A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) manifesta total repúdio contra um aplicativo nominado “Simulador de Escravidão”, que já possui centenas de downloads. Sob o argumento de oferecer “entretenimento”, tal ferramenta foi criada com o intuito de promover, ainda que virtualmente, a continuidade de um dos capítulos mais tristes e covardes da história. Contando com compra, venda e manutenção de pessoas negras escravizadas, o aplicativo, de classificação livre, reproduz conceitos inaceitáveis de racismo e violência.
A OAB/DF repudia, veementemente, ferramentas como esta, que representam um retrocesso e a lamentável mentalidade racista que jamais deveria ter existido, e, tampouco, continuar existindo.
O racismo é crime! A Lei 7.716 (Lei de Crime Racial) tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Todos os crimes previstos na Lei 7.716 terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, como figura a proposta do referido aplicativo.
Assim, a OAB/DF afirma que tomará as providências cabíveis para combater práticas racistas, que violam a dignidade e os direitos humanos.
Por fim, é incentivado que a sociedade continue denunciando, somente assim será possível conhecer e punir os responsáveis por iniciativas tão reprováveis e criminosas.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) contemplará as subseções com novos computadores. A entrega está programada para os próximos dias 24, 25 e 26 de maio, como parte do projeto de Interiorização da Advocacia. A iniciativa visa equipar as subseções e auxiliar os advogados em suas atividades diárias por meio da disponibilização de computadores.
Dos 100 computadores adquiridos, 20 foram doados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para o projeto de Interiorização da Advocacia. A Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) adquiriu 50 computadores, enquanto a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) adquiriu os outros 30.
Segundo o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.,”a modernização tecnológica é uma das prioridades da atual gestão da OAB/DF”.
Ele ressaltou ainda que “com a implementação de tecnologias atualizadas, a OAB/DF busca garantir que os advogados possam se adaptar às demandas do mundo digital e oferecer um serviço de qualidade aos seus clientes.”
Já Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, pontuou a importância da ação para a advocacia do Distrito Federal, afirmando: “as subseções precisam ser fortalecidas para que a tecnologia ampare e apoie a advocacia em todos os locais. É necessário voltar o olhar para a advocacia real, para aquela que realmente precisa de suporte tecnológico. Hoje, parte da advocacia encontra dificuldade para exercer sua profissão por dificuldades ou falta de acesso à tecnologia adequada. A interiorização do desenvolvimento é um passo importante para garantir a igualdade de ferramentas e oportunidades e, assim, levar cada vez mais justiça ao cidadão.”
De acordo com o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e coordenador Nacional das Caixas de Assistência (CONCAD), Eduardo Uchôa Athayde, “essa é mais uma importante inicativa da OAB/DF, apoiada pela CAADF, que resulta em mais oportunidades de trabalho pra nossa categoria. A gestão segue realizando importantes entregas pra advocacia em todos os cantos do DF!” ressaltou.
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, assinalou que: “A OAB/DF decidiu fazer um investimento para a renovação do parque tecnológico, reconhecendo a importância do acesso à informação e de a advocacia contar com equipamentos de qualidade, especialmente diante da nova realidade trazida pela pandemia. Compreendendo as dificuldades enfrentadas pela advocacia e a importância de prestar auxílio aos profissionais, a OAB/DF adquiriu um primeiro lote de computadores e pretende continuar renovando o parque tecnológico ao longo do ano. O objetivo é atender a uma necessidade urgente e, em seguida, continuar a renovação, substituindo 100% das máquinas.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/5), provimento relativo ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. O documento unifica as regras para atuação da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia em todo o país, descrevendo procedimentos referentes às prerrogativas, como o roteiro para a realização de atos de desagravo, a regulamentação do Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia e o impedimento de autoridades reconhecidas como violadoras de prerrogativas de serem homenageadas e ministrarem cursos no Sistema OAB.
“Essa é a prova de que o diálogo constrói e que é necessário ouvir as pessoas, sempre. O direito é muito dinâmico, a advocacia é dinâmica, nenhum regramento é imutável. Este provimento salvaguarda a advocacia brasileira e está de acordo com os tempos em que vivemos. Será aperfeiçoado, sempre que necessário”, celebrou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.
