O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., assina, ao lado do presidente do Conselho Federal (CFOAB), Beto Simonetti, de diretoras e diretores nacionais e de 26 presidentes estaduais da Ordem, petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR), em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças foram protocoladas neste domingo (18/2).
No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.
O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.
Simonetti e os presidentes estaduais apontam a ofensa específica que ocorreu contra as prerrogativas da advocacia: “O delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki encaminhou ao Ministro Relator do Inquérito peças produzidas relativas àqueles autos e incluiu documento referente à análise dos dispositivos apreendidos na posse de investigados”. Nas peças encaminhadas ao relator, o delegado incluiu “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.
Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”.
“É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.
A OAB ainda solicita que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.
Leia a matéria sobre essa ação da Ordem, na íntegra, na página do CFOAB:
Pessoas do espectro autista foram impedidas de assumir cargos no Governo do Distrito Federal (GDF) em face do não reconhecimento da condição de pessoas com deficiência de acordo com a Lei Berenice Piana. Essa lei considera que as pessoas autistas têm deficiência e não faz distinção de níveis de autismo. É, portanto, inaceitável a atitude dos avaliadores do GDF em exame de banca e o governo do GDF precisa orientar o respeito à legislação aos seus quadros de examinadores.
A Lei Berenice Piana deve ser acatada, pois do contrário se configura o preconceito e a discriminação às pessoas autistas.
A OAB/DF e as suas comissões atuarão para questionar e impedir que os candidatos e candidatas sejam alijados de seus direitos.
A posição da advocacia de Brasília é de absoluta e total observância da lei e de respeito aos desiguais.
Não ao preconceito!
Não à intolerância!
Não à discriminação!
Não permitiremos tais ofensas aos princípios caros à civilidade!
Flávia Amaral, presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas Autistas da OAB/DF
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF
Veja reportagem da TV Globo a respeito desse caso:
Correio Braziliense publica hoje (28/12), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre a atuação da Ordem no ano de 2023. Confira a reprodução do texto a seguir.
A OAB/DF trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais dos detidos em decorrência do 8 de janeiro
– (crédito: Valter Campanato/Agência Brasil)
O início de 2023 nos desafiou com o ineditismo da prisão de cerca de 2 mil pessoas na apuração dos acontecimentos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A partir desse dia, de modo incansável, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais para cada um dos detidos.
Os dias que se seguiram trouxeram um enfrentamento intenso de uma série de problemas decorrentes de uma situação que jamais imaginaríamos. Paralelamente, a OAB/DF assumiu uma luta em prol da autonomia política e pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, lançando a campanha O DF é da Gente, que contou com a adesão de diversas entidades, autoridades políticas, do terceiro setor e da sociedade civil. A união de todos os atores que se envolveram nessa frente, contando com as contribuições da Ordem, resultou em vitórias nessas causas.
Atuar firmemente nos casos de 8 de janeiro não impediu que as equipes de Prerrogativas da OAB/DF trabalhassem em várias frentes: mapeamento do atendimento dos tribunais à advocacia; realização da 3ª edição do Congresso de Prerrogativas no Distrito Federal; e, junto à Diretoria de Tecnologia, o lançamento do e-Prerrogativas, aplicativo que possibilita o registro dos autos de constatação em caso de violações e o acompanhamento da demanda com resposta da Procuradoria de Prerrogativas.
Destaco que fomos apoiados pelo Conselho Federal em parceria institucional que nos valeu muitíssimo no atendimento à crise gerada pelo 8 de janeiro e em todos os momentos difíceis para a advocacia na defesa das prerrogativas e para progredirmos no atendimento a pautas relevantes, como a interiorização da advocacia e o movimento de equipar as subseções com novos computadores.
Em 20 de março, reinauguramos a Subseção de Taguatinga. Em maio, fizemos a entrega de computadores para as subseções de Planaltina, Sobradinho, São Sebastião, Núcleo Bandeirante, Gama e Santa Maria, Ceilândia, Guará, Brazlândia, Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas e Águas Claras. Em 100 computadores adquiridos, tivemos 20 doados pelo Conselho Federal, 50 comprados pela OAB/DF e 30, pela Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF). Em 4 de agosto, entregamos a nova sede da Subseção de Samambaia. Em 21 de setembro, a diretoria da Subseção de São Sebastião celebrou a ampliação e a modernização de seu espaço.
