A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Associação Nacional dos Advogados da Empresa (ANAEBC) assinaram, nesta quarta-feira (13/11, acordo com interveniência da OAB/DF para que os advogados e advogadas da estatal recebam os honorários advocatícios de sucumbência e os convencionais.
Pelo acordo, todos os valores arbitrados em decisões judiciais nas quais tenha atuado o corpo jurídico da EBC serão repassados aos profissionais da empresa. O repasse será feito por meio de um fundo comum para rateio entre todos os advogados e advogadas em atividade jurídica na estatal. As condições de atividades e prazos serão definidos em regulamento da ANAEBC. O mesmo vale para os honorários convencionais.
Os honorários de sucumbência são os valores que a parte perdedora em um processo judicial deve pagar obrigatoriamente à parte vencedora pelos serviços de advocacia prestados. Os convencionais são frutos de entendimentos extrajudiciais entre as partes. O pagamento é assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), mas foi o novo Código de Processo Civil (CPC) que trouxe, em 2015, a previsão de que esses honorários têm natureza alimentar e devem ser pagos diretamente aos advogados, conforme jurisprudência sobre o assunto. Desde então, escritórios, empresas e órgãos públicos vem se adaptando à nova lei.
Na EBC, o acordo vai beneficiar advogados e advogadas que atuam nos segmentos da empresa em todo o país. “Desde 2015, quando o CPC trouxe essa possibilidade, há um movimento grande nas empresas públicas para dar cumprimento à Lei. Na EBC, à semelhança de outras estatais, constituímos a associação para viabilizar este acordo, com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, e que foi possível graças à sensibilidade da atual diretoria. Este é o resultado de uma união de esforços”, explicou o consultor jurídico da EBC e presidente da ANAEBC, Francisco de Assis Lima Filho, durante a assinatura do acordo.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, destacou que a assinatura é a realização do direito garantido pelo CPC e um marco importante para a advocacia na instituição. “É fundamental quando você sai para trabalhar sabendo que os direitos que lhe são assegurados estão sendo cumpridos”, disse. “Este momento representa mais que o cumprimento de uma previsão legal. É o reconhecimento ao trabalho de advogados e advogadas da empresa”, acrescentou.
O diretor-presidente da EBC, general Luiz Carlos Pereira Gomes, acredita que o reconhecimento aos honorários de sucumbência e os convencionais vão melhorar a relação dos advogados da empresa com a própria instituição. “Temos funcionários dedicados e uma defasagem salarial. Este reconhecimento ajuda a equilibrar o tempo doado à instituição”, afirmou. O diretor de Administração, Finanças e Pessoas da empresa, Márcio Kazuaki, considera o acordo um importante instrumento de gestão. “Ele legitima o trabalho da nossa advocacia”, comentou.
Após a assinatura, os dois diretores e os presidentes da ANAEBC e da OAB/DF foram até o setor jurídico anunciar o acordo aos advogados e advogadas que atuam na empresa.
Comunicação OAB/DF
Fotos: Valter Zica
