Em defesa das prerrogativas dos advogados, o Conselho Jovem da OAB/DF emitiu Nota Técnica que regulamenta o piso salarial do advogado empregado privado e as formas de contratação. Membros do conselho estiveram reunidos, na quinta-feira (9), com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, para apresentar o documento.

Com o advento da Lei Distrital 5.368/2014, que prevê a competência da OAB/DF para editar resolução anual contendo o reajustes, o Conselho Jovem da Seccional passou a ser demandado para tomar providências com relação à possíveis descumprimentos de pagamento de piso salarial.

Camilo Noleto, presidente do Conselho Jovem, explica que as constantes reclamações quanto ao aviltamento dos pagamentos de piso salarial implicaram na análise do conselho, tendo sido identificado como principal motivo para o descumprimento a ausência de vínculo empregatício. “Passamos a analisar diversas situações em que também identificamos pessoas que estariam de fato na condição de empregado, mas a forma de contratação é de associado ou alguma outra espécie de autônomo. Em razão disso, tivemos a iniciativa por meio do Conselho Jovem, de elaborar a nota até fins de esclarecimentos, para que ninguém venha a incorrer no descumprimento da lei do piso”.

O revisor da matéria no Conselho Jovem, Leandro Salazar, diz que a nota tem o objetivo de esclarecer aos advogados do Distrito Federal a existência do piso salarial bem como as principais características do advogado associado e do advogado empregado, “sem esquecer de esclarecer que o advogado associado tem um tratamento diferenciado regido pelo artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 16/11/94 e regulamentado em 02/12/2015 pelo provimento 169/2015 do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, parabenizou o Conselho Jovem pela iniciativa. “É preciso conscientizar todos os colegas envolvidos nas relações de emprego e de parceria. O Conselho Jovem está cumprindo sua missão.”

A diretoria do Conselho Jovem também é composta por Priscilla Aquino e Marcela Furst. Também participaram da reunião as integrantes do Conselho Flavia Vitorino e Thais Maldonado. O membro da Comissão Régis Teles foi o relator conselheiro da matéria.

Caso o advogado ou advogada tenha sofrido qualquer desrespeito em relação às previsões legais em relação ao assunto, pode entrar contato com a comissão por meio do endereço: [email protected]

Confira a íntegra nota e um quadro comparativo dos direitos dos advogados empregados e dos advogados associados.