Nesta semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da esteve atenta e atuante no caso de uma professora da rede pública do Guará, acusada de cometer ofensas psicológicas e verbais contra um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A aromaterapeuta, Marina Valente, é mãe do Théo de 11 anos que possui grau 2 do TEA. Ela começou a desconfiar de que havia algo de errado com seu filho após ele começar a se sentir ameaçado e a apresentar crises de ansiedade, comportamentos que não existiam anteriormente, já que o garoto sempre teve um bom desempenho e gostava de frequentar as aulas.
Por esse motivo, Marina decidiu colocar um tablet com um gravador de voz ligado dentro da mochila dele, com o objetivo de registrar o que ocorria na sala de aula. Ao ouvir seis horas de gravação, a mãe identificou que as crianças eram vítimas de violência psicológica.
Em nota, a OAB/DF, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, afirmou que, “analisando o vídeo publicado, a professora poderá ser enquadrada em infrações dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (maus-tratos) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (discriminação), podendo a pena chegar a 5 anos de reclusão e multa, visto que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os fins legais.”
Confira a repercussão na mídia sobre a atuação da OAB/DF no caso:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) está se preparando para sediar um evento virtual significativo que marcará os três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país.
O evento acontecerá virtualmente no próximo dia 17 de julho, das 9h às 18h, e será realizado em parceria com as Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital.
Intitulado “Três anos de vigência da LGPD: os principais avanços na proteção de dados no Brasil”, o seminário busca não apenas comemorar a implementação da lei, mas também reconhecer a contribuição e dedicação de Danilo Doneda, um renomado especialista na área de proteção de dados.
Segundo Rodrigo Badaró, conselheiro nacional de proteção de dados e presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados da OAB, “esse evento é uma excelente oportunidade para advogados, profissionais da área de proteção de dados e interessados em geral que desejam se manter atualizados sobre os avanços mais significativos na proteção de dados no Brasil desde a implementação da LGPD.”
Em uma entrevista exclusiva no programa CB Poder, realizada nesta terça-feira (04/05), Cristina Tubino, presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF, abordou os principais pontos e mudanças relacionados à Lei Maria da Penha. Ela também discutiu os diferentes tipos de violência, incluindo o feminicídio, e seu impacto nas mulheres.
Durante a entrevista, Cristina Tubino ressaltou a importância de conscientizar a sociedade sobre a gravidade dessa forma de violência e destacou a necessidade contínua de fortalecer as políticas públicas voltadas para o enfrentamento dessa realidade.
A presidente da comissão também enfatizou a importância da efetividade das ações do Poder Público no combate à violência contra a mulher. Ela destacou: “Precisamos que as políticas públicas sejam efetivadas. Elas devem ser aplicadas. É importante que as mulheres saibam que existem leis que as protegem, e isso não é uma responsabilidade exclusiva delas. Todos nós devemos entender que é necessário defender essas mulheres e denunciar essas violências.”
Seguindo o cronograma do edital de abertura do Exame de Ordem, nesta segunda-feira (3/7), foram divulgados os locais da prova objetiva do 38º Exame de Ordem Unificado, que ocorrerá no domingo, 9 de julho de 2023.
Os examinandos poderão consultar seus locais de prova por meio de link específico disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de Ordem.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Em uma significativa cerimônia realizada nesta segunda-feira (03/07), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que estabelece a suspensão da prática da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A Base Aérea de Brasília foi o local escolhido para esse importante evento, que contou com a participação destacada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Além dessa medida, também foram sancionados outros dois projetos de lei: o PL da igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023) e o PL que garante o respeito à maternidade e aos direitos das atletas gestantes ou puérperas no âmbito da Bolsa-Atleta (PL 1.084/2023).
A proposta referente à advocacia foi idealizada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e levada à Câmara dos Deputados pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares. “A sanção atualiza o Estatuto da Advocacia para coibir a prática de todas as formas de assédio na advocacia. É uma conquista histórica para a classe, para a sociedade e um passe importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
Segundo o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., “a sanção desse projeto é um marco importante na luta contra o assédio e a discriminação. Estamos enviando uma mensagem clara de que tais comportamentos não serão tolerados na advocacia.” Ele ainda ressaltou que “a Ordem está comprometida em construir uma advocacia mais ética, justa e inclusiva para todos.”
O presidente da República disse que a questão do assédio é muito mais séria do que se pensa. “O dia em que todo mundo tiver condições de denunciar as formas de assédio às quais as mulheres são submetidas, vamos descobrir que estamos vivendo uma situação de anormalidade”, apontou Lula. Sobre a iniciativa do Conselho Federal, ele afirmou que “essa atitude da OAB, de dentro da OAB, começar a moralizar a questão, é uma coisa extraordinária”.
A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, enfatizou que a sanção do projeto é um legado fundamental para todo o Sistema de Justiça. “A lei reafirma o compromisso da advocacia e do Estado brasileiro com a igualdade de gênero, o respeito ao livre exercício da profissão e às prerrogativas da classe, especialmente para as mulheres,” pontuou.
Cristiane, por fim, agradeceu ao sistema da OAB pelo apoio na sanção da lei, ressaltando que “essa foi uma vitória importante do sistema OAB, porque foi um trabalho de muitas mãos: os presidentes das nossas seccionais, os presidentes das nossas caixas de assistência que patrocinaram as campanhas em todo o Brasil no ano passado. Nossos conselheiros e conselheiras federais estiveram ao meu lado nas casas legislativas, nas trincheiras, mostrando que a OAB está à frente do seu tempo, liderados pelo nosso presidente nacional Beto Simonetti.”
Para Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, “essa medida beneficia toda a advocacia, especialmente as mulheres, uma vez que elas são duas vezes mais assediadas do que os homens. É uma questão que une mulheres e homens em busca de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Esse avanço será sentido por todos, principalmente pelas novas gerações, que poderão desfrutar de um ambiente de trabalho menos hostil e mais respeitoso”, comemorou.
Histórico
Por sugestão da CNMA, o pleno do Conselho Federal da OAB aprovou a sugestão de projeto de lei para alterar o Estatuto da Advocacia, atualizando o rol de infrações ético-disciplinares, durante reunião ordinária em março, mês da mulher. A proposta foi apresentada na Câmara por Laura Carneiro e recebeu apoio de praticamente todos os partidos e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tendo sido aprovada sob regime de urgência.
No Senado, o PL foi relatado por Augusta Brito (PT-CE) e recebeu apoio público do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A aprovação pelo plenário ocorreu por unanimidade, em 31 de maio.
Participaram do evento o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; e os ministros Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública; Cida Gonçalves, das Mulheres; Margareth Menezes, da Cultura; Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento; e Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Estavam presentes, ainda, a primeira-dama, Janja Lula; a senadora Leila Barros (PDT-DF); e a secretária nacional da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos.
Com o objetivo de aprimorar o currículo dos profissionais atuantes no mercado jurídico, a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) está promovendo uma série de cursos com uma abordagem prática e profissional. Esses cursos abrangem diversos temas e contam com a participação de especialistas renomados em suas respectivas áreas.
“Temos como meta oferecer cursos que irão impactar na vida profissional dos advogados e advogadas do Distrito Federal. Portanto, todos têm esse viés prático, com professores experientes e antenados nas novidades do mercado da advocacia”, explica o diretor da ESA/DF, Rafael Oliveira.
A programação do mês inclui cursos síncronos, que serão transmitidos em tempo real por meio da plataforma de ensino à distância da ESA/DF, e cursos híbridos, que combinarão aulas presenciais na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), com transmissão simultânea online.
No mês de julho, estarão disponíveis os seguintes cursos:
Revisão para Vida Toda e Outros Temas – (Presencial) – ID 387:
Com muita música, quadrilha e gastronomia junina, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou no último sábado (01/07), o Arraiá da advocacia. O evento aconteceu no Clube da Advocacia, que se transformou em um verdadeiro arraial, trazendo uma atmosfera alegre e animada para a capital federal. A festa atraiu aproximadamente 2.000 mil pessoas, entre associados, familiares e convidados.
