Brasília, 30/4/2015 – “Esse evento de três dias, brilhantemente conduzido pela OAB Nacional e pela Seccional do Pará, é, sem dúvida nenhuma, um importante marco na discussão da efetivação dos direitos humanos no Brasil”. A frase é da advogada Lúcia Bessa em referência à VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, realizada de 27 a 29 de abril em Belém do Pará.

Como presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção da OAB de Taguatinga e defensora dos direitos da Mulher, Lucia Bessa apoiou as proposições voltadas diretamente para as mulheres fixadas como metas durante os debates. Entre elas, efetivação de cotas representativas para as mulheres advogadas nos órgãos que integram a OAB e a defesa da efetivação das cotas de mulheres na representação do Poder Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal.

Lúcia Bessa esteve no evento representando a OAB/DF, ao lado da advogada Suelen Azevedo e do advogado Felipe Augusto, membros da Comissão de Direitos Humanos da Seccional. Na conferência, conforme atestou Lúcia, a OAB manifestou-se contraria ao que chamou de “onda conservadora, retrógrada e preconceituosa que atenta contra a cidadania do povo brasileiro”.

A OAB/DF participou ativamente de todos os debates, ressaltando a importância de um dos temas mais pulsantes, que é a questão da maioridade penal. A Seccional fez coro aos mais de cinco mil participantes e, juntamente com todas as entidades ali representadas, disse não à redução da maioridade penal.

Para Lúcia Bessa, esta conferência foi fundamental, também, “na reflexão e na tomada de postura em relação a parte da sociedade brasileira, cujas legislações generalistas aplicáveis contribuem para a invisiblidade da problemática e negativa de direitos, quais sejam: povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, e outras populações tradicionais”.

Como de praxe nas conferências da Ordem, foi publicado um documento ao final do evento com as principais propostas e discussões, a Carta de Belém, lida pelo presidente da OAB-PA e anfitrião do evento, Jarbas Vasconcelos.

Confira:

VI CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA OAB: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA IGUALDADE

Nós, participantes da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, reunidos em Belém do Pará, de 27 a 29 de abril de 2015, reconhecendo a Ordem dos Advogados do Brasil como protagonista da história, tendo como marco a sua luta pela redemocratização do país e a defesa intransigente das garantias constitucionais, com ênfase na efetivação dos direitos à igualdade, com justiça social, manifestamo-nos contra a investida conservadora que tenta fragilizar as conquistas da cidadania, fundadas na Constituição de 1988, propomos as seguintes ações:

– Implementar audiências de custódia visando garantir a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisão em flagrante.

– Promover a implantação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social.

– Deflagrar uma campanha nacional para que o Brasil ratifique a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e intolerâncias conexas.

– Defender a titulação e o respeito à memória histórica das populações quilombolas.

– Efetivar cotas representativas para as mulheres advogadas nos órgãos que integram a Ordem dos Advogados do Brasil.

– Defender a efetivação das cotas de mulheres na representação do Poder Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal.

– Apoiar os trabalhos da Comissão Nacional e das Comissões Estaduais da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil, vinculadas ao CFOAB e às Seccionais da OAB.

– Lutar contra a PEC 215, que altera a competência na demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo.

– Incentivar a organização de Comissões da Verdade sobre a escravidão e genocídio indígenas no Brasil.

– Pugnar pela aprovação dos Projetos de Leis que criminalizam a homofobia e reconhecem a identidade trans.

– Propor e apoiar políticas de inclusão e a acessibilidade, bem como efetivá-las no âmbito da OAB.

– Apoiar a aprovação no legislativo federal do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

– Recomendar ao CFOAB a criação de uma Comissão Especial para avaliar a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional de Saneamento Básico.

– Reconhecer os direitos humanos como estratégia de luta e como instrumento de integração dos povos latino-americanos.

– Apoiar os protocolos de consulta elaborados por povos indígenas.

– Promover estratégias de punição dos agentes por violações aos direitos humanos, bem como lutar pela reparação às vítimas dos grandes projetos da Amazônia.

– Pugnar por uma Política Nacional dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens.

– Lutar pela aprovação da PEC que criminaliza o trabalho escravo em nosso país.

– Reconhecer a legitimidade das instâncias que compõem o sistema regional de proteção aos direitos humanos.

– Capacitar, por meio da ENA e das ESAs, advogados para utilizar os mecanismos protetivos internacionais, primando pela aplicação do princípio de prevalência da norma mais protetiva aos direitos humanos.

– Lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 171/1993, que pretende diminuir de 18 para 16 a idade mínima para a imputação de penas, e outras similares.

– Implementar as diretrizes do ECA para promover a proteção integral da criança e do adolescente, e o respeito do princípio constitucional da prioridade absoluta.

– Ampliar os debates sobre a Política de Drogas no Brasil, que tem se mostrado ineficiente, na medida em que perpetua as desigualdades sociais e potencializa a violência.

– Pugnar pela instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, considerando as especificidades regionais.

– Defender que o CNJ inclua entre as metas do Poder Judiciário o julgamento dos crimes do campo.

– Repudiar a alteração do artigo 149 do Código Penal proposta pela bancada ruralista.

– Denunciar e combater a grilagem e lutar para a efetivação do Cadastro Ambiental Rural de todos os povos e comunidades tradicionais.

– Lutar para que o direito à saúde seja efetivado, respeitando-se a condição humana e as especificidades dos grupos sociais, nos respectivos contextos regionais, especialmente na Amazônia brasileira.

– Pugnar pelo desmembramento da Relatoria Especial para Independência de Juízes e Advogados do Conselho de Direitos Humanos da ONU, visando atender as especificidades da violência contra advogados.

– Lutar pelo reconhecimento de que os crimes contra advogados atentam diretamente contra Direitos Humanos.

– Fortalecer a assistência jurídica aos defensores de Direitos Humanos e apoia-los nos ataques advindos de setores da mídia.

– Pugnar pelo direito à manifestação, repudiando tentativas de criminalização dos movimentos sociais.

– Lutar pela efetivação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade.

– Demandar dos Poderes constituídos o aprimoramento da Política de Combate e enfrentamento à exploração sexual infantil e ao tráfico de pessoas.

– Lutar para que os acusados de tortura durante o Regime Militar, inaugurado em 1964, sejam julgados.

– Reconhecer que a Lei de Anistia brasileira não se sustenta no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

– Lutar pela aprovação da proposta de reforma política do CFOAB, pugnando pelo fim do investimento empresarial em candidatos e partidos, a regulamentação da Lei Anticorrupção, a criminalização do caixa 2 eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos, o cumprimento da Lei de Transparência e a redução drástica dos cargos de livre nomeação.

O respeito aos Direitos Humanos, reconhecidos nacional e internacionalmente, é elemento básico para a legitimação dos governos. O progresso do Brasil depende não só do desenvolvimento econômico, mas também da plena observância dos Direitos Humanos, sem os quais a nação não alcançará seu destino de promover liberdade, igualdade e fraternidade.

Foto – Eugênio Novaes
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF