Comissão de Direito do Terceiro Setor

Após quase fechar as portas no início deste ano, o Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) completa, nesta sexta-feira (23), sete anos com a marca de mais de três milhões de atendimentos desde a sua inauguração. Apesar de o aniversário ser do hospital, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Kildare Meira, e a OAB/DF foram os presenteados com uma homenagem entregue por crianças com câncer. Hoje também comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantojuvenil.

Em abril, a Seccional promoveu um abraço simbólico ao HCB depois da decisão judicial que obrigava o Instituto do Câncer Infantil e Medicina Especializada, responsável pela gestão do hospital, a devolvê-lo ao Governo do Distrito Federal (GDF) que, por sua vez, afirmou não ser capaz de manter o atendimento. Diante dessa situação, a Seccional, representada pela Comissão de Direito do Terceiro Setor e pelo presidente Costa Couto, participou da audiência de conciliação como parte interessada, o que possibilitou o acordo feito entre o Ministério Público, o hospital e o GDF.

Em junho, o HCB tornou-se o primeiro hospital público do DF e pediátrico da região Centro-Oeste a receber o certificado de acreditação hospitalar da Organização Nacional de Acreditação. Desde 2011, foram mais de 487 mil consultas e 1,8 milhão de exames laboratoriais. A unidade de saúde especializada também acumula 72.948 diárias de internação e de hospital-dia, 20.910 transfusões de sangue e 45.386 sessões de quimioterapia.

O presidente da comissão, Kildare Meira, revelou estar emocionado com a homenagem recebida pelo hospital. “Foi um ato muito singelo, mas, ao mesmo tempo, muito emocionante e bonito. Sabemos da importância que o hospital tem para a população do DF. É um serviço público que funciona e que serve de exemplo para outros hospitais. Foi muito bonito de se ver, durante essa luta, que a sociedade se uniu para defender algo que realmente valha a pena”, contou.

Representando a OAB/DF e o presidente Costa Couto na cerimônia, a advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF e do CFOAB, Ana Izabel Gonçalves de Alencar, afirmou que o sentimento é de dever cumprido. “Mais uma vez nossa função foi exercida com legitimidade na sociedade brasiliense. É muito gratificante ver tanta gente reunida para reproduzir o amor pelas crianças, uma equipe que desempenha com louvor a missão de salvar vidas. Gratificante saber que a OAB/DF pode contribuir para a continuidade desse trabalho de amor”, destacou.

Os homenageados receberam uma carta escrita pela equipe do HCB de agradecimento pelo apoio prestado e teve a assinatura de crianças pacientes.

A Comissão de Direito do Terceiro Setor realizou, na quarta-feira (25), a 4ª edição da reunião itinerante, na Casa do Candango (603 Sul). O objetivo do projeto é disseminar assuntos relacionados às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

O presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Kildare Meira, trouxe a discussão sobre alternativas de atividades econômicas para entidades, para que elas não dependam só de verba pública. “Com a crise financeira do Estado brasileiro de um modo geral, as discussões para alternativas financeiras que permitem a auto sustentabilidade das entidades sem verba pública é um anseio das entidades do Distrito Federal. Foi um momento que a OAB/DF esteve a serviço da sociedade civil, e permitiu aos seus quadros e aos advogados um contato e aprendizado com estas, numa simbiose perfeita”.

A secretária-geral da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Janaina Pereira, tratou da Portaria MEC nº 15/2017, método que consiste na regulamentação do processo da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS) do MEC e suas implicações. “Essa aproximação da Comissão com as instituições, por meio da reunião itinerante, é muito importante para avaliarmos quais são as carências e planejar as próximas ações da Comissão”.

Participaram da reunião os membros da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Yasmin Rodrigues, Sérgio Tamanini e representantes de 16 Organizações da Sociedade Civil.

O terceiro setor é um segmento muito importante por ser uma espécie de continuação do Estado, por meio dos serviços de filantropia e assistência social. Trabalha no amparo ao idoso, ao carente, a criança e ao adolescente, à pessoa com deficiência e a todos que precisam. Uma das características desse setor é ser livre do pagamentos de alguns impostos. A OAB/DF discutiu, na noite desta quarta-feira (28), qual seria o alcance das imunidades tributárias dentro do contexto do terceiro setor.

Kildare Meira, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, explica que a ideia de realizar o evento veio em um momento propício, por estar em voga a discussão da reforma da Previdência, em que ocorre uma tentativa de se retirar o direito das contribuições sociais que é designado para as entidades beneficentes. “Acredito que a solução para esta crise que estamos vivendo hoje está na sociedade civil, por meio de diálogos como esse”.

Erich Endrillo, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Assuntos Tributários, falou sobre a abrangência das imunidades das entidades sem fins lucrativos frente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Os Tribunais brasileiros têm muita jurisprudência sobre o tema, e o legislador, vez ou outra, tenta modificar as regras que regem esse setor. A partir do momento que a OAB/DF entra no debate e expõe sua opinião, ela se posiciona a favor da sociedade e, via de consequência, em favor do próprio advogado”

No seminário, os advogados José Roberto Covac Júnior e Augusto Paludo, trataram sobre o reconhecimento, fruição e suspensão da imunidade tributária no Distrito Federal.

José Eduardo Sabo Paes, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), falou sobre o desvio de finalidade institucional e os efeitos tributários e cíveis. “O Estado precisa entender que as entidades do terceiro setor complementam as realizações de políticas públicas, e as instituições têm que compreender que elas só podem agir e atuar de acordo com as suas finalidades, que estão presentes nos seus estatutos. Essas, necessariamente, devem atender aos grandes campos da assistência social, da educação, da saúde e da defesa de direitos”, explicou Sabo.

Ao final do evento foi aberto um espaço para as perguntas do público presente. Compuseram a mesa de abertura o integrante da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Marlon da Silva Barbosa e a secretária-geral da Comissão, Janaína Rodrigues Pereira. Prestigiaram o evento o conselheiro seccional, João Paulo Amaral e o conselheiro federal Severino Cajazeiras.