Culinária tradicional junina
As tradicionais barracas de comidas e bebidas típicas não poderiam ficar de fora, oferecendo uma variedade deliciosa de pratos como canjica, pamonha, cachorro-quente e muito mais. Além disso, uma novidade deste ano foi a participação do Dog da Igrejinha, da Pizza Dom Bosco e do Café com Moça, que abrilhantaram a noite com opções saborosas para todos os gostos.
Quadrilha e muita música ao vivo
A programação do Arraiá foi planejada para oferecer atividades para todas as idades. Para as crianças, foram disponibilizados brinquedos infláveis e uma área dedicada ao tiro ao alvo, proporcionando diversão e entretenimento.
O evento contou uma programação especial, com destaque para as apresentações musicais ao vivo como a banda Namaré e uma apresentação de tirar o fôlego da quadrilha Sabugo de Milho. A dupla Wilian e Marlon foi a atração principal, encerrando a noite com o melhor do sertanejo a todos os presentes.
E neste Arraiá, a presença da nossa diretoria abrilhantou a noite. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., destacou a relevância do evento para a celebração entre os advogados e seus entes queridos. “O Arraiá é uma oportunidade para fortalecer os laços entre os membros da nossa instituição e celebrar a cultura popular brasileira. Além disso, é uma forma de agradecer a todos os profissionais que contribuem diariamente para o desenvolvimento da advocacia na região”, afirmou.
Já Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, pontuou sua alegria com Arraiá e se mostrou confiante para a próxima edição. “Nossa festa junina de 2023 foi marcante, mais uma vez. Com muita alegria e gente bonita, tivemos uma noite maravilhosa de confraternização e tradições. Bom demais ver a advocacia do DF se divertindo com muita música, comida boa e a belíssima quadrilha Sabugo de Milho, que deu um show. Já estamos na expectativa de 2024 para a melhor festa junina do DF,” celebrou.
Representando as subseções, Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, afirmou: “se a festa junina já é uma época do ano que esperamos ansiosamente, imagine quando reunimos os colegas de classe para compartilhar momentos de alegria, comida e bebida típica! E a festança da OAB/DF não foi diferente: a reunião da advocacia, família e amigos foi maravilhosa, com uma noite repleta de diversão e boas conversas,” destacou.
Segundo a diretora de Comunicação da Seccional, Raquel Cândido, “a festa junina da advocacia é um ato de celebração de nossas tradições, mas, também, da vida, dos encontros e dos vínculos que nos unem. É uma alegria renovada participar desses momentos maravilhosos com os colegas e suas famílias.”
A vice-presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Bernarde Teixeira, expressou sua gratidão pelo evento. “O arraial foi verdadeiramente encantador, uma noite de alegria com uma alimentação de excelente qualidade, bandas maravilhosas e o reencontro com amigos queridos. Em nome da CAADF, parabenizo a todos os envolvidos nesse evento tão bonito. É uma celebração digna de todos nós, profissionais da área, pois essa é a nossa instituição,” disse.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence.
José Paulo Sepúlveda Pertence nasceu em Sabará, em Minas Gerais. Foi nomeado para o STF em maio de 1989, pelo então presidente José Sarney. Permaneceu no cargo até 2007, tendo presidido a Corte entre 1995 e 1997.
Pertence, que foi casado com Suely Castello Branco, falecida em 2016, deixa filhos.
O presidente da OAB/DF, Delio Lins e Silva Jr. destaca que é dos pioneiros da advocacia no Distrito Federal.
“O ministro Pertence foi e sempre será um grande exemplo de pessoa, advogado e homem público e deixará um grande vácuo no mundo jurídico do país. Era extraordinário em tudo que fez. Democrata, jurista excepcional, habilidoso na política, devotado à família. Um exemplo para todos nós. Desejo, aos meus amigos, familiares Evandro e Eduardo, seus filhos, que Deus conforte os corações de toda a família e fiquem as boas lembranças e seu eterno legado de profundo defensor do estado democrático de direito”, diz Délio.
