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Em uma reunião realizada na sala de Gabinete do corregedor da Corregedoria-Geral de Polícia Civil (CGP), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Prerrogativas, e representantes da Corregedoria de Polícia Civil (PCDF-CGP), se reuniram nesta quarta-feira (02/08) para discutir questões pertinentes às prerrogativas dos advogados no âmbito policial e reforçar a cooperação entre as instituições.

Estiveram presentes na reunião, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira; subprocurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, Igor Abreu Farias, a vice-presidente Temática da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Bárbara Maria Franco Lira; o inspetor-Geral Chefe da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Adval Cardoso de Matos, o inspetor-Geral Adjunto da PCDF, Érito Pereira Cunha; os delegados Alexandre Nicolau e Ivone Rossetto e Suyane Gonçalves dos Santos, coordenadora da Secretaria da Comissão de Prerrogativas.

Durante a reunião, foram discutidos tópicos relevantes para a advocacia no que diz respeito aos procedimentos de inquérito policial. Um dos pontos centrais das discussões foi a Norma de Serviço n.º 03/2022, que trata do acesso a documentos de inquéritos. Além disso, a pauta incluiu a relevante questão de viabilizar um acesso mais fluido e descomplicado dos advogados aos procedimentos em tramitação na Corregedoria da PCDF.

A OAB/DF também solicitou à Polícia Civil o envio das normas e portarias que regem os procedimentos de busca e apreensão, bem como a prisão de advogados. Esse pedido tem como objetivo promover a transparência e o entendimento mútuo, consolidando assim uma relação de confiança e cooperação entre as partes envolvidas.

O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, destacou as dificuldades enfrentadas pelos advogados para obter cópias e acesso a esses documentos, especialmente em algumas delegacias do Distrito Federal. Sobre o assunto, ele afirmou que “a expectativa é fazer o melhor para a advocacia, diminuindo as dificuldades que os profissionais encontrem no dia a dia, além de valorizar e fiscalizar o cumprimento dos direitos da Classe no exercício da função. Afinal, a advocacia é a ferramenta para que se alcance os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal”, finalizou.

Segundo Bárbara Maria Franco Lira, vice-presidente Temática da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, “a reunião evidencia o compromisso de nossa gestão com a advocacia, sempre zelando pelo respeito às prerrogativas. A sensibilidade demonstrada pelos Corregedores da PCDF com as pautas apresentadas é um reflexo do diálogo constante entre as Instituições. Essa parceria é fruto do entendimento mútuo da necessidade de buscar soluções para as dificuldades enfrentadas pelos advogados.”

As partes encerraram a reunião reiterando a importância da cooperação entre a OAB/DF e a PCDF e expressando a vontade de fortalecer os laços institucionais para o benefício mútuo.

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1°/8), um Projeto de Lei (PL) de grande interesse da advocacia. Segundo a proposta, os advogados e advogadas não precisam pagar custas antecipadamente no caso de execução de honorários. Agora, o texto segue para a análise do Plenário da Casa Legislativa.

O Projeto de Lei 4538/2021 é de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e de relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com parecer favorável. Na justificação, Renata Abreu ressalta: “O objetivo desta proposta é garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos, como instrumento de pacificação social”. 

A redação inicial do projeto previa o acréscimo de um parágrafo (§ 3º) ao art. 82 (caput) do Código de Processo Civil, para estabelecer que “na execução de honorários advocatícios, o advogado ficará isento de pagar custas processuais”. 

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2018 e encaminhado ao Senado, que modificou a redação do referido dispositivo. No substitutivo, foi feito o seguinte texto: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”.

No parecer aprovado hoje na CCJ, o relator Rubens Pereira Júnior afirmou que são importantes as alterações feitas e ressaltou a natureza preponderantemente alimentar dos honorários advocatícios. 