Outro avanço relevante foi a ampliação de postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atender a advocacia do DF. Em janeiro, a Subseção do Gama e Santa Maria recebeu o seu posto. Em maio, mais uma unidade foi instalada na Subseção de Taguatinga. A partir do funcionamento desses dois, alcançamos quatro postos de atendimento do INSS. Os outros dois estão localizados na sede da Seccional, na Asa Norte, e outro na Subseção de Águas Claras.
A CAADF realizou diversas ações em prol da advocacia, como convênios e eventos. Destacam-se a campanha de vacinação antigripal, que imunizou, ao longo do mês de abril, mais de 22 mil pessoas, e a primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, maior competição esportiva exclusiva para a classe, ocorrida em julho, em Goiânia.
Realizamos a XI Conferência Distrital, evento muito aguardado! E tudo isso aconteceu mantendo a anuidade mais baixa do país para a advocacia iniciante. Recordo que firmamos com a OAB/GO resolução que regulamenta desconto da anuidade de inscrição suplementar para as subseções do entorno.
Há muito mais que poderíamos relatar em um balanço deste extenso ano, mas finalizo com pautas caras à Ordem e à sociedade: equidade entre homens e mulheres, com o ponto alto sendo a criação da Ouvidoria da Mulher, e a pauta antirracista, com diversas ações e posicionamentos ao longo do ano. Abraçamos novas causas nesta gestão, como a ampliação da proteção às pessoas com autismo — demanda que tem crescido à medida que estamos tendo mais conhecimento dessa temática.
Vale lembrar, ainda, que firmamos convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Isso possibilitará a aquisição da casa própria pela advocacia daqui com descontos de até 50% no valor do imóvel em várias de nossas regiões.
O ano está terminando e nos resta agradecer à advocacia, ao Conselho Federal, à sociedade civil e à imprensa. A OAB/DF está presente e à disposição. Em 2024, seguirá honrando os seus compromissos! Felizes festas!
Délio Lins e Silva Jr. é presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), marcou presença nesta terça-feira (05/12) em uma Sessão Ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir o reajuste salarial dos procuradores do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 797, aprovado em dois turnos, terá o vencimento básico e será dividido em duas parcelas de 8% cada uma, sendo a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Ao prestigiar a sessão, Délio Lins e Silva Jr. enfatizou a importância de reconhecer a função fundamental dos procuradores para a eficácia do sistema jurídico. “Valorizar esses profissionais não apenas reconhece sua dedicação incansável à justiça, mas também reforça a consistência e equidade da nossa legislação, elementos cruciais para a preservação da Ordem e da sociedade”, destacou Délio.
O projeto prevê o reajuste salarial dos procuradores, com salários estimados em R$ 28,6 mil (Subprocurador-Geral), R$ 27,2 mil (Procurador Categoria II) e R$ 25,8 mil (Procurador Categoria I) a partir de 1º de janeiro de 2024. Esses valores serão acrescidos em 8% nos dois anos subsequentes.
Nos últimos cinco anos, a Procuradoria-Geral do DF realizou aproximadamente 10 mil acordos diretos, gerando uma economia de R$ 298 milhões apenas com o deságio nos acordos diretos e uma redução do passivo de precatórios em mais de R$ 700 milhões.
O nome de Daniela Teixeira foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (25/10), para vaga de ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), decorrente da aposentadoria do ministro Felix Fischer, em 2022. O próximo passo é a nomeação e, posteriormente, a posse no STJ.
Daniela Teixeira integrou lista tríplice formada pelo pleno do STJ em 23 de agosto, a partir dos seis nomes apresentados pela OAB. Há 10 anos não se tinha uma mulher indicada ao Tribunal da Cidadania.
O presidente da OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), Délio Lins e Silva Jr., parabenizou a futura ministra e enalteceu suas conquistas em prol da advocacia. “Em nome da Diretoria da OAB/DF, parabenizo a nossa colega Daniela Teixeira, que sempre exerceu com muita dedicação e competência todos as atribuições que recebeu ao longo da carreira. Não temos dúvidas de que o STJ receberá uma profissional de alto nível e que, consequentemente, agregará muito. Estamos bastante orgulhosos e desejamos muito sucesso”, celebrou.