Amor pela advocacia
Jurista, Professor, Procurador-Geral da República, Ministro do STF e fundamentalmente Advogado, como gostava de ser lembrado, Sepúlveda Pertence exerceu a profissão de 1969 a 1985, em Brasília, voltando à advocacia após sua aposentadoria.
Foi conselheiro da Seccional da OAB/DF de 1969 a 1975; membro do Conselho Federal da OAB, como delegado do Distrito Federal, de 1967 a 1985; e Vice-Presidente da OAB (Conselho Federal), de 1977 a 1981. Sua passagem entristece os colegas de advocacia.
Homenagens a ele serão prestadas no velório que ocorrerá no Salão Branco do STF, amanhã, segunda-feira (3/7), a partir das 10h.
O sepultamento será às 16h30, na Ala dos Pioneiros do Cemitério de Brasília.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Coluna Grande Angular, do Metrópoles, destaca que a OAB/DF “quer retratação” de Chico Vigilante por “Postura ofensiva com advocacia”
Texto da jornalista Isadora Teixeira informa que o Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos da CLDF questionou presença de advogados acompanhando depoente “do nada”.
“Destacamos que os advogados desempenham um papel fundamental no sistema de justiça, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos e zelando pela observância do devido processo legal. A presença de advogados nas sessões da CPI visa assegurar o pleno exercício da ampla defesa, princípio inalienável de um Estado Democrático de Direito”, extrai-se do ofício encaminhado ao presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do DF (CLDF), Chico Vigilante.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., celebrou, nesta sexta-feira (30) “uma grande vitória para a advocacia pública”. A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB para a edição de uma súmula vinculante que define como violação a responsabilização de advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. O verbete tem a seguinte redação: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”.
A conselheira federal Maria Dionne de Araújo Felipe destaca que “a emissão de pareceres faz parte do exercício regular da profissão de advogado, seja público ou privado, devendo este ter liberdade técnica para exercer seu mister”.
Segundo Dionne, “a posição da OAB é sempre defender advogadas e advogados públicos e privados que emitem pareceres opinativos em processos. Essa proposta de súmula encaminhada pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ao STF, só consolida a importância da OAB no cenário jurídico em defesa de seus pares”.
“É uma pauta antiga da Advocacia Pública, que com muita juridicidade o Supremo Tribunal Federal acolheu! À OAB, que propôs essa Súmula de extrema relevância para a advocacia pública e privada, nossos agradecimentos”, disse Jersilene de Souza Moura, Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF.
OAB Nacional
O procurador-geral da OAB, Ulisses Rabaneda, ao comemorar esse resultado, reforça que se trata de uma vitória construída a partir da proposta no CFOAB. “Como proponente da matéria, perante o Conselho Federal da OAB, em conjunto com o presidente Beto Simonetti, tivemos na oportunidade total respaldo do plenário, que acolheu o relatório e voto do então conselheiro federal Gustavo Badaró”, disse.
“Vamos agora continuar o trabalho, para que a súmula seja aprovada, dando maior garantia e proteção às prerrogativas dos advogados públicos e privados pareceristas”, afirmou Rabaneda.
O despacho da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, da última quinta-feira (29/6), reconhece a relevância do tema, sua natureza constitucional e o fato de ser tratado em diversos casos.
“À luz do art. 354-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, verifico que a proposta observa os requisitos formais previstos no art. 103-A, § 2º, da Constituição da República e na Lei nº 11.417/2006, uma vez que: (i) foi formulada por parte legítima; (ii) acena com o envolvimento de tema de extração constitucional (art. 133 da Magna Carta) e objeto de reiteradas decisões desta Suprema Corte – como ilustram as decisões juntadas nos eventos 5 a 10; e (iii) contempla controvérsia atual”, pontuou a presidente do STF.
Comunicação OAB/DF, com informações da OAB Nacional
