Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance

Em fevereiro deste ano, a Lei de Compliance (nº 6.112/2018) foi sancionada pelo governador do Distrito Federal e, nos próximos meses, o Programa de Integridade será exigido pelas empresas que têm a intenção de contratar serviços do Poder Público no DF. Compliance consiste em monitorar e garantir que os envolvidos em uma empresa estejam cientes das práticas de conduta da mesma. Por ser uma exigência nova, que alguns profissionais foram pegos de surpresa, a Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance promoveu uma palestra sobre o assunto na noite de quinta-feira (3), no Plenário da OAB/DF, para abordar conceitos, impactos e previsões a respeito da adesão ao sistema. O evento contou com a participação de advogados com experiência na área para contribuir no debate.

Segundo o normativo, o objetivo é “proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta”. Essa determinação está em consonância com o que é disposto na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), que prevê a responsabilidade objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Marcelo Almeida, um dos palestrantes do evento definiu Programa de Integridade como uma nomenclatura que o país adotou para tratar de compliance. “A legislação nacional fala em Programa de Integridade, que significa que precisamos cumprir integralmente as regras postas, sejam nas estruturas de prolação das regras conhecidas nas órbitas federativas, sejam elas no âmbito interno das empresas”, explicou o advogado e assessor legislativo, especialista em políticas públicas.

Diante o contexto histórico que o Brasil está inserido, o presidente da comissão, Antonio Rodrigo Machado, considerou importante o debate sobre o compliance para o crescimento profissional dos envolvidos. “É um seminário de máxima importância para a sociedade brasiliense. Nós vivenciamos o início dos debates sobre corrupção alçando cada vez vôos mais altos. Ao invés de ficarmos presos na responsabilidade do poder público, nós temos hoje a exigência de que as empresas cumpram a sua função social e estabeleçam parâmetros da ética”, ressaltou.

A advogada especialista em advocacia empresarial e atual controladora do Sistema Fibra, Cristine Menezes, abordou o teor técnico para o desenvolvimento e a implementação do Programa Integridade. Ela explicou os cinco pilares necessários para o sucesso do programa: comprometimento e apoio da alta direção; instância responsável; análise de perfil e riscos; estruturação das regras e instrumentos; e estratégias de monitoramento contínuo.

Já o advogado com atuação em anticorrupção e especialista em compliance pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), Rafael Alves, abordou como se dará a fiscalização pública quando o documento entrar em vigor. “A empresa deve apresentar dois relatórios. Um de perfil, que é para dar análise de quem é aquela pessoa que está apresentando o programa. Deve conter informações gerais, como quantos funcionários, complexidade da hierarquia interna. E o segundo, que é bem mais complexo, é o relatório de conformidade, que são evidências de que o programa foi bem feito e está sendo executado. Caso a empresa não cumpra com a determinação, ela estará sujeita penalidades”.

Apesar de ser uma iniciativa positiva para a transparência nos processos de licitação de serviços públicos, muitas empresas tiveram reações contra à nova determinação. Isso porque o custo para criar um Programa de Integridade é muito alto. E, de acordo com Alves o “lado ruim é que o governo não auxilia financeiramente e os custos devem vir do empresário”.

Mas, por outro lado, o “compliance deve vir pra somar”, como defendeu Álvaro Costa, que é advogado e consultor especialista nas áreas de infraestrutura, controle sobre contratações públicas, direito administrativo sancionador e anticorrupção. Para ele, o Programa de Integridade não deve ser confundido como algo obrigatório e meramente contratual, como um empecilho no sistema de contratações públicas e uma iniciativa “aterrorizante”, como ele definiu. De acordo com Costa, as “empresas devem passar a trabalhar como um padrão de integridade, de ética e de transparência”.

E, por fim, o advogado e consultor em compliance, mestre em corrupção e governança, Carlos Henrique Barbosa, trouxe gráficos e dados sobre o impacto do programa nas empresas, como média de contratos que cada empresa efetua por ano, os valores desses documentos e a quantidade de credores que fogem à regra. De acordo com Barbosa, o programa não é tão alarmante como muitos pensaram e ele alertou os colegas. “Se a gente tem que ter medo de alguma coisa, que seja do retrocesso. Nós estamos avançando e temos que abraçar o compliance”.

Ao final, foi aberto um momento de debate entre o público e a mesa para que os presentes pudessem interagir. Também estiveram presentes na mesa a secretária-geral da comissão, Juliana Dato, e a secretária-geral adjunta, Anna Carolina Dantas.

A Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF realizou debate, na noite da última terça-feira (5), na intenção de estimular a discussão e o entendimento sobre Processo Administrativo Sancionador. A Casa recebeu grandes nomes do poder Judiciário brasileiro para discutir o tema, especialmente, os processos administrativos disciplinares e o administrativo de responsabilização, oriundo da Lei Anticorrupção.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que sabe da importância da advocacia na esfera administrativa e que “a Ordem entende que esse é um espaço estratégico do mercado e que ainda tem muito pra crescer, seja nos Tribunais de Contas ou no Poder Executivo, o direito à ampla defesa e contraditório precisam ser respeitados sempre”

Para Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, todos os acusados nas instâncias cível, penal ou administrativa poderão se valer de mecanismos legais possíveis para a garantia da ampla defesa em processo acusatório que tenha o escopo de aplicação de pena. “A Constituição define a unidade dos procedimentos acusatórios a partir da sistematização da proteção dispensada aos acusados. O direito de defesa exercido no Poder Judiciário precisa influenciar a atuação de advogados nos processos administrativos sancionadores”, afirma.

Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, corregedor-geral da União, falou sobre a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo de Responsabilização de Empresas no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU). O corregedor-geral apresentou números da tramitação de processos administrativos na CGU, mostrou o trabalho que vem sido desenvolvido e falou um pouco sobre a organização interna do órgão.

Já João Carlos Mayer, juiz Federal, trouxe ao público uma análise geral da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ao final do evento foi aberto espaço para que os palestrantes tirassem as dúvidas dos presentes.

Além destes, compuseram a mesa do evento as advogadas Izabela Frota Melo e Tauge Alves Ferreira.

A Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF e a Corregedoria Geral da União (CGU) acabam de criar, em parceria, um projeto institucional para tratar sobre processos administrativos sancionadores. O primeiro ato da parceria será um evento para tratar dos limites da atuação do Estado no Processo Administrativo Sancionador.

Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, declara que esta aliança é muito boa para os participantes. “Graças ao farto conhecimento dos palestrantes, poderemos compreender a forma como a Administração pensa a questão, mas também verificar a visão do Poder Judiciário, comumente chamado para exercer o controle jurisdicional da sanção administrativa”.

Os advogados poderão refletir sobre os procedimentos do PAD (processo administrativo disciplinar) e do PAR (processo administrativo de responsabilização), manifestando também suas opiniões em amplo espaço para debate com os palestrantes.

O evento terá como público alvo os advogados que atuam na área, servidores da CGU e membros de comissões disciplinares que atuam em âmbito federal e distrital. Em breve será oferecido um curso de extensão com a parceria de profissionais de diversas áreas.

O seminário será na sede da OAB/DF (516 Norte), dia 5 de setembro e terá como tema “o Processo Administrativo Sancionador e os Princípios Constitucionais: limites da atuação do Estado”. Estão entre os palestrantes, estão o corregedor-geral da União, Antonio Carlos Nóbrega e o juiz federal, João Carlos Mayer. As inscrições poderão ser feitas no site da OAB/DF, em breve.

Participaram da reunião, o presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antonio Rodrigo Machado; a integrante da Comissão, Tathiane Viggiano; o Corregedor da Corregedoria-Geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega; o coordenador geral de processos administrativos disciplinares, Edilson Silva; a coordenadora geral de processos administrativos de responsabilização empresarial, Aline Cavalcante e o coordenador geral de planejamento de ações correicionais, Armando de Nardi.

A defesa dos Direitos Humanos é um dos pilares da OAB/DF. Por meio de debates, palestras e mesas-redondas a Seccional do Distrito Federal busca promover contribuições a respeito do tema. Na noite desta terça-feira (1), a Casa recebeu o professor doutor em Política pela Princeton University (EUA) e em Filosofia pela Freie Universitaet Berlin (Alemanha), Benjamin Gregg, para debater o papel da sociedade civil organizada na luta por um Estado de Direitos Humanos Efetivos, principalmente para os indígenas.

Antônio Rodrigo Machado, presidente da Comissão Anticorrupção e Compliance da OAB/DF, ao fazer um apurado do evento, comemorou o fato da Casa receber um grande estudioso sobre o assunto e atentou para a necessidade de debater os direitos humanos de forma ampla. “É com grande felicidade que recebemos este exímio estudioso em nossa Casa. Precisamos tratar desse assunto em todos os seus termos e zelar pelas liberdades básicas de todos os seres humanos, pois um Estado democrático de Direito só existe a partir de uma cultura que cultua os direitos humanos”.

Em sua explanação, Benjamin Gregg, analisou como a sociedade poderia ajudar na defesa do Estado democrático de Direito. Por fim, Gregg expôs sua preocupação com relação ao retrocesso dos direitos humanos dos índios brasileiros, e sugeriu um estilo cognitivo antiautoritário, ou seja, estimulando a educação e a participação cívica da população.

Fernando Nascimento, professor do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) e do Centro Universitário Euro Americano (UNIEURO), Deise Benedito, perita Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Ulisses Terto Neto, professor do IESB, fizeram parte da mesa e debateram sobre os direitos humanos no Brasil e os problemas sociais, como o racismo e a misoginia que, infelizmente, ainda existem no país.

Para Ulisses Terto Neto é essencial, ao tratar desse tema, ressaltar o protagonismo dos defensores dos direitos humanos, pois, segundo ele, são essenciais na construção de uma cultura efetiva de direitos humanos no Brasil. Por fim, Terto Neto propõe “a construção de um estado de direitos humanos que busque a internalização e a socialização nacional dos direitos humanos”.

A palestra contou com a tradução simultânea de Nathália Vasconcellos.