Nova ministra
Daniela Teixeira é natural de Brasília/DF e tem 51 anos. Destes, 27 anos foram dedicados à advocacia. É formada pela UnB — Universidade de Brasília (1996), tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela FGV – Fundação Getúlio Vargas (1998) e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público (2020).
Foi conselheira Federal da OAB, pelo Distrito Federal, nas gestões 2010/12 e 2019/21. Ainda na Ordem, foi diretora secretária-geral da OAB/DF de 2013/15 e vice-presidente de 2016/18.
Integrou comissões de juristas da Câmara dos Deputados, participou da elaboração do anteprojeto da nova lei de improbidade, da nova lei do Estado Democrático de Direito e da nova lei de lavagem de dinheiro.
Em 2019, Daniela Teixeira foi indicada pelo STF, por unanimidade, para compor o TSE na categoria jurista.
Honrarias
Daniela Teixeira é autora da lei 13.363/16, que concede direitos às advogadas grávidas, adotantes e lactantes, como suspensão de prazos e preferência em audiências. A lei foi denominada com o nome de sua filha: Lei Julia Matos, cuja história foi a inspiração para o projeto de lei.
Da OAB/DF, Daniela Teixeira recebeu em 2022 a Medalha Myrthes Gomes de Campos, maior honraria da Casa, pela implementação da paridade de gênero nas eleições da OAB. Relembre aqui:
Por sua luta no combate à violência doméstica, especialmente por mutirões de audiências, realizados em parceria entre a OAB, o CNJ e o STF, Daniela foi homenageada pela Câmara dos Deputados no Congresso Nacional com a maior honraria dedicada às mulheres, a Medalha Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queirós, em 2017.
Também recebeu o Troféu Mais Mulheres na OAB, do Conselho Federal da OAB, pelo trabalho de inclusão das advogadas no sistema OAB (2016).
Sabatina
Nesta quarta-feira (25/10), Daniela Teixeira passou pela sabatina da CCJ do Senado. Ela foi aprovada com 26 dos 27 votos.
Em seu discurso, Daniela destacou o papel da vaga da advocacia no STJ. Segundo ela, a vaga existe para levar o olhar da parte à Justiça brasileira, e é obrigação da advocacia levar para o Tribunal, por exemplo, a urgência daquele que está preso injustamente, a angústia do pai que quer ver o filho no Natal, a pressa do empresário que vai participar de uma licitação e a garantia do sigilo que uma instituição financeira precisa.
“São essas dores e angústias das empresas e cidadãos que trago aqui hoje. É levar o olhar de quem é parte, daquele a quem se destina a prestação jurisdicional. O Poder Judiciário não é um fim em si mesmo.”
Daniela também defendeu a paridade de gênero no Judiciário, ressaltando que a candidatura à vaga não foi um projeto individual. “Eu estou aqui em nome da OAB, seus 1.300.000 inscritos, e eu devo dizer que sei que, nos meus ombros, pesa a responsabilidade de especialmente representar as 700 mil advogadas mulheres brasileiras”.
“As mulheres são maioria entre os inscritos na OAB, e são maioria entre os brasileiros. Caso seja aprovada por V. Exas. para compor o STJ, eu devo levar o olhar do meu gênero para o Tribunal, que tem hoje apenas cinco ministras em 33 cadeiras. (…) Não estou pedindo um favor para mim ou ao meu gênero, mas uma correção que se faz necessária. Todos se beneficiam com um Poder Judiciário que reflita minimamente a sociedade em que está inserido.”
Ela disse, ainda, que a separação dos Poderes é um pilar fundamental para a democracia. “Sou firme defensora da ideia de que juiz cumpre lei, não faz lei. Ao me tornar ministra, irei abandonar as minhas crenças e vontades e julgar seguindo os códigos.”
Trajetória
Em junho, a OAB definiu a lista sêxtupla para a vaga do Quinto Constitucional. Trinta e quatro candidatos concorreram, sendo 29 homens (85%) e 5 mulheres (15%). Após, em agosto, o STJ escolheu os nomes para compor a lista tríplice. O STJ formou também uma lista com 4 desembargadores estaduais, todos homens, para preenchimento de outras duas vagas na Corte, de modo que entre os 7 candidatos, concorrendo nas 3 vagas (1 da advocacia e 2 de integrantes de TJs), Daniela Teixeira foi a única representante das mulheres. Alguns dias depois, o presidente Lula indicou Daniela para a vaga.
Homenagem da OAB/DF
Para entregar sua carteira de advogada e se despedir da advocacia, Daniela Teixeira participou da 10ª sessão extraordinária do triênio do Conselho Pleno, realizada nesta quinta-feira (26/10), onde foi homenageada. Os conselheiros seccionais e a diretoria receberam a nova ministra com entusiasmo, celebrando a vitória.
Em nome do Conselho Federal, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, desejou sabedoria para a homenageada. “O que eu desejo é que Deus te abençoe, te prospere, que te dê a sabedoria de Salomão, para que cada demanda que chegue à sua mão, Ele sopre nos seus ouvidos aquiloque deve ser feito, julgado e o que você deve assinar. Eu espero que Deus pegue na sua mão e te dê toda a sabedoria necessária.”
Representando a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), destacou a importância de todo trabalho de Daniela. “É difícil imaginar a nossa OAB sem a presença da advogada Dani Teixeira, porque através dela, essa instituição se tornou mais democrática, paritária e transparente.”
Nesse sentido, a presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Maria Dione, ressaltou o comprometimento da advogada em defesa dos direitos das mulheres. “Como advogada, você sempre lutou para que os direitos objetivos e subjetivos das mulheres fossem consagrados e institucionalizados. A conquista desses direitos não altera o quadro de discriminação. É grande o esforço existente na efetividade do direito à educação, à saúde, à igualdade salarial, à segurança pessoal.”
Já Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama, comemorou a vitória. “Agora, mais um aqui da nossa Casa voa. Temos que nos despedir daqui de dentro, mas é como o passarinho, certo? Quando cresce, cria asa e quer voar. Então, eu só desejo, cada vez mais, voos longos e maravilhosos para você.”
Ao final da cerimônia, a homenageadase emocionou ao entregar sua carteira nas mãos do presidente da OAB/DF, representando o encerramento de um capítulo fundamental em sua carreira como advogada.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo com informações do site Migalhas
Migalhas publicou hoje (05/10), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre os 35 anos da Constituição. Confira a reprodução do texto a seguir.
Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
Neste 5 de outubro, celebramos os 35 anos da nossa Constituição Federal. A chamada “Constituição Cidadã”, marco histórico da democracia e da proteção dos direitos fundamentais das pessoas em nossa sociedade, foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte convocada em virtude, sobretudo, da pressão da sociedade civil. O que se reivindicava, à época, era um documento que amparasse princípios, direitos e deveres essenciais para a reorganização da nação. Parlamentares, juristas, intelectuais e representantes da sociedade civil debruçaram-se para estabelecer os ideais de um ambiente interno mais justo e inclusivo. No contexto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu muitas contribuições e elas nos orgulham.
A OAB/DF foi criada em 1960, mesmo ano do “nascimento” de Brasília, que se tornou a capital brasileira. Desde a sua fundação, a Seccional assumiu um papel de destaque na redemocratização do país. Foi voz estridente na defesa e pelo respeito aos direitos humanos, promoveu a campanha pela anistia aos exilados políticos e presos políticos, engajou-se na campanha pelas “Diretas Já”, exigindo a realização de eleições diretas para a Presidência da República. Moveu ações na Justiça em defesa de direitos civis e políticos e deu imprescindível contribuição para a inclusão de dispositivos relacionados aos direitos individuais e à democracia da atual Constituição, que foi promulgada em 1988.
Assim, ao comemorar os 35 anos da Constituição Federal, reverenciamos a memória de nossos antecessores. Eles lutaram e asseguraram na lei maior os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho digno, à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cidadania, separação de Poderes, Estado Democrático de Direito, sistema presidencialista, enfim garantiram bases para a caminhada que iniciamos e seguimos anos a fio em direção aos ideais de uma sociedade mais solidária e igualitária.
Foi a partir daí que construímos políticas públicas que têm propósitos na redução de desigualdades sociais e econômicas, e mesmo que persistam injustiças não podemos conceber o Brasil de hoje sem nos reportarmos às conquistas obtidas com a Constituição. Sua promulgação nos separou de um Brasil sem Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, e que não reconhecia direitos como: à indispensável participação popular, à liberdade de imprensa, ou até mesmo à descentralização de poder como temos, atualmente, com a autonomia de estados e de municípios estruturando o federalismo brasileiro.
