A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, na noite da última terça-feira (22), audiência pública com especialistas em Previdência Social para debater as propostas de mudanças em discussão no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional. O governo pretende apresentar ainda este ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, realizou a abertura do evento e, em sua fala, apontou para a necessidade de uma maior discussão sobre o tema, por ser de interesse de toda a sociedade brasileira. “A quadra em que vivemos, hoje no país, é uma quadra de temor. A reforma da Previdência é uma questão de suma importância, inclusive para recuperação do país por investidores estrangeiros. Esta é uma casa democrática, que recebe e debate todas as ideologias, religiões e assuntos que afetam à sociedade. Assim o faremos em relação a esse tema tão caro a todos os brasileiros”.

A presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Riedel, destacou a importância do debate na Seccional. “A OAB está participando dessa discussão sobre a reforma da Previdência para democratizar esse assunto que envolve toda a sociedade brasileira. A ideia é promover o debate, buscar respostas e soluções nas diferentes visões e contribuir relevantemente e democraticamente com o debate junto ao governo”, afirmou.

Pelas regras do evento, cada especialista convidado pôde abordar seus estudos e ponto de vista, sob o aspecto geral, por cerca de 15 minutos. O público presente também teve a oportunidade de falar e questionar pontos apresentados pela mídia e que têm gerado incerteza, medo e angustia em relação ao futuro da previdência com a possibilidade de perda de benefícios conquistados.

A assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Marta Seillier, apresentou números, falou sobre possíveis diagnósticos e explicou os principais motivos que têm feito o governo se debruçar sobre o assunto. Uma das questões apresentadas foi o processo demográfico de envelhecimento. “Percebemos um incremento da população com mais de 70 anos, as pessoas estão vivendo mais e com mais qualidade. O que é bom. Por outro lado, a população está tendo menos filhos, o que significa mais gente aposentada e menos gente repondo e sustentando a aposentadoria dos inativos”, explicou.

O técnico de Planejamento e Pesquisa Milko Matijascic, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), fez uma análise acadêmica com foco nos reflexos atuais na Constituição, efeitos potenciais sobre os principais benefícios de possíveis reformas na Previdência, além de custeio e benefício numa perspectiva internacional.

Para ele, a equiparação da idade de aposentadoria entre homens e mulheres precisa ser melhor analisada. “Nós não podemos esquecer que a mulher tem uma posição muito mais frágil no mercado de trabalho. Basta olhar os dados. O número de mulheres aposentadas por tempo de contribuição é muito mais baixo que o dos homens. Muitas vezes a mulher tem criança, é demitida, tem que trabalhar em locais informais. Então, para elas, o tempo de contribuição maior pode ser necessariamente muito duro”, disse Matijascic, que também enfatizou que o argumento de que a mulher leva uma dupla jornada deve ser analisado com cautela.

A presidente da Fundação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Maria Inez Maranhão, afirmou que é preciso separar os regimes Próprio e Geral e ter cuidado ao se alterar as normas especialmente para este último. “Separe os regimes. É totalmente diferente a realidade do Regime Próprio e do Regime Geral. Os direitos são diferentes até pelo histórico do Brasil. Previdência é dignidade. 90% dos municípios estão vivendo de Previdência Social. Se reformar a Previdência inteira o que vai acontecer é que a família vai ter que sustentar o idoso ou o país criar um monte de asilo. A coisa está muito errada”, avaliou

O advogado Guilherme Portanova, conselheiro jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Copab), criticou a reforma pretendida pelo governo. “Estamos diante da maior contrarreforma nunca antes vista desde a Constituinte de 88. Eu não consigo chamar isso que querem fazer de reforma porque não vai melhorar. Nós estamos nesse caos porque todo governo que entra mete a mão na Seguridade Social”, afirmou.

“Temos discutido muito os benefícios e pouco o sistema da Previdência. O que é o sistema de Previdência e em que contexto ele está sendo organizado”, questionou Mauro Hauschilid, ex-presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), presente no evento. Ele acrescentou ainda que é preciso discutir o regime como um todo, sem deixar de fora ainda o regime dos militares.

Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, lembrou que o Brasil continua sendo, disparado, o país que paga os juros reais mais altos aos credores. “Nós deveríamos estar discutindo aqui melhorias para os benefícios e não poderíamos estar aqui discutindo a Previdência sem a Seguridade. Quem paga o PIS? Quem paga a Cofins? A conta deveria estar sendo discutida junto com a Seguridade Social”, questionou.

O advogado Diego Cherulli, que falou representando o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressaltou que a discussão é importante e precisa ser realizada junto à sociedade. “Os especialistas são unânimes ao diagnosticar que a Seguridade Social é um sistema único e indivisível. As receitas ali adquiridas servem para custear toda as despesas do sistema. Esse cálculo é superavitário”, afirmou Cherulli.