Em busca do respeito às prerrogativas dos advogados, o Conselho Federal da OAB, a Seccional do DF e presidentes das Seccionais de todo o país realizaram diversas em ações durante toda esta terça-feira (22). Foi a vez de o Distrito Federal receber a Marcha das Prerrogativas da Advocacia. Em ato público na sede do CFOAB,  foi lido o Manifesto da Advocacia Brasileira e foram desagravados dois advogados inscritos na Seccional.

Eliane Cristina Pestana e Werley Granado Junqueira foram desagravados por constrangimentos e ofensas às suas prerrogativas profissionais. A advogada foi destratada pelo agente Carlos Eduardo de Miranda, que interferiu negativamente, com juízo de valor próprio, quando a advogada acompanhava sua cliente no registro de um boletim de ocorrência. “Minha palavra é gratidão pelo ato da OAB neste momento. A sensação é de defesa do advogado, dos direitos, das prerrogativas tão aviltados no dia a dia da advocacia. Muito obrigada por esse ato”, destacou Eliane. Leia a nota de desagravo.

Já o advogado Junqueira foi ofendido pelo policial Rogério Santos Alencar, que o impediu de acompanhar o interrogatório, bem como de manter contato com seu cliente. “Agradeço esse apoio da OAB com os advogados que tiveram suas prerrogativas violadas. Sabemos que não é fácil o dia a dia do advogado militante. São práticas corriqueiras por delegados, juízes que confundem prerrogativas com privilégios, quando na verdade é o contrário. Temos que combater essas ilegalidades e abusos praticados diariamente”. Leia a nota de desagravo.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, reafirmou o compromisso da Seccional com as prerrogativas. “Tenham certeza nós não deixaremos que qualquer tipo de violação seja perpetuada no Distrito Federal. A atuação livre do advogado é fundamental para garantia do direito de defesa e respeito aos direitos fundamentais. O respeito às prerrogativas é fundamental, notadamente no atual quadro de abusivo de fortalecimento das forças policiais no Brasil”, disse ao completar que “precisamos que os advogados levem à Ordem os fatos de desrespeito ao exercício profissional para que tomemos providências”. Os desagravos foram subscritos pela OAB nacional, os presidentes das Subseções de todo o Brasil, a Comissão Nacional de Prerrogativas e a Coordenação nacional das Caixas de Assistência.

Para Claudio Lamachia, presidente da OAB nacional, momentos como esse são extremamente importantes. “Nós estaremos percorrendo todo o Brasil, juntamente com as Seccionais e Subseções, para dizer que nós advogados e advogadas falamos em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito do cidadão. Os advogados são os verdadeiros defensores da liberdade, honra, da dignidade, do patrimônio e muitas vezes da vida”. “Os advogados brasileiros não estão sós nesta luta. A Ordem dos Advogados está ao lado deles empunhando essa bandeira do Estado democrático de Direito.

O diretor da OAB nacional e conselheiro federal da OAB/DF, Ibaneis Rocha, enfatizou a luta do sistema OAB pelo respeito ao exercício profissional da advocacia. “O advogado é representante legítimo do cidadão e deve ser tratado com igualdade e respeito. A Ordem estará sempre ao lado dos advogados e advogadas, lutando pela defesa de suas prerrogativas”.

Presente ao ato, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira,  afirmou que “é muito importante que os advogados percebam que a OAB está de braços dados com cada um deles na questão das prerrogativas. Nós não vamos fugir da responsabilidade que temos em garantir as prerrogativas de cada um deles”.

Manifesto

O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos,  leu o Manifesto da Advocacia Brasileira. “É imperioso assegurar o equilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, o que constitui a principal condição para um julgamento imparcial e justo. A igualdade de tratamento e o respeito mútuo entre os operadores do Direito garantem esse equilíbrio, transmitindo à sociedade a confiança no correto e eficaz funcionamento do Poder Judiciário”, disse Vasconcelos.

Ao saudar a advocacia brasileira como um todo, Lamachia destacou o trabalho realizado pela Comissão Nacional de Prerrogativas e fez agradecimentos especiais ao presidente Jarbas Vasconcelos, ao vice-presidente, Cássio Telles, ao procurador nacional de prerrogativas, Charles Dias, e aos procuradores-adjuntos, Claudio Demczuk de Alencar e Raul Ribeiro Da Fonseca Filho. Leia, abaixo, a íntegra do manifesto:

MANIFESTO DA ADVOCACIA BRASILEIRA

MARCHA DAS PRERROGATIVAS

22 de agosto de 2017

A luta de toda a nação brasileira por liberdade e direitos durante a ditadura militar de 1964 confluiu para a edificação de um Poder Judiciário fortalecido na Constituição de 1988. Em razão disso, a sociedade brasileira testemunhou, nestes quase 30 anos de regime democrático, o protagonismo do sistema de justiça.

A promoção de uma sociedade ética, justa e igualitária é objetivo compartilhado por todos os integrantes do tripé da Justiça: advocacia, magistratura e Ministério Público. Assim, aperfeiçoar o funcionamento das instituições jurídicas, a par de constituir finalidade da OAB, é compromisso formal pronunciado por todo advogado e toda advogada ao assumir a profissão.

É imperioso, portanto, assegurar o equilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, o que constitui a principal condição para um julgamento imparcial e justo. A igualdade de tratamento e o respeito mútuo entre os operadores do Direito garantem esse equilíbrio, transmitindo à sociedade a confiança no correto e eficaz funcionamento do Poder Judiciário.

Isso é fundamental, pois a Justiça constitui serviço público de primeira necessidade, voltado ao cidadão – e não àqueles que nela atuam, sejam da advocacia, da magistratura, do Ministério Público ou do serviço público. Assim, promover o acesso à Justiça e obter prestação jurisdicional célere e de qualidade são objetivos primordiais pelos quais todos devem empenhar-se, pois o acesso à Justiça é a cesta básica da cidadania.

Embora a concretização desse ideal ainda esteja distante, o Brasil poderia estar em situação muito mais satisfatória. Afinal, foram destinados ao Poder Judiciário R$ 79,2 bilhões, o que equivale a 1,3% do PIB, conforme revelado pelo Relatório Justiça em Números 2016, com dados referentes ao ano de 2015. Além disso, com 451.497 integrantes, dos quais 17.338 são magistrados, o Judiciário tem contingente de servidores maior que o das Forças Armadas.

Não obstante, há muitos desafios por enfrentar. Existem, por exemplo, mais de 5 mil cargos de juízes criados e não providos, déficit que seria certamente superior a 10 mil magistrados, se considerados os acúmulos de varas e juizados especiais, bem como os afastamentos. Ademais, o CNJ identificou que, depois de um longo trâmite nos tribunais, um processo ainda demora, em média, mais 09 anos na fase de execução.

Pelos números, o nosso Judiciário seria não apenas o maior, mas o melhor do mundo. Contudo, estamos longe disso.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na primeira etapa do Projeto Caravana das Prerrogativas – que já visitou vários Estados da Federação –, também pôde constatar a insuficiência da prestação jurisdicional e os obstáculos impostos ao acesso à Justiça. As dificuldades incluem

fóruns sem água e energia elétrica, instalações em péssimo estado de conservação e até de salubridade, carência de servidores, comarcas nas quais não constam juízes há mais de 07 anos, juízes que respondem simultaneamente por três ou mais varas de comarcas diferentes e juízes ausentes das suas comarcas. Logo, assim como faltam educação e saúde, Justiça também falta no País.

A situação descrita é, frequentemente, ainda mais grave no que concerne à Defensoria Pública e ao setor policial, formando um quadro aterrador do sistema de justiça brasileiro e de segurança pública. Em vista disso, como falar em acesso universal à justiça ou no princípio de sua inafastabilidade? Não há dúvidas de que o sistema de justiça brasileiro, diante da morosidade de suas decisões, muitas vezes por falta de capacidade instalada, também é causa do aumento dos índices de violência urbana e rural, além de concorrer para que a efetividade dos direitos da cidadania seja tardia e rarefeita.

As falhas do sistema – consubstanciadas nas tentativas de privilegiar alguns agentes de promoção da Justiça em detrimento de outros, bem como na imposição de interesses corporativos em lugar dos interesses sociais – gera desequilíbrios que comprometem a boa administração da Justiça. A advocacia, função essencial à Justiça, não pode ser aviltada nos fóruns do País.

As prerrogativas asseguradas aos advogados e às advogadas para o exercício do seu múnus público não são suas, mas do cidadão brasileiro, que necessita de um profissional digno, respeitado e valorizado para promover a defesa de seus direitos.

Nesse sentido, a restauração ética da República deve ser feita sob o mais estrito respeito dos primados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e do direito de defesa, pois fora da lei não há solução. Não podemos aceitar que em nome do combate ao crime se cometa outro crime!

A Nação almeja uma Justiça que, além de célere, respeite a Constituição e as leis, que promova a cidadania nos seus mais elementares valores e que respeite o direito de defesa, assegurando à advocacia as prerrogativas que lhe foram outorgadas pelo ordenamento jurídico, a exemplo do livre acesso aos autos; do contato direto e sigiloso com seus constituintes; do sigilo das conversas telefônicas e da transmissão de dados para seus clientes; do uso da palavra nos juízos e tribunais; da possibilidade de apresentar requisições sem temor de ser processado; do direito de emitir suas opiniões jurídicas sem receio de ser criminalizado.

Aqueles que desrespeitam a advocacia atentam contra o direito da própria cidadania que a advocacia representa, praticando, portanto, ofensa mais grave do que as perpetradas pelos réus por eles condenados ou acusados. A Justiça que queremos é a Justiça célere, ética e de qualidade, a qual, acima de tudo, respeita o povo brasileiro e os seus advogados e as suas advogadas. Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil conclama a sociedade brasileira, os Poderes constituídos e as instituições jurídicas a lutar pelo aperfeiçoamento constante da Justiça, sempre em busca da excelência no atendimento do povo brasileiro, destinatário final da prestação jurisdicional.