Brasília, 22/10/2015 – As políticas de integração e cooperação jurídicas do continente sul-americano foram foco de congresso realizado nesta quarta-feira (21) na sede da Seccional da OAB do Distrito Federal. Sob o tema “Congresso Sul-Americano de Integração Jurídica”, o evento foi aberto pelo vice-presidente Severino Cajazeiras, em companhia do presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, Wilfrido Marques, e do presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF, Jackson Domenico.

“O momento da globalização da economia exige a participação dos advogados neste processo, especialmente a América do Sul que tem demonstrado que há um desejo de integração. Captamos isso em eventos que temos participado com embaixadores e diplomatas destes países”, disse. “É flagrante a necessidade da participação da OAB nesse processo de integração jurídica”, apontou Wilfrido Marques.

Nataly Rocholl, vice-presidente da Comissão, afirmou que o objetivo da Comissão é proporcionar não só para a comunidade jurídica, mas também para acadêmicos e sociedade informações relevantes sobre o que está acontecendo no mundo. “A Ordem quer demonstrar que o foco é integração e tudo que fizermos terá este objetivo”.

Também presente ao evento, o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF, Jackson Domenico, salientou que o Congresso sul-americano buscou trazer uma integração jurídica entre os países da América Latina, além da integração política e econômica que acontece com mais freqüência. “A integração jurídica sul-americana abrange novos campos para o advogado poder interagir mais com os países do Mercosul e, por consequência, com os interesses que envolvem os países da América Latina”

O primeiro palestrante foi o embaixador e chefe do Departamento da América do Sul no Ministério das Relações Exteriores, Clemente de Lima, que destacou o ponto de vista do Ministério das Relações Exteriores do Brasil sobre o processo de integração jurídica entre os países sul-americanos.

“A integração regional pressupõe como condição de efetividade a integração jurídica dos países envolvidos, por meio da assinatura de acordos internacionais e da harmonização normativa e regulatória, em especial de normas técnicas, sanitárias e migratórias, bem como da coordenação política por meio da realização de encontros presidenciais e ministeriais regulares”, disse. Clemente afirmou que a integração pode ser ilustrada pelo caso do Mercosul e seu progressivo processo de adensamento jurídico. Desde 1991, foram celebrados 30 tratados no âmbito do Mercosul e Estados associados sobre cooperação jurídica.

O Brasil mantém ainda cooperação com países do bloco e seus associados, por meio de acordos bilaterais na área jurídica, em matérias como auxílio judicial em matéria civil, com Argentina e Uruguai. Em casos de extradição, existe cooperação com Argentina, Paraguai, Venezuela, Bolívia e Chile. E no caso de transferência de pessoas condenadas, se ajudam Argentina, Paraguai, Bolívia e Chile, bem como por meio de instrumentos multilaterais no âmbito das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, apontou o embaixador.

O evento ainda contou com a presença do deputado uruguaio Gerardo Amarilla e do senador paraguaio Arnoldo Weins, ambos representando a Coalisión Latinoamericana de Hispanos. Aamarilla fez uma autocritica aos países que compõem o Mercosul. Para ele, faltam valores como honestidade e integridade.

O senador paraguaio, Arnoldo Weins, trouxe a experiência de seu país e ressaltou que o país necessita de uma maior integração sul-americana. “Mais de 80% de todo a produção do Paraguai sai pelo Rio Paraguay, Paraná e La Plata demonstra a artéria de existência comercial e econômica tanto no que ingressa como no que sai do país”. Segundo ele, isso demonstra como deve existir integração comercial com outros países.

Participaram do Congresso a membro da Comissão de Assuntos Legislativos, Clarita Maia e o presidente do Parlamento & Fe Internacional, Luciano Bongarrá. Ainda estiveram presentes os conselheiros seccionais Carlos Bezerra e Chrystian Junqueira, o secretário executivo Coalizão Latino-Americana de governo e Fe, Jorge Friade, Carlos Vargas (Coalización Latinoamericana de Soliemon Fe), o diretor Parcomanto e Fe Paraguayo Willyam Maloczvich G., o vereador / Encurnacion – Paraguay, Pablo Novosad, Néstor Ramirez (Coalición Latinoamericano Govierno Y Fe).

Mercosul
O Congresso teve continuidade na manhã desta quinta-feira (22), na sede da Seccional. O terceiro secretário do Setor de Contenciosos do Itamaraty, Jorge Leandro Araújo, abriu o evento. Ele disse que o multilaterismo sempre esteve presente no Brasil. A mesa foi composta por Wilfrido Marques e pela advogada Carolina Sena.

“Nós últimos anos temos visto no Brasil uma política autárquica de desenvolvimento ou seja o foco maior no mercado brasileiro. O foco maior tem ficado no mercado brasileiro, adotamos programas de incentivo de crédito para fortalecer a industria brasileira e gerra empregos. O Brasil se fechou um pouco mais ao buscar o desenvolvimento interno”, disse Araújo. De acordo com ele, o Itamaraty tem buscado fechar novos mercados e aumentar o superavit.

O árbitro internacional e advogado Jorge Fontoura abordou o sistema de solução de controvérsias no Mercosul.“O Mercosul é um bloco intergovernamental, onde tudo é decidido por consenso e unanimidade. O voto do grande equivale ao voto do pequeno. As questões são controversas. Nós vivemos uma realidade política presidencialista. Todos os países são presidencialistas, muda o presidente, muda a condução da política externa”, apontou.

Fontoura comentou sobre o modelo abordado na Europa, onde os países maiores imprimem sua vontade por meio de juízes . “O sistema parlamentarista, que é o Europeu, permite o modelo do Tribunal Supranacional. As decisões não são tomadas por consenso e sim por maioria. Mas os nossos presidentes não aceitariam isso jamais”. Segundo ele, a América do Sul adota o sistema presidencialista por todo um contexto histórico diferente da Europa.

O advogado Leandro Madureira, especialista em Previdência Social, abordou a questão do Sistema Brasileiro de Proteção Social e os acordos internacionais. “O sistema brasileiro de proteção social é instituto sob três grande pilares, que o a gente chama de seguridade social. O previdenciário é um sistema contribuitivo. É necessário o prévio custeio para alcançar o benefício. A previdência pública se baseia no pacto intergeracional: os ativos ajudam a financiar os inativos”.

“A existência de acordos internacionais de Previdência Social facilita com que o trabalhador faça filiação ao regime de previdenciário local. Eles servem para garantir a totalização de todos os períodos contribuitivos de cada um dos sistemas previdenciários, visando a obtenção de um benefício previdenciário onde eu for me aposentar de fato”, finalizou Santos.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF