A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar, Cristina Tubino, participou de duas entrevistas enfocando os temas “Combate ao Feminicídio” e “Stalking”.
A primeira oportunidade aconteceu na última quinta-feira (20/07), com o evento realizado pelo Correio Braziliense “Combate ao Feminicídio: uma responsabilidade de todos”.
O veículo abordou que no final do mês de junho, o Distrito Federal registrou a 20ª vítima de feminicídio na região. Comparando o primeiro semestre de 2023 com os meses de janeiro a dezembro do ano passado, a cidade já superou a quantidade de assassinatos de mulheres, por questão de gênero. Cristina Tubino comentou com outros especialistas sobre essa realidade. Confira aqui o evento na íntegra.
Também sob o prisma da violência, Cristina Tubino explicou o conceito e as implicações da prática de stalking. A temática foi abordada pela Band na última sexta-feira (21/07), trazendo o dado de que no DF o stalking é maior que a média nacional. Confira aqui a entrevista na íntegra a partir de 10’58’’.
Na 8ª sessão extraordinária do Conselho Pleno realizada nesta quinta-feira (20/07), foram aprovadas as contas do exercício de 2022, da gestão 2019/2021 da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF). Ambas as contas cumpriram todas as formalidades legais e regimentais dentro do prazo fixado.
Durante a análise, os membros do Conselho Pleno examinaram as contas apresentadas, garantindo a avaliação do cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos. Esse processo resultou na aprovação unânime das contas referentes ao ano de 2022 da OAB/DF e da CAADF.
Fortalecimento da Advocacia
“Cumprimos todas as formalidades legais e regimentais e respeitamos os prazos estabelecidos, o que é fundamental para garantir a credibilidade e a confiança da advocacia e da sociedade. A aprovação das contas do exercício de 2022 mostra que estamos no caminho certo, trabalhando em benefício dos advogados do Distrito Federal,” destacou o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr.
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, demonstrou satisfação com as contas apresentadas. “A aprovação das contas da OAB/DF de forma unânime pelo Conselho Seccional reforça a seriedade com que a Diretoria gere o patrimônio da advocacia do DF, permitindo a manutenção e ampliação dos investimentos em prol das advogadas e advogados não só do DF como de todo o Brasil.”
A relatora das contas da OAB/DF, a conselheira Camilla Dias Lopes, ressaltou que “a auditoria do Conselho Federal constatou que as Demonstrações Contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e os resultados econômicos em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil e observância da legislação pertinente ao Sistema OAB, demonstrando que nossa Seccional tem conservado uma saudável austeridade orçamentária, mesmo diante de uma difícil conjuntura econômica. Além disso, ainda honramos o compromisso da menor anuidade do Brasil”, observou.
CAADF
Em seu voto, o relator das contas da CAADF, o conselheiro Leonardo Fernandes Ranña, destacou o compromisso da Caixa de Assistência. “A Caixa de Assistência não mediu esforços para auxiliar a categoria, cumprindo a sua missão institucional através da realização de projetos e campanhas de interesse da advocacia do Distrito Federal, além de firmar convênios com a OAB/DF para a execução de obras em seus imóveis.”
Por sua vez, Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF e coordenador Nacional das Caixas de Assistência (CONCAD), destacou o trabalho realizado pela OAB/DF e CAADF. “A aprovação das contas referendam um trabalho muito bem realizado na gestão da OAB e da CAADF. A análise técnica reafirma o cuidado de toda a diretoria com procedimentos para fazer valer cada centavo da advocacia, de forma responsável. Ressaltamos importantes desembolsos no pagamento de auxílios assistenciais, realização de campanhas de atendimento universais de saúde pra nossa categoria e apoio a atividades esportivas, por todo o DF, através de forte parceria com as nossas subseções,” pontuou.
Na manhã desta sexta-feira (21/07), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., participou da Audiência Pública — “Gestão Participativa, juntos por uma Justiça ainda melhor!”. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e teve como objetivo propor as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024, especificamente para o segmento da Justiça Estadual.
Em cumprimento à Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Audiência Pública foi realizada, reunindo magistrados e servidores do Tribunal, bem como membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), OAB/DF e representantes da sociedade civil e entidades colaboradoras.
A sessão aconteceu de forma online, com sua transmissão realizada através do canal do TJDFT no YouTube, aberta pelo presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, juntamente com o corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J. Costa Carvalho.
O presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, falou sobre a iniciativa de chamar os segmentos que lidam com a Justiça e os cidadãos para que possam participar e contribuir com a formulação das metas elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele explicou que o principal objetivo das metas é “encontrar uma solução para uma prestação jurisdicional mais efetiva e que seja mais célere,” observou.
