A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, declarou nesta sexta-feira (30/07) ao programa “Bom Dia, DF”, da TV Globo, que vai analisar a constitucionalidade da lei distrital que autoriza somente os médicos dos hospitais da rede pública a emitirem certidões de óbitos em casos de falecimentos ocorridos em casa. Segundo ela, a rede pública não dispõe nem de estrutura, nem de número de profissionais suficientes para esse tipo de atendimento.

A conseqüência da lei, conforme foi demonstrado em reportagem da emissora de televisão, é o entrave burocrático e transtorno às famílias que já sofrem a dor pela perda de um ente querido. Até então, a locomoção dos corpos era efetuada pelas equipes do Instituto Médico Legal (IML), que agora só pode atender em casos de mortes decorrentes de crimes. De acordo com Estefânia, dependendo

do resultado da análise da legislação, a OAB questionará

o dispositivo junto ao Poder Judiciário.