A OAB Nacional enviou ofício à Casa Civil pedindo a retificação de alguns trechos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) no site do Planalto em que são divulgadas as normas em vigor no país, em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos dispositivos é o artigo 7º, inciso IX, que se encontra inteiramente taxado no site. O que é incorreto, de acordo com o pedido da Ordem, uma vez que apenas parte da normativa foi suprimida, sendo considerada inconstitucional após o julgamento da ADI 1.127-8 e da ADI 1.105-7 pelo STF.
O texto deve, portanto, ser publicado da seguinte forma:
Art. 7º São direitos do advogado: (…) IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7).
O ofício pede, também, a taxação do disposto nos §§ 3º e 4º, ambos do artigo 28 da Lei n. 8.906, incluídos pela Lei n. 14.365/2022. “Apesar de fazerem referência à ADI 7.227, encontram-se como se vigentes o fossem. No entanto, da análise do que restou decidido pelo STF ao julgar a referida ação, verifica-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos citados dispositivos”, afirma o texto assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti.
O Conselho Federal da OAB pediu à Polícia Federal que garanta acesso imediato a autos de inquéritos policiais e demais procedimentos a advogados e advogadas. A entidade manifestou preocupação em relação às prerrogativas da advocacia no âmbito da instituição pelo aumento do tempo de análise dos pedidos feitos por advogados e advogadas para terem acesso a cópias de peças de procedimento policial. A PF estendeu o prazo de 48h para três dias para a defesa obter cópia de inquérito policial.
As ponderações foram feitas por meio de ofício enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, na quarta-feira (26/7). O documento é assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. A OAB Nacional pede que a PF adote providências para que a advocacia tenha acesso às informações dos jurisdicionados o mais rápido possível.
O presidente Beto Simonetti destaca que o Conselho Federal está atento à defesa das prerrogativas em todas as instâncias do Poder Judiciário e demais instituições. “Temos atuado incansavelmente nesse sentido. Nós nos manteremos vigilantes e atuaremos institucionalmente para que todas as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas”, afirmou.
Para Alex Sarkis, eventuais restrições às prerrogativas dos advogados não afetam somente a classe, mas toda a sociedade. “Trata-se de um obstáculo ao próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito, considerando que o advogado desempenha papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados, como já reconhecido pela Constituição da República”, ressalta.
Histórico
O prazo de 48 horas havia sido estabelecido em 7 de novembro de 2016, na Instrução Normativa n. 108-DG/PF, com o objetivo de regulamentar a atividade de polícia judiciária da Polícia Federal. No início do ano seguinte, o ato normativo foi alterado, conforme redação publicada no Boletim de Serviço n. 001, fixando o período de três dias.
A Lei n° 13.245, de 2016 alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e ampliou os direitos do advogado, garantindo o exame de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza em instituição responsável por conduzir investigação.
“Nota-se, então, que a lei federal que regulamenta a matéria não traz previsão de prazo para a concessão, ao advogado, das cópias de procedimento policial, razão pela qual não pode a instrução normativa criar previsão inexistente na legislação, prejudicando o trabalho do advogado, uma vez que o prazo estipulado na norma retarda a análise do feito pelo profissional contratado pelo investigado”, diz o CFOAB no documento.
O ofício também cita a súmula 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lança edital para seleção de artigos para o livro “Análise crítica e prospectiva dos 100 Anos de Previdência Social: desafios, conquistas e avanços necessários”. O objetivo da obra é apresentar uma coletânea de artigos que abordarão os principais temas do Direito Previdenciário e da Seguridade Social, proporcionando uma visão histórica, analítica e prospectiva da Previdência Social no Brasil, além de propor avanços necessários na área previdenciária.
Os artigos devem ser inéditos e devem abordar os temas propostos, com os autores tendo liberdade para escolher os respectivos títulos. A comissão organizadora será composta pela diretoria da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF, enquanto a comissão avaliadora será formada por três membros com formação em Direito, preferencialmente especializados em Direitos Sociais, que serão indicados pela comissão organizadora.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas a partir desta sexta-feira (28 de julho) até 29 de setembro 2023 (data atualizada), por meio do envio do artigo para o e-mail: a[email protected] . Os artigos enviados serão considerados somente mediante a confirmação de recebimento. Podem se inscrever estudantes, bacharéis e advogados devidamente inscritos e regularizados junto à OAB.