O texto do provimento é fruto de vários encontros feitos desde o início da gestão pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) com as respectivas comissões seccionais, no Distrito Federal, em Alagoas e no Ceará, além de reuniões e agendas de trabalho do órgão em todo o país, por meio também da Caravana de Prerrogativas.
Ricardo Breier, presidente da comissão, revela que a padronização das regras era a principal demanda das 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. “Trata-se de um passo imprescindível para uma atuação coordenada do Sistema OAB no sentido de garantir o respeito aos direitos da profissão e do cidadão, no âmbito de suas demandas judiciais. É um passo decisivo para fecharmos o cerco às violações de prerrogativas em todo o país”, afirmou Breier, coautor da proposta de provimento ao lado do procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis. Para ele, trata-se de uma iniciativa histórica.
O procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis, também pontuou que o processo por meio do qual o provimento foi construído merece exaltação. “Há muito nós viemos discutindo a aprovação de um provimento para unir a boa vontade de todas as seccionais pela defesa e valorização da nossa profissão e da nossa instituição. Chegamos a um resultado final absolutamente primoroso. Tivemos uma grande jornada de concepção deste provimento de forma muito democrática, ouvindo o Colégio de Presidentes com todas as suas realidades e nuances. Estamos prestes a entregar à advocacia brasileira um verdadeiro legado da unificação de todos os esforços daquela que é a nossa maior missão institucional.”
O diretor de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Newton Rubens, celebrou a decisão. “É uma regulamentação a ser muito comemorada, pois define quais são as competências de cada um dos órgãos e como devem atuar dentro do sistema OAB. Essa era uma demanda antiga do sistema de prerrogativas de todas as seccionais do Conselho Federal e fruto de muito diálogo com a Procuradoria Federal e a Comissão Federal.”
O Provimento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas decorre da Resolução nº 1 de 2013, aprovada à época pela Diretoria do CFOAB. A proposta, chancelada pelo Conselho Federal nesta segunda-feira, estabelece regras e unifica e fortalece procedimentos em todo o país.
Para ter a atuação fortalecida, o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia ganhou novos integrantes. Antes composto pela Procuradoria de Prerrogativas, pela CNDAP, e pelas respectivas comissões de prerrogativas das seccionais e subseções, agora também fazem parte do sistema a Ouvidoria Nacional de Honorários; as diretorias e coordenadorias de prerrogativas das seccionais; os Tribunais de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; as Câmaras de Direitos e Prerrogativas dos Conselhos Seccionais; as procuradorias seccionais; as comissões subseccionais e os representantes subseccionais.
“Adianto entendimento no sentido de acolher as propostas encaminhadas, que, em síntese, demonstram-se fundamentais e imprescindíveis para a manutenção do respeito às prerrogativas das advogadas e dos advogados do Brasil, conforme ressaltado pelos proponentes, com singelos ajustes”, pontuou a relatora da proposição, conselheira federal Juliana Bumachar (RJ).
Gedeon Pitaluga, presidente da OAB de Tocantins, pediu a palavra e, em nome do Colégio de Presidentes, reconheceu o esforço na escuta das seccionais para a construção do texto. “Por orientação do nosso coordenador do Colégio de presidentes, gostaria de agradecer à conselheira relatora pelo trabalho e pelo cuidado em cada detalhe na análise da proposta e a sensibilidade em ouvir o Colégio de Presidentes em incluir as seccionais em matéria tão relevante”, afirmou.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atualizou, nesta segunda-feira (22/5), de 65 para 70 anos a idade máxima permitida para a indicação de integrantes dos tribunais judiciários e administrativos. O objetivo foi tornar o Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal, compatível com o novo texto constitucional. Tanto o Provimento como a Constituição estabeleciam que o indicado não poderia ter mais de 65 anos, mas a Emenda Constitucional 122/2022, que entrou em vigor no ano passado, alterou a idade máxima para 70 anos.
O Conselho Federal da OAB é responsável por elaborar listas sêxtuplas para o preenchimento das vagas reservadas à advocacia nos tribunais. Parte dos integrantes das cortes brasileiras vêm da advocacia e do Ministério Público, o chamado quinto constitucional.
Em 2015, o Congresso já tinha aprovado a “PEC da Bengala”, que aumentou a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, mas sem mexer na idade máxima para ingresso nos tribunais. Isso só foi mudado no ano passado.
“Trata-se, portanto, de mera adequação da norma interna regulamentar à nova previsão constitucional, majorando de 65 para 70 anos a idade máxima para inscrição das advogados e advogadas interessados no processo seletivo às vagas do quinto constitucional”, disse o relator, o conselheiro federal pela OAB-PE Bruno de Albuquerque Batista.
O Conselho Federal da OAB também atualizou as idades mínimas, adequando o Provimento nº 102/2004 ao texto atual da Constituição. O advogado interessado em ser ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ter pelo menos 35 anos. Para integrar os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), a idade mínima é de 30 anos.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) manifesta repúdio ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, o novo arcabouço fiscal, que limita o Fundo Constitucional do DF (FCDF) às regras comuns de limites de gastos públicos.
O Fundo Constitucional do DF, previsto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal 10.633/2002, provê recursos para a organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação. Essa Lei Federal estipula a atualização do FCDF à variação da Receita Corrente Líquida da União (RCL), ou seja, acompanha o crescimento efetivo do país.
Com a aprovação do PLP 93/2023, sob a versão substitutiva apresentada pelo deputado relator Claudio Cajado (PP-BA), o Fundo Constitucional do DF poderá ser limitado como gasto público não excepcional, ou seja, em no máximo 70% das receitas regulares ou 2,5% do crescimento real das despesas em comparação ao ano anterior. Dessa forma, restaria revogado o crescimento baseado na RCL.
Importante ressaltar a singularidade do DF em razão da responsabilidade pela preservação, manutenção e integridade de toda a área pública destinada à União no planalto central, apoiando a segurança nacional dos poderes públicos e garantindo os direitos fundamentais da paz, segurança, educação, saúde e bem-estar da população que cerca a capital federal. A limitação dos gastos com o Fundo Constitucional do DF retira a autonomia financeira prevista na Carta Magna e enfraquece o DF em seu objetivo constitucional, ressaltado acima.
A pauta é inclusive tema da campanha “O DF é da Gente”, assinada por esta seccional em parceria com diversas outras entidades da Sociedade Civil. Campanha que vem recebendo substancial apoio dos mais diversos setores e personalidades, dada a sua relevância.
Délio Lins e Silva Jr. Presidente da OAB/DF
Leandro Alcântara Comissão de Controle de Gastos Públicos
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na manhã desta segunda-feira (22/5), uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar 30% do total.
Em termos financeiros, a mudança representa uma evolução no volume de recursos que contribuirão significativamente para o êxito dos objetivos fixados com a advocacia de cada estado.
A proposta foi apresentada pelo presidente e pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Beto Simonetti e Leonardo Campos, respectivamente. O conselheiro federal pelo Rio Grande do Norte André Augusto de Castro relatou a proposição de modificação de dispositivos constantes do Regulamento Geral e dos Provimentos n° 185/2018 e n° 216/2023.
Simonetti ressaltou que a medida é uma forma de aprimorar “o encaminhamento e a destinação correta dos valores que têm seguido para as seccionais como investimento, para que sejam todos investidos em projetos eficazes, sobretudo no Plano Nacional de Interiorização da Advocacia”, afirmou o presidente do CFOAB.
“Gostaria de agradecer ao nosso tesoureiro nacional, que tem dado toda a atenção na melhor destinação dos recursos e com muita responsabilidade institucional tem procurado junto às seccionais fazer o direcionamento dos recursos da forma mais justa e competente”, acrescentou Simonetti.
“O Conselho Federal da OAB está sempre atento e vigilante em relação ao cumprimento de seus compromissos com a advocacia brasileira, em todos os rincões do país. A alteração no percentual de distribuição de recursos é exemplo disso, da necessidade de seguir nossa bandeira de interiorização na prática”, afirmou o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos.
Compromisso do sistema
O Art. 13, inciso IX, determina que a distribuição de recursos pelo Conselho Federal aos Conselhos Seccionais é limitada ao percentual de 20% das receitas das cotas estatutárias. Para o relator da matéria, o Conselho Federal da OAB se mostra atento às dificuldades derivadas desse teto e comprometido com a advocacia, principalmente na interiorização da advocacia, ao propor a mudança. Do contrário, “mesmo dispondo de recursos financeiros, vê-se impedido de atender tais demandas dos Conselhos Seccionais por conta da limitação”.
“Diante do compromisso do Sistema OAB no desenvolvimento de gestões em suas estruturas operacionais, visando maior eficiência e eficácia, o repasse de tais custos e/ou despesas ao valor da anuidade do advogado, tem, indubitavelmente, dificultado tal atendimento com recursos próprios dos Conselhos Seccionais”, disse André Augusto de Castro.
O CFOAB verificou, ainda, que o Provimento n° 185/18 demandava ajustes no art 4º, VI que trata da classificação da despesa com depreciação em “despesas operacionais”. Segundo a orientação do corpo técnico do Conselho Federal, após a edição do Provimento, constatou-se o equívoco, uma vez que em sistema de planejamento e execução orçamentária, a depreciação deve ser classificada como “despesa não operacional” para os fins de apuração da variação patrimonial nas contas de resultado do exercício.
Além disso, a inclusão das Caixas de Assistência no “Termo de Transição de Gestão” é importante uma vez que as Caixas gerem um volume significativo de recursos no Sistema OAB para o cumprimento das atribuições de assistência à advocacia. “Por conseguinte, sempre que houver mudança em sua gestão, também deve disponibilizar o conhecimento integral, pela Diretoria que iniciará a próxima gestão, da real situação administrativa, econômica e financeira, evitando-se solução de continuidade em suas atribuições institucionais”, pontuou o relator.
Reportagem de Francisco Dutra, no site Metrópoles, registra a ação de conscientização e proteção das crianças organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.
Neste sábado (20/5), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, organizou a “Caminhada contra a pedofilia” como parte da campanha “Acredite nas Crianças”. O evento teve como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre a necessidade de proteger as crianças. Na ocasião, foi realizada uma homenagem especial a Ana Lídia com a soltura de 50 balões em memória aos 50 anos da morte da menina que se tornou um símbolo incansável na luta contra o abuso de crianças e adolescentes.
A iniciativa mobilizou a participação ativa da sociedade civil, organizações não governamentais, autoridades e diversas entidades comprometidas com a causa da luta contra a pedofilia e o fortalecimento da proteção infantil. A caminhada teve início às 10 horas no estacionamento 10 do Parque da Cidade Sarah Kubitschek e contou com a presença de advogados e defensores da causa. Durante o percurso até o parque Ana Lídia, foi distribuída a 5ª edição cartilha da Criança e Adolescente com foco na conscientização sobre a prevenção e denúncia de casos de abuso infantil.
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana abriu o evento enfatizando a importância da proteção infantil, destacando que é uma responsabilidade compartilhada por todos. “É muito importante estarmos unidos aqui, em uma só voz, para acreditar nas crianças. Este é um evento lindo, de grande valor para a sociedade e para nossas crianças. Tenho certeza de que cada um de vocês contribuiu com muito amor e carinho. A intenção de todos é genuína e bonita, no sentido de trabalharmos em prol das crianças e de uma sociedade melhor,” destacou.
Lenda também observou o trabalho que a Ordem desempenha no direito das crianças. “É importante destacar que a OAB/DF é um agente importante nessa mobilização da sociedade, unindo vozes para combater a violência contra as crianças. Infelizmente, diversos tipos de assédio e abuso ainda existem em 2023, e precisamos levantar essa bandeira.”
Caminhada “Acredite nas crianças”
Para o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, “essa campanha ‘Acredite nas Crianças', patrocinada pela OAB e organizada por nossa comissão, é muito importante para desenvolver esse tema e conscientizar a população sobre a necessidade de valorizarmos nossas crianças. É essencial trabalharmos para que a sociedade respeite os direitos das crianças em um trabalho fundamental da OAB, e é isso que estamos fazendo aqui hoje. Vamos continuar firmes para alcançar esse objetivo,” afirmou.