“Não se pode deslembrar que, quando resultam frustrados a ação, cumprimento de sentença ou execução relativa a dívida de honorários advocatícios, não se encontrando bens do devedor para o seu pagamento, o advogado, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados – entre os quais se inclui o trabalho dispendido para cobrança judicial dos honorários advocatícios, suporta os ônus decorrentes de ter adiantado as custas judiciais”, disse, no texto. 

No momento da votação, o deputado Victor Linhalis (Podemos-ES) apoiou o projeto e fez a leitura do parecer do relator. “Dessa forma, entendemos pela aprovação tendo em vista que a advocacia é essencial ao exercício da Justiça, que a classe da advocacia já vem sofrendo quando não consegue receber os honorários aos quais fazem jus, e aí ser duplamente penalizada tendo que adimplir as custas judiciais de forma antecipada seria dobrar a punição que esse trabalhador já tem sofrido. E os honorários têm caráter alimentar e a aprovação faz justiça a toda a classe dos advogados do Brasil”, acrescentou o parlamentar.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Os prazos para o levantamento de precatórios, alvarás e requisições de pequeno valor (RPVs) no Banco do Brasil serão limitados a 48 horas, garantia dada pela instituição pública após pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até então, o tempo de espera para a quitação de alvarás, em alguns casos, era superior a 10 dias.

“É um avanço que beneficia a advocacia, que pode prestar um atendimento mais qualificado ao cidadão”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Em situações de grandes remessas para pagamentos, o prazo para o pagamento pode chegar a 96 horas. Para quitação de valores em espécie, com exceção de pequenas quantias, o prazo para a liberação é de 72 horas.

O Banco também anunciou o atendimento à reivindicação da OAB para a retomada do convênio com as seccionais para o pedido de resgate de valores por e-mail, quando não houver sistema de interligação. A solicitação virtual dispensa a presença do advogado nas agências. Para a quitação de honorários advocatícios, as exigências serão simplificadas, podendo ser solicitada apenas a partir do pedido de documento de identificação oficial, salvo exceções previstas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

“Conseguimos resolver diversas pautas junto ao Banco, que se colocou à disposição da OAB para pleitear avanços que dependem de outras instituições. Nosso foco será esse a partir de agora”, relata o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos.

Entre os pleitos da OAB, está a construção de soluções para dar mais agilidade ao pagamento de alvarás, sem a necessidade de apresentação de certidões adicionais. O tema será encaminhado para o CJF, que possui regramento neste sentido, para a construção de uma alternativa que beneficie a celeridade na liberação de valores.

As respostas do Banco do Brasil serão debatidas com o Colégio de Presidentes de Seccionais e com a Procuradoria Nacional de Prerrogativas.

Interlocução

Em junho, um encontro foi realizado entre a OAB e o Banco do Brasil, na sede do Conselho Federal, em Brasília. Na ocasião, representantes da Ordem relataram as dificuldades encontradas pela advocacia nas agências e indicaram possíveis soluções para questões burocráticas e tecnológicas.

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Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) publicou em seu Diário Eletrônico, nesta terça-feira (1º/8), edital de abertura de inscrições ao processo seletivo de formação da lista sêxtupla para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O prazo para se inscrever começa em 24 de agosto de 2023 e termina em 22 de setembro de 2023.

O TRF-2 tem competência sobre os territórios do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e a vaga surgiu em decorrência da posse do desembargador Messod Azulay Neto como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os advogados e advogadas interessados devem formalizar o pedido de inscrição por meio de requerimento ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acompanhado da documentação descrita no edital. 

Entre as condições para a inscrição, os postulantes à vaga devem ter notório saber jurídico e  reputação ilibada, além de comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia por mais de 10 anos anteriores ao requerimento.

Serão incluídos na lista os seis candidatos que obtiverem metade mais um dos votos das delegações presentes, na data da escolha. Em caso de empate, será escolhido aquele que detém a inscrição mais antiga e, persistindo o empate, o mais idoso.

