2022/2024

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Licitações e Contratos, promoveu, nesta segunda-feira (26/08), mais um episódio do podcast “LiciTalk” para discutir as implicações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) com foco nas contratações públicas.

O episódio contou com a participação do procurador federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Carlos Nitão. A mediação do debate foi realizada por Alex Costa, presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/DF, que conduziu o debate ao lado de Stefane Nascimento, secretária-geral adjunta da Comissão, e Izabela Amurim, consultora especializada em licitações.

Alex Costa, abriu o Podcast, enfatizando a importância da discussão. “A intenção do nosso podcast é trazer insights, novidades e dicas a respeito do trabalho em licitações e contratações públicas para a advocacia, tanto para a jovem advocacia quanto para o advogado que estava muito acostumado a lidar com a Lei 8.666/93 e hoje está enfrentando os desafios da nova legislação, a nossa Lei 14.133.”

Durante o debate, Carlos Nitão destacou a importância dos mecanismos de solução consensual introduzidos pela nova lei, como a arbitragem, que agora conta com regulamentação específica. “A inclusão dessas possibilidades de consensualidade é um espaço muito rico para que a advocacia pública contribua, seja do lado da administração pública ou em defesa dos interesses das empresas, visando sempre a realização do interesse público.”

Além disso, ele pontuou que a nova lei abre oportunidades para uma atuação mais ativa da advocacia privada desde os primeiros passos do processo de contratação. “Embora a advocacia privada ainda atue de forma mais reativa, respondendo a questões que surgem após a publicação do edital ou quando há desclassificações, há um potencial inexplorado para uma atuação mais proativa, aproveitando as novas ferramentas e oportunidades trazidas pela legislação.”

A gravação do podcast está disponível no canal oficial da OAB/DF no YouTube.

Jornalismo OAB/DF

Na última sexta-feira (23/08), a Subseção de Sobradinho da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou no espaço Moratto Hall, a 3ª edição do Baile do Rubi. O evento teve como principal objetivo celebrar a advocacia, destacando a importância da profissão para a sociedade.

Arthur Gurgel, presidente da Subseção, enfatizou o sucesso e a relevância do evento.“O baile foi idealizado no primeiro ano desta gestão. Nossa diretoria identificou a necessidade de criar um evento diferenciado que aproximasse a advocacia em um momento de celebração da profissão, além de ser uma oportunidade para fazer novas conexões e fortalecer laços.

“A ideia se provou um tremendo sucesso e, nesta 3ª edição, conseguimos ver o quanto nosso evento é bem recebido pela classe. Acreditamos que, com a realização deste evento, criamos uma tradição aqui na OAB Serrana que permanecerá nos anos vindouros. Viva a advocacia!,” reforçou Arthur.

A vice-presidente da OAB/DF, Denise Bastos, também comemorou o sucesso da edição. “Este momento especial destaca e valoriza o esforço e a dedicação diária dos advogados e advogadas que, com firmeza e compromisso, defendem os direitos e garantias de cada cidadão. Nosso trabalho é fundamental para a justiça e para o equilíbrio social, e este reconhecimento é um reflexo da importância do papel desempenhado por todos na nossa comunidade.”

Jornalismo OAB/DF

A Subseção de Samambaia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu nesta terça-feira (20/08) uma palestra sobre o sistema de cadastro para atuação na advocacia dativa, através do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.

Na ocasião, representantes da Advocacia Dativa visitaram o Fórum da região, para esclarecer a atuação dos advogados dativos aos magistrados e servidores.

O secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, reforçou a importância do programa de advocacia dativa para a população. “Nós trabalhamos muito para que isso acontecesse, porque sabemos que esse projeto vai fazer a diferença para a sociedade, e para advogados e advogadas em início de carreira, que terão mais oportunidades de desenvolver seu trabalho.”

Na ocasião, a presidente da Subseção, Elaine Rockenbach, falou da relevância do projeto. “O programa possibilita à advocacia jovem a prática efetiva. Em contrapartida, o jurisdicionado da região tem mais garantia de acesso à justiça. Nos casos de violência doméstica, por exemplo, em que a Defensoria Pública normalmente já atende o réu, a advocacia dativa pode trabalhar em prol da vítima.”