De acordo com o corregedor da Justiça do DF, Desembargador J.J. Costa Carvalho, “as metas nacionais representam o compromisso do Poder Judiciário, que se reafirma a cada ciclo, com a busca pela excelência e efetividade da prestação jurisdicional”. Para ele, as metas representam “mais que um rol de intenções, mas um verdadeiro norte de atuação estruturada dos tribunais,” disse.
Em seguida, o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, ressaltou o compromisso do Poder Judiciário em proporcionar um serviço “cada vez mais célere, com maior eficiência e qualidade”.
Já em seu pronunciamento, o presidente Délio Lins e Silva Jr. abordou diversos pontos a serem discutidos, incluindo a necessidade de garantir o acesso dos réus presos ao tribunal para que possam participar de audiências e a importância da advocacia dativa no âmbito da Defensoria Pública.
Délio enfatizou, por fim, a importância de assegurar o recebimento adequado dos advogados pelos magistrados, destacando o papel essencial da advocacia no acesso à justiça e propôs que o CNJ inclua essa meta como parte de seus objetivos e declarou que “a principal meta deveria ser garantir que a advocacia seja recebida. O advogado é o braço do cidadão, aquele que leva o direito do cidadão ao judiciário. É importante que a advocacia seja recebida conforme previsto na Lei Federal 8.906, não se pede nada extraordinário, apenas o cumprimento da lei,” expressou.
Segundo ele, “a inclusão dessa meta pelo CNJ reflete o compromisso em garantir um atendimento adequado e respeitoso aos advogados, cumprindo assim os direitos previstos na legislação e fortalecendo o funcionamento justo e equitativo do sistema jurídico.”
A Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Softwares (COSOFT/SUDES) realiza, até hoje, 14 de julho, uma pesquisa para o aprimoramento do sistema de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A finalidade é levantar quais os objetivos das pessoas que acessam o sistema de Jurisprudência atual e quais problemas enfrentam para executar suas atividades.
Com o resultado dessa pesquisa, será possível priorizar os principais problemas enfrentados e desenvolver um novo sistema com soluções que atendam as reais necessidades das pessoas usuárias.
Acesse o link do formulário da pesquisa: https://forms.office.com/r/MCksexVnzA. O preenchimento deste formulário é anônimo e tem previsão média conclusão de dois minutos.
Nesta segunda-feira (11/07), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou duas solenidades para receber um total de 118 novos profissionais no quadro da Ordem. Pela manhã, 58 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia, enquanto à tarde, outros 60 se comprometeram a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Cerimônia da manhã
Na primeira solenidade do dia, o presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr., incentivou os advogados a manterem seu juramento e a permanecerem comprometidos com a liberdade e a democracia. “Essa Casa é o templo da liberdade e democracia. E é com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Tenham em mente o que declararam durante esta cerimônia, e acima de tudo, sejam felizes,” declarou.
Durante a sua fala, Bruno Mendes Parente, orador da turma, exaltou a responsabilidade que o advogado exerce. “Nessa casa, entendi o sentido da democracia. Entendi o relevante papel social que exerce através do mister de cada advogado. Pois, somos a ponte da sociedade com o poder judiciário e digo que o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional somente é exercido em razão do laborioso trabalho dos advogados. Que sejamos, preparados, fortes, destemidos, honestos, leais e íntegros. Para que ao envelhecer possamos olhar para trás sem arrependimentos admirando tudo o que construímos e ao ser questionado sobre nossa profissão, bater no peito e dizer: Advogado!”
Ao abordar o propósito da formação em Direito, o paraninfo da turma e conselheiro seccional, Amaury Santos de Andrade, destacou: “Faço uma pergunta a vossas excelências. Qual o seu propósito? Por que cursaram Direito por 5 anos e por que fizeram tão árduo o Exame de Ordem? Buscar o equilíbrio da vida pessoal é mais importante do que qualquer valor na conta do banco. Por isso, se for advogar, advoque por vocação e não por opção porque não passou num concurso público.”
Encerrando a solenidade da tarde, Raquel Cândido, diretora de Comunicação da Seccional, observou que “esse dia é dia de vitória, é dia de realização de sonhos, é dia de comemorar. E eu quero que vocês sempre se lembrem desse dia, porque essas emoções todas, esse quentinho que está no coração, vai ser muito útil nos dias difíceis, e eles virão. Nesses dias difíceis você irão se lembrar do seu porque, e do porquê que você escolheu essa carreira, porque que você se dedicou tantas horas, porque você contou com o apoio de todas as pessoas que te amam. E é essa força que vai te fazer superar as dificuldades e persistir,” expressou.
Daniel Costa Soares, orador da turma, enfatizou a natureza de lutas e independência da advocacia “Na data de hoje assumiremos um compromisso ético e moral para com a sociedade. Ética essa, que em nossa profissão já vem em forma de normas, regras e condutas a serem incorporadas por nos advogados, bem como, honestidade, decoro, boa-fé e dignidade para exercer a nossa profissão, de modo justo em defesa dos direitos do cidadão, da sociedade e do Estado democrático de direito. Se chegamos até aqui é porque somos capazes de exercer essa profissão tão necessária, transformadora e de relevante função social.” celebrou.
Já Gustavo Teixeira afirmou, durante a sua fala como orador da turma, que “a prática da advocacia requer amor pela profissão, sendo importante atuar com paixão, convicção e ética. O destaque em um mercado já populoso de advogados requer uma análise criteriosa das causas, habilidades de julgamento e constante atualização em práticas jurídicas e estudos acadêmicos. Valores como descrição, conhecimento técnico, cordialidade, liturgia e respeito à deontologia jurídica devem ser preservados. É necessário valorizar os ideais éticos da advocacia e defender esses princípios, em vez de se envolver em superexposição midiática de assuntos alheios à profissão,” disse.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) participou da primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, realizada em Goiânia entre os dias 3 e 8 de julho de 2023. A OAB/DF conquistou um total de 12 medalhas em diversas modalidades, ficando em 11º lugar. Confira todas posições e conheça também as modalidades disputadas no evento. No total, dois mil atletas participaram. Os jogos aconteceram no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) de Goiás e em mais seis outros pontos de Goiânia e Aparecida de Goiás.
Realizado pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD) da OAB Nacional, em parceria com a Seccional de Goiás (OAB-GO) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), o evento esportivo teve como objetivo principal promover saúde, bem-estar e entrosamento entre a classe, que foi representada por profissionais do Direito, entre atletas, comissão e diretores.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., parabenizou os participantes. “Estamos profundamente gratos por este evento. Reafirmamos nosso compromisso de continuar incentivando a prática esportiva entre os nossos advogados e advogadas. É muito saudável e gratificante. Parabéns a todos os envolvidos.”
O coordenador Nacional da CONCAD e presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, disse que os jogos nacionais marcam a retomada da pauta do esporte pelo Sistema OAB. “Foram mais de 2 mil advogados e advogadas reunidos para práticas esportivas dentro de um ambiente de respeito, segurança e congraçamento! Muitas histórias de superação que reafirmam a importância do esporte para a nossa categoria, que tem um elevado nível de estresse no desempenho das atividades. O evento foi possível pelo envolvimento de todo o Sistema OAB, liderado pelo presidente Beto Simonetti e sua diretoria. Estou muito feliz com o resultado e, como aprendi com os atletas, querendo muito ir por mais!”
O presidente da Casag, Jacó Coelho, frisou o congraçamento dos advogados e advogadas de todo o país. “O foco foi no estímulo ao esporte, na promoção da saúde! Temos uma profissão pautada em reuniões, idas aos fóruns, sem horário de almoço, sem tempo de dedicação às atividades físicas. Nos jogos foi o oposto. Foi um estímulo à vida saudável, vamos levantar esta bandeira. Os Jogos Nacionais acabaram, mas temos que seguir com esse propósito: estímulo às atividades físicas”, comemorou.
A secretária-adjunta da Casag e presidente do Centro de Cultura, Esporte e Lazer da Advocacia (CEL da OAB), Wanessa Pinheiro, marcou presença e também participou do evento, como jogadora de beach tênis e futebol feminino. “Foi muito bom ter tido esse momento. A gente treina em conjunto, marca os jogos com outras pessoas, a gente vai se aliando e se ajustando. Então, foi muito bom ver o resultado do nosso esforço, por estarmos buscando sempre melhorar”, comentou.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, concedeu entrevista para o programa Cidades e Soluções da GloboNews neste domingo (9/7). O assunto foi a Lei nº 14.611/23, que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. A legislação foi aprovada no bojo de outras similares, ligadas aos direitos das mulheres, como a lei contra o assédio e a discriminação na advocacia (14.612/23). Confira aqui a entrevista completa.
Para Damasceno, essa alteração normativa “é muito bem vinda”. “A lei tem a função de dar às mulheres essa equiparação e esse tratamento igualitário, porque, afinal de contas, nós trabalhamos igual, somos a mesma força de trabalho, mas ganhamos diferente – seja na advocacia, seja em outras profissões”, disse a presidente da CNMA à GloboNews.
“Nós temos pesquisas de 2021 que demonstram que mulheres ganham cerca de 37% a menos que os homens, mesmo tendo uma capacitação (graduação, mestrado, doutorado), exercendo a mesma função”, afirmou Cristiane.
Conforme o texto, será aplicada multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para as mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
Combate ao assédio na advocacia
A Lei 14.611/23 foi publicada em 3 de julho. No mesmo dia, saiu no Diário Oficial da União outra legislação relevante na pauta das mulheres: a 14.612/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A norma inclui o assédio e a discriminação no rol de infrações ético-disciplinares do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).
Essa lei foi idealizada e defendida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e levada à Câmara dos Deputados, tendo sido apresentada pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ). Aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Neste domingo (9/7), a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem do Advogados do Brasil, conselheira federal pela OAB/DF, Cristiane Damasceno, participará do Especial de Domingo, na GloboNews, a partir das 21h30, com Natuza Nery e Erick Bang. Os principais destaques dessa entrevista serão: a nova lei contra o assédio e a discriminação na advocacia e a igualdade salarial entre homens e mulheres.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 3 de julho, o PL 1.852/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A norma inclui o assédio e a discriminação no rol de infrações ético-disciplinares do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).
Essa lei foi idealizada e defendida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e levada à Câmara dos Deputados, tendo sido apresentada pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ). Aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares.
Além dessa medida outro projeto de lei relevante na pauta das mulheres foi sancionado no mesmo dia: o da igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023).
A OAB/DF celebrou a sanção dessas novas leis. Relembre.
Nesta quinta-feira (06/07), a Subseção de Ceilândia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma solene cerimônia de posse dos novos membros das comissões temáticas. O evento aconteceu no auditório da subseção, marcando o início de um novo ciclo de trabalho e dedicação ao exercício da advocacia.
A cerimônia oficializou a nomeação dos novos profissionais que irão compor as comissões temáticas da Subseção de Ceilândia, sendo elas: Comissão Advocacia Jovem Iniciante; Comissão da Mulher Advogada; Comissão de Assuntos Comunitários e Integração; Comissão de Ciências Criminais; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Comissão de Direito das Famílias; Comissão de Direito de Educação; Comissão de Direito do Trabalho; Comissão de Direito Empreendedorismo; Comissão de Direito Imobiliário; Comissão de Direito Militar; Comissão de Direito Previdenciário; Comissão de Direitos Humanos; Comissão de Diversidade Sexual; Comissão de Enfrentamento à Violência Intrafamiliar e da Mulher; Comissão de Igualdade Racial; Comissão de Liberdade Religiosa; Comissão de Mediação e Arbitragem; Comissão de Políticas Criminais; Comissão de Prerrogativas; Comissão de Saúde Pública; e Comissão Tribunal do Júri.
O presidente Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, reforçou a relevância das comissões para a advocacia local. “Servir à advocacia, a sociedade e auxiliar a Diretoria, deve ser a força motriz dos novos membros que hoje são empossados. Esta casa é a luz guia da advocacia desta cidade, mas para que esta luz continue a brilhar e guiar, a participação de todos e todas que exercem este sacerdócio que é advogar, é imprescindível,” pontuou.
Já a vice-presidente da subseção, Hanelise dos Santos, afirmou: “ É com imensa gratidão que recebo cada novo advogado empossado em nossas comissões temáticas, que escolheu dispor de seu tempo para trabalhar em prol da Advocacia Ceilandense!” disse.
Encerrando o evento, o presidente da subseção, Leonardo Rabelo, informou aos presentes sobre a criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Autistas da Subseção de Ceilândia. A missão principal dessa nova comissão será promover a proteção, a garantia e a defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sob a presidência de Edilson Barbosa, a comissão se concentrará em analisar a legislação vigente que diz respeito aos direitos dos autistas, bem como em realizar ações que visem à conscientização e à inclusão desses indivíduos na sociedade.
Para discutir os avanços e as próximas etapas da advocacia dativa, o secretário-geral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, participou de importante reunião nesta quarta-feira (05/07) com a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o secretário-executivo da Sejus, Jaime Santana, e com coordenador do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, Pedro Zago.
Na ocasião, foi definido o enfoque de atuação na área de violência doméstica, com a participação das comissões temáticas da OAB/DF e de suas subseções, em programas da Sejus de orientação e atendimento às vítimas do DF.
Paulo Maurício destaca que “para alcançar esse objetivo, a OAB/DF sugeriu a evolução do programa para que a propositura de ações judiciais e a consultoria jurídica também sejam contempladas no rol de atos processuais remunerados, o que será objeto de estudo das entidades e de possível projeto de mudança legislativa”.
Na ocasião, foram também discutidos as condições e o aperfeiçoamento nas fases de cadastro, nomeação e de pagamentos dos atos processuais realizados pela advocacia dativa. A expectativa é que as melhorias já sejam percebidas em breve. Para facilitar ainda mais o acesso ao Programa da Advocacia Dativa e aumentar o número de casos assistidos, a Sejus editará uma cartilha explicativa de todo o sistema, e recebeu sugestões de desburocratização.
Ao final do encontro, a OAB/DF e a Sejus definiram a realização da próxima reunião conjunta com a direção do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) para discutir e sugerir avanços na evolução do Programa.
