da Mulher Advogada, eu vejo que estamos avançando, sem deixar ninguém para trás. Caminhar sempre sem esquecer de quem somos, a que viemos e porquê estamos.”
Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, em seu pronunciamento encorajou as mulheres a se moverem para assumirem posições de decisão. “Espaços como esses são necessários para que a gente tenha a consciência de que a gente precisa sim se capacitar e todas estão extremamente capacitadas. Vamos ousar, incomodar, nos tornar indispensáveis, subseções com mulheres à frente, reuniões de grupos, tragam mais iniciativas, porque é assim que se senta na ponta da mesa. E vocês todas têm condições de sentar na ponta da mesa para poder decidir. A gente só precisa se unir e acreditar que o nosso momento chegou.”
Na sequência, a plateia prestigiou a apresentação teatral da CIA Ynpiração com as atrizes Juliana Zancanaro, Joelma Pereira e Renata Bittencourt, que ilustraram os feitos de grandes mulheres da advocacia feminina.
Palestra Magna
A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Daniele Maranhão Costa, abordou em sua palestra a discriminação de gênero na advocacia e no judiciário. “Nós caminhamos muito e tratamos a discriminação de gênero. Mas quantas de nós não fomos discriminadas ao tentar defender algo? Quantas vezes a advogada teve magistrados que viraram a cara e não ouviram sua sustentação oral? Quantas vezes nós não fomos interrompidas? E quantas vezes não tivemos nossas ideias apropriadas por outros que ganharam os créditos? Essa é uma realidade introjetada dentro de nós, e sabemos disso.”
Encerrando sua fala, a desembargadora analisou o papel da mulher na era da Inteligência Artificial.
A programação da III Conferência Distrital da Mulher Advogada se desenvolve também nesta terça-feira (11/06), com sete paineis simultâneos e multitemáticos, que abordarão temas como Inteligência Emocional; Felicidade; Maternagem e Advocacia; e Empreendedorismo e Sucesso, que terá como uma das palestrantes a atriz e empresária Luiza Brunet.
O segundo e último dia do evento terá, ainda, apresentação de minidocumentário, a esperada entrega da comenda Medalha Myrthes Gomes de Campos, a palestra magna com a ministra Daniela Teixeira e o encerramento oficial com a leitura da Carta da III Conferência Distrital da Mulher Advogada, seguido de confraternização.
Nesta quarta-feira (05/06), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB/DF) realizou uma cerimônia de posse para dar as boas-vindas a 144 novos membros das comissões temáticas da gestão. O evento solene contou com a participação de 144 membros que assumiram seus cargos, demonstrando compromisso com a ética, a dignidade e a independência no trabalho das comissões.
Durante a cerimônia, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, expressou a importância do evento. “Hoje, reforçamos o nosso compromisso com a excelência, a justiça e a ética. A presença de cada um de vocês aqui representa a renovação do nosso pacto com a advocacia e com a sociedade. Vocês são os guardiões dos valores que defendemos e os protagonistas das mudanças que queremos ver no nosso sistema jurídico.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, destacou a importância do compromisso dos novos membros com a justiça. “Vocês estão sendo chamados a compor exatamente o time que se preocupa com os outros, e é isso que vocês vão fazer a partir de hoje, compondo as nossas comissões. Todos os membros têm a capacidade de fala, de influência e o dever de cobrar que tenhamos o funcionamento devido daqueles órgãos.”
Alex Costa Almeida, presidente da Comissão de Licitação e Contratos, ressaltou a importância do trabalho das comissões para a democracia e a sociedade. “Gostaríamos de parabenizar a todos vocês por disponibilizarem um pouco do seu tempo para trabalhar nas comissões. As comissões são fundamentais para a democracia e para a OAB, pois nelas muitos trabalhos são alavancados e muitas discussões são aprimoradas.”
Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas OAB/DF, apresentou o trabalho das Prerrogativas da Seccional do DF. “Temos a Escola de Prerrogativas, um instituto interno composto pelo sistema de prerrogativas, onde realizamos treinamentos teóricos e práticos em legislação normativa para todos os advogados. Também realizamos o projeto Prerrogativas em Movimento, com o objetivo de levar a instituição ao Distrito Federal para se conectar com os demais entes da administração direta e indireta. Ou seja, é mais uma vez a OAB/DF cumprindo seu papel de representar a advocacia e proteger os interesses dos advogados e da cidadania.”
