Brasília, 5/5/2015 – A 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília deve atender todos os advogados indistintamente. A Seccional da OAB do DF encaminhou ofício, nesta terça-feira (5), no qual alerta para o fato de advogados que não possuem procuração estarem sendo impedidos de ter acesso aos autos fora de determinados horários, conforme Portaria 1/2010. A regulamentação estabelece que cópias de autos, solicitados por partes ou interessados, devidamente acompanhados por servidor, serão tiradas somente no horário de 12h às 14h.

A Seccional já havia oficiado a 13ª Vara Cível sobre o assunto. Tanto é que o corregedor, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, proferiu recente decisão na qual reconhece que a referida portaria não pode ser aplicada aos advogados. Entretanto, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, diz que a Seccional continua recebendo reclamações de diversos advogados sobre a impossibilidade de realizar carga fora do horário previsto na portaria. No ofício, Ibaneis solicita que todos os servidores da 13ª Vara Cível sejam informados da importância da atuação dos advogados à administração da Justiça, “não podendo ser tolhido o direito de acesso aos autos, tendo procuração ou não”.

Íntegra do ofício

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF