Comissão de Prerrogativas

Na tarde desta quinta-feira (3), ocorreu a primeira reunião do presidente Délio Lins e Silva Junior com a Comissão de Prerrogativas. No encontro, ficaram decididas algumas mudanças e inovações previstas para a advocacia no triênio 2019 – 2021. Uma das propostas feita pela comissão é da realização da I Conferência de Prerrogativas do Distrito Federal. 

Durante a reunião, o presidente Délio empossou a nova presidente da Comissão de Prerrogativas, Magda Ferreira. De acordo com ela, o trabalho será pautado nas ações de melhoria no atendimento ao advogado e seus direitos no exercício da profissão. “Vamos fazer um trabalho intenso de prevenção junto as faculdades, com cursos, seminários, principalmente com os servidores do Judiciário que tenham contato direto com a advocacia para que saibam respeitar nossa profissão”, defendeu. 

Além disso, também foi sugerido no encontro a produção de uma cartilha de prerrogativas para servidores, contato direto com as faculdades de Direito para que implementem uma disciplina de prerrogativas na grade curricular do curso e atuação junto as demais comissões da Seccional para que colaborem na defesa dos direitos dos advogados.

Nesta terça-feira (4), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), se indispôs com Cristiano Caiado de Acioli após o advogado ter dito que sentia vergonha da Corte e vergonha de ser brasileiro por causa do STF. O incidente ocorreu em voo entre São Paulo e Brasília. Por causa dos dizeres, após o pouso da aeronave em Brasília, o advogado foi conduzido para a Polícia Federal para dar esclarecimentos. Tendo em vista a repercussão do incidente envolvendo o advogado e o ministro da Suprema Corte, a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, por determinação de sua Direção, acompanhou a oitiva do advogado.

“Assim que tomamos conhecimento de que o advogado seria ouvido pela Polícia Federal, a Comissão de Prerrogativas da Seccional se dirigiu ao local para assisti-lo. Lá, fomos informados pelo delegado responsável de que não se tratava de flagrante, não se tratava de prisão, mas sim, de que a detenção seria apenas para prestar esclarecimentos”, explica o vice presidente da Comissão, Fernando de Assis Bontempo.

“Após o término do depoimento, acompanhado integralmente por nossa Comissão, o advogado foi liberado. Identificamos que o ocorrido não está associado ao fato de o envolvido estar no exercício profissional da advocacia, o que, num primeiro momento, afasta a competência da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF. Importante destacar que durante todo o procedimento Cristiano Acioli esteve acompanhado de seu advogado pessoal. Tratou-se, portanto, de esclarecimentos e ação preliminar, sem notícia de instauração de inquérito policial”, esclarece o vice presidente.

Em contato com a assessoria de imprensa, o advogado Cristiano Caiado de Acioli informou que vai formalizar pleito junto à Seccional. Assim que receber a demanda, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, afirmou que a instituição analisará o pedido e as medidas cabíveis.

A OAB/DF apresentou Pedido de Providência, com um pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após recusa dos tribunais do DF em suspender prazos, audiências e sessões de julgamento. A Seccional protocolou o pedido, na última quinta-feira (24), em razão da paralisação e manifestação dos caminhoneiros que prejudicam milhares de brasileiros, inclusive a advocacia que se locomove o dia todo entre os foros.

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, a recusa dos tribunais “não leva em consideração o estado crítico e sensível que a população do DF está vivendo, que certamente trará prejuízos e inseguranças especialmente no exercício da advocacia de primeira instância. A OAB não se conformará com a posição inicial dos tribunais”.

O pedido foi feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Tanto o TRT10 quanto o TJDFT recusaram o pedido da OAB/DF e o TRF1 ainda não se manifestou.

No documento do TRT10, a presidente, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, indeferiu o pedido da Ordem ao alegar que não houve, até o momento, nenhuma manifestação nas unidades do tribunal devido a greve dos caminhoneiros e que, por isso, não há motivos para acolher o pedido da OAB/DF. Essa afirmação se contrapõe à realidade de que diversos tribunais do país tomaram a providência de suspender suas atividades.

O TJDFT também recusou a solicitação ao afirmar que ainda não há evidências de que os atos dos caminhoneiros irá perdurar para além deste fim de semana e que os problemas decorrentes da paralisação são pontuais, podendo ser resolvidos pela gestão de cada setor do tribunal. No documento consta ainda que não há a necessidade de suspensão uma vez que, caso as partes ou o advogado não possam comparecer à audiência, há a possibilidade de atuar nos processos à distância e protocolar peças, conforme garante a Lei 9.800/99.

A posição da presidência do TJDFT se contrapõe ao próprio TRE/DF que adotou adequada postura de suspender os prazos e, ainda, decretar ponto facultativo para seus servidores no dia 24/05.

Até o momento, quase 20 tribunais de todo o país mudaram o expediente ou suspenderam prazos devido à paralisação dos caminhoneiros. Confira:

*Com informações do conjur.com.br

* Última atualização às 15h01 do dia 25/5/2018

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) realizará no dia 31 de julho, às 14h, ato de desagravo público contra a diretora-presidente da Agência de Fiscalização (Agefis), Bruna Pinheiro. A presidente ofendeu a honra, a moral e a dignidade daqueles que atuam na defesa dos interesses dos moradores de condomínios irregulares, ao dizer que são advogados de “porta de cadeia” e que aplicam o “conto do vigário”. O desagravo foi aprovado à unanimidade durante sessão do Conselho Pleno da Seccional.

As declarações de Bruna Pinheiro foram feitas em entrevista ao programa SOS Brasília, com ampla divulgação pela TV Brasília e pela Rede TV, quando declarou que “existem muitos advogados de plantão nas portas dos condomínios, assim como existem nas portas das cadeias, querendo pegar pessoas que tão ali totalmente sem nenhuma informação”. Em outro momento da entrevista a presidente da Agefis ainda enfatiza que “nesse caso, não são famílias de alta renda, muito esclarecidas, que caíram no conto do vigário de alguns advogados e agora, pela sentença movida às vezes pelos próprios advogados, agora estão colhendo os frutos das sentenças estarem sendo todas negadas”.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o desagravo é uma forma de resgate da honra dos advogados que se sentiram agredidos com as colocações da autoridade. Uma autoridade não pode negar aos cidadãos acesso aos seus direitos por meio da atuação de advogados. “É importante perceber que quando a presidente da Agefis vai até um programa de TV e afirma para todos os cidadãos que moram nestes condomínios que não adianta contratar um advogado, atacando diretamente a nossa profissão e o nosso mercado de trabalho, vê-se aí a necessidade de pedir que ela explicite tamanha desfaçatez com nossa categoria”, disse.

Em seu voto no Conselho Pleno o conselheiro Seccional Fernando Assis afirmou que o repúdio da Ordem com relação a atitude da presidente é no sentido de que suas afirmações possibilitam a associação da expressão “advogados de porta de condomínio” à visão popular depreciativa de “advogado de porta de cadeia”, e do termo “conto do vigário” remeter ao substantivo vigarista, denegrindo assim a imagem dos advogados. “É de se registrar que as declarações prestadas pela autoridade representada, presidente da Agefis, foram prestadas em programa de televisão com ampla divulgação e alta audiência por parte dos cidadãos do Distrito Federal e que foram, portanto, diretamente afetados e atingidos pelas declarações prestadas pela mesma”, declarou.

Serviço: Desgravo público contra gestora-presidente da Agefis, Bruna Pinheiro
Data: 31/7/2017
Horário: 14h
Local: Agefis (SIA, Trecho 3, lotes 1545 e 1555)