Nesta quinta-feira (17/11), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Governo do Distrito Federal (GDF) assinaram acordo de cooperação da Advocacia Dativa. A cerimônia aconteceu na sede do TJDFT e contou com a presença do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva e Jr., e membros da diretoria; do presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo; do secretário-geral do TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto, e do secretário de Estado da Justiça e Cidadania do DF, Jaime Santana; entre outras autoridades.

A medida consolida e marca o início do Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, instituído pela Lei nº 7.157/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 43.821/202. Por meio do acordo, o TJDFT, o Distrito Federal e a OAB/DF se comprometem a compartilhar conhecimentos, informações e bases de dados essenciais à efetividade dos atendimentos a serem prestados; empreender esforços para a celebração de outras parcerias que se mostrem oportunas; atuar, de forma articulada e integrada, propiciando as condições necessárias para a realização das ações decorrentes de acordo; dentre outras determinações. 

O presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, iniciou a cerimônia destacando que a assinatura do acordo de cooperação é uma conquista, motivo de celebrar e festejar entre as instituições. “A OAB/DF se colocou à disposição e muito contribuiu para que pudéssemos aprovar esta celebração e, agora, exercê-la mediante todos magistrados. O sistema já será colocado em execução para podermos ter as primeiras nomeações. Assim, fico muito honrado de participar dessa iniciativa. Tenho uma enorme admiração pela advocacia e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que sempre tem assumido grandes causas do nosso país na defesa da democracia e da constituição.”

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva, agradeceu pela parceria e se mostrou realizado com o acordo. “O projeto nasceu dentro da nossa Casa, dentro da OAB/DF e passou por várias mãos e várias comissões. Eu faço questão de agradecer à Casa Civil e ao nosso governador Ibaneis Rocha, que tiveram a sensibilidade de receber aquele projeto. Agradeço à Procuradoria-Geral do DF, que acompanhou de perto, à Câmara Legislativa, que teve um papel fundamental na aprovação desse projeto e, por fim, gostaria de agradecer ao Tribunal, pela sensibilidade de abraçar a advocacia dativa.”

Délio Lins e Silva Jr. ressaltou, ainda, que a ideia é somar forças. “Eu tenho certeza que esse projeto irá ajudar a população, acima de tudo, uma população que não consegue ter acesso à justiça hoje. A nossa Defensoria Pública talvez seja a melhor do país, mas, mesmo assim, ela não consegue atender toda a população. Para atender, ela conta com advogados e advogadas que atuam de forma voluntária e esse foi o principal objetivo do projeto, dar o melhor acesso à justiça para a população e remunerar àqueles que prestam um serviço estatal. Para nós, a sensação é de um filho nascendo, contem sempre conosco.”

Jaime Santana enfatizou que o Programa tem como intuito “ampliar o alcance da assistência jurídica gratuita e colaborar com a Defensoria Pública de forma suplementar”, bem como “fornecer atualizada ferramenta ao advogado iniciante, vez que toda a interação será realizada no site desenvolvido exclusivamente para esse fim e assim, permitindo que o mesmo tenha acesso e respostas sem a necessidade de deslocar-se à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

Representando a OAB/DF também estiveram presentes a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana; o secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira; a secretária-geral adjunta, Roberta Queiroz; o diretor tesoureiro, Rafael Martins; o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens e a coordenadora de presidentes de subseções, Graciela Slongo.

Como funcionará?

O Acordo de Cooperação tem fundamento na Lei nº 7.157, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre o programa de acesso à Justiça e fomento ao advogado iniciante, e no Decreto nº 43.821, de 07 de outubro de 2022, que regulamenta e cria o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.

O advogado e advogada interessados e com até cinco anos de inscrição na OAB/DF deverão se cadastrar no programa exclusivamente no site: justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br, a partir desta sexta-feira (18), preencher seus dados e aguardar a validação das informações.

A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) enviará a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias, nas quais o caso estiver sendo julgado.

O GDF é o responsável pelo pagamento dos honorários arbitrados pelo juiz de acordo com as causas processuais, e não poderá ultrapassar o valor de dez salários mínimos pago a um mesmo profissional em um período de 12 meses.

O pagamento é condicionado à regularidade do profissional junto à OAB e ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o específico requerimento a ser realizado no Site do Programa, na Aba, “requisitar pagamento”.

Para candidatar-se a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na OAB/DF também no ato de inscrição do programa, estar domiciliado no DF há pelo menos três anos e não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Apresentação do Sistema

A advocacia poderá conhecer o sistema de inscrição do Programa nesta sexta-feira (18/11), às 16h, no auditório da OAB/DF. Com o intuito de detalhar os procedimentos para cadastramento, será realizada uma apresentação que contará com a presença do presidente da OAB/DF e sua diretoria.

Participem!

Confira o Acordo de Cooperação da Advocacia Dativa, na íntegra.

Confira aqui o decreto do Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante.

Confira as fotos do evento no Flickr da OAB/DF.


Fotos: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF