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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada (CMA), já está na segunda fase do Prêmio Innovare com o Programa de Incentivo ao Voluntariado (PROVO). A premiação, reconhecida por muitos como o Oscar da justiça brasileira, seleciona as melhores práticas criadas por advogados, defensores públicos, promotores e magistrados, com o intuito de aprimorar o sistema de justiça brasileiro. Na Categoria Advocacia, já foram premiadas 15 práticas e homenageadas outras 22.

Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já reconheceu mais de 260 práticas em vários estados do país, colaborando para que estes trabalhos sejam conhecidos em outras regiões e promovendo a transformação deles em políticas públicas. No banco de práticas do Innovare, acessível ao público no site do Instituto, é possível conhecer todas as práticas que já foram selecionadas para concorrer à premiação.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, comemora o destaque da OAB/DF. “É uma honra ver nosso Programa de Incentivo ao Voluntariado trilhando caminhos de sucesso e levando a proposta de incentivo e prática para outras dimensões. Nós temos a confiança de que o PROVO, da Comissão da Mulher Advogada, será um finalista porque reúne ações voltadas ao respeito e incentivo à cidadania para as novas gerações. Estar na segunda fase significa que o projeto tem solidez, criatividade e pertinência temática com o edital do Prêmio Inovare.”

O consultor do Prêmio Innovare, Marco Lara, parabeniza a gestão da OAB/DF por incentivar boas práticas e explica que a visita técnica é muito importante para a próxima etapa da premiação.

“Esta fase é extremamente importante porque traz credibilidade ao Prêmio, na medida em que o Relatório dos Consultores, em cada estado e no Distrito Federal, é submetido à Comissão julgadora, contendo todos os dados que confirmam, com seus respectivos resultados, que se trata de uma prática e não apenas de um projeto. Essa visita tem, portanto, o duplo objetivo de confirmar que as informações apresentadas no ato de inscrição são verdadeiras e de complementar o que já foi apresentado no ato da inscrição com outras informações relevantes.”

Marco Lara detalha, ainda, que passar para a segunda fase significa dizer que a prática reúne as condições objetivas de ser finalista, e ser premiada, pois ela já passou pelo primeiro crivo que é a adequação às normas do Instituto. “Passar para a segunda fase já é uma vitória para os autores. E o fato de repensar o Sistema de Justiça de uma forma diferente da usual é também muito salutar, pois somente isto já traz as melhorias que o sistema precisa para se conectar com a sociedade”, finaliza.

Nildete Santana conclui que a iniciativa pode contribuir muito para melhorar a vida de pessoas com diferentes percepções do mundo. “O voluntariado tem o potencial de transformar a vida de quem colabora e a vida de quem recebe essas ações. Então, estamos na disputa e com possibilidade de chegar lá. Estamos também na torcida para que o projeto conquiste esse prêmio”, finaliza.

Participam das Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.

A CMA atua em diversas frentes. Conheça:

1. Comissão da Mulher Advogada vai à escola

Dentro do ambiente escolar, a CMA dialoga com as novas gerações, abordando e discutindo temas de interesse da escola e dos adolescentes, por meio de palestras, rodas de conversas e dinâmicas. Alguns dos temas explorados: direitos humanos; cidadania e direito ao voto; mediação de conflitos; namoro legal; profissões jurídicas; masculinidade tóxica; direitos das mulheres; gravidez na adolescência; importunação sexual; paternidade responsável; respeito as diferenças; assédio moral e sexual; vícios e drogas, efeitos e consequências; e violência contra a mulher.

2. Projeto Outubro Rosa: Câncer – dúvidas, mitos e direitos

Consiste em levar informações para conscientizar a população da necessidade do autoexame, do exame preventivo e dos direitos do paciente com câncer. A atividade é desenvolvida nas rodoviárias do DF, sanando dúvidas da população, além da distribuição de folhetos e cartilhas educativas.

3. Projeto Doe Dignidade

Visa a arrecadação e doação de material de higiene básica (absorvente, sabonete, creme dental, desodorante, shampoo e condicionador) para comunidades carentes.

4. Projeto Doação de Potes de Vidros para Aleitamento Materno

Objetiva conscientizar sobre a importância do aleitamento materno e a arrecadação de potes de vidro para doação ao Banco de Leite do Distrito Federal.

Comunicação OAB/DF – Jornalismo

A Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal vêm a público manifestar-se sobre a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795, em trâmite no STF, nos termos a seguir.

I. O relator da reclamação mencionada, Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a decisão monocrática, julgando procedente a Reclamação Constitucional no 59.795 para cassar uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (MG) em uma reclamatória trabalhista que versa sobre reconhecimento de vínculo de emprego ou de motorista de aplicativos.

II. Conforme a decisão monocrática do STF, o TRT Mineiro, ao reconhecer o vínculo de emprego, “desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT”.

III. Pois bem, ao final da decisão proferida na RC no 59.795, sob o fundamento de restabelecer a autoridade da Corte Suprema, foram cassados os atos praticados pela Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum.

IV. A conclusão que se obtém a partir da decisão monocrática é que a Justiça do Trabalho não será competente para julgar processos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na forma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mesmo antes da definição do mérito. Ou seja, na forma da teoria da asserção, ainda que o empregado venha a dizer que tem direito ao vínculo empregatício, pois atende os requisitos do artigo 2o e 3o da CLT, tal matéria, não poderia ser julgada pela Justiça do Trabalho, o que fere de morte o artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

V. É notório que a sociedade brasileira enfrenta discussões sobre a caracterização, ou não, de vínculos empregatícios nessas formas flexíveis de trabalho. Contudo, a competência para julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatícios, ainda que venham a ser julgados improcedentes, permanece e deve permanecer com a Justiça do Trabalho.

VI. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribui à Justiça do Trabalho a incumbência de julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes dessa relação, inseridas nos incisos I e IX respectivamente, não se encontra esvaziada. Pelo contrário, a competência está intacta no texto constitucional.

VII. Da mesma forma, não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2o e 3o da CLT, nem há impedimento legal ao exercício da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício nesses casos que tensionam os limites das relações típicas de trabalho ou que se relacionem a essa espécie de vínculo trabalhista.

VIII. A decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional compromete a própria existência da Justiça do Trabalho, desconsiderando as diferentes hipóteses que se inserem na sua competência definida constitucionalmente e, por essa razão, a revisão do entendimento adotado merece especial atenção do Supremo. Ademais, a referida decisão contraria ainda o que dispõe os artigos 44, 45, inciso II e parágrafo primeiro, bem como o artigo 62, ambos do CPC.

Diante disso, a Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, como expoente da defesa da Constituição Federal e da democracia, vêm manifestar apoio à manutenção da integridade da Justiça do Trabalho e da sua competência constitucionalmente estabelecida, entendendo que a decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional no 59.795 se deu por equívoco.

Confira aqui o documento.

Délio Lins e Silva Júnior
Presidente da OAB/DF

André Santos
Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF

Régis Cajaty Barbosa Braga
Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal

Nesta terça-feira (30/05), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pela presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo, Flávia Amaral, participa do Lançamento da Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas Autistas, que acontece às 17h, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da entidade, e contará, ainda, com exposição do artista autista Augusto Mangussi.

A Frente Parlamentar, proposta e presidida pelo deputado federal Felipe Becari (União/SP) e que reúne o apoio de 210 deputados, visa o aprimoramento da legislação relacionada à defesa dos direitos das pessoas autistas; também, a proposição e o acompanhamento de políticas públicas relacionadas ao tema.

Flávia Amaral adianta que o evento é de grande relevância e que chama atenção para a necessidade de se promover alianças. “Não podemos transformar toda a comunidade autista em uma casta de pessoas incapazes. Temos que nos libertar da ignorância. Um dos princípios reguladores da existência da OAB é a defesa do Estado Democrático de Direito. Agora, como ter um Estado Democrático de Direito se temos pessoas vivendo ao largo e fora da sociedade? Precisamos unir forças para trazer pessoas com autismo para participar e contribuir democraticamente.”

Confirmaram participação no evento: a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella; o secretário estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo de São Paulo, Marcos da Costa; a secretária municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo, Silvia Grecco; a coordenadora de Políticas Públicas para Autismo no Estado do Pará, Nayara Barbalho; a representante da Subsecretaria de Cuidados Especiais, ligada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Andrea Bussade; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Mário Goulart Maia; a presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Flávia Dias Amaral, e a artista Amanda Paschoal, pessoa autista, militante de Direitos Humanos.

A sociedade civil estará representada e terá voz para apresentar suas prioridades na agenda legislativa e em políticas públicas da Saúde, da Educação e das pessoas com deficiência. Estão confirmadas as presenças de autistas, pais, mães, ativistas e de institutos, dentre eles:

• ABRAAC
• Abraça
• Amai Azul
• HFC Saúde de Piracicaba
• Instituto de Terapia de Mães Atípicas
• Instituto Jô Clemente
• Instituto Olga Kos
• Lagarta vira Pupa
• Ninar
• Rio Te Ama
• Você nunca andará sozinho
• Tudo Azul

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Precederá o lançamento da Frente Parlamentar uma Audiência Pública aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Ocorrerá a partir das 16h e será um momento com mesa oficial composta por Emerson Damasceno, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Cotta, presidente de honra do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB), Arthur de Almeida Medeiros coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde; e Décio Nascimento Guimarães, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação. Também, haverá transmissão, ao vivo, pelo YouTube, canal da Câmara dos Deputados.


Comunicação OAB/DF com informações da Câmara dos Deputados

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Carlos Alberto Galdino de Souza.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF

Nesta sexta-feira (26/05), representantes das subseções, da CAADF e da diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) se reuniram para o Colégio de Presidentes de Subseções, que acontece a cada dois meses. O encontro, conduzido pelo presidente Délio Lins e Silva Jr. e pela vice-presidente Lenda Tariana, foi realizado no auditório da Subseção de Águas Claras, que é representada pelo advogado Eric Gustavo.

Na ocasião, foram discutidos assuntos de interesse, como a organização da XXI Conferência Distrital da Advocacia, a ser realizada em agosto; a campanha “O DF é da Gente”, que deve ser relançada, tendo em vista os desdobramentos com a aprovação do arcabouço fiscal; as melhorias estruturais nas subseções; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); além da troca de experiências.

Délio Lins e Silva Jr. agradeceu a presença de todos e reforçou a importância desse encontro. “O Colégio de Presidentes é um momento importantíssimo para ouvir uns aos outros, celebrar as conquistas, dividir os fardos, e focar no que podemos aperfeiçoar em prol da advocacia local e, consequentemente, alcançar a sociedade. Foi um encontro proveitoso, como sempre, reforçando a integração, a autonomia e a voz das subseções.”

Para Lenda Tariana, o encontro é fundamental para que as subseções vivenciem, na prática, a autonomia e a integração proposta pela gestão. “É muito salutar e construtivo que tenhamos esse momento de troca de experiências e de compartilhamento dos projetos que a Casa desenvolve. É incluir e valorizar as subseções, que tanto operam em prol da advocacia e da sociedade.”

O anfitrião, Eric Gustavo, endossou a alegria de receber os colegas. “É sempre maravilhoso estar ladeado pelos meus pares presidentes. É uma oportunidade única abrir a nossa casa, confraternizar, trocar experiências e aprimorar os nossos conhecimentos e atividades como Ordem dos advogados do Brasil, e só quem ganha com isso é a advocacia.”

Coordenando o colegiado, ao lado de Leonardo Rabelo, a presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach, destacou que o encontro foi marcado por importantes debates, tendo em vista os assuntos em alta para a advocacia, como a LGPD. “Foi uma edição desafiadora, com a discussão de temáticas novas e urgentes para a Classe, como as questões relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. É nessa troca de experiências e opiniões que surgem contribuições importantes para o avanço no exercício da advocacia.”

Por sua vez, Leonardo Rabelo, que preside a Subseção de Ceilândia, endossou que o encontro é muito importante, pois nele são apresentadas demandas das respectivas regiões. “É sempre muito produtivo, pois trazemos temas que, em conjunto com a diretoria da Seccional, temos a oportunidade de chegar a um ponto de convergência e soluções.”

O secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira, ressaltou que o Colégio Presidentes é uma valiosa oportunidade de troca de experiências. “É um momento para falar sobre tendências, entender as demandas das subseções e de a Seccional se preparar e atender as reivindicações justas dos nossos presidentes e de toda a diretoria de subseções. A Seccional sabe que boa parte da advocacia vive e trabalha nas nossas subseções, e é por isso que a gente investe tanto. Hoje foi mais um dia rico de ideias e tenho certeza que daqui vão sair grandes resultados.”

Representando a Tesouraria da OAB/DF, Rafael Martins pontuou a relevância do encontro. “É uma iniciativa democrática da gestão do presidente Délio, que sempre reúne as lideranças das subseções, dando voz e ampliando a independência.”

Também presente no encontro, o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, considerou a reunião produtiva. “É sempre um momento muito frutífero, com excelente troca de experiências, o que é fundamental para uma OAB democrática.”

Em nome da Caixa de Assistência, o secretário-geral, Márcio Oliveira, reforçou a identidade de braço assistencial. “Foi uma honra participar do Colégio de Presidentes. É um momento importante para ouvir a necessidade da advocacia e de demonstrar que estamos sempre atentos e disponíveis.”

Estiveram presentes representando as Subseções:

Eric Gustavo de Gois Silva – Águas Claras

Françoar Dutra – Brazlândia

Leonardo Rabelo – Ceilândia

Graciela Slongo – Gama e Santa Maria

Handerson Almeida e Rachel Farah – Guará

Igor Teles Lima – Núcleo Bandeirante

Cátia Mendonça – Paranoá e Itapoã

Gustavo Bueno – Riacho Fundo e Recando das Emas

Elaine Ferreira Gomes Rockenbach – Samambaia

Bruno da Costa Lima – São Sebastião

Arthur Gurgel Freire Santos – Sobradinho

Flávio Augusto Fonseca – Taguatinga

Comunicação OAB/DF – Jornalismo