Brasília, 13/2/2014 – O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, esteve reunido com as representantes da assessoria jurídica da Unidade de Internação do Plano Piloto Cleiane Freire e Lorena Alves para discutir a questão de acesso dos advogados para visitar internos do antigo Caje. Também participaram da reunião o membro da Comissão de Prerrogativas e relator do caso, Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, e o coordenador jurídico da Procuradoria de Prerrogativas, Ricardo Mussi.

O acesso à unidade foi motivo de reclamação de advogados junto à Seccional e a OAB já havia se manifestado ao órgão sobre esse problema. A Circular 18/2012, que normatizava o procedimento de entrevista de advogados aos internos da unidade, só permitia o acesso do advogado mediante procuração.

A necessidade de procuração foi dispensada a partir da publicação da Portaria 363/2013, que dá ao advogado livre acesso às Unidades de Internação. As visitas devem ser realizadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h. Em caso de urgência o advogado poderá visitar o interno em qualquer horário. Informações podem ser obtidas no número 3347 6268.

Joaquim Pedro disse que o impedimento da visita viola o Estatuto do Advogado porque é prerrogativa do profissional ter contato com seu cliente. “Agora o advogado pode ter certeza que o seu trabalho não será embaraçado porque a lei o ampara e a portaria está adequada a nossa Lei”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF