Comissão de Direito do Consumidor

OAB/DF debate soluções para o superendividamento em comemoração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor

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Em celebração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorado no dia 11 de setembro, a Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito do Consumidor, promoveu, na noite desta terça-feira (10/09), um evento para debater o Superendividamento.

Na abertura do evento, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, parabenizou a Comissão de Direito do Consumidor pela iniciativa. “É gratificante ver as comissões da OAB/DF tão ativas e comprometidas em prestar um serviço de qualidade à advocacia.”

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Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, ressaltou a importância do CDC na transformação da relação entre consumidores e empresas no Brasil. “É um prazer estarmos aqui neste evento marcante para celebrar mais um ano do nosso Código de Defesa do Consumidor, que, obviamente, teve o mérito de revolucionar a relação dos consumidores com as empresas no Brasil.”

A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, endossou a importância da parceria entre as instituições. “A parceria entre o Tribunal e a OAB/DF visa auxiliar os advogados e os jurisdicionados a entender melhor os procedimentos relacionados ao tratamento do superendividamento e, principalmente, a conhecer como a utilização do CEJUSC-Super pode ser mais benéfica nesses casos.”

O diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), Marcelo Nascimento, celebrou a realização do evento. “Estamos aqui comemorando os 34 anos do CDC com palestras sobre um fenômeno que merece atenção de todos nós.”

Superendividamento

A juíza de Direito de Turma Recursal Marília Sampaio tratou do tema “Superendividamento e Mínimo Existencial: aspectos práticos”. Ela explicou que o superendividamento é uma crise grave de solvência, quando o indivíduo não consegue pagar suas contas sem comprometer sua existência digna e a de sua família. “Não por acaso, é um tema que está na ordem do dia”, defendeu a magistrada.

Para a palestrante, o primeiro passo para entender o superendividamento é compreender o contexto em que ele acontece. “Hoje vivemos na chamada sociedade de consumo, em que as demandas, nossa relação com a sociedade se dá por meio das relações de consumo. Tudo vira um bem a ser comercializado, inclusive nós, que muitas vezes nos tornamos empreendedores de nós mesmos.”

A juíza também destacou a Lei n° 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. “O consumo consciente, a partir da noção de crédito responsável, é fundamental para a prevenção ao superendividamento. É preciso criar essa consciência, a informação é o centro de tudo.”

O juiz Gabriel Coura, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC-Super), apresentou o procedimento de superendividamento no TJDFT. O magistrado falou da importância de a advocacia conhecer como acontece esse fluxo no Tribunal, que atualmente é um procedimento bifásicos com fase pré-processual (consensual) e uma fase processual (contenciosa).

O coordenador trouxe as diferenças entre o fluxo do processo que ingressa pela vara competente e o que se inicia no CEJUSC, atualmente, as duas portas de entrada das causas de superendividamento no Tribunal. “O ingresso no CEJUSC-Super foi pensado para simplificar o processo de superendividamento. Sua finalidade é facilitar a defesa do consumidor.”

Por fim, o juiz Gabriel Coura destacou o trabalho do CEJUSC-Super de promover a educação financeira dos atendidos. “Temos uma etapa educativa, com orientação e oficina de educação financeira. Passamos a ter acordos de melhor qualidade, com pessoas que puderam pensar mais na decisão a ser tomada,”

Parceria entre OAB/DF e TJDFT

Para celebrar os 34 anos do CDC, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF e o Tribunal lançaram uma campanha nas redes sociais com informações sobre o superendividamento e os serviços oferecidos pelo CEJUSC-Super. O objetivo é orientar consumidores e advogados sobre como acessar e utilizar esses recursos.

A palestra também contou com a presença do secretário-geral da mesma Comissão, Lucas Sérvio, o secretário-geral adjunto, Ivan Souza, e a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst.

Jornalismo OAB/DF

Consumidor ligado: exercer a cidadania se aprende na escola

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A Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF criou o projeto Consumidor Ligado, que busca levar informação aos estudantes do Distrito Federal sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores. A ideia é incentivar o consumo consciente. Na última semana, representantes da Comissão realizaram palestras para os jovens do ensino fundamental, do 6° ao 9° ano, a respeito dos princípios básicos do Código do Direito do Consumidor.

Vinicius Fonseca, vice-presidente da OAB/DF, conta que a experiência foi muito produtiva. “Muito alunos se mostraram admirados com as visitas dos advogados. As perguntas e a vontade de falar sobre seus casos e de seus familiares foram muito grande, inclusive, na unidade de Taguatinga, onde participei, eram mais de 300 alunos e tivemos que limitar as perguntas. A interação foi sensacional, nos motiva a continuar com esse belíssimo trabalho”, disse.

Com esse projeto, a OAB/DF visa difundir, socializar e democratizar os conhecimentos sobre os direitos e os deveres do consumidor entre os estudantes, para que assim eles consigam exercer a cidadania e as relações de consumo da melhor forma possível. As escolas visitadas neste primeiro momento foram o Centro Educacional Fundamental 03, em Taguatinga Sul, a Escola da Quadra 103, na Asa Sul, e o Centro Educacional Fundamental 312, na Samambaia Sul. A campanha continuará e a OAB/DF a visitará mais escolas.

OAB/DF participa de blitz nos aeroportos

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Todas as Seccionais da OAB do Brasil promovem, nesta sexta-feira (28), uma blitz nos aeroportos para orientar os passageiros acerca das novas regras do transporte aéreo. Em Brasília, os membros da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) e o Ministério Público, estiveram no aeroporto, das 10h às 12h, para prestar esclarecimentos e tirar dúvidas sobre as novas regras de bagagem.

Uma das mudanças que têm sido muito discutida por passageiros e especialistas é a questão do fim da franquia de bagagem despachada. Agora, o peso máximo para bagagem de mão é de 10kg. Cada companhia terá liberdade para estipular como funcionará a cobrança pela bagagem despachada.

Com tantas alterações, a desregulamentação da franquia de bagagem despachada acabou por ser tratada como o fator de rejeição das Novas Condições Gerais de Transporte Aéreo pela sociedade. Assim, atualmente resta a cargo das Companhias Aéreas as definições sobre essas franquias de bagagem despachadas.

Fernando Martins, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, aconselha que o consumidor entre no site da companhia aérea e saiba, antes de comprar a passagem, como está sendo realizada a cobrança das bagagens. “Não basta simplesmente ver o preço da passagem, mas sim as condições que a companhia está colocando para o preço da bagagem, porque as vezes fica mais em conta comprar uma passagem inicialmente mais cara, mas com taxas menores de despacho”, alerta.

O Procon-DF foi nos guichês das companhias aéreas para fiscalizar se os passageiros estão sendo realmente informados sobre o valor da cobrança das bagagens despachadas. Ivone Machado, diretora do Procon-DF, conta que a intenção é fazer valer os direitos do cidadão que estão previstos no código do consumidor. “Temos a percepção que a mudança não está sendo feita de forma clara e que os consumidores não sabem realmente o quanto eles estão pagando, quando eles entram na internet para comprar suas passagens não sabem o valor real do despacho da bagagem e isso tem que ser claro” afirma.

O promotor de defesa do consumidor do Ministério Público, Paulo Roberto Binicheski, conta que os consumidores ainda não conhecem muitos de seus direitos e que os ajustes no preço da passagem a fim de deixá-la mais barata ainda não são perceptíveis. “A gente ainda não sentiu que houve uma redução no preço da passagem, o que a gente sentiu é que parece não fazer muito sentido o preço da bagagem que é cobrado do passageiro que comprar com antecedência e daquele que quer comprar na hora, havendo assim uma diferença de quase 100% para quem compra antecipado ou para quem deixa para comprar na hora. Isso me parece um pouco abusivo”.

O passageiro, Alexandre Ferreira, administrador de empresas, conta que comprou sua passagem em fevereiro, e por isso ainda não está pagando pela tarifa, mas que é necessário um planejamento maior para que se possa fazer a viagem tranquilo e sem prejuízo. “A redução da passagem ainda não veio, mas a gente espera que a redução um dia chegue para sabermos o que está fazendo efeito essa cobrança da bagagem. Eu acho improvável. O que baixa preço é a livre concorrência e não tarifar a bagagem”, afirma.

A também passageira, Valquíria Nunes, procuradora Regional da República, disse que essas mudanças causaram uma certa insegurança no consumidor. “Agora quando você vai pagar tem que verificar o preço da passagem e depois se tem franquia ou não, qual tarifa, com nomes estrangeiros inclusive, e o preço aumentou ao invés de diminuir. Foi prometido e não foi cumprido. Isso é muito ruim para o consumidor”.

Veja a cartilha feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em parceria com o Conselho Federal da OAB e outras entidades.

A Comissão de Direito do Consumidor se fez presente na ação por meio do presidente, Fernando Martins de Freitas, do vice-presidente, Vinicius Fonseca; da secretária-geral adjunta, Alyxandra Mendes, e do membro Benjamim Barros.