Nesta segunda-feira (08/07), a Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), por meio da Comissão de Licitação e Contratos, realizou o Podcast ‘LiciTalk'. O bate-papo abordou as experiências e os desafios da advocacia nas licitações, e ressaltou a importância da capacitação contínua, da colaboração entre setores público e privado e a evolução de institutos como o diálogo competitivo e o credenciamento.
O Podcast destacou que os desafios enfrentados pelos advogados nas licitações e contratos são muitos, exigindo conhecimento em diversas áreas do Direito, como administrativo, constitucional e civil.
O programa foi conduzido pelo presidente da Comissão de Licitação e Contratos da OAB/DF, Alex Costa, juntamente com a vice-presidente Karla Cavalcanti. Também participaram do bate-papo Isadora França e Gustavo Palmieri, ambos membros da Comissão de Licitação e Contratos.
A convidada do episódio foi Michelle Marry, advogada da União. Em sua participação, Michelle destacou as principais diferenças na atuação da assessoria jurídica, ao amparo da Lei 8.666 e da Lei 14.133. Ressaltou que, na Lei 8.666, havia apenas o artigo 38, parágrafo único, que alguns jurídicos usavam para limitar sua análise ao edital e contrato, sem considerar os anexos. Já na Lei 14.133, o artigo 53 estabelece que, ao concluir a fase de planejamento, o processo deve ser enviado ao jurídico para uma análise de legalidade. “Isso indica que o jurídico deve fazer um controle preventivo de juridicidade durante todas as fases do processo, desde o planejamento até a execução e fiscalização contratual.”
Outra mudança significativa apontada por Michelle é a representação extrajudicial de órgãos e autoridades. A Lei 14.133 especifica que essa representação deve ser feita pelos órgãos de assessoramento jurídico, abrangendo esferas controladoras, judiciais e extrajudiciais. “Isso implica a necessidade de segregação de funções dentro do órgão jurídico, especialmente em processos administrativos disciplinares, onde a defesa do advogado é essencial.”
O Podcast abordou outros temas importantes para a advocacia, inclusive apontando dicas de atuação nas várias fases dos processos de compras e contratações públicas.
Jornalismo OAB/DF
