Comissão de Relações Internacionais

Na noite desta segunda-feira (2), a Comissão de Relações Internacionais realizou evento para falar sobre a internalização de investimento estrangeiro. Clarita Costa Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, ressaltou a situação do Distrito Federal. “Desde o início tentamos dar tratativas com alguns autores responsáveis do governo do Distrito Federal, com algum poder no processo decisório de atração de investimentos estrangeiros. Tivemos uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal e notamos sensível mudança na orientação da Assessoria Internacional do GDF. Houve uma troca de comando que trouxe mais pragmatismo à pasta, tornando-a menos cerimonialista e mais business oriented”.

Segundo ela, hoje em dia Brasília é muito pouco internacionalizada, a despeito de ser a capital diplomática, de congregar filiais de grandes escritórios e empresas internacionais e da sua vocação à indústria não poluente e de alto valor agregado intelectual, que seria a área da tecnologia da informação. “Inexiste, ainda, um mindset nos atores políticos distritais de que o fomento à internalização de investimento estrangeiro é fundamental para a vitalidade econômica local, que padece da falta de liquidez. Tampouco se averigua, da parte do Ministério Público, o entendimento do potencial de geração de negócios e bem-estar sócio-econômico advindos das concessões feitas ao capital”. Para Clarita, a história recente do país mostra o quanto tais concessões podem ser mal orquestradas e direcionadas. “Todavia, o mal não está no instrumento, mas na falha da supervisão social sobre ele, a qual, acredito foi em muito superada nos últimos anos. Não há, pois, que se atacar o instrumento senão o uso concedido a ele”.

Daniel Barral, subprocurador-geral Federal, discorreu sobre o tema do comércio internacional como fator propulsor do investimento estrangeiro no Brasil, entre outros elementos. Ele historiou ter havido a necessidade de reordenar os esforços dos atores envolvidos no processo, reformular e simplificar a legislação para torná-la inteligível e menos burocrática. “Os pontos que estão sendo trabalhados é para facultar e tornar mais fácil a atração de investidores estrangeiros. É necessário examinar a Legislação, para que haja uma fácil assimilação pelos investidores estrangeiros”.

Gustavo Ferreira Ribeiro, Doutor em Direito pela Maurer School of Law, Indiana University Bloomington (EUA), tratou a respeito das evoluções sobre as restrições jurídicas ao investimento estrangeiro no Brasil. Ribeiro destacou a mais importante alteração legislativa no sentido de conferir tratamento isonômico ao capital internacional em relação ao capital nacional: “ (…) uma das mais importantes é a Emenda Constitucional 6 de 95, que trouxe uma alteração significativa com relação a conceitos de que empresa brasileira de capital estrangeira, além do próprio Código Civil, que traz a questão da autorização da sociedade estrangeira no Brasil e que parece pouquíssimo compreendida no meio jurídico”.

Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, falou sobre o tratamento fiscal dos royalties em operações nacionais e internacionais. “Royalties são direitos quase incorpóreos que são pagos aos seus detentores que os cedem para que alguém possa utilizá-los. Algo muito comum que o estrangeiro utiliza bastante. A nossa Legislação trata especificamente do que vem a ser os royalties, que o seu pagamento vem para fins de aplicação dentro do Direito interno”, explicou.

Por fim, Luiz Medeiros, Superintendente Executivo de Indústria e Comércio da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de Goiás, dividiu sua experiência de comércio internacional com os presentes. “Criamos um programa guarda-chuva e chegamos a conclusão que não adiantava incentivar exclusivamente a indústria, mas precisávamos incentivar também todo apoio com a indústria, logistica, comércio exterior, importação e exportação. Precisávamos criar algum incentivo para trazermos e dinamizar todo setor que nos servia como base”. Luiz impulsionou, ainda, a atividade de comércio, “o Brasil talvez tenha a maior carga tributária do mundo mas não nenhum país tem a margem de lucro que nós temos”.

Seguiu-se às apresentações, caloroso e elucidativo debate entre os membros da mesa e da audiência. Da reunião, concluiu-se pela realização de evento conjunto com as forças produtivas distritais e nacionais com o objetivo de elaborar sobre os principais desafios ao investimento estrangeiro no Brasil.

Também esteve presente o presidente da CAAI, Tiago Santana de Lacerda.

A atuação da advocacia brasileira em Tribunais Internacionais ganha espaço a cada dia que passa. A principal função dessas Cortes é resolver os conflitos jurídicos a eles submetidos por Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas ordinariamente pela Assembleia Geral das Nações Unidas ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por saber do interesse de inúmeros advogados em atuar fora do país a OAB/DF realizou, na noite de segunda-feira (19), um evento sobre a advocacia nos Tribunais Internacionais.