A solenidade também contou com a participação de Marcela Furst, presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF; Aristoteles Talaguibonan, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF e Anderson Pinheiro Da Costa, conselheiro seccional. Ao final do evento, foi anunciada a criação da Comissão de Combate à Violência Obstétrica da OAB/DF.
Evento organizado pela OAB/DF acontece nos dias 10 e 11 de junho
A atriz, modelo, ativista das causas da mulher e empresária, Luiza Brunet, já confirmou presença e será palestrante no painel 3 sobre “Empreendedorismo e Sucesso” no maior evento da Mulher Advogada do Distrito Federal: III Conferência Distrital da Mulher Advogada. A programação vai se desenvolver no prédio-sede da OAB/DF.
O tema central da Conferência é “Desenvolvendo habilidades e superando desafios”. A programação e organização está a cargo da Comissão da Mulher Advogada, que trará palestras e painéis abordando os temas mais atuais e pertinentes ao universo da mulher advogada.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, falou da importância do evento. “Será uma oportunidade ímpar para ampliar conhecimento, fazer network qualificado, ouvir palestrantes renomados sobre temas jurídicos da atualidade e de desenvolvimento profissional que podem impulsionar a carreira na advocacia. Vamos falar sobre desafios e métodos para superação. O foco da Conferência serão as possibilidades de aperfeiçoamento, crescimento profissional e as soluções para as questões que permeiam o universo da advocacia feminina. A organização está recheada de cuidado, responsabilidade e carinho.”
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) decidiu, durante a 51ª sessão ordinária, apoiar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde e adotar ação civil pública, bem como outras medidas.
Segundo Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, “a saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou nesta quinta-feira (06/06) uma série de medidas em favor da saúde no Distrito Federal, incluindo a proposição de uma ação civil pública, o apoio à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a criação de um Grupo de Trabalho.
O grupo de trabalho será composto pelas comissões de Direito da Saúde, Proteção à Criança e Adolescente, Combate à Corrupção, Direitos Humanos, entre outras. Sob coordenação da Comissão de Direito à Saúde, este grupo terá um prazo de 30 dias para elaborar os primeiros relatórios e propostas de ação.
Além disso, os conselheiros decidiram em notificar o Ministério Público, ressaltando a importância do tema e demonstrando o acompanhamento próximo da OAB/DF. Também foi sugerido o envio de um ofício à Câmara Legislativa do Distrito Federal, enfatizando a urgência de uma investigação profunda e efetiva em relação à saúde pública da região.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “A saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, destacou a importância de enfrentar os problemas de gestão. “Precisamos encarar esses problemas e mostrar que a Ordem estará atenta e atuará sempre que necessário em favor da sociedade. Atualmente, enfrentamos uma questão grave de falta de gestão, com um orçamento de R$ 12 bilhões para a saúde do Distrito Federal em 2024, o que deveria ser suficiente para garantir um serviço de qualidade.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, reforçou a importância da CPI. “O direito à instalação de uma CPI está assegurado para que a minoria possa fiscalizar o poder público, como já decidido inúmeras vezes pelo STF. Ao apoiar a criação da CPI, estamos defendendo a Constituição e a democracia. A fiscalização do poder público é um direito das minorias e não pode ser controlada pela maioria governamental no parlamento.”
Alexandra Moreschi, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, exemplificou a situação crítica da saúde no DF, destacando problemas como superlotação, insuficiência de recursos, má administração, longas filas, mortes de pacientes e denúncias dos profissionais de saúde. “Nos últimos seis meses, tivemos mais de 65 mortes nas unidades de saúde, e precisamos entender o que está acontecendo e por que essas crianças estão morrendo.”
Alexandra também celebrou a decisão. “É a OAB mais uma vez mostrando a que veio e que está muito antenada com as questões da saúde. Como representante da sociedade civil, cabia a nós realmente demonstrar, através desse apoio à CPI, o quanto a saúde do Distrito Federal precisa de cuidados e atenção. Além do apoio à criação da CPI, a OAB tomará outras medidas, como a criação de um grupo de trabalho para analisar quais outras ações podem ser tomadas, e também o apoio institucional com outras entidades do Distrito Federal, como o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, para que possamos trabalhar mais de perto em relação à saúde do DF.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, reforçou a importância de dar voz às vítimas e suas famílias, citando casos recentes que evidenciam a gravidade da situação.
