Foi aprovado nesta terça-feira (20/02), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei 96/2023, de autoria do deputado Pepa, que assegura condições condignas aos advogados inscritos na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais. Na ocasião também foi derrubado o veto ao referido PL. O Projeto segue para publicação.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comentou, em entrevista ao site Metrópoles, que as salas para atendimento “são importantes para a valorização da advocacia e da sociedade e terão impacto financeiro quase nulo, uma vez que muitas das delegacias já possuem espaços para advogados”.

O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, comemorou a decisão. “A aprovação do PL e a derrubada do veto são de extrema importância para a advocacia e estão em consonância com o que já prevê o nosso Estatuto, especialmente no que diz respeito à dignidade da advocacia, no âmbito das delegacias. É uma grande vitória, uma conquista, agradecemos ao parlamento do DF, que é sensível às demandas da nossa classe.”

O projeto prevê que “nas delegacias de polícia do Distrito Federal serão reservadas à OAB/DF, dependências para uso dos advogados no exercício da atividade profissional. As dependências terão áreas que propiciem aos advogados usuários dignas condições de trabalho. Em qualquer obra ou serviço de reforma, modificação, ampliação ou redução do prédio, reservar-se-ão ou preservar-se-ão as dependências de que trata este artigo”.

Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei 96/2023 e o documento de veto.

Leia, a seguir, a notícia destacada pelo Metrópoles:
https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/cldf-cria-lei-que-garante-a-advogados-sala-exclusiva-em-delegacias

Jornalismo OAB/DF