Cadastramento

Para se candidatar como dativo, o advogado iniciante deve ter até 5 anos de inscrição na Ordem e estar em situação regular, ética e financeira com a OAB/DF.

Além disso, é necessário não ter vínculo empregatício com órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais e também deve residir no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) há pelo menos 3 anos.

Os advogados interessados devem se cadastrar no programa por meio do site justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br. A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF) enviará uma lista atualizada para validação pela OAB/DF.

Jornalismo OAB/DF

Nesta segunda-feira (19/08), o auditório da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) foi palco da abertura do V Congresso de Gestão Jurídica. Organizado pela Comissão de Gestão de Escritórios, o Congresso tem como tema central “Inovação, Gestão e Tecnologia”.

Délio Lins e Silva Jr, presidente da OAB/DF, abriu o evento relembrando a criação da Comissão de Gestão de Escritórios. “É uma grande alegria estar aqui com vocês hoje. Quero começar agradecendo à nossa querida Erika, que foi fundamental na criação desta Comissão.”

“Tenho certeza de que os palestrantes e as palestrantes que estão participando são todos de alto nível, e temos tudo para ter um belo evento, de muito aprendizado,” analisou Délio.

Em sequência, Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, enfatizou a importância da gestão e empreendedorismo na advocacia. “É importante termos essa visão de gestão, essa visão empresarial que precisamos adotar na nossa profissão, desde quem exerce de forma autônoma, como o advogado jovem, até os escritórios que já começam a tomar uma proporção maior. Todos eles precisam pensar na sua atividade profissional, que exige essa questão de gestão, de empreendedorismo, de visão de negócio. E esse Congresso se presta exatamente a isso: para que a gente traga conhecimento e troque experiências.”

Já o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Roberval Belinati, lembrou da importância dos advogados se capacitarem também na área da tecnologia, principalmente no que diz respeito à Inteligência Artificial. “Não existe mais vida sem tecnologia, sem Inteligência Artificial. Porém, o lado humano do magistrado, do advogado, é insubstituível. A ferramenta ajuda a resolver o problema, mas não é absoluta.”

A presidente da Comissão de Gestão de Escritórios da OAB/DF e organizadora do evento, Érika Siqueira, deu as boas-vindas aos participantes. “Sejam muito bem-vindos, fiquem conosco, aprendam bastante. E também nós temos muita oportunidade de networking e de troca.”

Também participaram da mesa de abertura a presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach; o juiz do trabalho e secretário-geral do trabalho do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Bráulio Gabriel Gusmão e a conselheira jovem da OAB/DF, Laura Ribeiro.

Com uma programação diversificada, o congresso segue até terça-feira (20/08), abordando temas como inteligência artificial, marketing jurídico, gestão financeira, compliance, e o futuro do direito digital. Veja a programação completa.

Veja as fotos da abertura.

Jornalismo OAB/DF

Em mais uma iniciativa para a defesa da advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) transformou sua Comissão de Prerrogativas em um Tribunal de Prerrogativas (TDP) durante solenidade realizada nesta terça-feira (13/08).

O Tribunal tem como objetivo assegurar que os advogados tenham seus direitos respeitados no exercício de suas funções, assegurando a proteção de suas prerrogativas. Com essa mudança, os membros que compunham a Comissão de Prerrogativas passam a desempenhar funções como julgadores do TDP.

Em discurso, Newton Rubens, diretor de prerrogativas da OAB/DF, parabenizou os membros do Tribunal. “Parabéns para vocês, parabéns para todos nós, e que vocês assumam esse encargo com muita dedicação e ética, especialmente na defesa da Constituição e da Justiça.”

Já Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, falou da importância do trabalho realizado na defesa das prerrogativas. “Não existe função mais relevante na Ordem dos Advogados do Brasil do que aquela desempenhada na comissão que agora se encerra e nesse tribunal que acaba de ser inaugurado. Agradeço a todos em nome do presidente Délio e de toda a advocacia do Distrito Federal.”

Antonio Alberto, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/DF, destacou a eficiência e importância da Comissão de Prerrogativas, agora Tribunal de Prerrogativas. “Devo congratular todos porque sou um usuário constante da Comissão de Prerrogativas. Este mês, por exemplo, já recorri duas vezes e sempre fui muito bem atendido, o modelo funciona muito bem para atender todo o sistema OAB.”

O procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro, comemorou a ação. “Hoje, estamos dando mais um passo importante. Nosso sistema agora conta com uma escola, somos uma diretoria e, em um ato solene, encerramos uma comissão para inaugurar o Tribunal de Prerrogativas da OAB/DF. É um passo significativo na proteção das prerrogativas, pois, assim como temos o Tribunal de Ética julga os colegas, precisávamos de um tribunal para julgar as autoridades que ofendem as prerrogativas.”

Nesse sentido, Bruno Matos, coordenador da escola de prerrogativas, reforçou a importância das prerrogativas. “Hoje, não são apenas os advogados que procuram as seccionais que são atendidos com presteza e eficiência, mas também aqueles que buscam auxílio nas subseções.”

Patrícia Landers, presidente da Subseção de São Sebastião, expressou seu reconhecimento ao trabalho realizado pela equipe de prerrogativas da OAB/DF. “Gostaria de agradecer e parabenizar pelo trabalho que as prerrogativas vêm fazendo, tanto na seccional com nas subseções, estando 24 horas à disposição da advocacia.”

Sibele Guimarães, secretária-geral adjunta do Tribunal de Prerrogativas, analisou a importância do compromisso e da dedicação dos envolvidos no funcionamento do Tribunal de Ética. “Agradeço a vocês por essa caminhada e espero que dediquem a mesma dedicação ao nosso Tribunal de Ética. Parabenizo o Newton pela persistência e toda a diretoria que trabalhou para que esse Tribunal funcionasse. Estamos aqui hoje graças ao esforço coletivo e à vontade de fazer a advocacia cada vez melhor.”

Jornalismo OAB/DF

Atendendo pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), decisão do tribunal considera o risco à população mais vulnerável de não poder acessar o transporte.

Extrai-se da decisão da desembargadora Ana Carolina Roman, disponibilizada na íntegra, a seguir:

“O governo do DF noticiou amplamente pela imprensa e por seus canais de comunicação que a fase inicial de implantação do novo sistema de pagamento das tarifas contempla a utilização do cartão mobilidade a 52 linhas de ônibus e que esse número seria aumentado a cada duas semanas. Assim, considerando que foram efetuadas alterações que modificaram o cadastro para aquisição do cartão mobilidade e que a política pública já está em curso de implementação, entendo ser o caso de manter a utilização do novo meio de pagamento nas 52 linhas já implantadas, suspendendo, contudo, o aumento do número de linhas até que esteja implantado a solução de pagamento avulso previsto no art. 6° da Portaria 116/2024.

Sendo assim, entendo que está presente, ao menos nessa análise precária, característica da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, a probabilidade do direito invocado, assim como o perigo de dano irreparável, tendo em vista o risco à população vulnerável.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento, no art. 995 e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para impedir o aumento do número de linhas atendidas unicamente por meio do pagamento eletrônico, até que seja implementada a solução tecnológica prevista no art. 6° da Portaria 116/2024.”

Repercussão

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr , comemorou a decisão: “Contempla o interesse da população do Distrito Federal, especialmente dos que mais dependem do transporte público e, no entanto, têm menos recursos, a parcela mais vulnerável da sociedade. Seguiremos atentos e prontos para atuar sempre que necessário para garantir os direitos da população. A acessibilidade e a inclusão são princípios fundamentais que defenderemos de modo intransigente”.

Memória

Em maio, a OAB/DF moveu uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de revogar as portarias nº 78/2024 e nº 101/2024, que determinavam que, a partir de 1º de julho de 2024, o pagamento da tarifa de transporte público no DF deveria ser realizado exclusivamente por meios eletrônicos, como cartão mobilidade, cartão vale-transporte, cartão de débito, crédito e QR Code. A principal preocupação da Seccional do DF era a inviabilização do uso de dinheiro em espécie para esta finalidade.

A OAB/DF argumentou que tais medidas infringiam direitos constitucionais, dificultando o acesso da população, especialmente a mais vulnerável, ao transporte público. A ação destacou que a transferência do pagamento em espécie para pontos de comercialização específicos não resolvia o problema, pois obrigava os usuários a se deslocarem e realizarem cadastros, criando entraves significativos para cadeirantes, idosos e outros grupos vulneráveis.

ACESSE A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Jornalismo OAB/DF