Nesta quinta-feira (12/09), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma cerimônia de posse, dando as boas-vindas a 121 novos membros que agora integram 46 comissões temáticas da instituição.
Durante a solenidade, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a importância das comissões no funcionamento e nas decisões da OAB/DF. “Quando há a necessidade de representação da OAB em algum tema específico, é o presidente ou a presidente da respectiva comissão que nos representa. As comissões são a principal ponte entre a OAB e a sociedade civil, bem como com os poderes constituídos.”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, reforçou o valor do trabalho voluntário. “Desafio vocês hoje a entregarem o melhor, como diz o juramento, para trabalharmos voluntariamente pela melhoria do direito, da advocacia e da nossa atuação.”
Sóstenes Marchezine, diretor da Comissão de Crédito de Carbono e vice-presidente da Coordenação Brasil-China do Conselho Federal da OAB, salientou a importância da integração das comissões. “Estou aqui para simbolizar também a integração entre as comissões no âmbito da seccional da OAB/DF e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, essa comissão está sendo criada e constituída aqui na OAB/DF, com um grande corpo técnico, consultores, presidência e diretores — ou seja, um grupo que quer trabalhar muito, de forma integrada.”
Paulo Maurício Braz Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, também enfatizou o papel estratégico das comissões. “Os grandes temas que a OAB hoje lidera na sociedade nascem dos debates das comissões que vocês passarão a integrar. Vocês vão trazer sugestões de projetos de lei, pareceres, intervenções como amicus curiae e participar de qualquer discussão que a OAB tenha interesse em realizar, dentro das nossas condições de trabalho.”
A solenidade contou com a presença de diversas autoridades da OAB/DF, como Candice Assunção, procuradora de Direitos Humanos e Idamar Borges, procurador-geral de Direitos Humanos. Além deles, estiveram presentes os presidentes das comissões de Direitos Autorais, Licitação e Contratos, Linguagem Simples, Crédito de Carbono, Cultura, Esporte e Lazer, entre outras.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB/DF), em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), protocolou, neste sábado, 31 de agosto, um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que seja revogada a multa de R$ 50 mil imposta a usuários da rede social X (anteriormente conhecida como Twitter) que acessarem a plataforma por meio de VPN (Rede Privada Virtual). A decisão de suspensão da plataforma X no Brasil foi emitida por Alexandre de Moraes na última sexta-feira, dia 30.
De acordo com o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., nenhum indivíduo ou entidade deve estar acima da legislação vigente no Brasil. “Defendemos a autonomia do Judiciário em tomar decisões e adotar medidas para combater abusos, seja qual for a sua origem. No entanto, é fundamental que tais medidas sejam executadas dentro dos parâmetros constitucionais e legais, preservando as liberdades individuais.”
A OAB/DF considera que a penalidade financeira imposta pelo ministro é desproporcional, pois não leva em consideração uma análise específica das condutas e da situação financeira dos usuários que, eventualmente, tentem driblar o bloqueio.
Entre os principais argumentos apresentados na petição da OAB/DF estão:
A decisão, como está, aplica uma multa automática para qualquer acesso ao X via VPN, sem especificar as condutas e sem o devido direito à defesa, o que constitui uma violação ao processo legal justo;
A multa de R$ 50 mil pode ser excessiva, dependendo das circunstâncias de cada usuário e de sua capacidade econômica para arcar com tal punição;
A sanção direcionada aos usuários que burlarem o bloqueio não atinge diretamente a parte investigada, ou seja, a própria plataforma X e seus administradores;
A decisão precisa esclarecer qual seria o ato ilegal em uma eventual tentativa de burlar o bloqueio, visto que uma ordem judicial não pode, por si só, criar um ato ilícito ou prever sanções sem uma base legal correspondente;
A OAB/DF solicita que, caso a decisão não seja revista, ao menos sejam feitos esclarecimentos sobre como será garantido o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os cidadãos e entidades que utilizem VPN ou outros meios para acessar o X.
Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Artigo publicado no Correio Braziliense (11/08/2024)
Se entrássemos em uma máquina do tempo, para testemunhar a criação do Dia da Advocacia, estaríamos em 11 de agosto de 1827, quando foram inauguradas as primeiras faculdades de Direito do Brasil: Largo de São Francisco (SP) e Olinda (PE). Implantar esses cursos, naquela época, reporta a uma visão extraordinariamente avançada. Estabeleceram-se as bases para a formação de profissionais, o ambiente de aprimoramento de conhecimentos e a consequente geração de um corpo de juristas locais capazes de escrever nossas leis e lutar por uma sociedade que romperia com o atraso de séculos da Colônia e do Império. Anos depois (1889), seria proclamada a República, período instigante, de muita coragem, de força moral e com a advocacia nacional falando alto e estridente.
