Relatório satisfez as obrigações determinadas pela Portaria OAB/DF nº 79, de 15 de dezembro de 2020, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)

O documento foi apresentado ao Conselho Pleno da OAB/DF pelo presidente do CGPDP, Sérgio Garcia Alves, atual Encarregado de Proteção de Dados da Seccional, e pelo diretor de Comunicação e Tecnologia da Seccional, Fernando Abdala.

Sérgio comenta que um grupo de advogados e técnicos da Casa se dedicou, por 60 dias, à construção de uma fotografia sobre as rotinas da OAB/DF, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): “Apresentamos um relatório opinativo e que sugere caminhos sobre como seguir com o projeto de adequação da OAB/DF à LGPD”, explica.

O relatório é dividido em três partes e espelha as conclusões do CGPDP:

·        Contextualização (fundamentação normativa, método de trabalho, identificação de boas práticas);
·        Diagnóstico (identificação de medidas já adotadas no Sistema OAB/DF, análise de amostras de contratos, mapeamento do nível de maturidade da OAB/DF e da Caixa de Assistência dos Advogados do DF);
·        Recomendações preliminares de adequação por fases (gestão e governança, jurídico e tecnologia).

A criação do CGPDP faz parte do conjunto de medidas adotadas desde 2019 para adequação da Seccional às determinações impostas pela LGPD, que entrou em vigência em agosto de 2020.

 MEMÓRIA DAS MEDIDAS JÁ ADOTADAS

O CGPDP identificou várias medidas já adotadas pelo Sistema OAB/DF que demonstram o comprometimento da gestão com a matéria.

Segundo o relatório, “há um coletivo de ações adotadas pela Seccional em favor da adequação da Lei e, também, de conscientização sobre ela (tanto de empregados da Casa, quanto da comunidade de advogados cadastrados na Seccional)”.

·        Criação de Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e de Processos Eletrônicos, Portaria OAB/DF nº 66, de 29.01.2019;
·        Programação orçamentária para projetos de LGPD em 2020 e 2021, Resolução OAB/DF nº 3, de 29.10.2020;
·        Nomeação de Encarregado, Portarias OAB/DF nº 12, de 02.03.2020, e nº 04, de 22.01.2021;
·        Criação da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Portaria OAB/DF nº 55, de 20.08.2020;
·        Lançamento da Cartilha “LGPD na Advocacia”, elaborada pelas Comissões de Privacidade e de Compliance da OAB/DF, em 01.10.2020;
·        Convênio firmado entre CAADF e empresa privada para disponibilização de serviços de adequação aos advogados e escritórios de advocacia cadastrados junto à OAB/DF, em 04.12.2020;
·        Lançamento de Curso da ESA de Capacitação em Lei Geral de Proteção de Dados, exclusivo para funcionários do Sistema OAB/DF, em 15.12.2020.

No próximo dia 29 de abril, a OAB/DF realizará o evento “A Advocacia e a Agenda Regulatória da ANPD”, em que especialistas da Seccional conversarão com Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Leia mais aqui.

Comunicação OAB/DF

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