A presidente da Comissão, Clarita Costa Maia, realizou a abertura do evento e se disse grata por proporcionar essas discussões na Casa do advogado. Para ela “o evento foi esclarecedor quanto às competências técnicas e em esclarecer os principais nichos de atuação da advocacia perante tribunais e colegiados internacionais”.

O primeiro palestrante da noite foi Fernando Lusa, PhD pela Cantab e professor universitário. Por morar em Londres fez uma palestra por vídeo pela qual analisou casos de audiências internacionais e compartilhou algumas de suas experiências na advocacia fora do Brasil. Lusa também forneceu dicas e estratégias úteis para aqueles que desejam trabalhar no mercado internacional.

“Invistam no inglês. É importantíssimo o domínio da língua que hoje é a mais falada internacionalmente. Considerem fazer algum tipo de pós-graduação no exterior, qualquer estudo fora do Brasil ajuda muito no mercado de trabalho. Estejam atentos às oportunidades de estágios em Organizações Internacionais. Por fim, façam atividades extracurriculares, simulações da Organização Mundial das Nações Unidas – ONU e de Tribunais Internacionais que replicam as Cortes Internacionais”.

Ao comentar a explanação de Lusa, Clarita esclareceu que os estágios internacionais não são só para estudantes de graduação, como costuma ser aqui no Brasil. Segundo ela, inúmeras empresas oferecem estágios para pessoas formadas ou empregos de trainee.

Jorge Fontoura, árbitro no Tribunal Permanente do Mercosul, falou sobre o cenário brasileiro na arbitragem internacional. Segundo ele, o Brasil está presente em vários fóruns internacionais relevantes e em câmaras internacionais. Para Fontoura, a boa arbitragem se aprende em um curso de graduação bem feito, com muito estudo no Direito Privado e Civil. Por fim, falou sobre a arbitragem nos blocos econômicos.

Nitish Monebhurrun, professor do Uniceub e PhD em International Law, comentou casos concretos e famosos que correram em Tribunais Internacionais, como o caso das da Ilhas Maurício contra a Inglaterra, que ocorreu em 1992, quando o governo das Ilhas reivindicou à Corte Internacional de Justiça a posse do Arquipélago de Chagos, incluindo o atol Diego Garcia, parte do Território Britânico do Oceano Índico. Nitish debateu ainda técnicas para trabalhar em cortes internacionais.

“Para esse perfil de atuação, o açodamento e o imediatismo não apenas depõem contra o profissional, como são contraproducentes. A atuação internacional costuma ser o coroamento de uma carreira bem estruturada e planificada”, observou Clarita.

Mark Luz, senior Legal Counsel na Global Affairs Canada In Ottawa e na Embassy of Canada do Brazil em Brasília, falou principalmente sobre a arbitragem internacional e compartilhou suas práticas com o público. Segundo ele, o tratamento deve ser igual para investidores nacionais ou internacionais. “Então, esteja você representando o governo ou uma pessoa física, escolher o árbitro é o passo mais importante a dar e o árbitro escolhido tem que propor a melhor saída para o caso”.

Luz atentou ainda para um fator diferencial nas cortes internacionais: a apresentação de documentos importantes. Segundo ele, alguns arquivos íntimos como acesso ao conteúdo de e-mails podem ser requeridos. É necessário que o advogado tenha sensibilidade em tratar com essas papeladas. O palestrante concluiu ao atentar para a importância de desenvolver a oratória para se expressar em público.

Mark Luz também ressaltou a verdadeira arte que é a composição de árbitros, processo que leva em consideração não apenas a maestria em Direito, mas questões de ordem metajurídicas, como sociais e psicológicas, “às quais eu poderia acrescentar técnicas relacionadas a eventuais formações secundárias, culturais, religiosas e geopolíticas”.

Também compuseram a mesa do evento a secretária-geral da Comissão, Marielle dos Santos Brito; o secretário-geral adjunto, Guilherme Chamum; a presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB de Tocantins, Graziele Lopes Ribeiro. O vídeo de apresentação de Fernando Lusa ficará disponível na página da Comissão. Acesse aqui.

Ciente de que a revisão judicial de medidas que impactam o comércio internacional tem ganhado relevância, a Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF reuniu grandes nomes do direito para debater a questão. O evento ocorreu na noite da última terça-feira (7), na sede da Seccional. Em maio de 2017, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que dispõe sobre proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.

Para Clarita Costa Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais, debates assim abrem uma linha de diálogo entre o Judiciário e o corpo de advogados. “É uma oportunidade de pensar sobre a melhor forma de apresentar respostas a essas medidas e de adequar a resposta jurisdicional brasileira ao que é requerido aos padrões internacionais de comércio”, afirma a presidente.

Clarita conta ainda que no debate foram levantadas jurisprudências que não são positivas com relação a melhor aplicação do Direito Internacional do comércio no Brasil, por não refletirem o que a matéria ou o regime do comércio internacional determina. Além disso, também foram apresentadas vias de melhoramento, como a abertura das varas especializadas e um constante diálogo entre a advocacia e a academia.

O ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também esteve presente. Segundo o ministro, o atual cenário econômico é marcado por variações de preços e demais oscilações da economia e a retenção judicial das relações havidas no âmbito internacional podem e devem se prestar a manutenção do equilíbrio contratual.

“Temos que ter primeiro segurança jurídica, segundo estabelecer que a jurisprudência e os precedentes tem que ter tempo, razão e durabilidade para não afastar as empresas que desejam ter relações de comércio com o Brasil”, afirmou.

A revisão judicial de medidas que impactam no comércio internacional ganhou visibilidade principalmente pela recente resolução do CJF que propõe a criação de varas especializadas que cuidem do tema. No debate, também foram expostas medidas frequentemente discutidas no Poder Judiciário brasileiro e no órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Thalis Ryan Andrade, mestre em Direito Internacional do Comércio pelo World Trade Institute de Berna na Suiça, tratou na análise de questões de tratamento nacional e as medidas anti-dumping, que visam combater a venda de produtos a um preço inferior ao do mercado.

A especialista em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Harvard, Liziane Angelotti Meira, tratou da não isonomia tributária entre produto importado e seu similar nacional. Por fim, Judith do Amaral Marcondes Armando, especialista em Técnicas Aduaneiras Internacionais pelo Instituto de Estudios Fiscales del Ministerio de Hacienda de España, explanou sobre o valor aduaneiro.

A Lei 13445, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante que chega ao Brasil, entrará em vigor em novembro deste ano. Além de regular a entrada e a estadia dos estrangeiros no país, a lei estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas que dizem respeito ao emigrante. Para debater os desdobramentos dessa nova legislação, a Comissão de Relações internacionais da OAB/DF se reuniu na noite desta terça-feira (25) e trouxe especialistas para contribuir com o debate.

Clarita Costa Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais, acredita que a Lei de Migrações, que substitui o Estatuto Jurídico dos Estrangeiros, é considerada internacionalmente uma lei-modelo na promoção dos direitos do estrangeiro. “Produto de um cuidadoso trabalho legislativo, ela teve o intento de responder aos muitos desafios que a experiência com os fluxos migratórios têm apresentado”, afirma.

A presidente da Comissão atenta para a forma vanguardista que a lei contempla a realidade das migrações temporárias das populações fronteiriças, bem como a necessidade de inserção econômica da população migrante como condição para garantir seus demais direitos. “Todavia, para parte da comunidade epistêmica da área de Migrações, a lei é considerada excessivamente principiológica, deixando aos decretos regulamentadores e normas do Conselho Nacional de Imigração a missão de concretizar suas diretivas, algumas delas até contraditórias”, observa Clarita.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino falou sobre a situação dos refugiados na jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo o ministro, o Brasil tem uma boa lei de Proteção aos Refugiados, de 1997, só que o Estatuto Estrangeiro, que é de 1980, está em descompasso com a Lei do Refúgio. “Este fato ensejou que muitas pessoas, a rigor não refugiados, procurassem a proteção da Lei do Refúgio aqui no Brasil e agora a nova lei da migração resolverá esse descompasso”.

Hugo Medeiros Gallo da Silva, presidente do Conselho Nacional de Imigração, falou sobre a resolução 126 do Conselho, que traz uma alternativa para os imigrantes Venezuelanos. “Essa resolução trouxe a alternativa da residência temporária de dois anos e é aplicada a imigrantes de países fronteiriços. Essa foi a alternativa para possibilitar o devido enquadramento ao Venezuelanos”, esclareceu. Por fim, Gallo ressaltou que a imigração é um desafio e que a sociedade civil tem um papel fundamental na discussão desse tema.

Christina Aires Correia Lima, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), comentou a necessidade de incentivar a imigração de profissionais capacitados para ajudar no desenvolvimento do país. “A lei de imigração é muito aberta e o conselho de imigração sempre teve uma visão muito humanitária, mas falta a iniciativa de fazer uma política pública de atração de cérebros, de investimentos e de mão de obra qualificada. Temos que fazer com que o país seja visto como algo interessante no cenário internacional”, pontua.

Marjolaine Julliard Tavares do Canto, conselheira do Conselho Nacional de Imigração (CSB), acredita que “a manutenção do Conselho é de suma importância para as políticas migratórias brasileiras, tendo em vista a experiência de muitos anos e o papel importante que ele teve e que ele poderá vir a ter no futuro. A migração é um fato dinâmico, não pode ser tratado como estático”.