Evocar essa memória traz, ao presente, que quem atua na profissão é, ao mesmo tempo, agente e o suporte à defesa das causas sociais. Sistema político, organização classista, luta pela democracia, direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como consta em nossa atual Constituição; os direitos fundamentais (inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade), enfim, tudo o que se pensar em arranjos da sociedade passa pelo Direito como matéria instituída e pelo profissional que a materializa e faz valer na prática.
Questões como a ampliação do acesso dos cidadãos à Justiça, requer profissionais da advocacia, lembrando que a atividade vive se reinventando e desdobrando-se em novos segmentos sobre o que fazemos, ao passo das evoluções das sociedades. A advocacia já era exercida nas civilizações antigas, como a Babilônia, o Egito e a Grécia. Quem advogava era um sacerdote ou pessoa com notório saber sobre as leis e os costumes. Foi em Roma que vimos desenvolver-se o sistema jurídico, mas sem uma estrutura para que os profissionais se apoiassem.
Na idade Média, passamos pelo direito canônico e os clérigos eram advogados, com poucos leigos exercendo a função. Na Modernidade, século 16, surgiram as primeiras associações de advogados. De lá para cá, cada país tem sua história sobre a organização da categoria. No Brasil, após os cursos de Direito instituídos, a Ordem foi prevista em 1843, pelo Instituto dos Advogados do Brasil, e criada em 1930.
No Distrito Federal, a Seccional da OAB/DF foi fundada em 1960. E desde 2019, eleitos e reeleitos pela advocacia, temos a honra de representar o espírito de luta desses antepassados. Será assim, até o final de dezembro próximo. Resta dizer que, nesses quase seis anos, à frente da OAB/DF enfrentamos enormes desafios – o maior de todos foi a pandemia da Covid-19 e a perda inestimável de muitas vidas. Mesmo enlutados, trabalhamos, diuturnamente, para enfrentar a aceleração da virtualização do Direito, defender as prerrogativas da profissão e entregarmos – como faremos – uma Casa absolutamente nova para a advocacia e a possibilidade de uma futura gestão seguir, em 2025, a partir de fortes legados.
Nosso prédio-sede, de sucateado e inseguro, quando assumimos em 2019, é agora uma instalação modernizada, segura e acessível. Tudo se resolve por meio digital. Todas as Subseções foram valorizadas, ao longo das duas gestões, seja com recursos, instalações novas, equipamentos e, sobretudo, independência administrativa.
Mulheres ocupam, em todo o período, 50% das nossas posições de liderança e fizemos da OAB/DF voz expoente na luta antirracista e pela defesa das prerrogativas da profissão, principalmente, nos fatos do 8 de janeiro de 2023, momento histórico ímpar – nunca nenhuma gestão enfrentou algo parecido. A advocacia iniciante foi apoiada por diversos meios, desde a formação continuada ao êxito da implantação da advocacia dativa e às novas regras para o marketing jurídico – fomos precursores em defender a atualização do regulamento no Sistema OAB.
Por fim, inovamos com eleições online, em 2021. Teremos novas eleições, em novembro, também por meio digital. Parafraseando JK, foram ‘50 anos em 6’! Isso tudo aconteceu mantendo, desde o início uma das mais baixas anuidades do país. Permanece o mesmo valor em todos esses anos, sem sustos para os profissionais.
Não podemos dizer que o dever está cumprido porque à advocacia e aos seus dirigentes ele jamais finda, se renova. Seguiremos, atuantes, e com muito respeito e compromisso com a advocacia, com a democracia, sempre independentes politicamente, e pelo Brasil!
Feliz Dia da Advocacia! E como coincidiu: Feliz Dia dos Pais a todos!
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, nesta terça-feira (30/07), uma cerimônia para receber 45 novos profissionais no quadro da Ordem. Durante o evento, advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia.
Na solenidade, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., afirmou a importância da OAB como um espaço de apoio para todos os advogados. “A todos vocês, sejam muito bem-vindos a essa Casa. Sintam-se acolhidos, conheçam nossos serviços, nossa Casa. Nosso norte é cumprir a Constituição, sempre com parceria importante com todos os órgãos e entidades, sejam elas públicas ou privadas.”
O termo de posse foi lido pela secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Sayury Otoni.