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Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Com o objetivo de debater a atual situação do advogado dativo, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu nesta segunda-feira (31/07) uma palestra sobre o sistema de cadastramento para atuação na advocacia dativa, por meio do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. A iniciativa abordou os desafios e perspectivas da advocacia dativa, bem como a criação de uma comissão dedicada a essa área.

O evento conto com a presença de Marcela Passamani, secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), Jaime Santana de Sousa, secretário-Executivo da SEJUS/DF, Eduardo Rosas, juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Pedro Zago, coordenador do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (SEJUS/DF), o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, e também o secretário-geral da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrto Federal (CAADF), Márcio Oliveira.

Eduardo Rosas, juiz auxiliar do TJDFT, deu início ao evento destacando a eficácia social da advocacia dativa. “Atualmente, temos 167 profissionais já nomeados como advogados dativos em mais da metade das circunscrições do TJDFT. E quem mais faz a nomeação de advogado dativos, é um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Ceilândia. Isso demonstra a relevância social do programa, porque estimula o início do exercício da advocacia, mas, ao mesmo tempo, presta o atendimento nessa questão de natureza social,” pontuou.

Em sequência, a secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), Marcela Passamani, observou as vantagens e impactos da advocacia dativa no contexto jurídico e social. “Sabemos que é difícil ter essas experiências no início da nossa carreira. E aqui você tem a possibilidade, na advocacia dativa, de aprender, sendo remunerado, defendendo e atuando. Essa é uma abordagem muito atenta, pois entendemos a importância de impulsionar a economia, aumentar a produtividade e desencadear uma série de reações econômicas em cadeia. Tudo isso reflete o olhar do Estado perante a população.”

Reiterando o compromisso entre a Ordem e Secretaria de Justiça, o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, afirmou: “Através dessa colaboração, reafirmamos publicamente o comprometimento do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Justiça e da OAB em fazer o programa funcionar. Nosso objetivo é estender esse serviço para atividades consultivas e preventivas, garantindo um atendimento efetivo à população mais necessitada. Com mais de dois mil inscritos até o momento, temos uma equipe ávida por ser nomeada, e acreditamos que, com o trabalho conjunto do Tribunal de Justiça, veremos melhorias significativas nas próximas semanas,” disse.

Já o coordenador do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, Pedro Zago, alertou aos presentes sobre o envio das documentações solicitadas no programa. “Os principais pontos de atraso para efetivar o cadastro estão relacionados a documentos. Às vezes, falta alguma informação ou comprovante de residência, e por vezes, temos casos em que o endereço é cortado do documento, ou que nos impossibilita de realizar o cadastro completo. Outra questão é quando as cópias dos documentos. que por vezes podem estar ilegíveis, dificultando o processo de cadastro efetivo.”

Ele ainda reforçou a importância do processo para a efetivação do advogado dativo. “Entendemos que esses requisitos podem parecer controlados, mas são importantes para garantir a veracidade das informações e a regularidade dos cadastros. Estamos à disposição para auxiliar os advogados em todo o processo e sanar qualquer dúvida relacionada aos documentos necessários para o cadastro,” explicou.

Comissão de apoio e acompanhamento da advocacia dativa

Buscando aprimorar e fortalecer a advocacia dativa, colegas presentes sugeriram a criação da comissão de apoio e acompanhamento da advocacia dativa, focada especificamente nessa área. Essa iniciativa representa um passo crucial para assegurar que os serviços jurídicos se tornem cada vez mais efetivos e abrangentes.

Para o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, a ideia é excelente e será muito bem recebida pela direção da OAB/DF: “precisamos criar mecanismos de diálogo para mostrar às pessoas como é o funcionamento do programa em nosso ponto de vista e, principalmente, ouvir quem está na ponta e está vendo o que não está funcionando, para assim aprimorarmos cada vez mais a advocacia dativa.”

Cadastramento

Os advogados interessados devem se cadastrar no programa por meio do site: https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/

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Comunicação OAB/DF — Jornalismo