Segundo Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, “a campanha lida diretamente com o maior patrimônio nacional, que são as nossas crianças!” Ele ainda ressaltou que é necessário tratar do tema com seriedade e firmeza. “Precisamos chamar a atenção da sociedade para que haja a certeza de que acreditamos nas crianças. Devemos ouvi-las e dar muita atenção a essa situação que, infelizmente, ainda existe em nossa sociedade.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, ressaltou a importância da caminhada. “Unimos nossos passos em prol de um futuro onde todas as crianças sejam protegidas, respeitadas e valorizadas. Cada passo dado representa um compromisso coletivo em combater a violência e promover os direitos das crianças. Juntos, fortalecemos a esperança e construímos uma sociedade onde acreditar nas crianças é o caminho para um mundo melhor,” disse.
50 balões sendo soltos em homenagem à Ana Lídia
Charles, também, ressaltou que é fundamental unir esforços e promover um ambiente seguro e saudável para todas as crianças, combatendo essa grave violação dos direitos humanos.”Promover um ambiente seguro para as crianças é mais do que uma responsabilidade, é um compromisso coletivo que deve ser abraçado por toda a sociedade. Quando nos reunimos nessa missão, estamos construindo as bases para um futuro onde as crianças possam crescer e florescer livremente, protegidas de qualquer forma de violência e abuso. É nosso dever assegurar que elas tenham um espaço onde possam ser crianças, explorar, aprender e se desenvolver com segurança e confiança.”
Colaboração
Todi Moreno, administrador do Parque da Cidade, expressou sua satisfação e alegria em receber a caminhada como parte do projeto e da luta incessante pelos direitos das crianças. “É uma grande satisfação receber todos aqui no Parque da Cidade, que se torna o palco de uma causa tão nobre. Quando vocês chegarem ao parque, tenho certeza de que sentirão algo especial, uma energia diferente. E quanto mais heróis agindo, menos espaço haverá para os vilões. Lembrem-se: seja um herói, seja luz!”
Semelhantemente, o secretário de segurança pública do Distrito Federal e responsável por toda segurança do evento,Sandro Avelar, parabenizou a OAB/DF pelo projeto e ressaltou a importância da denúncia de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ele afirmou: “Devemos estar dispostos a denunciar, não importa se somos vizinhos, porteiros, familiares ou qualquer outra pessoa. É fundamental confiar e denunciar qualquer tipo de violência contra nossas crianças. Estamos extremamente preocupados com essa questão, e parabéns por trazerem essa mensagem.”
A 4ª Edição do podcast “Legal Tech Cast — Novas Perspectivas para a Atuação do Advogado” foi realizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) nesta quarta-feira (17/05). O evento contou com a participação de renomados profissionais do setor e abordou as transformações e oportunidades trazidas pela Lei de proteção de Dados (LGPD) e o Compliance.
Mediado por Inácio Alencastro, presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG e compliance officer da OAB/DF, e Ana Carolina Oliveira, presidente da Comissão de LGPD da Subseção de Águas Claras, o podcast reuniu um painel de convidados especializados nos temas.
Foto: Roberto Rodrigues
Entre os convidados estavam Alberto Péres Neto, encarregado governamental do Governo do Distrito Federal (GDF); Lucas Landim, advogado e encarregado de dados; e Jefferson Carvalho, consultor em Compliance e Finanças. Onde cada um dos participantes contribuiu com sua experiência para enriquecer o debate.
O Podcast
Inácio Alencastro deu início ao podcast falando sobre compliance e ressaltou sua natureza multidisciplinar, que abrange diversas áreas como direito, tecnologia, contabilidade, jornalismo e muitas outras. Ele enfatizou que “na OAB, assim como em outras organizações, há um processo de atualização constante dos programas de integridade, objetivando, em síntese, a gestão do risco e a mitigação das desconformidades,” demonstrou. Além disso, o compliance officer afirmou que “embora a lei anticorrupção não exija expressamente a implementação de programas de integridade, por isso é qualificada pelos especialistas como uma soft low (lei leve) a OABDF tomou a decisão de implementar o programa de compliance para estar alinhado com as boas práticas de governança e melhores práticas de mercado trazendo assim a certeza que a casa da advocacia é um ambiente ético, íntegro e conectado com as melhores práticas de governança e conformidade.”