Amanda Stefany Souza Bernardo, oradora da turma, expressou a honra de se tornar advogada. “Ser advogado é um privilégio, uma responsabilidade imensa e uma oportunidade de defender a justiça, lutar pelos direitos daqueles que não têm voz e assegurar que a lei seja aplicada com equidade e imparcialidade. Nossa profissão exige dedicação, ética e um compromisso inabalável com a verdade e a justiça.”
O paraninfo da turma e ouvidor-geral da OAB/DF, Samuel Suaid, enfatizou a importância da profissão. “É importante atuar com respeito e cordialidade. Sejam humildes no exercício da profissão de vocês. Embora estejam cumprindo uma função relevante, vocês não são melhores nem piores que ninguém. Atuem sempre com respeito e cordialidade, pois é um dever do advogado previsto no Código de Ética atuar com urbanidade.”
Já o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, desejou boas-vindas aos novos profissionais. “Sejam bem-vindos à nossa Casa, sucesso, contem conosco e espero vê-los aqui em nossas comissões e dependências, participando dos nossos eventos, que tenho certeza que vão engrandecer demais a carreira de vocês. Parabéns e vão comemorar com a família, que hoje certamente é um dia de vitória.”
Representando a Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF), Fátima Bastos, secretária-geral da CAADF, parabenizou os novos advogados. “Aos novos colegas, queridos advogados e advogadas, nosso abraço caloroso para vocês. Sejam muito bem-vindos, estejam nos eventos, participem das comissões. A OAB e a Caixa deram para vocês um presente que na minha época não tinha: a certificação digital. Desfrutem para desenvolver o seu trabalho.”
Também participaram da solenidade a presidente do Conselho Jovem, Gabriela Freire; o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo; a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Queiroz; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Gerson Wilder; entre outras autoridades.
A Coluna Eixo Capital (Correio Braziliense), da jornalista Ana Maria Campos, publica nesta sexta-feira (14), iniciativa da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB/DF) de propor ação civil pública contra decisão em portaria da Secretaria de Transporte e Mobilidade do GDF que veda o pagamento da tarifa de ônibus em dinheiro a partir de 1º de julho.
Leia, a seguir, a íntegra da nota com declarações do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Reprodução do Correio Braziliense (impresso)
Reprodução do texto do Correio Braziliense:
“O juízo da 13ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analisa pedido de liminar em ação civil pública impetrada pela OAB-DF para suspender a Portaria nº 78 da Secretaria de Transporte e Mobilidade do GDF, que determina a extinção do pagamento da tarifa de ônibus em dinheiro a partir de 1º de julho. De acordo com a portaria, só serão aceitos cartão mobilidade, cartão vale-transporte, cartão de débito e crédito e QR Code. ‘Temos esperança em obter a liminar e impedir essa medida que é inconstitucional, pois viola o direito fundamental de locomoção da população', diz Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB-DF. ‘Entendemos que vai afetar justamente as pessoas mais vulneráveis, que são as que não têm acesso aos meios eletrônicos. Não se pode fazer algo desse tamanho por meio de uma portaria, sem diálogo, sem debate prévio e sem a população estar preparada. E isso ainda poderá gerar o desemprego de cobradores, ter impacto no sistema de transporte como um todo', afirma.”
O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou nesta quinta-feira (06/06) uma série de medidas em favor da saúde no Distrito Federal, incluindo a proposição de uma ação civil pública, o apoio à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a criação de um Grupo de Trabalho.
O grupo de trabalho será composto pelas comissões de Direito da Saúde, Proteção à Criança e Adolescente, Combate à Corrupção, Direitos Humanos, entre outras. Sob coordenação da Comissão de Direito à Saúde, este grupo terá um prazo de 30 dias para elaborar os primeiros relatórios e propostas de ação.
Além disso, os conselheiros decidiram em notificar o Ministério Público, ressaltando a importância do tema e demonstrando o acompanhamento próximo da OAB/DF. Também foi sugerido o envio de um ofício à Câmara Legislativa do Distrito Federal, enfatizando a urgência de uma investigação profunda e efetiva em relação à saúde pública da região.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “A saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, destacou a importância de enfrentar os problemas de gestão. “Precisamos encarar esses problemas e mostrar que a Ordem estará atenta e atuará sempre que necessário em favor da sociedade. Atualmente, enfrentamos uma questão grave de falta de gestão, com um orçamento de R$ 12 bilhões para a saúde do Distrito Federal em 2024, o que deveria ser suficiente para garantir um serviço de qualidade.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, reforçou a importância da CPI. “O direito à instalação de uma CPI está assegurado para que a minoria possa fiscalizar o poder público, como já decidido inúmeras vezes pelo STF. Ao apoiar a criação da CPI, estamos defendendo a Constituição e a democracia. A fiscalização do poder público é um direito das minorias e não pode ser controlada pela maioria governamental no parlamento.”