Segundo ele, “crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente nos alerta em seu artigo 4º que tal prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro, bem como, precedência de atendimento nos serviços públicos”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, na última segunda-feira (03/06), um evento que reuniu especialistas do setor para discutir as complexidades do mercado de saúde suplementar, com foco no custeio e reajustes contratuais.
O encontro abordou a importância de uma análise detalhada de riscos, a composição da precificação e o monitoramento contínuo do desempenho dos contratos na saúde suplementar. Foram discutidas as regulamentações atuais, incluindo as Resoluções Normativas RN 565/22 e RN 563/22, e a metodologia de reajuste aplicada para diferentes tipos de planos.
Além disso, os participantes pontuaram os desafios enfrentados no mercado de saúde suplementar, incluindo o aumento da demanda por procedimentos cobertos pela ANS, o custo assistencial em crescimento, a judicialização de novas terapias e a manutenção das autogestões, entre outros.
Na abertura do evento, Vivian Arcoverde, presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/DF, destacou a importância da iniciativa.“Somos a Comissão de Saúde Suplementar, uma comissão nova na OAB, e temos o interesse de trazer conhecimento e informação à sociedade. Hoje decidimos conversar sobre reajuste e custeio, um tema polêmico e de grande judicialização. Trouxemos nomes importantes para discutir como esses processos ocorrem nas operadoras e grupos hospitalares.”
Paulo Rebello Filho, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), expressou sua preocupação com os atuais desafios do setor. “Atualmente, o modelo de mensalidades baseadas em cálculos atuariais apresenta distorções, onde as operadoras podem ser pressionadas a cobrir custos imprevistos sem uma garantia de retorno financeiro adequado. Devemos garantir que as discussões sobre a inclusão de novas tecnologias e procedimentos sejam conduzidas de maneira responsável, considerando os impactos financeiros para todos os envolvidos, especialmente os beneficiários.”
Alessandra Moraes Caiado, coordenadora de Produtos e Convênios da GEAP Saúde, explicou a diferença entre seleção de risco e aceitação do risco e explicou que na saúde suplementar é vedada a seleção do risco, as operadoras devem aceitar o risco podendo aplicar os mecanismos de agravo, carência ou cobertura parcial temporária (CPT).
“A precificação é composta por diversos elementos, custo assistencial per capita que agregado à Margem de Segurança Estatística (MSE) compõe o preço mínimo atuarial. Agregado a ele, soma- se os carregamentos e ajustes necessários para atendimento às regras de variação por faixa etária da ANS que resultam no preço comercial do plano.”
Alex Mansur Mattos, gerente da Gerência de Estratégia e Inovação Organizacional (GEIO) da GEAP Saúde, destacou que o envelhecimento da população brasileira terá um impacto significativo na demanda por serviços de saúde. “Conforme dados do IBGE, a população brasileira tende a envelhecer nas próximas décadas. Até 2043, estima-se que as pessoas com mais de 60 anos representarão um quarto de toda a população. Isso terá um impacto significativo na demanda por serviços de saúde, especialmente entre os beneficiários de planos de saúde que estarão na última faixa etária de precificação, aumentando de 123% em 2015 para 205% em 2030.”
Também participaram do evento o presidente do grupo Allcare Gestora de Saúde, Farias Pereira da Sousa; a coordenadora e Especialista em Regulação de Saúde Suplementar da Unimed, Claudia Regina e o CEO do Grupo Santa, Gustavo Fiuza.
Nesta terça-feira (04/06), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., e o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, ministraram palestra sobre a defesa e a garantia dos direitos da advocacia durante o primeiro painel da Conferência Estadual da Advocacia de Goiás, que ocorre entre os dias 3 e 5 de junho.
Na ocasião, a abordagem foi a importância da ética e do compromisso com a justiça na atuação dos advogados e advogadas, afirmando que a essência da advocacia está ligada à defesa dos direitos individuais e coletivos.
Realizado no Teatro Goiânia, a Conferência reúne advogados e advogadas de todo País, proporcionando oportunidade de atualização profissional e networking.
Exercício profissional
Délio Lins e Silva Jr. abordou a importância do Sistema OAB na defesa das garantias, destacando também o incidente ocorrido em Brasília em 8 de janeiro de 2023. “O trabalho da OAB, da Comissão e Procuradoria de Prerrogativas se intensificou, cada vez mais, com plantões diários por semanas. Todos os advogados que procuraram a OAB tiveram acesso aos seus autos deferidos. Se não fosse a atuação da OAB, tudo estaria muito pior.”
Délio endossou o comprometimento da gestão atual da OAB/DF com a defesa das prerrogativas dos advogados. “Tenho muito orgulho de dizer que nós todos fazemos parte de uma gestão que não abaixa a cabeça, que luta pelas prerrogativas. Com os erros e acertos, que fazem parte da vida, procuramos fazer sempre o melhor.”
Por sua vez, Rafael Martins abordou em sua palestra os dois pilares fundamentais na defesa das prerrogativas: a prevenção e a capacidade reativa. “A data de 8 de janeiro marcou um incidente atípico, um ponto completamente fora da curva. Da mesma forma, as ações da OAB também se destacaram como um ponto fora da curva. A advocacia existe para a defesa da cidadania, e nossa profissão tem como destinatário os direitos do cidadão.”
Rafael Martins enfatizou a complexidade do papel de prevenção de violações de prerrogativas. “Se sua prerrogativa for violada, a Ordem estará ao seu lado. O poder institucional da OAB é imenso, mas o primeiro defensor de suas prerrogativas é você, somos nós, advogados e advogadas, tanto como vítimas dessa violência quanto como colegas daqueles que sofrem a violência.”
Conferência
A Conferência Estadual da Advocacia iniciou na noite da última segunda-feira (03/06), com palestra magna conduzida pelo professor, autor e ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Juntamente com o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, foi discutido o tema: “Advocacia Unida: Construindo Pontes Para o Acesso à Justiça”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria de Prerrogativas divulgou o relatório trimestral de atuação entre janeiro e março de 2024. Os dados revelam 2.291 ações para assegurar os direitos e prerrogativas dos advogados, consolidando a atuação da entidade na defesa da classe.
A Procuradoria-Geral de Defesa das Prerrogativas recebeu e processou um total de 38 casos através do SGD. Além disso, respondeu a 351 e-mails de justificativa, cadastrou 245 novos casos na Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) e vinculou 142 processos. Ainda, expediu 12 ofícios, realizou 19 despachos, emitiu 23 certidões e recebeu 543 ligações.
As atividades da Procuradoria incluem 21 autos de constatação e acompanhamento de 6 operações policiais, totalizando 1.400 ações.
Já a Comissão de Prerrogativas recebeu 100 processos via SGD, encaminhando 69 deles para setores internos e comissões específicas, enquanto 58 casos foram arquivados. Emitiu 258 despachos, recebeu 6 solicitações de desagravo, realizou 1 desagravo, conduziu 4 sessões ordinárias e julgou 38 processos. Além disso, atendeu a 321 e-mails, expediu 36 ofícios, totalizando 891 atividades.
Ao todo, as duas instâncias da OAB/DF responsáveis pela defesa das prerrogativas dos advogados executaram 2.291 ações durante o trimestre. Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, destacou a importância do trabalho realizado. “A eficiência e a dedicação demonstradas pela Comissão e pela Procuradoria de Prerrogativas são fundamentais para garantir a defesa intransigente das prerrogativas advocatícias. É a OAB/DF comprometida com a proteção dos direitos dos nossos profissionais, assegurando que possam exercer suas funções com liberdade e autonomia.”
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF, expressou que foi “um trimestre de muito trabalho e entrega para a advocacia”.
Newton ainda agradeceu pelo trabalho feito em favor da advocacia. “Agradeço a toda equipe de procuradores, membros e servidores da Casa por todo tempo dedicado à advocacia. Estamos aqui para servir e continuaremos firmes neste propósito.”
Maria Victoria Hernandez Lerner, secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, enfatizou a relevância da divulgação dos dados como uma ferramenta crucial para promover a transparência na advocacia. “A divulgação dos dados de atendimento da Procuradoria e da Comissão de Prerrogativas constitui não apenas uma ferramenta de accountability para a advocacia do Distrito Federal mas também nos permite analisar tais indicadores para compreender como a sociedade e as autoridades brasilienses têm atuado no respeito as nossas prerrogativas.”
Durante a sessão do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), foram aprovadas as indicações de dez notáveis mulheres para o recebimento da Medalha Myrthes Gomes de Campos. A entrega da comanda será realizada durante a III Conferência da Mulher Advogada, que acontece nos dias 10 e 11 de junho.
Com o tema “Horizontes Femininos — Habilidades e Desafios”, a conferência reunirá profissionais do Direito para debater questões cruciais sobre a advocacia feminina, proporcionando um espaço enriquecedor para a troca de experiências e conhecimentos.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, parabenizou o trabalho realizado pela Comissão da Mulher Advogada e enalteceu as indicadas. “É um reconhecimento merecido às mulheres que tanto fazem pela advocacia e pela sociedade.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destaca a importância das mulheres na advocacia. “A presença feminina na advocacia tem se consolidado cada vez mais como um movimento irreversível e indispensável para a construção de um futuro mais justo e igualitário. A leitura e a escuta das vozes femininas na advocacia não são apenas um tributo à sua competência e resiliência, mas também um ato de justiça e reconhecimento.”
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira, ressalta a relevância da medalha. “A Medalha é uma tradição da nossa Casa e contempla as agraciadas, respeitando a diversidade, a representatividade e as mulheres de todas as matizes. É um orgulho poder dar visibilidade a tantas mulheres que, com seu trabalho, olhares e saberes, inspiram outras mulheres em todas as áreas da sociedade. A Comissão da Mulher se enche genuinamente de alegria e orgulho.”
Medalha Myrthes Gomes de Campos
Instituída em 25 de fevereiro de 2016, a Medalha Myrthes Gomes de Campos é a mais alta honraria concedida pela OAB/DF a advogadas e autoridades que se destacam no cenário jurídico do Distrito Federal, especialmente na defesa dos direitos, interesses e valorização das mulheres e suas prerrogativas. A medalha homenageia Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer, oficialmente, a advocacia no Brasil. Natural de Macaé, Rio de Janeiro, Myrthes concluiu seu bacharelado em Direito em 1898 e, após anos de luta, conseguiu em 1906 ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, possibilitando o exercício da profissão.
Confira as homenageadas de 2024:
Cristina Neves da Silva
Advogada e fundadora do Coletivo Elas Pedem Vista;
Defensora dos direitos das mulheres;
Candidata a vaga de desembargadora eleitoral do TRE DF.
Daniela Moraes
Advogada, professora, mestre e doutora em Direito;
Membro da ABPC.
Edilene Lobo
Jurista, advogada e acadêmica, ministra substituta do TSE e professora da Universidade de Itaúna;
Formada pela UFMG (Mestrado) e PUC Minas (Doutorado).
Fernanda Hernandez
Destacada carreira com prêmios nacionais e internacionais;
Reconhecida em publicações como Chambers Brazil (2022), The Legal 500 (2022 e 2023), e Leaders League (2021 e 2022);
Ganhadora do Prêmio Meritum (2013) da FGV.
Jane Klebia do Nascimento Silva Reis
Conhecida como Doutora Jane, policial civil e política filiada ao MDB;
Deputada distrital no DF eleita em 2022;
Autora do Projeto de Lei que institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no DF (PL 916/2024);
Jaqueline Silva
Deputada na Câmara Legislativa do Distrito Federal desde 2019;
Autora do Projeto de Lei que criou o Dia da Mulher Advogada do DF (Lei n. 7.339/23).
Leopoldina Eugenia (in memoriam)
Primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 3 de julho de 1961.
Luciana Lopes Rocha
Juíza especializada em Direito Processual Civil;
Aprovada no concurso para Juíza de Direito do Estado da Bahia e Procuradora de Assistência Judiciária do DF;
Juíza de Direito Substituta do TJDFT desde 2008 e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga desde 2015;
Docente na Escola de Formação Judiciária Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Lucineia Possar
Mestre em Direito pelo UniCEUB e graduada pela PUC/PR;
Diretora Jurídica do Banco do Brasil S.A. e professora de Direito Empresarial no UniCEUB;
Pós-graduada em Direito Econômico e das Empresas pela FGV e Gestora de Serviços Jurídicos (FGV).
Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo
Advogada, arquiteta, urbanista e doutora em ciência política pela UnB;
Consultora legislativa na Câmara dos Deputados (1991-2020) e presidente do Ibama (2016-2018);
Especialista sênior no Observatório do Clima, ativa na discussão de mudanças climáticas e na criação de precedentes no STF.