Já Lucas Landim, advogado e encarregado de dados, pontuou a relevância do comprometimento de todos os funcionários com a Lei de proteção de dados. “Como parte da empresa, cada membro da equipe desempenha um papel fundamental na preservação da imagem corporativa. O vazamento de dados pode resultar em sérias consequências para a reputação de uma empresa, por isso é crucial conscientizar e educar os colaboradores sobre a importância desse assunto, bem como em relação às questões relacionadas à corrupção. Ao garantir a conscientização em toda a organização, é possível fortalecer a postura de proteção de dados e prevenir incidentes que possam comprometer a segurança da empresa e a confiança de seus clientes e parceiros,” esclareceu.
Nessa perspectiva, Alberto Péres Neto, encarregado do GDF, ressaltou a necessidade da LGPD no âmbito do Governo Federal. “É comum haver canais de manifestação para os cidadãos, inclusive relacionados às questões da LGPD. A ouvidoria já possuía um canal próprio para manifestações, e por meio de uma parceria, foi possível incluir o item LGPD como uma opção dentro dessas manifestações. Assim, os cidadãos têm um canal específico para expressarem suas consultas, pedidos de alteração e outras manifestações relacionadas a esse tema,” afirmou.
Alberto também esclareceu que “os encarregados setoriais em cada secretaria são responsáveis por coordenar e orientar o trabalho dos encarregados setoriais em suas respectivas áreas. O encarregado governamental atua no sentido de articular e orientar os encarregados, enquanto o governador tem a função de orientar os encarregados em cada secretaria, órgão ou empresa pública. Cada secretário ou presidente de empresa pública atua como controlador, sendo responsável perante às questões de compliance,” disse.
Jefferson Carvalho, consultor em Compliance e Finanças, observou a necessidade de integração entre o LGPD e o Compliance. Segundo ele, “o complexo LGPD está mais avançado, pois prevê o instituto da Gestão de Risco, algo que, apesar de haver consenso no mercado sobre a sua necessidade, não se resume apenas a um conjunto de obrigações. E a integração entre essas duas áreas envolve a adoção de políticas e procedimentos que promovam a proteção de dados em conformidade com as exigências do LGPD. Isso inclui a implementação de controles internos, revisão e atualização de políticas de privacidade, treinamento e conscientização dos colaboradores, revisão de contratos e acordos com terceiros, bem como a definição de processos para o gerenciamento de incidentes e o atendimento a solicitações dos titulares dos dados,” pontuou.
Por fim, a presidente da Comissão de LGPD da Subseção de Águas Claras, Ana Carolina Borges, agradeceu a presença dos convidados. “ A idéia do Podcast é se comunicar com as outras comissões de LGPD e proteção de dados das outras subseções. Agradeço a todos os convidados que estiveram presentes e, também, todos os que estão trabalhando e fazendo reverberar esse projeto,” encerrou.
As comissões de Direito do Consumidor e de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizarão na próxima terça-feira, 23/05, a partir de 19h30, duas palestras sobre superendividamento, que ocorrerão no plenário do 4º andar, no edifício-sede da OAB/DF.
A primeira palestra da noite será sobre “A nova Lei do DF que estabelece o crédito responsável”, a ser ministrada por Antônio Carlos Cintra, defensor público e chefe no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF.
Na sequência, o juiz coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Gabriel Coura, falará sobre “A importância da aplicação da Conciliação e Mediação nas relações de consumo”.
Aline da Silva Torres Pereira, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF e mediadora no evento, pontua que “o objetivo deste encontro é promover o debate, tendo em vista a importância desta Lei para os consumidores do Distrito Federal. O nosso papel é de torná-la conhecida e garantir sua aplicação”.
Ela reforça, ainda, que a Lei nº 7.239/2023, publicada no Diário Oficial do DF em 27 de abril, estabelece o crédito responsável e regulamenta o mínimo existencial no Distrito Federal, visando dar efetividade ao texto do Código de Defesa do Consumidor, que protege o superendividado.
Para a conselheira e presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Marcela Furst, que também mediará a palestra, “o superendividamento tem impacto social e familiar”.
É importante considerar, também, que houve um grande impacto com a pandemia na vida financeira das pessoas, muitas perderam empregos e tiveram sua renda reduzida. Marcela Furst acredita que esse contexto contribuiu para que a população tivesse dificuldade para pagar as contas.
“É extremamente importante entender a realidade daquela pessoa, em qual contexto de vida está inserida, e refletir sobre a responsabilidade de quem fornece créditos e facilidades”, pondera Marcela.
