Brasília, 14/10/2015 – A audiência de custódia foi lançada em Brasília nesta quarta-feira (14), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A medida prevê que o cidadão preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz no prazo máximo de 24 horas.

O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, participou da cerimônia de assinatura dos termos de adesão, que ainda contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, do presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. A Seccional assinou Termo de Cooperação Técnica em parceria com o TJDFT, o Ministério Público e a Defensoria Pública voltado para a implantação do projeto em nível local.

Desde abril, a Seccional faz parte de um grupo de trabalho com o objetivo de regulamentar e implantar a audiência de custódia em todo o DF. Foi inclusive pleito da OAB/DF que as audiências fossem realizadas, exclusivamente, na forma presencial, uma vez que o Tribunal estava inclinado a utilizar a videoconferência.

“A novidade é motivo de comemoração. As audiências de custódia são um avanço civilizatório. Além de servirem ao propósito de reduzir a população carcerária ao impedir que se joguem nas masmorras em que se transformaram os nossos presídios pessoas que ali não deveriam estar, o procedimento ajudará a elucidar casos de tortura e servirá como freio ao constrangimento policial. Por esses motivos é que se torna fundamental a presença física do preso no encontro com o juiz”, afirmou Ibaneis Rocha.

Para o presidente da OAB/DF, o procedimento permite que os juízes antecipem com segurança a liberação daqueles que têm o direito de responder ao processo em liberdade, considerando as circunstâncias pessoais dos presos e dos fatos imputados.

Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, membro da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, esteve presente à solenidade e comemorou a implantação da audiência de custódia nos moldes que a Seccional havia sugerido. “Brasília, finalmente, cumpre a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que determina que o preso seja apresentado imediatamente à autoridade judicial para fins de verificar a necessidade da prisão e as condições. A OAB/DF teve papel fundamental ao liderar posicionamento de que a audiência de custódia fosse pessoal, para que ela pudesse atingir seu objetivo, que é justamente o juiz poder ver o preso logo após a prisão em flagrante”.

O governador Rodrigo Rollemberg destacou os inúmeros benefícios que a medida traz à cidade. “Seja pela agilidade nos procedimentos em relação aos presos, seja pela promoção da Justiça garantindo alternativas aos presos que muitas vezes poderiam estar detidos de forma irregular e pela economia de recursos públicos que isso representa”.

Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, está se iniciando um novo ciclo no que diz respeito ao Código de Processo Penal e à Constituição Federal, ao se referir à importância do projeto para a garantia dos direitos da pessoa presa, como a integridade física, a legalidade da prisão, a ampla defesa e a presunção da inocência.

“Essa medida que não custa absolutamente nada e traz uma economia extraordinária para os cofres públicos”, disse. “Já deixamos de prender oito mil pessoas. Com isso já fizemos uma economia de meio bilhão de reais e deixamos de construir 11 presídios”.

Lewandowski também espera que, ao longo de um ano, os presídios brasileiros deixem de abrigar 120 mil novos detentos. “Em um ano, deixando de prender aqueles que não precisam ser presos e não construindo presídios desnecessários, a economia estimada é de R$ 13,9 bilhões”.

“Nós estamos combatendo vários problemas sérios. Uma chaga que mancha a reputação do Brasil, que é exatamente o fato sermos hoje o quarto país que mais prende pessoas no mundo. Temos atualmente 600 mil presos e 40% destes são provisórios”, destacou Lewandowski.

Primeira audiência de custódia

O presidente do TJDFT Getúlio Moraes classificou a implantação como “um salto civilizatório”. Ele instalou a nova unidade judiciária, denominada Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), com competência em todo o DF. As audiências de custódia passarão a ser realizadas diariamente, incluindo sábados e domingo.

Serão levados para o NAC todos os presos em flagrante – em média, 80 pessoas são presas em flagrante por dia no Distrito Federal. Dessa forma, o DF é a primeira unidade da federação a ter todo o seu território coberto pelas audiências de custódia. Na ocasião, foi realizada a primeira audiência de custódia no DF. O acusado foi preso em flagrante ao tentar furtar um contêiner em um pátio de obra, mediante quebra de cadeado. O juiz decidiu pela liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares alternativas. O ouvidor da OAB/DF Paulo Alexandre Silva também esteve presente ao evento.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF