Beto Simonetti

Conselho Federal e seccionais acionam STF e PGR para assegurar sigilo da advocacia

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Foto: Raul Spinassé

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., assina, ao lado do presidente do Conselho Federal (CFOAB), Beto Simonetti, de diretoras e diretores nacionais e de 26 presidentes estaduais da Ordem, petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR), em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças foram protocoladas neste domingo (18/2).

No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.

O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.

Simonetti e os presidentes estaduais apontam a ofensa específica que ocorreu contra as prerrogativas da advocacia: “O delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki encaminhou ao Ministro Relator do Inquérito peças produzidas relativas àqueles autos e incluiu documento referente à análise dos dispositivos apreendidos na posse de investigados”. Nas peças encaminhadas ao relator, o delegado incluiu “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.

Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”.

“É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.

A OAB ainda solicita que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.

Leia a matéria sobre essa ação da Ordem, na íntegra, na página do CFOAB:

https://www.oab.org.br/noticia/61941/conselho-federal-e-seccionais-acionam-stf-e-pgr-para-assegurar-sigilo-da-advocacia

Leia também reportagem de Metrópoles sobre esse assunto:

https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/caso-moraes-oab-pede-ao-stf-punicao-a-delegado-que-expos-advogado

Comunicação OAB/DF, com informações da OAB Nacional

No Senado, OAB/DF e CFOAB defendem ajustes no texto da Reforma Tributária

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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e representantes seccionais, entre outros integrantes do Sistema OAB, entregaram ao Senado, nesta terça-feira (8/8), nota técnica com sugestões de emendas da advocacia à reforma tributária. O documento foi apresentado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); ao relator do projeto na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM); ao coordenador do grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Efraim Filho (União-PB); e aos senadores Margareth Buzetti (PSD-MT) e Mauro Carvalho Junior (União-MT).

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), também participou do encontro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado e está em tramitação no Senado. “O texto da PEC 45/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, trouxe profundas e necessárias alterações na sistemática de tributação do consumo, ao dispor sobre regras que, certamente, trarão maior clareza e transparência às relações jurídico-tributárias”, diz o presidente da OAB, Beto Simonetti, na nota técnica.

No entanto, segundo ele, o texto “resultará em um brutal e abrupto aumento de carga tributária suportada pela advocacia”. São necessários, portanto, ajustes na normativa.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., esteve no encontro e pontuou a importância da reunião. “Viemos aqui para mostrar as preocupações da advocacia, trazer uma nota técnica, que foi elaborada pela nossa OAB/DF e pelo Conselho Federal, para tentar sensibilizar os nossos senadores sobre o tema. Fiquem tranquilos que a nossa Seccional e o Conselho Federal estão acompanhando de perto a questão da reforma tributária.”

A nota reforça o aprimoramento das regras em relação às sociedades de advogados que não fazem parte do Simples Nacional. O PIS/Cofins é atualmente recolhido à alíquota de 3,65% e o ISS, por sua vez, calculado sobre base fixa por advogado. Com a PEC 45/2019, e alíquota de 28,04%, haverá aumento de quase 600% da incidência tributária atual.

No documento, a Ordem menciona, também, o regime diferenciado para profissionais liberais que prestam serviços a outras pessoas físicas, e não para pessoas jurídicas. Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não haverá qualquer incentivo para a emissão de notas fiscais. Em razão disso, a OAB propõe a fixação de um escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço.

A OAB defende, ainda, o repasse compulsório, que permitiria aos contribuintes repassarem o ônus do IBS/CBS para o consumidor final, obtendo a pretendida não cumulatividade dos impostos; e o período de transição para a CBS. Ao contrário da transição do IBS (período de sete anos) a PEC não prevê transição para a CBS, que será cobrada a partir de 2027.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Presidente do CFOAB destaca atuação da OAB/DF para preservar o Estado Democrático de Direito

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Na manhã desta sexta-feira (13), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) realizou reunião extraordinária do Conselho Pleno para avaliar as medidas adotadas diante da crise aberta pelos atos antidemocráticos do último domingo (08/01). O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, destacou a atuação da OAB/DF.

Dirigindo-se ao presidente da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., Simonetti agradeceu o trabalho e atuação, desde domingo. “A Seccional da OAB do Distrito Federal tem representado de forma firme e altiva a categoria e todo o sistema, de forma a orgulhar todos nós com a atuação de vossa excelência, de sua diretoria e de todo o Conselho, incluindo a Caixa de Assistência do Distrito Federal, na pessoa do Eduardo Uchôa Athayde, que vem somando em todo esse time, sem medir esforços, para que nós possamos contribuir para todas as frentes e combater a todas as frentes que se apresentam de forma negativa, ou de forma a querer conturbar este momento de atuação séria, responsável e histórica da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou.

Na sessão, o presidente da OAB/DF e a vice-presidente, Lenda Tariana, que foram recebidos com aplausos pelos presentes (a reunião foi híbrida – remota e presencial com transmissão pelo Canal Oficial da OAB no Youtube), manifestaram-se aos conselheiros federais.

Délio falou sobre a dificuldade prática e técnica em relação à participação da advocacia nas audiências de custódia: “Puxamos para nós a responsabilidade de pauta, horário, quais seriam as audiências, em quais salas de audiências e estamos divulgando tudo no nosso site. Temos atuado desde domingo à noite, e eu gostaria de agradecer a toda nossa diretoria e ao Conselho Pleno. Vocês não imaginam a quantidade de mensagens que recebemos de advogados nos procurando, não necessariamente que façam parte do Conselho ou das Comissões, mas advogados querendo atuar de forma voluntária e ajudar de alguma maneira. Se podemos tirar uma coisa boa disso tudo, é a união da advocacia em prol do Distrito Federal e o quanto temos atuado incessantemente, desde domingo.”

A vice-presidente, Lenda Tariana, destacou as duas frentes permanentes que estão em campo, as prerrogativas e os direitos humanos. Ainda ressaltou que esses dois “braços” da OAB/DF tem trabalhado arduamente nos presídios, no sistema penitenciário, e nas audiências de custódia, a fim de preservar as prerrogativas dos advogados e preservar os direitos daqueles que estão encarcerad

Segundo Lenda Tariana, a atuação da OAB/DF foi essencial para garantir os direitos das pessoas detidas no acampamento da Polícia Federal e para que tivessem o acesso necessário à defesa. “Em determinado momento, a Academia da Polícia Federal cerceou o ingresso dos advogados, porque não tinha mais como identificá-los com crachá. Prontamente, junto com o Conselho Federal, produzimos esses crachás para que a advocacia pudesse entrar e as pessoas detidas tivessem acesso às suas defesas”, narrou a vice-presidente.

Veja a matéria do CFOAB com os principais destaques da atuação da Ordem para o atendimento da crise aberta no DF, desde domingo passado.

Fotos: Raul Spinassé

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

CFOAB e OAB-DF debatem a defesa das prerrogativas de advogados dos presos em atos antidemocráticos

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Beto Simonetti à esquerda reconhece o trabalho da Seccional esta semana

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu integrantes da OAB-DF para debater quais ações serão tomadas para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados que representam as pessoas presas em flagrante por envolvimento em atos de vandalismo praticados na Esplanada dos Ministérios no último domingo (8/1). O encontro ocorreu nesta terça-feira (10/1), na sede da OAB Nacional, em Brasília.

Compareceram à reunião a presidente em exercício da OAB-DF, Lenda Tariana, o secretário-geral da seccional, Paulo Maurício Siqueira, o coordenador nacional da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, e representantes da comissão de prerrogativas da OAB-DF.

Simonetti ressaltou que a Ordem acompanhará todos os inquéritos e os processos em curso e os que forem instaurados em relação aos atos antidemocráticos praticados na Esplanada dos Ministérios e reiterou que a OAB está pronta para atuar em defesa das instituições republicanas e das prerrogativas dos advogados que trabalhem nos casos decorrentes dos eventos. “Não sucumbiremos aos desatinos e às narrativas equivocadas que não param por nenhum minuto. Independentemente de ideologias, nossas ações estarão marcadas por termos permanecido do lado correto da história. Defendendo intensamente a democracia e rechaçando os abjetos e terríveis ataques do dia 8 de janeiro, que já são o pior capítulo da cena democrática de nossa geração”, afirmou o presidente nacional da Ordem.

Mais cedo, Simonetti já havia destacado a atuação da seccional que tem unido esforços para cumprir “a histórica atuação da Ordem em um momento crítico como o que vivemos”.

A presidente da OAB-DF relatou as dificuldades que os advogados estão enfrentando para desenvolver sua atividade nas instalações da Academia da Polícia Federal. “É importante termos sempre em mente, e termos como norte, a proteção das prerrogativas e da atividade da advocacia. Hoje, nosso cuidado, é que, nesse momento tão peculiar, seja garantido que a advocacia tenha dignidade no exercício de sua profissão”, destacou Lenda.

Diretoria da OAB/DF e CFOAB – Foto: Raul Spinassé

Acesso aos autos e direitos humanos

Entre os pontos levantados estão a preservação dos direitos humanos, o acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a situação das audiências de custódia. Durante a reunião foi informado que a Corregedoria Nacional de Justiça definiu que um mutirão de audiências será realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A ação conjunta atenderá os detidos que já foram transferidos para os presídios do Distrito Federal. 

Conforme destacou o coordenador nacional da Concad, Eduardo Uchôa Athayde, “a reunião foi importante para que nós pudéssemos alinhar os procedimentos, no que diz respeito ao atendimento da advocacia, no enfrentamento dessa questão bastante complexa, que é essa operação e tudo o que decorre desses eventos do domingo”.

Estavam também presentes na reunião Paulo Maurício Siqueira, secretário geral da OAB-DF, Roberta Queiroz, secretária adjunta da OAB-DF, Igor Farias, coordenador adjunto de Prerrogativas da OAB-DF, Bernardo Fenelon, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-DF, Rafael Martins, tesoureiro da OAB-DF, Raquel Candido, diretora de Comunicação da OAB-DF.

Fonte: site Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB)

Comunicação Social OAB/DF