A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, realizou na noite desta terça-feira (22) uma palestra para explicar a ação dos órgãos sobre os acordos de leniência e colaboração premiada. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, declarou que o assunto deste evento é importantíssimo, uma vez que o país está em ebulição e estão ocorrendo diversas mudanças no âmbito político. O presidente declarou ainda que a seu entender “os órgãos de controle ganham cada vez mais importância no palco social de evolução do bom trato da coisa pública”. Costa Couto ressaltou que, acima de tudo, o papel da Ordem é representar à todos os segmentos da advocacia e também da sociedade civil.

Bejamin Zymler, ministro do TCU, ressaltou a necessidade de que sejam observadas as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) na celebração dos acordos de leniência. Zymler destacou que estes acordos, para terem validade jurídica, deveriam ser homologados pelo TCU, o que ainda não é previsto na norma.

“A lei é um instrumento de combate a corrupção que é bem vindo, mas falta a ela uma introdução, uma inserção dentro do sistema normativo brasileiro, que é complexo, nós temos inúmeros centros de controles administrativos, na esfera jurisdicional temos outros centros de controle. Então dá pra imaginar que alguma coisa importada de outro país possa funcionar no Brasil sem levar em consideração as nossas características específicas e os nossos aspectos particulares”, disse o ministro.

Leonardo Estrela Borges, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), apresentou as dificuldades e a importância do acordo de leniência, além de mostrar as faces da lei. “A lei anticorrupção traz dois quesitos fundamentais, uma perspectiva produtiva e outra preventiva. O acordo da lei de leniência veio exatamente para tentar, de certo modo, contemplar uma negociação entre o envolvido pela prática infratora e o poder público para resolver as situações da melhor maneira possível. Mas ela tem um outro aspecto fundamental, que é o aspecto preventivo. São as medidas de integridade, de compliance, que eu sei que vários escritórios de advocacia já estão fazendo. Então, reunindo-se essas duas características que são fundamentais no combate à corrupção do país a gente pode sim trazer melhorias a nós que efetivem este acordo”, disse Borges.

Antonio Carlos Nóbrega, corregedor Geral da União, apresentou a visão do Ministério da Transparência sobre o acordo de leniência. Nóbrega demonstrou a preocupação do ministro da Transparência Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, sobre os diversos atores que precisam atuar para que os acordos de leniência saiam do papel.

Luis Inácio Lucena Adams, ex-advogado-Geral da União, abordou o tema do ponto de vista da segurança jurídica. Adams também falou da necessidade  dos acordos firmados fazerem com que os responsáveis respondam pelos seus atos sem prejudicar as empresas envolvidas, para que elas possam voltar a produzir, gerar riquezas, pagar tributos, uma vez que isso movimenta a economia e é extremamente importante para o desenvolvimento do país.

O presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Elísio Freitas, destacou no encerramento da palestra que a OAB/DF cumpriu sua missão de estimular o debate sobre os acordos de leniência e a colaboração premiada. “Estou orgulhoso por contribuir e, por meio da minha comissão, fomentar o debate criativo de ideias entre os diversos responsáveis pelo controle do acordo de leniência e pela formação desses acordos”. Segundo o presidente, o mais importante desse debate foi a troca de ideias entre os diversos atores que precisam trabalhar juntos na formação dos acordos de leniência.

Compuseram mesa do evento, além dos palestrantes e do presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, o controlador-geral do Distrito Federal, Henrique Ziller; a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja; o vice-presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Cairo Roberto Bittar e o desembargador eleitoral, Everardo Gueiros.