A Subseção de Águas Claras da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), realizou nesta quinta-feira (27/06) uma palestra com o tema “Obras Irregulares em Condomínios: Desafios Legais e Técnicos”.
O objetivo principal foi proporcionar uma análise interdisciplinar sobre as obras em condomínios, reunindo especialistas em direito condominial, engenharia civil e advocacia imobiliária.
Durante o evento, foram discutidas as responsabilidades legais do síndico, as funções do conselho consultivo e os protocolos a serem seguidos frente a obras irregulares. A importância do advogado e do engenheiro especializado também foi abordada, ressaltando a necessidade de laudos e vistorias precisas.
Outro ponto debatido foi a incorporação imobiliária, com destaque para todo o processo desde a incorporação até a formação do condomínio e a responsabilidade da incorporadora em casos de defeitos após a entrega das unidades.
Segundo uma das palestrantes, Jennifer Morete, advogada especialista em Direito Imobiliário, enfatizou a importância de compreender os processos relacionados às obras em condomínios. “Quando falamos em obras dentro dos condomínios, é importante entender o caminho que leva à instituição dessa organização e compreender em quais situações específicas a incorporadora assume a responsabilidade pela irregularidade da obra”.
Edson Alexandre, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB da Subseção de Águas Claras, reforçou o papel essencial do síndico na administração e segurança do condomínio. “O síndico tem papel crucial na administração e manutenção do condomínio, e suas responsabilidades são definidas pelo Código Civil e Penal. A falta de manutenção e conservação pode gerar responsabilidades por negligência. O síndico deve garantir a segurança e a integridade do condomínio.”
Leonardo Arantes, engenheiro especialista em laudos e vistorias, destacou a relevância de assegurar a segurança estrutural e a integridade dos condomínios. “A importância reside na necessidade de garantir a segurança estrutural e a integridade do condomínio. Quando falamos em obras condominiais, é fundamental realizar inspeções rigorosas e uma fiscalização contínua para assegurar que todas as normas técnicas e regulamentações sejam cumpridas, de maneira que os serviços sejam realizados com qualidade e com maior economia.”
Nesta quinta-feira (27/06), novos profissionais prestaram o juramento da Ordem em uma cerimônia organizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Na solenidade, 40 novos advogados e advogadas proferiram o juramento da advocacia.
Durante o evento, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., reforçou a importância significativa da presença ativa dos advogados na instituição, incentivando-os a participar ativamente das atividades da Casa. “Participem conosco do nosso dia a dia, das comissões, dos cursos da ESA e aproveitem o recém-lançado programa de Anuidade Boomerangue. Não esperem as coisas caírem do céu, busquem as oportunidades. Tenham humildade para reconhecer as limitações e formar parcerias.”
A oradora da turma, Larissa Araújo Souza, reforçou a responsabilidade e compromisso dos advogados com a busca pela justiça e verdade.“Cada batalha que travarmos nos tribunais será uma batalha pela justiça, cada palavra que proferirmos será uma defesa da verdade, cada ato que realizarmos será um lembrete do nosso compromisso inabalável com os princípios que regem a advocacia. Que possamos exercer nossa profissão com paixão e integridade, lembrando sempre que cada caso representa uma vida, uma história e uma oportunidade de fazer a diferença no mundo.”
O paraninfo da turma, advogado e professor de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Hugo Leonardo de Rodrigues e Sousa, enfatizou a coragem e determinação necessária, na prática da advocacia. “A chama tem que acender no seu peito para que você faça com paixão. Não sejamos pusilânimes. A covardia não é a marca do advogado. A marca do advogado é a voz que se levanta contra a injustiça. Que nos levantemos todos os dias contra ela. Esta carteira que você recebeu não é apenas uma habilitação, é uma porta para um novo mundo. Entre e seja bem-vindo, mas não seja pusilânime. Entre e seja bem-vindo, exerça, extraia a justiça com coragem.”
Para encerrar os pronunciamentos, Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, ressaltou a nobreza da profissão e a responsabilidade dos advogados em dar voz às necessidades e dores dos seus clientes. “Hoje, vocês têm a oportunidade de ingressar, com todo respeito às demais carreiras que temos aqui no auditório, na profissão mais bonita do mundo. E por uma razão muito simples: a partir de hoje, vocês têm a obrigação de falar pelas pessoas. Vocês vão trabalhar com as maiores dores que os clientes entregarão nas suas mãos: propriedade, família, liberdade.”
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB divulgou, nesta quinta-feira (27/6), o resultado definitivo da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU). Também estão disponíveis para consulta as decisões finais acerca dos recursos.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres.
Atenta ao número crescente de animais abandonados nas ruas, especialmente no período das férias, a OAB/GO (Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil) convidou a OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) para juntas impulsionarem “Diga não ao Abandono. Animal não é brinquedo e nem é descartável”. O objetivo é orientar e conscientizar a população acerca da gravidade dessa prática, que é criminosa e deve ser combatida. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que só no Brasil há mais de 30 milhões de animais abandonados, sendo 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.
A campanha educativa visa criar uma rede de apoio, promovendo a conscientização. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Arthur Regis, afirma que “a campanha parte da perspectiva do reconhecimento da dignidade animal e visa conscientizar a população sobre a reprovável prática de abandono, especialmente no período de férias. O abandono de animais é considerado maus-tratos pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
Ele enfatiza que “o animal não humano, que compõe a família multiespécie, é dotado de dignidade intrínseca e consciência, devendo a família tratá-lo com muito amor e cercá-lo dos cuidados necessários ao seu bem-estar. A campanha é mais uma parceria exitosa entre a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF e a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO.”
Pauliane Rodrigues Mascarenhas é quem preside a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO. Ela conta que o cenário do abandono aumenta muito em épocas específicas. “No período de férias é crescente o número de animais abandonados nas ruas, por falta de consciência dos tutores que costumam adotar por impulso. Todos os dias algum animal está sendo abandonado, ou sofrendo algum tipo de maus-tratos. A nossa união na Campanha serve para juntos criarmos uma rede de apoio entre as comissões, atingindo um número maior de pessoas a serem conscientizadas. A educação e a informação aliadas às iniciativas de castração representam a única forma de combate ao abandono de animais.”
No Brasil, o abandono de cães e gatos é considerado crime punível com reclusão segundo o artigo 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. As justificativas para o abandono relatadas pelos infratores são as mais desumanas possíveis, segundo Pauliane. “Alegam que o animal é velho e não enxerga, que os gastos com remédios e tratamento médico-veterinário estão muito altos, ou que abandonam os animais para viajarem. Também alegam que o cachorro late demais, ou que o gato mia demais. E não são só cães e gatos abandonados, há também cavalos, vacas, coelhos, e animais de diversas espécies.”
Como denunciar
Arthur Regis pontua a gravidade do abandono. “Há entre 1,5 milhão e 1,7 milhão de cães e gatos nas ruas do Distrito Federal. O dado é da Confederação Brasileira de Proteção Animal (CBPA). E, com a sociedade cada vez mais consciente, o número de denúncias deve aumentar. A Delegacia de Repressão aos Crimes contra os Animais do País (Dema), criada em 2023, pode ser acionada diretamente pelo número 197, pelo WhatsApp (61) 98626-1197 ou pelo e-mail [email protected]. A denúncia de maus-tratos pode ser anônima e também é possível enviar fotos. Em todo caso, a testemunha também pode ir à delegacia mais próxima para registrar a ocorrência.”
As Comissões da OAB/DF e OAB/GO alertam que o abandono, além de impor maus-tratos aos animais, contribuem com a ampliação dos problemas de zoonoses urbanas, normalmente gerados pela reprodução desenfreada de animais nas ruas, resultado das conhecidas dificuldades em manter rigorosa política de vacinação e castração, efetivas, dos órgãos de controle e bem-estar animal.
Segundo dados da Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), houve um aumento das ocorrências de maus-tratos. De janeiro a maio deste ano, foram registrados 248 casos. Em 2023, no mesmo período, foram 217.
Vale ressaltar que maus-tratos não categoriza apenas a violência física contra eles, mas também mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; não prover alimentação e hidratação adequada; submetê-lo a tarefas exaustivas; captura e venda de animais silvestres e exóticos; abuso sexual (zoofilia); abandono; castigá-los fisicamente ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; sacrifício de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional, entre outras práticas cruéis.
Maus-tratos é um crime ambiental previsto na Lei 9.605/98 art. 32. Quando se tratar de cães e gatos, a pena será de 2 a 5 anos de reclusão, além do pagamento de multa, perda da guarda do animal e aumento da pena em caso de óbito. Quando se tratar das demais espécies, a pena será de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa. No DF temos a lei 4.060/2017 que prevê multa de até 40 salários mínimos para quem maltrata animais.
Qualquer pessoa pode e deve registrar boletim de ocorrência caso presencie crueldade (abandono também se enquadra como ato cruel) contra os animais. É importante que o ato seja filmado e fotografado afim de constituir prova material contra o agressor. A denúncia vale para todo tipo de animal, inclusive equinos.
Se possível, conversar com o agressor também é de suma importância para tentar fazê-lo entender que o animal é um ser senciente, ou seja, que sente dor, tem sentimentos e consciência de todo ato de agressão.
As queixas podem ser feitas também por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, do Ministério Público ou do IBAMA, que encaminharão às delegacias competentes mais próximas.
Com o tema “Capacitação para o Crescimento Profissional na Advocacia em Ascensão”, a Subseção de Taguatinga da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou no último sábado a I Conferência da Advocacia de Taguatinga. O evento aconteceu no Instituto Santa Marta de Ensino e Pesquisa (ISMEP) e reuniu cerca de 214 participantes.
O principal objetivo da conferência foi capacitar advogados em ascensão para o crescimento profissional, proporcionando um ambiente de aprendizado e desenvolvimento por meio de palestras e networking.
Os temas abordados na conferência foram essenciais para o aprimoramento da prática advocatícia. Entre os tópicos discutidos estavam Marketing Jurídico e Redes Sociais, com estratégias para potencializar a presença dos advogados nas plataformas digitais, e a precificação de serviços jurídicos, apresentando métodos eficazes para valorizar o trabalho jurídico e aumentar a rentabilidade.
Além disso, a conferência explorou ferramentas e habilidades essenciais para a liderança e o sucesso na advocacia, bem como estratégias eficazes para a construção de carreira e gestão de clientela. A revolução da advocacia com Inteligência Artificial também foi destaque, com discussões sobre o uso de tecnologias avançadas, como o ChatGPT, para inovar na prática jurídica.
Na abertura do evento, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, destacou a importância de eventos para a capacitação da advocacia. “É fundamental que continuemos investindo no desenvolvimento profissional de nossos advogados, oferecendo ferramentas e conhecimentos que os preparem para os desafios do futuro.”
Na ocasião, Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, enfatizou o potencial da Subseção de Taguatinga. “A conferência de Taguatinga mostra o potencial das subseções, em especial de uma subseção tão forte, com uma advocacia tão qualificada, tão elevada, tão atuante, tão sedenta de desenvolvimento. Esta conferência veio prestigiar essa advocacia, que está sempre em busca de aperfeiçoamento.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, também celebrou o sucesso do evento. “A realização da conferência de Taguatinga inaugura uma nova era na história da já grandiosa subseção e estabelece um novo patamar no cuidado com o desenvolvimento da advocacia local! Parabéns à gestão capitaneada pelo Presidente Flávio Fonseca.”
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF, parabenizou toda a organização. “Esse é um evento magnífico, lotado, digno do tamanho da subseção de Taguatinga e de todas as subseções. A Subseção, a diretoria, o presidente da subseção de Taguatinga, estão de parabéns pela organização e pelo magnífico evento.”
Bernadete Teixeira, vice-presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do DF (CAADF), destacou a importância de reconhecer e lembrar das origens na advocacia. “Sou a primeira mulher vinda de uma subseção a ocupar a vice-presidência da Caixa de Assistência dos Advogados, mas também por reconhecerem e lembrarem de mim como uma advogada raiz, que faz parte, que é de Taguatinga, e que tudo o que construí em todos os setores da minha vida vem de Taguatinga e de nossa subseção. Gratidão, mil vezes gratidão. Vocês fazem parte de mim, da minha história.”
Para a vice-presidente da Subseção Taguatinga, Marescka Morena, “a Conferência fortalece a advocacia Taguatinguense, pois trata de temas envolvendo a capacitação e o crescimento profissional dos advogados e advogadas, destacando que o evento tem como objetivo abordar sobre tarefas do cotidiano jurídico, desde a precificação dos serviços, como o marketing e a Inteligência Artificial, mostrando a amplitude e a profundidade de cada campo.”
Sthefany Vilar, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Taguatinga, destacou que a Conferência nasceu no coração da Comissão da Mulher Advogada, com o propósito de capacitar e fortalecer os advogados em ascensão. Segundo ela, “este evento é uma oportunidade única para aprendizado, networking e troca de experiências, essenciais para o crescimento profissional na nossa região.”
Capacitação e crescimento profissional
Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB/DF, foi palestrante no painel “Construção de Carreira” e analisou as técnicas e estratégias para a gestão eficaz de clientes e desenvolvimento de carreira. “São dois os fatores fundamentais para o êxito na advocacia moderna: estar ligado nas redes sociais com promoção de conteúdo útil e relevante ao nicho de atuação e manter-se atualizado no conhecimento das questões processuais e da jurisprudência moderna sobre os temas de atuação.”
“A união de tais fatores envolvem habilidades, estratégias e atitudes que visam atender às demandas dos clientes, se diferenciar no mercado, se qualificar na área de atuação e se adaptar às mudanças do cenário jurídico”, reforçou Roberta.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira, participou do debate sobre ferramentas e habilidades fundamentais para o sucesso e liderança na advocacia e pontuou a importância do tema. “Desenvolver habilidades é fundamental no mundo contemporâneo, especialmente para melhorar relacionamentos interpessoais e profissionais. Utilizar as ferramentas disponíveis auxilia no caminho da liderança e do sucesso. Decida onde você quer chegar e busque o seu objetivo com estudo, dedicação, honestidade, trabalho e inteligência emocional.”
Já Wanessa Aldrigues, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF e conselheira seccional, destacou a importância do networking. “A Conferência da Advocacia de Taguatinga foi uma oportunidade de interação entre os advogados da região, que possibilitou a troca de experiências, e o networking com outros profissionais da área, enriquecendo seus conhecimentos e ampliando suas perspectivas de atuação. Acredito que esse será o primeiro de muitos encontros que teremos em nossa cidade.”
Lucas Rangel, conselheiro Jovem OAB/DF, participou de todos os painéis e pontuou a importância do encontro. “Foi excelente, muito conteúdo para apoiar a caminhada da jovem advocacia, parabéns a todos os envolvidos”
Durante a 52ª sessão ordinária realizada na última quinta-feira (20/06), o Conselho da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou a criação do Plano Distrital de Apoio, Incentivo e Valorização da Advocacia Jovem e Iniciante.
O projeto pretende promover o desenvolvimento e a inserção profissional de advogados com até 5 anos de inscrição na OAB. O plano define diretrizes e ações para defender as prerrogativas, capacitar, integrar e acolher a advocacia jovem, incluindo medidas de apoio, como descontos em anuidades, cursos e eventos específicos, além de garantir representatividade e participação em decisões institucionais.
O desenvolvimento do projeto teve início no Conselho Jovem da OAB/DF e foi seguido de um processo de consulta e participação que aconteceu entre fevereiro e maio de 2024, onde um grupo de trabalho designado para aprimoramento da redação do projeto visitou todas as Subseções da OAB/DF. Essas visitas permitiram a coleta de sugestões e a identificação das principais dificuldades enfrentadas pelos advogados em início de carreira em todo o Distrito Federal.
Além das visitas às subseções, foram ouvidas a Comissão da Mulher Advogada, a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, a Comissão de Igualdade Racial e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para ampliar a representatividade e a legitimidade do texto. A Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e os alunos do projeto de Residência Jurídica também participaram ativamente do processo.
O texto final do plano distrital foi estruturado em várias seções, incluindo disposições iniciais, diretrizes, atribuições dos órgãos institucionais, representatividade, amparo, capacitação e aperfeiçoamento da advocacia jovem. Cada uma dessas partes incorporou sugestões dos advogados jovens, refletindo uma construção coletiva e democrática.
Entre as principais diretrizes, estão a implementação de medidas para facilitar o início da carreira dos jovens advogados, incluindo orientação profissional e suporte, ações para reconhecer o desempenho e a dedicação dos advogados iniciantes, programas de treinamento e desenvolvimento profissional para garantir que os advogados jovens estejam sempre atualizados com as melhores práticas e tendências do mercado jurídico, dentre outros.
Reforçando o compromisso com os jovens advogados, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, afirmou que “o objetivo principal do plano é auxiliar os jovens advogados em seu desenvolvimento profissional e na inserção no mercado de trabalho, oferecendo ferramentas para construir uma carreira sólida e exitosa.”
O presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante e relator do projeto no Conselho Seccional, Lucas Vianna Kauffmann, reforçou a importância das contribuições recebidas e a qualidade do texto final aprovado. “A aprovação do plano nada mais é que a consolidação, em norma, de todas as práticas já promovidas pela gestão para acolhimento da jovem advocacia. Ao tornar norma, o Plano Distrital permite que todas as essas práticas voltadas ao incentivo da advocacia jovem e iniciante se perpetuem, garantindo maior segurança jurídica aos novos colegas. É um verdadeiro legado que deixamos para a jovem advocacia do Distrito Federal.”
Gabriela Freire, presidente do Conselho Jovem, pontuou que o plano representa um marco significativo para atender às expectativas e necessidades da jovem advocacia. “O plano distrital veio para atender as expectativas de toda jovem advocacia do Distrito Federal. É importante destacar que todas as subseções foram visitadas, ouvidas e acolhidas para que o plano fosse aprovado pelo Conselho Pleno. A aprovação do Plano Distrital é resultado do trabalho de grandes conselheiros, bem como de todo conselho jovem. Com grande êxito, normatizamos projetos já existentes que irão trazer melhorias e aprimorar o trabalho do jovem advogado do Distrito Federal.”
João Gabriel Calzavara, autor do projeto e diretor Financeiro da OAB Jovem, destacou a sua motivação em apresentar o texto. “Desde fevereiro de 2015, data da edição do Provimento n.° 162 pelo Conselho Federal da OAB, as seccionais deveriam ter editado seus planos de apoio à advocacia jovem e iniciante. No entanto, infelizmente no DF essa determinação não havia sido cumprida até hoje. Assim, tantos anos depois, decidimos iniciar o processo de construção do texto do Plano Distrital, como demonstração do nosso respeito aos advogados em início de carreira de todo o Distrito Federal”.
Para Lucas Zerbinato, relator do projeto no Conselho Jovem, afirmou que o sentimento é de extrema satisfação. “Conseguimos alçar dispositivos que verdadeiramente oferecem dignidade, representatividade e capacitação. Isso só foi possível graças ao trabalho árduo de toda a advocacia jovem do DF, cuja essência está refletida em cada palavra da norma aprovada.”
Nesta quarta-feira (19/06), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu 79 novos advogados em duas emocionantes cerimônias. Pela manhã, 38 profissionais prestaram o juramento da advocacia, enquanto, à tarde, outros 41 comprometeram-se a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Na ocasião, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, recebeu os novos advogados. “Vocês entram hoje nesta Casa de uma forma oficial, contem conosco, contem com a OAB 24 horas por dia, 365 dias por ano, contem sempre com a gente. Vocês agora fazem parte desse time, e eu espero encontrar com vocês nos corredores, nos fóruns, nas delegacias, nos cursos, aqui, enfim, em todos os andares da nossa Casa.”
Solenidade matutina
André Luiz de Carvalho Martins, orador da turma da manhã, destacou em seu discurso a importância do aprimoramento contínuo e da inovação no exercício da advocacia. “Como destacou Sócrates, ‘uma vida não examinada não merece ser vivida’. Da mesma forma, um profissional que não empreende esforços em prol do aprimoramento singular, coletivo e da inovação vê seu ofício esvaziar-se de sentido a cada dia. Empreender esforços que possam contribuir para a estabilidade das instituições e segurança jurídica são essenciais para o exercício dos direitos fundamentais e a promoção da dignidade humana. Perseguir esses atributos conduzirá nossa sociedade ao espírito do constituinte de 1988: uma sociedade próspera, justa e equitativa.”
João Gabriel Ferreira Calzavara, diretor Financeiro da OAB Jovem e procurador de Assuntos Tributários da OAB/DF, também falou na cerimônia, ressaltando o espírito de luta e a missão da advocacia. “Encerrando com uma frase atribuída a Fernando Pessoa: ‘Navegar é preciso, viver não é preciso’. Isso se aplica à advocacia, onde a missão é maior do que a própria vida de vocês. A advocacia é imprecisa, e cada um seguirá seu caminho, mas com o espírito de justiça e mudança. Sejam bem-vindos à nossa profissão.”
A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Nacional, Maria Dionne de Araujo Felipe, incentivou os novos advogados a aproveitarem os benefícios oferecidos pela Casa. “Inscrevam-se nas comissões temáticas. A Caixa de Assistência oferece, além do plano de saúde, vários outros benefícios que devem ser aproveitados. Agora, inclusive, temos um sistema de pontuação. Ao pagarmos a anuidade, recebemos pontos que podem ser usados no clube, em cursos na ESA e em outras atividades. A nossa OAB está sendo efetiva para nós, advogados.”
Encerrando o ato solene, o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, ressaltou a responsabilidade dos novos advogados em promover a justiça. “Vocês agora terão a responsabilidade de fazer com que a justiça chegue à ponta, e isso é muito sério. Estejam preparados para isso, contando com o suporte da nossa casa e toda a estrutura que a Ordem dos Advogados oferece, como foi bem descrito pelos nossos colegas.”
Na última solenidade do dia, a vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana, destacou a importância de celebrar as vitórias e se orgulhar das jornadas individuais de cada advogado ali presente. “Quero que vocês comemorem a vitória, orgulhando-se da jornada que trilharam. É importante olhar para essa carteira da OAB e lembrar das dificuldades que enfrentaram para chegar até aqui. Há 10 anos, eu estava em Samambaia vendendo mexericas no semáforo para pagar a faculdade de Direito. Hoje, 8 anos depois, sou vice-presidente da OAB do Distrito Federal. Orgulho-me dessa trajetória.”
Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional participou da solenidade e citou trecho da Canção do Tamoio, de Gonçalves Dias, para inspirar os colegas que ingressaram na profissão. “Não chores, meu filho. Não chores, que a vida é luta renhida: viver é lutar. A vida é combate, que aos fracos abate. Que aos fortes e aos bravos, só pode exaltar”, recitou, e completou: “Nós somos bravos, e nós somos os fortes. Viva a democracia do Brasil.”
A oradora da turma da tarde, Sofia Matos Neves, expressou o desejo de que todos os novos advogados enxerguem os desafios como oportunidades de crescimento. “Desejo a nós que possamos enxergar cada desafio como uma oportunidade de crescimento, que nos mantenhamos atualizados, nos capacitemos constantemente e exploremos profundamente o direito, sempre com o objetivo de oferecer o melhor serviço aos nossos clientes e à sociedade como um todo. Que nos lembremos sempre de que existe uma comunidade de semelhantes junto conosco e que possamos nos sentir à vontade na nossa nova casa, que é a Ordem dos Advogados do Brasil.”
O paraninfo da solenidade, conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do CFOAB, Sidney Sá das Neves, lembrou aos novos advogados de viverem com autenticidade e humildade em prol da advocacia brasileira. “É necessário trazer alguns recados a esses profissionais que agora ingressam na Ordem dos Advogados do Brasil. Nós vivemos em um país de desigualdade, e nós somos a elite da sociedade. E como elite, nós temos uma função social, uma obrigação de observar os princípios da OAB. Nós devemos seguir a constituição.”
Nos dias 18, 19 e 20 de junho, a Subseção de Sobradinho da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu o I Workshop de Direito de Família na Prática. O objetivo foi esclarecer aos participantes os procedimentos legais inerentes ao divórcio, bem como as questões patrimoniais e emocionais envolvidas.
O evento contou com três palestras: Divórcio na Prática, ministrada por Célia Arruda, vice-presidente do IBDFAM-DF e advogada atuante especialista em Direito de Família; Redes sociais e tecnologia como meio de prova nas ações de alimentos, ministrada por Vanessa Ponce, advogada com foco em família e sucessões, além de membro da Comissão da Mulher da OAB Subseção de Sobradinho; Planejamento Familiar Previdenciário, ministrada por Thaís Riedel, advogada atuante e mestre em Direito Previdenciário, além de membro do IBDFAM-DF.
Para Arthur Gurgel, presidente da Subseção de Sobradinho, o workshop permitiu trazer uma abordagem prática da advocacia familiarista. “Um olhar sob a perspectiva de advogadas que possuem largo conhecimento jurídico e atuação profissional efetiva. Com toda certeza, complementa os conhecimentos adquiridos pelos(as) jovens advogados(as) em sua graduação e para auxiliar aqueles que estão em dúvida com relação a escolha da área de atuação.”