Cada participante pode enviar até três artigos, sendo que apenas um deles poderá ser selecionado. As inscrições também podem ser feitas em coautoria, com um máximo de três pessoas. É necessário enviar, junto com cada artigo, o Termo de Autorização para publicação constante no Anexo I do edital, devidamente preenchido e assinado por todos os autores.
Os artigos selecionados serão incluídos no livro, que será encaminhado à Editora. Os autores dos artigos selecionados serão responsáveis pelo custo de impressão do livro, por meio da aquisição de um número mínimo de exemplares. O lançamento do livro ocorrerá na Seccional do Distrito Federal da OAB, em uma data a ser comunicada posteriormente.
A advocacia brasileira é representada pelo Conselho Federal da OAB nas discussões sobre todas as propostas de reforma tributárias que circulam e circularam pelos Três Poderes. A Ordem também se engajou nos debates sobre o texto que está atualmente em tramitação no Congresso, a PEC 45, desde que ele foi apresentado, em 2019. A OAB defende a necessidade de aprimorar o projeto, que foi aprovado pela Câmara e aguarda análise pelo Senado.
“A reforma traz importantes avanços para o país, como a simplificação e a unificação dos tributos. Mas, para que ela não crie novos problemas, é preciso corrigir distorções”, explica o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que lidera a atuação da entidade, com apoio do procurador tributário do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara, um dos principais especialistas do Brasil em temas tributários.
Confira abaixo 5 perguntas e respostas para entender a atuação da OAB em favor da advocacia na reforma tributária:
A OAB apoia a realização de uma reforma tributária no Brasil? Sim. A OAB considera que o Brasil precisa simplificar o seu sistema tributário para criar um ambiente jurídico e de negócios mais seguro e atraente para investimentos, de modo a viabilizar o crescimento e o desenvolvimento do país, com geração de empregos qualificados. A PEC 45/2019, que já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise pelo Senado, traz avanços, como a simplificação e a unificação dos tributos. Para a advocacia, uma importante vitória obtida pela OAB na Câmara foi a manutenção no Simples. No entanto, a proposta precisa ser aprimorada em alguns pontos.
Quais são os pontos da PEC 45 que merecem especial atenção da advocacia? O primeiro é a manutenção da advocacia no Simples, o que foi mantido pela Câmara e precisa continuar na versão do texto que vai ser votada pelo Senado. O segundo tópico é a adoção de regime diferenciado para sociedades de advogados, com escalonamento de alíquotas. Um terceiro ponto é obtermos maior clareza quanto à obrigatoriedade do repasse compulsório. Ou seja, uma previsão expressa que obrigue o destaque dos tributos na nota e seu repasse ao contratante. Finalmente, um ponto de atenção para a advocacia é que, se confirmadas alíquotas superiores a 25%, há um receio de que uma parte da classe profissional busque a informalidade.
Há outros aprimoramentos que a OAB defende que sejam feitos na PEC 45? Além dos pontos mencionados no item anterior, defendemos que seja prevista a obrigatoriedade da adição dos novos tributos ao preço dos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor do novo texto. Isso deve ser feito para que sejam evitadas disputas contratuais.
O que a OAB tem feito para defender os interesses da advocacia? Com relação à PEC 45, a OAB participa dos debates com autoridades desde 2019, quando a proposta foi apresentada. Depois que o texto foi aprovado pela Câmara, em julho de 2023, a OAB passou a procurar os 81 senadores e senadoras para solicitar que eles mantenham a advocacia no Simples e aprimorem a PEC em alguns trechos. O presidente nacional, as diretoras e diretores nacionais, conselheiras e conselheiros federais e seccionais, presidentes de seccionais, membros de comissões e de caixas de assistência têm buscado constantemente essa interlocução com o Senado, com o fim de ajustar o texto em tramitação.
Como posso ajudar a obter um resultado favorável à advocacia? Toda a advocacia pode ajudar, já que a reforma tributária traz impactos no dia a dia dos profissionais. O Senado tem a chance de corrigir distorções, mas é necessário que toda a advocacia se una nessa luta. É importante manter o espírito aguerrido, e a OAB Nacional conclama os representantes das seccionais para que levem as propostas da advocacia para o Senado. Esses aprimoramentos são necessários para garantir a dignidade para a advocacia e para que a reforma seja de fato uma mudança positiva.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu quatro emocionantes cerimônias nesta semana, nos dias 26 e 27 de julho, para dar as boas-vindas a 214 novos advogados. Os novos profissionais assumiram o compromisso de seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB e respeitar os princípios da moralidade, honestidade, lealdade e dignidade profissional, demonstrando sua dedicação e responsabilidade com a prática da advocacia.
Cerimônias do dia 26 de julho:
Durante a celebração, Délio Lins e Silva Júnior, presidente da OAB/DF, enfatizou que a Ordem “é a Casa da Liberdade e da Democracia, onde protegemos todos: a advocacia, a sociedade e, acima de tudo, buscamos praticar o bem diariamente, reconhecendo que equívocos e acertos fazem parte da existência. Nosso objetivo é sempre buscar ações positivas e essenciais para a administração da Justiça. A partir de hoje, vocês terão que estar mais preparados, pois as situações podem se desenrolar rapidamente, e será necessário estar prontos para resolver os desafios que surgirem em suas mãos,” afirmou Délio.
Solenidade da manhã
Em seu pronunciamento, oradora, Suzy Silva de Oliveira Carvalho, abordou o princípio que norteia a advocacia. “Nosso papel possui função social, e após o juramento seremos instrumento de transformação na vida de cada um de nossos clientes. Que nós não nos cansemos na caminhada, que continuemos sendo humanos, olhando para os nossos clientes com compaixão e dedicação nesta longa caminhada chamada Advocacia. Que aquele desejo almejado durante a fase de preparo não se perca com os desafios da profissão. Advogar é uma nobre missão que exigirá muito estudo, dedicação e amor pela causa,” disse.
O presidente da Subseção de Águas Claras e paraninfo da turma, Eric Gustavo, ressaltou os desafios enfrentados na advocacia. “Cientes da árdua atividade que nos espera, não podemos nos deixar levar pela ganância, nem nos deixar intimidar por aqueles que se julgam poderosos. Embrenhemo-nos nessa bela e nobre profissão, sem medo e esperando o pleno e consciente sucesso. Nós, novos advogados, somos responsáveis diretos pelo respeito e orgulho de nossa profissão. Façamos valer e mostrar o quanto é honroso carregar o dom de ser advogado e de ser advogada.”
Solenidade da tarde
Bruna Lima dos Anjos, oradora da segunda cerimônia do dia, destacou a importância da advocacia. “Durante a caminhada, entendi o quanto somos capazes, que tudo acontece como deve ser, que às vezes as dificuldades vem para nos mostrar o quanto somos grandes e eu tenho certeza que essa não foi e nem será a etapa mais difícil para nós. Como dizia Sobral Pinto: ‘a advocacia não é uma profissão para covardes’ e aqui só se inicia um propósito sublime na vida de cada um de nós”, declarou.
O paraninfo da turma, Sérgio dos Anjos, secretário adjunto de Subseção do Riacho Fundo e Recanto das Emas, incentivou os novos advogados a serem verdadeiros, preparados e dedicados em suas carreiras “Devemos ser sinceros com vocês, não é uma missão fácil! É uma jornada árdua. A advocacia, de fato, não é para covardes nem amadores. Vocês devem estar preparados, e a preparação não se limita a receber a carteira hoje. Ela é contínua e resulta de várias experiências. Enfrentamos dificuldades financeiras, passamos por desafios e momentos difíceis. Mas, hoje é um dia de vitória e celebrado, não apenas para vocês, mas também para suas famílias. Aos poucos, construímos com dignidade e respeito entre nossos colegas, o que buscamos, mesmo que nem sempre seja fácil alcançar esse objetivo.”
Emocionada, a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, ressaltou a importância da persistência na jornada como advogado. “Vocês começam uma jornada e uma carreira com vários ‘nãos', e hoje é o momento de vocês olharem para frente e transformarem esses obstáculos em uma vitória. Sejam gratos e valorizem a caminhada, olhem para o passado e saibam que vocês superaram os ‘nãos' da vida. É na dificuldade que aprendemos a ter orgulho de quem somos e nos tornamos. Bem-vindos à nossa Casa!”
