A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Assuntos Tributários, realizou, nos dias 16 e 17 de outubro, o Congresso de Direito Tributário — O Novo Sistema Tributário Brasileiro e o Contencioso. Durante o evento, especialistas do Direito e de órgãos tributários e fiscais da administração pública falaram do sistema tributário nacional e de ideias para melhorar e otimizar o sistema do contencioso tributário.

Dentre os painéis discutidos no evento, estavam: os Desafios da Nova Tributação sobre o Consumo, o Novo Sistema Tributário e o Controle de Legalidade Judicial dos Lançamentos, a Reforma Tributária e suas Implicações no Contencioso Fiscal e as Resoluções Alternativas do Novo Contencioso Tributário.

Confira aqui a programação e os palestrantes do evento.

Segundo Alberto Medeiros, presidente da Comissão de Assuntos Tributários, “o objetivo do Congresso é discutir quais são os impactos no funcionamento do contencioso, seja judicial ou administrativo, após as mudanças que estão por vir aí com a reforma tributária,” avaliou.

Segundo Alberto Medeiros, presidente da Comissão de Assuntos Tributários, “o objetivo do Congresso é discutir quais são os impactos no funcionamento do contencioso, seja judicial ou administrativo, após as mudanças que estão por vir aí com a reforma tributária.” Ele ainda apontou questionamentos feitos no evento, como: “Onde nos perguntaremos quais são os problemas que esse novo contencioso vai enfrentar? Quais as soluções que a gente pode discutir para melhorar o problema da macro litigância fiscal?” avaliou.

Novo Sistema Tributário Brasileiro e o Contencioso

No primeiro debate, Carlos Higino, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abordou a relevância do papel do advogado na análise dos incentivos e desincentivos das regras tributárias. Segundo ele, “diversos fatores influenciam o advogado, especialmente o advogado tributarista, e isso cria um grande desafio na sua faceta consultiva, ao avaliar a necessidade de recorrer ao judiciário e obrigação com determinado caso”.

Carlos ainda explorou as mudanças na legislação, como a possibilidade de transação na Receita e no CARF, a importância das súmulas do CARF e a volta do voto de qualidade. “A nova lei, que chamam de Lei do CARF, mas Lei n.º 14.689, foi uma lei que veio trazer de volta o voto de qualidade, mas não somente isso. Os advogados reclamavam muito da impossibilidade de realizar a sustentação oral, que está garantida agora.”

Veja as fotos da primeira noite do Congresso.

No segundo e último dia do evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, ressaltou a necessidade premente de simplificar o sistema tributário brasileiro. Ele abordou que “a falta de clareza na legislação do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que frequentemente resulta em controvérsias.” O Ministro também destacou as questões envolvendo o ISS e as diversas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que tratam da sonegação fiscal desse tributo.

Para ele “os desafios da não cumulatividade do ICMS em relação aos produtos intermediários no âmbito estadual. A regressividade do sistema tributário brasileiro, que afeta desproporcionalmente os contribuintes de menor renda.” o ministro expressou, também, a necessidade de “abordar essas questões de forma mais efetiva nas propostas de reforma tributária em discussão no Congresso.”

Finalizando o evento, a secretária da Comissão de Assuntos Tributários, Lilianne Lima Bontempo, destacou a importância do evento não apenas para a comissão, mas para toda a sociedade. “Os debates foram muito bons, os palestrantes eram muito bem qualificados. Nosso congresso reuniu juristas e professores, onde realizamos uma abordagem que integrou os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para debater questões relevantes do direito tributário.”

Acesse as fotos do encerramento.

Comunicação OAB/DF — Jornalismo