Em fevereiro deste ano, a Lei de Compliance (nº 6.112/2018) foi sancionada pelo governador do Distrito Federal e, nos próximos meses, o Programa de Integridade será exigido pelas empresas que têm a intenção de contratar serviços do Poder Público no DF. Compliance consiste em monitorar e garantir que os envolvidos em uma empresa estejam cientes das práticas de conduta da mesma. Por ser uma exigência nova, que alguns profissionais foram pegos de surpresa, a Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance promoveu uma palestra sobre o assunto na noite de quinta-feira (3), no Plenário da OAB/DF, para abordar conceitos, impactos e previsões a respeito da adesão ao sistema. O evento contou com a participação de advogados com experiência na área para contribuir no debate.

Segundo o normativo, o objetivo é “proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta”. Essa determinação está em consonância com o que é disposto na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), que prevê a responsabilidade objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Marcelo Almeida, um dos palestrantes do evento definiu Programa de Integridade como uma nomenclatura que o país adotou para tratar de compliance. “A legislação nacional fala em Programa de Integridade, que significa que precisamos cumprir integralmente as regras postas, sejam nas estruturas de prolação das regras conhecidas nas órbitas federativas, sejam elas no âmbito interno das empresas”, explicou o advogado e assessor legislativo, especialista em políticas públicas.

Diante o contexto histórico que o Brasil está inserido, o presidente da comissão, Antonio Rodrigo Machado, considerou importante o debate sobre o compliance para o crescimento profissional dos envolvidos. “É um seminário de máxima importância para a sociedade brasiliense. Nós vivenciamos o início dos debates sobre corrupção alçando cada vez vôos mais altos. Ao invés de ficarmos presos na responsabilidade do poder público, nós temos hoje a exigência de que as empresas cumpram a sua função social e estabeleçam parâmetros da ética”, ressaltou.

A advogada especialista em advocacia empresarial e atual controladora do Sistema Fibra, Cristine Menezes, abordou o teor técnico para o desenvolvimento e a implementação do Programa Integridade. Ela explicou os cinco pilares necessários para o sucesso do programa: comprometimento e apoio da alta direção; instância responsável; análise de perfil e riscos; estruturação das regras e instrumentos; e estratégias de monitoramento contínuo.

Já o advogado com atuação em anticorrupção e especialista em compliance pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), Rafael Alves, abordou como se dará a fiscalização pública quando o documento entrar em vigor. “A empresa deve apresentar dois relatórios. Um de perfil, que é para dar análise de quem é aquela pessoa que está apresentando o programa. Deve conter informações gerais, como quantos funcionários, complexidade da hierarquia interna. E o segundo, que é bem mais complexo, é o relatório de conformidade, que são evidências de que o programa foi bem feito e está sendo executado. Caso a empresa não cumpra com a determinação, ela estará sujeita penalidades”.

Apesar de ser uma iniciativa positiva para a transparência nos processos de licitação de serviços públicos, muitas empresas tiveram reações contra à nova determinação. Isso porque o custo para criar um Programa de Integridade é muito alto. E, de acordo com Alves o “lado ruim é que o governo não auxilia financeiramente e os custos devem vir do empresário”.

Mas, por outro lado, o “compliance deve vir pra somar”, como defendeu Álvaro Costa, que é advogado e consultor especialista nas áreas de infraestrutura, controle sobre contratações públicas, direito administrativo sancionador e anticorrupção. Para ele, o Programa de Integridade não deve ser confundido como algo obrigatório e meramente contratual, como um empecilho no sistema de contratações públicas e uma iniciativa “aterrorizante”, como ele definiu. De acordo com Costa, as “empresas devem passar a trabalhar como um padrão de integridade, de ética e de transparência”.

E, por fim, o advogado e consultor em compliance, mestre em corrupção e governança, Carlos Henrique Barbosa, trouxe gráficos e dados sobre o impacto do programa nas empresas, como média de contratos que cada empresa efetua por ano, os valores desses documentos e a quantidade de credores que fogem à regra. De acordo com Barbosa, o programa não é tão alarmante como muitos pensaram e ele alertou os colegas. “Se a gente tem que ter medo de alguma coisa, que seja do retrocesso. Nós estamos avançando e temos que abraçar o compliance”.

Ao final, foi aberto um momento de debate entre o público e a mesa para que os presentes pudessem interagir. Também estiveram presentes na mesa a secretária-geral da comissão, Juliana Dato, e a secretária-geral adjunta, Anna Carolina Dantas.