A OAB DF externa sua preocupação acerca do Decreto n⁰ 10.233, do Senhor Presidente da República, publicado nesta sexta-feira (7/2), autorizando “o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília”.

Nossa instituição defende, há cerca de um ano, que presídio desta natureza não pode estar localizado em um perímetro no qual estão as cúpulas de todos os poderes do país e todas as representações internacionais.

A justificativa do governo para manter o local em Brasília sempre foi que o mesmo não prejudicaria a segurança pública externa ao estabelecimento. Porém, os recentes episódios ocorridos em relação ao PCC demonstram que a preocupação da Ordem é procedente: o crime organizado se transferiu para a Capital e a segurança pública da nossa cidade está sendo afetada.

A Ordem, em defesa da sociedade, retomará as medidas de cunho administrativo e eventualmente judiciais no sentido de obter a transferência do presidio federal para outro local.