Solenidade da manhã
Na ocasião, Maristela Gomes Freire, oradora da turma, pontuou que “na advocacia precisaremos ser ousados! Se está inseguro quanto o que fazer, não tente. Suas dúvidas e hesitações contaminarão os seus atos. A timidez é perigosa: melhor agir com coragem. A ousadia será usada no momento apropriado como elemento final que o movimento certo lhe dará o sucesso. Planeje até o fim, seja um grande estrategista, o autoconhecimento o levará a descobrir seu caminho para a carreira mais adequada para você,” observou.
Já em sua fala, Élder Nunes Leitão, presidente da Comissão da Jovem Advocacia da Subseção de Samambaia, encorajou aos advogados a lutarem por suas prerrogativas. “Se por acaso se encontraram em situação de violação de prerrogativas, busquem apoio da OAB/DF, por meio da Comissão de Prerrogativas, que é tão atuante e tiro o meu chapéu. Colaborem com a defesa intransigente das nossas prerrogativas, pois isso ajudará a preservar a valorização de nossa profissão e consequentemente, o direito dos cidadãos de forma respeitosa. Antes disso, não tenham medo de encarar autoridades judiciárias, órgãos da Administração Pública a qual o Ministério Público se inclui. Não tenham medo da profissão.”
Solenidade da tarde
A oradora da turma de novos advogados, Larissa Martinez, reforçou a importância da mulher advogada na sociedade. “O dia de hoje marca, para nós, jovens advogados, um passo importante em nossa carreira e em nossas vidas. O momento em que consagramos a virtude e o encaro de uma profissão que luta pelos direitos e valores fundamentais da sociedade, pela garantia da equidade e justiça. E hoje me sinto contente em contemplar uma presença feminina tão forte e sempre crescente nos quadros da Ordem,” salientou.
Encerrando as solenidades, Tatiana Martinez, presidente da Comissão de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente da Subseção de Sobradinho, declarou: “estamos aqui não só para celebrar a obtenção das carteiras de vocês, mas também para testemunhar o início de uma brilhante jornada profissional. Ser advogado vai além do exercício de um ofício; é um compromisso em servir ao próximo. A advocacia não busca litigiosidade, pois nós, advogados, instrumentos somos pacificadores da sociedade, e é justamente por isso que a Constituição Federal nos concede a essencialidade para a busca da justiça. Vocês, jovens advogados, lutem incansavelmente por uma sociedade justa e igualitária,” expressou.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (27/7), o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). Foi confirmada a anulação de três questões da prova.
A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional e cidade de prova. Ainda é possível entrar com recurso em caso de erro no somatório final da nota, das 12h desta sexta-feira (28/7) até as 12h de domingo (30/7), conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame. O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para o dia 9 de agosto de 2023.
Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 37º EOU realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 10 de setembro. Os locais serão divulgados em 4 de setembro.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
Exame de Ordem
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Com o objetivo de aprimorar a qualificação dos profissionais que exercem atividades no mercado jurídico, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) está atualmente promovendo uma série de cursos por meio da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).
Esses cursos são caracterizados por sua abordagem prática e foco profissional, e, além disso, estão sendo oferecidos com um desconto especial de 30% em todos eles. Essas capacitações abrangem uma ampla gama de temas relevantes e contam com a participação de especialistas renomados em suas respectivas áreas de atuação.
Além disso, o destaque do mês de agosto vai para o III Seminário da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF. O evento comemorativo honrará o mês dos advogados e advogadas, abordando temas relacionados à Tecnologia e Inovação na Advocacia Pública. Será uma oportunidade ímpar para debater assuntos atuais e relevantes, que impactam diretamente as atividades dos advogados públicos e privados, bem como toda a comunidade jurídica.
“A ESA/DF preza pela qualidade em seus cursos, por isso buscamos temas e professores que posam contribuir para o desenvolvimento profissional de nossos alunos, principalmente para nossos colegas iniciantes. Há um espaço muito grande a ser conquistado pela nova advocacia e nossa missão é manter todos preparados para esses novos desafios”, explica o diretor da ESA/DF, Rafael Oliveira.