Alexandra Moreschi, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, exemplificou a situação crítica da saúde no DF, destacando problemas como superlotação, insuficiência de recursos, má administração, longas filas, mortes de pacientes e denúncias dos profissionais de saúde. “Nos últimos seis meses, tivemos mais de 65 mortes nas unidades de saúde, e precisamos entender o que está acontecendo e por que essas crianças estão morrendo.”
Alexandra também celebrou a decisão. “É a OAB mais uma vez mostrando a que veio e que está muito antenada com as questões da saúde. Como representante da sociedade civil, cabia a nós realmente demonstrar, através desse apoio à CPI, o quanto a saúde do Distrito Federal precisa de cuidados e atenção. Além do apoio à criação da CPI, a OAB tomará outras medidas, como a criação de um grupo de trabalho para analisar quais outras ações podem ser tomadas, e também o apoio institucional com outras entidades do Distrito Federal, como o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, para que possamos trabalhar mais de perto em relação à saúde do DF.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, reforçou a importância de dar voz às vítimas e suas famílias, citando casos recentes que evidenciam a gravidade da situação.
Segundo ele, “crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente nos alerta em seu artigo 4º que tal prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro, bem como, precedência de atendimento nos serviços públicos”
A coluna Grande Angular do Metrópoles destacou nesta quarta-feira (29/05), a decisão do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior, de inserir na pauta do Conselho Pleno o requerimento dos deputados distritais solicitando apoio para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde.
A medida reflete a crescente preocupação com as denúncias e problemas enfrentados pelo sistema de saúde pública do Distrito Federal.
Délio destacou que a OAB/DF possui competência para “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Neste sábado (23/3), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) divulgou nota de repúdio às declarações do promotor, destaca Metrópoles, a respeito de caso ocorrido na sexta-feira (22) em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri em Alto Paraíso de Goiás, no Entorno do DF.
“Não há como tolerar esse comportamento. É clara a ofensa à advogada e a violação de prerrogativas. Não aceitaremos qualquer tipo de violência contra a advocacia e, especialmente, contra a mulher advogada, como neste caso”, afirmou o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudia declarações misóginas do promotor de Justiça Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, contra a advogada Marília Gabriela Gil Brambilla, proferidas na sexta-feira (22/3), quando atuavam em julgamento que ocorria no Plenário do Tribunal do Júri de Alto Paraíso (GO).
O promotor referiu-se à advogada criminalista como pessoa “irônica”, e afirmou: “não quero beijo da senhora; se eu quisesse beijar alguém aqui, eu gostaria de beijar essas moças bonitas e não a senhora, que é feia…” (houve protestos a essa fala), e o promotor disse: … “mas é óbvio”… “só porque eu reconheci aqui que esteticamente…” …”tecnicamente ela não é uma mulher bonita”.
“Não há como tolerar esse comportamento! É clara a ofensa à advogada e a violação de prerrogativas. Não aceitaremos qualquer tipo de violência contra a advocacia e, especialmente, contra a mulher advogada, como neste caso. A nossa diretoria e equipes de Prerrogativas já estão à disposição da doutora Marília para apoiá-la nas medidas cabíveis em âmbito administrativo e criminal, respeitado-se o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Em defesa das prerrogativas da advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou, nesta quarta-feira (28/02), de uma sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O evento, idealizado pela deputada distrital Doutora Jane (MDB), homenageou cerca de 300 advogados e advogadas, conferindo-lhes moção de louvor em reconhecimento à destacada atuação na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.
Além da anfitriã do evento, Doutora Jane, a mesa foi composta pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; a vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o procurador nacional de Defesa das prerrogativas da OAB, Alex Sarkis; o procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro; e a presidente da Subseção do Gama, Graciela Slongo.
Na abertura da sessão, a deputada distrital ressaltou a importância de enaltecer o trabalho árduo e dedicado dos advogados em prol da justiça e da defesa das prerrogativas profissionais. “Prerrogativas de verdade não são privilégios. Prerrogativa é uma condição necessária para o exercício da cidadania, para o exercício do direito do cidadão, para que o advogado possa bem cumprir seu mundo público, que é fielmente defender o seu cliente”, expressou.
Délio Lins e Silva Jr., ao iniciar os pronunciamentos da solenidade, ressaltou o compromisso da Ordem em agir sempre que as prerrogativas dos advogados forem violadas.