A vice-presidente, Denise Moreira, contextualiza que o divórcio é uma realidade cada vez mais comum e complexa, demandando conhecimentos práticos e atualizados para uma resolução eficaz e humanizada. “A prática jurídica nesse campo requer habilidades específicas que não são plenamente desenvolvidas apenas através do estudo teórico. A apresentação de casos, discussões e análises de jurisprudências permitem aos profissionais adquirirem maior segurança e competência para atuar em processos de divórcio.”
Denise enfatiza a importância de compreender que as redes sociais e o uso de tecnologias podem servir como meio de prova nas ações de alimentos, desde que coletadas e preservadas de maneira legal e ética. “A evolução tecnológica e o uso crescente de redes sociais têm transformado a forma como provas são obtidas e apresentadas em ações judiciais, especialmente nas ações de alimentos. As redes sociais frequentemente revelam informações cruciais sobre a capacidade financeira e o padrão de vida das partes envolvidas. A compreensão de como coletar, preservar e apresentar essas provas de maneira legal e ética pode ser essencial para o melhor deslinde processual.”
Ela também destaca que o planejamento previdenciário, muitas vezes negligenciado pelas famílias, é crítico para a segurança financeira futura. “Ao integrar o planejamento familiar com considerações previdenciárias, os profissionais podem oferecer um aconselhamento mais abrangente e proativo, ajudando as famílias a garantirem estabilidade financeira a longo prazo.
“O planejamento previdenciário é uma área crítica que muitas vezes é negligenciada pelas famílias, mas que pode ter um impacto significativo na segurança financeira futura. Ao integrar o planejamento familiar com considerações previdenciárias, os profissionais podem oferecer um aconselhamento mais abrangente e proativo, ajudando as famílias a garantirem estabilidade financeira a longo prazo,” finalizou.
Wanessa Galvão, conselheira seccional, acredita que o Direito de Família tem suma importância ao acompanhar as mudanças sociais e culturais, adaptando-se a novas formas de organização familiar como uniões estáveis, casamentos homoafetivos e a guarda compartilhada, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de indivíduos dentro do núcleo familiar, incluindo crianças, idosos e cônjuges, facilitando a resolução de conflitos familiares através de mediação e conciliação, evitando a judicialização excessiva e promovendo soluções amigáveis.
“Contribui para o bem-estar social ao promover a estabilidade e a harmonia nas relações familiares, o que tem reflexos positivos na sociedade como um todo. A atuação eficiente e sensível dos profissionais do Direito de Família é fundamental para garantir que esses objetivos sejam alcançados, refletindo a relevância dessa área no contexto jurídico contemporâneo.”
Sobre a relevância do Direito de Família, Tatiana Martinez, conselheira seccional afirma que “se manifesta na proteção dos direitos e deveres dos indivíduos dentro da estrutura familiar, buscando garantir a segurança jurídica e o bem-estar das pessoas envolvidas. Além disso, reflete as transformações sociais e culturais contemporâneas, adaptando-se constantemente para atender às novas demandas e realidades familiares. Assim, seu papel vai além da resolução de conflitos, abrangendo a promoção de valores como a solidariedade, afetividade e responsabilidade familiar na sociedade moderna.”
Aline Guida, presidente da Comissão da Mulher da Subseção de Sobradinho, reforça que o workshop teve a proposta de trazer a prática do Direito de Família. “Foi uma oportunidade de sanar dúvidas, partilhar experiências com palestrantes renomados e especialistas nos nichos propostos, desenvolver estratégias para situações específicas, conhecer novas ferramentas que podem ser utilizadas para uma postura mais adequada perante o Direito de Família.”
Nesta terça-feira (18/06), a Subseção do Gama da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou a posse dos novos membros das comissões temáticas. Na ocasião, cerca de 200 novos membros tomaram posse em 32 comissões. A cerimônia aconteceu no auditório do Centro Universitário do Planalto Central Aparecido dos Santos (Uniceplac).
Compuseram a mesa da solenidade o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; presidente da Subseção do Gama. Graciela Slongo; Thaissa Morais, secretária-geral da Subseção; Layse Oliveira de Melo, diretora tesoureira da Subseção; Halystons Braz, presidente da Subseção de Santa Maria; Fabrina Gandra, conselheira seccional da OAB/DF e Risoleide Nascimento, coordenadora do curso de Direito da Uniceplac.
