Em palestra realizada nesta quarta-feira (15), na Seccional, o juiz Federal Valter Shuenquener falou sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os impactos no Direito Administrativo. O evento foi organizado pela Comissão de Advocacia em Órgãos de Controle e contou com a presença do presidente Cairo Roberto Bittar, da vice-presidente Monique Rocha Furtado e da integrante Alauana Las-Cazas Ersinzon.

Antes de passar a palavra ao palestrante, o presidente Cairo Bittar ressaltou a importância de discutir o tema. “É um desafio para nós compreender e fazer bom uso dessas novas leis que se preocupam com uma abordagem mais econômica do Direito. Nós precisamos analisar o alcance a eficácia dessas normas, a fim de que delas seja possível se extrair um resultado capaz de fazer com que o cidadão se sinta mais seguro nas suas relações com o Estado”, explicou.

Na sequência, o juiz federal comparou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em termos de magnitude, com a Lei de Processo Administrativo. “Essa Lei caracteriza o nosso Direito Administrativo como contemporâneo. Ela reconstrói a teoria das nulidades nessa área com o abandono da solução binária simplista do ex tunc e ex nunc. Há um avanço em busca de soluções justas que consideram o caso concreto”.

Ele avaliou que a Lei de Introdução veio de um Projeto de Lei apartidário, de interesse para todos, com o intuito de uniformizar o direito solucionador. “A LINDB impõe a necessidade de se estabelecer um canal de diálogo previamente a decisões que poderiam gerar certo tipo de problema social”, analisou. “Para quem milita, acho importante conhecer os artigos da lei, porque é uma ferramenta de trabalho fundamental no dia de hoje”, finalizou.