A programação do mês inclui cursos síncronos, que serão transmitidos em tempo real por meio da plataforma de ensino à distância da ESA/DF, e cursos híbridos, que combinarão aulas presenciais na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), com transmissão simultânea online.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, comunica que, após análise da Prova Objetiva do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) relativa à primeira fase, torna pública a anulação das questões de número 45, 60 e 62 do caderno de prova tipo 1, bem como suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4. Em virtude dessa anulação, a respectiva pontuação será atribuída a todos os examinandos, nos termos do item 5.9 do edital de abertura.
Ressalta-se, ainda, que o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso de erro material no somatório final da nota, compreende o período das 12h do dia 28 de julho de 2023 às 12h do dia 30 de julho de 2023.
A Ordem dos Advogados do Brasil reitera a importância do Exame de Ordem para a proteção dos interesses de toda a sociedade e enfatiza que já solicitou, de forma célere e transparente, a averiguação dos fatos.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou do Congresso Autismos em Foco, por meio da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo. O evento foi organizado pelo Instituto Steinkopf e teve como objetivo combater o preconceito, oferecer informações de qualidade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fortalecer o propósito de inclusão e conscientização.
Além disso, durante o congresso, foi realizado o Mapa Autismo Brasil, uma pesquisa que buscou levantar o perfil e características sociodemográficas das pessoas diagnosticadas com autismo no país, bem como suas necessidades. O estudo foi conduzido pelo Instituto Steinkopf, uma associação sem fins lucrativos, em parceria com o Núcleo de Autismo e Neuro diversidade da Universidade de Brasília (UNB), e obteve um total de 3 mil respostas aos questionários iniciados.
A conferência contou com a presença da presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da OAB/DF, Flávia Amaral, Jéssica Emídio, vice-presidente da Comissão, Larissa Argenta, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da Subseção de Taguatinga, e Marianna Rabello, membro da Comissão da Seccional.
Para a presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da OAB/DF, Flávia Amaral, “o objetivo da participação da OAB/DF no evento do MAB (Mapa Autismo Brasil) foi o de fortalecer o compromisso com o cidadão e com um país mais inclusivo. A pesquisa trouxe informação sobre uma quantidade inicial de 3.000 autistas, o que pode gerar melhoria de políticas públicas e outros benefícios para a comunidade autista, podendo se somar a outros dados do GDF.”
Além dos temas já mencionados, a convenção abordou outras questões essenciais, como: Autismo e genética, a disfunção do Processamento de Integração Sensorial sob a perspectiva do profissional da terapia ocupacional, atualidades no diagnóstico do TEA e a comunicação aumentativa alternativa.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) anuncia o lançamento do Curso de Capacitação específico para seus membros no uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), o curso pretende qualificar os usuários do sistema, possibilitando o máximo aproveitamento de todas as ferramentas disponíveis.
As inscrições para o primeiro ciclo de formação inicial estão abertas e se estenderão até o dia 30 de julho de 2023. Serão oferecidos sete cursos na modalidade de Ensino à Distância (EaD), hospedados no ambiente virtual do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (Ceajud), a fim de atender à crescente demanda por capacitação e qualificação dos usuários, visando o aprimoramento do uso do sistema.
O conteúdo do treinamento está dividido por perfis de usuários, feito sob medida para atender cada público-alvo: juízes e juízas, servidores do Judiciário, advogados e advogadas, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e oficiais de justiça. Uma vez inscrito, cada usuário terá acesso a todas as aulas relativas ao seu perfil. A carga horária e a quantidade de aulas variam de acordo com o público-alvo.
Aqueles que acessarem a plataforma pela primeira vez precisarão criar uma conta, e ao final do curso, os participantes receberão um certificado atestando sua capacitação.
As aulas, que serão disponibilizadas na plataforma de aprendizagem virtual do CEAJud, estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2023. Ao fim de cada curso, os cursistas receberão certificação fornecida pelo CEAJud. Em caso de problemas com acesso ou inscrição, orientamos que seja encaminhado o e-mail: [email protected].
Em relação ao SEEU
O SEEU é um sistema que permite a conexão em tempo real dos processos de execução penal em todo o país. Aexpansão e qualificação do SEEUfazem parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, visando transformações no campo da privação de liberdade. O material formativo sobre o SEEU está conforme a Resolução CNJ n. 280/2019.
Em maio deste ano, foi lançado o módulo de Medidas de Segurança para aprimorar a gestão de processos relacionados a pessoas com transtornos mentais sob custódia do Estado.