Claro que o jogo democrático compreende que temos, sempre, de enfrentar imperfeições e nos empenharmos pelos necessários ajustes à medida que avançam as percepções e as reivindicações da sociedade, preservando-se as chamadas “cláusulas pétreas” explícitas (Artigo 60, § 4º): forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O sistema jurídico brasileiro deriva, portanto, desses esforços notáveis por assegurar direitos e evitar a supressão ou o retrocesso de previsões que nos unem como povo. Nosso compromisso, como profissionais da advocacia e cidadãos, é inequívoco: respeitar, guardar e servir aos interesses do Brasil nos ditames da Constituição Federal.
“Para mim, a mais especial delas é o direito de usar a palavra na tribuna”, destaca presidente da OAB/DF
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., em seu discurso de encerramento da XI Conferência Distrital da Advocacia destacou a defesa das prerrogativas da profissão e, dentre elas, considerou a mais relevante o uso da palavra em tribuna, a sustentação oral em julgamentos. Délio contou que esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para, ao lado da diretoria do Conselho Federal e de 18 presidentes de Seccionais, reivindicar que a defesa de advogados em casos concretos do 8 de janeiro se faça de modo presencial aos ministros da Corte.
“Tivemos, ontem (26), uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, e estavam presentes 18 presidentes de Seccionais, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, o diretor de Prerrogativas, Alex Sarkis, dentre outros. A pauta era a decisão recente em relação ao nosso direito de defesa na tribuna do Supremo Tribunal Federal, casos concretos relativos ao 8 de janeiro. Obviamente, impacta para toda a advocacia do Brasil, independentemente de quem sejam os réus”, afirmou Délio, que exclamou: “Nunca compactuamos e nunca aceitamos isso!”
O presidente da OAB/DF lembrou que desde quando se instauraram os processos eletrônicos, os processos e julgamentos virtuais, a Ordem lutou pela defesa das prerrogativas. “Para mim, a mais especial delas é o direito de usar a palavra na tribuna. Assim, deixamos claro que a OAB/DF, o Conselho Federal e todas as Seccionais da OAB nunca concordarão com restrições em relação às nossas prerrogativas, especialmente ao nosso uso da palavra na tribuna”, reiterou Délio.
“Em nome da OAB/DF eu deixo claro que nós nunca admitiremos qualquer violação das nossas prerrogativas, seja em relação a A ou B. Nosso norte dentro da OAB/DF é a Constituição Federal e o nosso juramento feito quando recebemos a nossa carteira de identificação. Então, contem sempre conosco para defender a advocacia e a sociedade”, ressaltou Délio.
“Deixo um agradecimento especial ao diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, que comanda o time (de Prerrogativas)”, homenageou o presidente da OAB/DF para destacar em nome dele todos os colaboradores da Casa.
Por fim, Délio refletiu sobre a importância de avanços. “Este evento vem em um momento muito especial, celebrando a vida, pois passamos por uma pandemia. Estamos vivos, olhando para a frente e espero que possamos continuar caminhando juntos, independentemente de ideologias políticas partidárias e que elas fiquem lá fora porque a nossa Casa está aqui para defender a advocacia e a sociedade no que ela precisar”, concluiu.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., participou, nesta tarde (26), de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para requerer o respeito ao direito de sustentação oral em julgamentos na Corte. Esse encontro reuniu a Diretoria do Conselho Federal da OAB, presidentes de Seccionais e membros honorários vitalícios da Ordem.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, defende prerrogativas da advocacia junto ao STF
“A sustentação oral é prerrogativa de essencial importância. Se não exercida, comprometemos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não podemos abrir mão tanto em benefício dos cidadãos que representamos quanto pelo compromisso ético profissional intrínseco à própria democracia”, defende o presidente da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr.
A defesa da prerrogativa junto ao ministro ocorreu após o tribunal pautar para o plenário virtual, sem anuência da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro, sob relatoria de Moraes.
Reunião com o ministro Alexandre de Moraes
Durante o encontro, os presidentes das seccionais e a diretoria da OAB reforçaram a necessidade do respeito ao direito constitucional do jurisdicionado, imprescindível ao exercício do direito de defesa, sob pena de nulidade do processo, segundo jurisprudência do próprio Supremo.
Foram apresentados fundamentos legais que respaldam a prerrogativa da advocacia em realizar sustentações orais.
“A sustentação oral presencial, ou telepresencial, é um direito da advocacia, fundamental para garantir a ampla defesa, possibilitando o uso da palavra em tempo real e o esclarecimento de questões cruciais para o julgamento”, afirmou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional.
Ministro levará questões ao conhecimento de seus pares
Durante a longa audiência, presidentes de seccionais, dentre eles Délio, trouxeram mais fundamentos, que foram atentamente ouvidos pelo ministro.
Moraes apresentou argumentos, sob a perspectiva do Supremo, e disse que levará as questões ao conhecimento dos outros ministros.
Reivindicações da advocacia
A audiência com o ministro Alexandre de Moraes foi solicitada em 21 de setembro, um dia depois de o relator dos inquéritos ligados aos atos de 8 de janeiro ter indeferido pedido da OAB e mantido o julgamento dos réus na modalidade virtual.
Em 19 de setembro, o Conselho Federal da OAB enviou ofícios ao relator Alexandre de Moraes e à presidente do STF, ministra Rosa Weber, solicitando que o encaminhamento de julgamentos para o plenário virtual fosse condicionado à concordância de advogadas e advogados envolvidos no processo, a fim de preservar o direito de defesa. No entanto, o STF recusou o pedido.
Em maio, o pleno do CFOAB já havia aprovado parecer visando assegurar que o direito à sustentação oral não seja prejudicado pela adoção de plenários virtuais, especialmente durante o julgamento de ações penais e habeas corpus.
Atuação da OAB
Desde os atos de 8 de janeiro, o Sistema OAB tem levado todas as notícias de violação de prerrogativas da advocacia ao conhecimento do ministro Alexandre de Moraes, sendo atendida pelo magistrado. Isso inclui questões relativas à garantia de sigilo profissional, à agilidade nas audiências de instrução, ao acesso aos autos de processos, à possibilidade de firmar acordos de não persecução penal e à efetividade do direito de defesa.
“Advocacia, Tecnologia e Empreendedorismo”, a Conferência Distrital 2023, é um dos eventos mais aguardados dos últimos anos, programação totalmente inovadora, voltada aos estudantes e profissionais do Direito e acontecerá no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, entre 26 e 27 de setembro; inscrições estão abertas
Por que Zico, a maior estrela do Flamengo e um dos mais consagrados jogadores do futebol nacional e internacional, entrará em campo? Para fazer algo que somente a sua genialidade permite de modo único e espetacular: falar aos estudantes e à advocacia sobre “Profissionalismo, Liderança e Superação”.
O time de juristas escalado para essa programação imperdível é de craques do Direito, todos tão talentosos em suas posições profissionais quanto o Galinho de Quintino nos campos de futebol. Serão dois dias de programação, com duas aulas magnas e 12 painéis, trazendo cerca de 50 palestrantes. Dentre eles: Samer Agi, advogado e professor; Luiz Paulo Pinho, cofundador do Jusbrasil; Lorena Campos, juíza do TJDFT; Maria Cláudia Bucchianeri, advogada e ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Sebastião Reis, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Ney Bello, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Eventos paralelos
Haverá, também, uma agenda paralela de eventos especiais e o lançamento do aplicativo de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
Destaques dos organizadores
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., explica que o evento é a retomada da consagrada Conferência Distrital, interrompida pela pandemia, e que o fundamento é impulsionar avanços para a carreira de advogados e advogadas, proporcionando formação e compreensão diferenciada sobre temas como a formação e a organização de empresas inovadoras do setor jurídico que atuam com diversos processos e funções, como gestão de um escritório, compliance, automação de documentos, mediação de conflitos, as chamadas lawtechs e legaltechs. Abordar empreendedorismo, inteligência artificial no Judiciário e na advocacia, e questões como moedas virtuais (criptoativos), tributação na Era Digital, entre outros temas.
“Imagina perder essa sensacional partida, em dois dias (ou dois tempos) e que vai exibir a oportunidade de todos nos conectarmos com as transformações digitais que se aceleraram nos últimos anos, como nunca se viu? Nem pensar! Convido quem está estudando Direito, os que estão iniciando na carreira e os que estão nela há anos para fazer essa imersão, conosco, no Mané Garrincha. Vale para todo mundo!”, convida Délio.
A vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana, reforça o convite: “A Conferência Distrital 2023, será aquele momento divisor de águas para a advocacia, uma Copa do Mundo de craques do Direito que trazem mensagens, dicas e contextos essenciais para o futuro na área do Direito, algo que supera e complementa a formação na graduação e em muitos cursos de pós-graduação, com um custo extremamente acessível. É a OAB/DF cumprindo o papel de apoiar o nobre exercício da advocacia e, também, de quem está se preparando para mais carreiras da área. Quem deixar passar vai perder a partida de sua carreira de goleada.”
Nesta terça-feira (29/08), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a indicação da advogada brasiliense Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga destinada ao quinto constitucional reservada à advocacia.
Daniela Teixeira é a única mulher na lista sêxtupla apresentada pela OAB e também a única representante do Distrito Federal entre os indicados.
Além dela, a OAB havia indicado os advogados Luís Cláudio Chaves, Luiz Cláudio Allemand, Otávio Rodrigues, André Godinho e Márcio Fernandes.
Daniela Teixeira será sabatinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após a sabatina, aprovada, será nomeada pelo chefe do Executivo. A posse se dará em Sessão Solene do Tribunal.
REPERCUSSÃO
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, expressou sua alegria com a indicação, ressaltando: “A trajetória de Daniela é uma inspiração, pautada pela dedicação à Justiça e à advocacia. Desejamos a ela sucesso nessa nova jornada e confiamos que sua atuação no STJ será marcada pela defesa incansável da justiça e da equidade em nosso país.”
O presidente da OAB/DF estendeu os seus parabéns aos demais indicados, destacando que “todos demonstraram uma capacidade excepcional e engrandeceram a OAB”.
CURRÍCULO
Daniela Teixeira tem 27 anos dedicados à advocacia. Formada pela Universidade de Brasília (UnB), tem pós-graduação em Direito Econômico e Empresarial, pela Fundação Getúlio Vargas, e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Foi conselheira federal, pela OAB/DF, por dois mandatos (2010/2012 e 2019/2021). Na OAB/DF foi secretária-geral (2013/2015) e vice-presidente (2016/2018).
A advogada também deixou sua marca no Congresso Nacional como membro do grupo de estudos da Câmara dos Deputados sobre a nova lei de lavagem de dinheiro (entre 2020 e 2021) e como membro consultora representando o Conselho Federal na Comissão de Estudo do projeto de lei da nova Lei de Segurança Nacional (em 2020).
LEI JULIA MATOS
Em 2016, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.363, que define direitos e garantias para advogadas e advogados que tem ou adotam filhos.
De acordo com a legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada podem reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.
Também prevê que gestantes têm reserva de vagas na garagem dos fóruns de tribunais, acesso à creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê”, além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-x nesses locais.
Essa lei resulta do ativismo de Daniela Teixeira. Ela teve um parto prematuro (de sua filha Júlia Matos). Aconteceu de ela estar incumbida de realizar sustentação oral de uma causa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) naquele ano. Solicitou, pela naturalidade da situação, preferência. Não foi concedida e ela viu-se, então, obrigada a esperar a manhã inteira e metade da tarde para ver seu processo ser apregoado. Ganhou a causa, mas saiu de lá para ser imediatamente internada com contrações. Resultado foi o nascimento prematuro de Julia Matos, que passou 61 dias dentro de uma UTI.
RECONHECIMENTOS
Em 2022, Daniela Teixeira recebeu a Medalha Myrthes Gomes de Campos da OAB/DF, em virtude de sua contribuição para a implementação da paridade de gênero nas eleições da Seccional.
Por sua dedicação à luta contra a violência doméstica, notadamente por meio da organização de mutirões de audiências em colaboração com a OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal, Daniela Teixeira recebeu a Medalha Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queirós, em 2017, conferida pela Câmara dos Deputados.
Antes, em 2016, a advogada foi reconhecida com o Troféu Mais Mulheres na OAB, concedido pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) por seu compromisso em promover a inclusão das advogadas no sistema da OAB.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo, com informações da Câmara dos Deputados