“Enquanto houver um delegado, um promotor, um juiz, ou qualquer agente público de qualquer órgão violando nossas prerrogativas, estaremos lá para tomar as providências necessárias. Temos orgulho em dizer que não tememos, e temos independência suficiente para agir. Sempre tomamos todas as providências necessárias, seja de natureza administrativa junto às corregedorias, seja de natureza criminal ou em qualquer outra esfera que precisarmos recorrer para garantir que as prerrogativas sejam respeitadas”, disse Délio.
Expressando sua gratidão à CLDF, Lenda Tariana destacou o reconhecimento da importância dessa causa pelos legisladores. “Quando a prerrogativa é violada, o impacto se estende para além do indivíduo afetado, para além da advocacia. Precisamos nos irmanar nessa defesa, pois a violação da prerrogativa atinge a todos os integrantes da advocacia e a toda cidadania. Gostaria de expressar minha gratidão à CLDF por apoiar essa causa: esse esforço não apenas valoriza nossa profissão, mas também preserva os fundamentos essenciais da cidadania, justiça e Estado Democrático de Direito.”
Já Paulo Maurício fez uma reflexão sobre o passado e a trajetória da advocacia, recordando a invasão histórica da sede da OAB/DF. “Neste momento especial, não poderia deixar de destacar a simbologia que esta data carrega para a advocacia. Após 40 anos de uma invasão absurda à nossa casa, testemunhamos agora o reconhecimento legislativo de que nossas prerrogativas devem ser defendidas e ressoadas em todos os cantos do Distrito Federal. Com mais de 60 anos de luta, nossa advocacia continua a ser a guardiã incansável dos direitos da sociedade, enfrentando desafios diários.”
O diretor de Prerrogativas, em seu discurso, expressou seu reconhecimento pelo trabalho realizado em todo o sistema de prerrogativas. “É de se reconhecer o trabalho de todo o sistema de prerrogativas, desde as subseções até o trabalho da Procuradoria de Prerrogativas. O trabalho vem sendo realizado igualmente em todas as regiões administrativas do DF, não importa a classe, cor, ideal político ou gênero. O atendimento é igual a toda a advocacia, 24 horas por dia, 07 dias por semana. Parabéns às comissões, subcomissões, Procuradoria, Escola de Prerrogativas e conselhos e Seccional, pelo trabalho corajoso de defender o cidadão, as leis e a Constituição da República”, afirmou Newton Rubens.
Cristiane Damasceno enfatizou a importância de uma união entre o Legislativo e a advocacia para promover uma sociedade mais justa e igualitária. “Essa luta para defender as prerrogativas, especialmente das mulheres, é essencial, pois nos últimos três anos testemunhamos uma colega sendo agredida dentro de uma procuradoria em São Paulo e outra em Americana. Quando a gente tem uma prerrogativa desrespeitada, o cidadão também não é valorizado, ele não tem o direito dele respeitado. E é muito importante que o Legislativo esteja de mãos dadas com a advocacia para que todos nós construamos uma sociedade melhor, porque é para isso que todos nós estamos aqui.”
Representando o Conselho Federal da OAB (CFOAB), Alex Sarkis enfatizou a coragem e a resiliência necessárias para enfrentar os desafios inerentes à profissão. “A advocacia não retrocederá. Seguiremos dignos e confiantes, como eu disse, de que dias melhores serão construídos, principalmente a partir do maior patrimônio que a Ordem dos Advogados do Brasil tem. O nosso maior patrimônio é a força de trabalho e o intelecto de cada homem e de cada mulher que integram a Ordem dos Advogados do Brasil.”
Por fim, Inácio Alencastro ressaltou a essência fundamental das prerrogativas da advocacia. “Costumo afirmar que as prerrogativas, na verdade, derivam do direito do cidadão, e são exercidas por nós, advogados. Nesse sentido, é crucial ter uma estrutura que atenda a todas as demandas, reforçando que nosso funcionamento é 24 horas por dia, todos os dias.”
Em nome das subseções, Graciela Slongo destacou a relevância de reconhecer as prerrogativas das mulheres advogadas. “Como mulher e advogada, trago à reflexão a importância de aceitar também as prerrogativas das mulheres advogadas. Precisamos, de uma vez por todas, reconhecer nossas peculiaridades e sermos respeitadas pela legislação que nos auxilia e nos defende, assim como a legislação das prerrogativas, pois é uma lei que precisa ser aplicada”, disse.
Ao final do evento, a deputada distrital Doutora Jane comunicou aos presentes que está em tramitação o projeto que institui o Dia do Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal e que “a data passará a integrar oficialmente o calendário de eventos do Distrito Federal, com a data estabelecida em 24 de outubro, como uma lembrança marcante do dia da invasão que fervorosamente almejamos nunca mais presenciar.”