Délio Lins e Silva Jr. abriu a solenidade destacando o compromisso da OAB/DF com os novos membros. “É uma alegria muito grande para nós termos vocês aqui hoje. Quero parabenizar a Gracie, nossa Presidente local, pelo excelente trabalho. Estamos aqui reunidos para celebrar este momento importante e, com estas breves palavras, declaro abertos os nossos trabalhos.”
O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, incentiva o esforço e a dedicação dos membros. “O que pedimos a vocês é: trabalhem, trabalhem muito, se esforcem. Tenho certeza de que isso vai mudar a vida pessoal e profissional de vocês, as possibilidades de relacionamento e de criar parcerias. E é isso que as comissões trazem de bom, para que vocês possam, daqui para frente, ter a advocacia cada vez mais ao lado dos bons resultados. Tenho certeza de que vamos celebrar isso até o final do ano. Muitos bons resultados para vocês. Bem-vindos, bem-vindas, parabéns e vamos ao trabalho, porque esperamos de vocês muitos bons resultados.”
Graciela Slongo, deu boas-vindas aos novos membros. “Eu não posso deixar de externar a minha gratidão a cada um de vocês, advogados, advogadas, estagiários, estudantes, bacharéis em Direito, que vêm aqui, mais uma vez, somar seus talentos e conhecimentos. Isso realmente nos engrandece muito e faz com que a gente possa, cada vez mais, galgar lugares melhores profissionalmente e, principalmente, para a nossa instituição. Sejam todos muito bem-vindos e bem-vindas.”
Representando os empossados, Julio Silva, vice-presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da Subseção do Gama, ressaltou a importância do engajamento nas comissões temáticas. “Deixo um recado importante: aproveitem cada palestra, cada curso, cada evento proporcionado pelas comissões temáticas. Tirem o máximo proveito de cada comissão. Não hesitem em tirar dúvidas ou sugerir melhorias para a comissão. Assim, vocês estarão cumprindo o verdadeiro papel da comissão, que é ensinar, aprender e, em breve, contribuir para o crescimento pessoal e profissional de cada membro.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia, destaca a importância do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs). Este cadastro, que integra o sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), tem prazo final estipulado para o dia 30 de setembro de 2024.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma centralizada que gerencia as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, incluindo citações e intimações. Para empresas já cadastradas na Redesim, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico será realizado automaticamente, por meio de integração de sistemas, cujo prazo será informado posteriormente.
Para os órgãos públicos, foi estabelecido um novo cronograma de implantação. A partir de 1º de julho de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciarão um projeto-piloto de três meses, com encerramento previsto para 30 de setembro. Após essa fase, os demais entes públicos deverão realizar o cadastro entre 1º de outubro e 19 de dezembro de 2024. Já as pessoas físicas poderão se cadastrar a partir de 1º de outubro de 2024.
A Resolução CNJ nº 455, de 2022 determinou que as comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme previsto no art. 246 do Código de Processo Civil. O cadastro tornou-se obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, seguindo um cronograma definido pelo CNJ.
Erika Siqueira, presidente da Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia, ressalta que “a OAB/DF busca garantir a eficiência da plataforma, atendendo às necessidades dos advogados e escritórios de advocacia, além de contribuir para sua ampla utilização. A entidade também busca agir como intermediadora entre o CNJ e os tribunais para acelerar a integração do Domicílio Judicial Eletrônico.”
Em abril de 2023, a OAB/DF, participou de reuniões com o CNJ para debater sobre o programa. Desde então, mais de 9 mil bancos e instituições financeiras se registraram no sistema e passaram a receber comunicações processuais de forma centralizada. A fase atual, é o cadastro das empresas privadas de todo o país, estimado em 20 milhões de empresas ativas, incluindo 350 mil de médio e grande porte, de acordo com os dados do Painel de Registro de Empresas do Governo Federal.
Em dezembro de 2023, a Seccional, representada pela Comissão, voltou a se reunir com o CNJ para discutir os avanços e desafios do projeto, buscando compreender e sugerir melhorias para implementar o Domicílio Judicial Eletrônico e o Portal Único do CNJ.
Erika destaca a importância de os advogados que atuam para empresas de médio e grande porte acompanharem de perto seus clientes, pois o projeto Justiça 4.0 do CNJ determinou o cadastro obrigatório dessas empresas para receberem intimações e citações eletrônicas do poder judiciário. “Essa mudança procedimental ressalta a necessidade de proximidade entre advogados e clientes para evitar perdas de prazos.”
