O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (21/8), por unanimidade, apresentar uma proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais.
A proposição foi aprovada nos termos do voto da relatora, conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). O requerimento inicial era de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001. Ana Carolina, no entanto, entendeu ser mais adequada a apresentação de Projeto de Lei para modificar o dispositivo.
“Apesar de toda a indiscutível importância e indispensabilidade conferida a advogado, a Lei n. 10.259/2001 o excluiu em determinada situação, exclusão essa julgada constitucional, por força da ADI 3168”, pontuou a relatora. Para ela, apesar de haver a possibilidade de apresentar uma nova ação como remédio para o desgaste temporal da decisão anterior, mas isso esbarraria no entendimento consolidado da Suprema Corte.
“Com essas considerações, acato parcialmente o parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, especificamente no que tange a apresentação de proposta de Projeto de Lei visando modificar o art. 10 da Lei nº 10.259/2001, para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, sugerindo desde já o encaminhamento do feito à Comissão de Nacional de Legislação, para o estudo de viabilidade da norma”, concluiu a relatora.
O Conselho Federal da OAB disponibilizou, no Diário Eletrônico da instituição de segunda-feira (21/08), convocação para sessões extraordinárias destinadas à formação de listas sêxtuplas para as duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As reuniões ocorrerão em 18 de setembro, a partir das 9h (para o Edital n. 003/2023) e às 14h (para o Edital n. 004/2023), na sede do Conselho, em Brasília.
Estão em disputa duas vagas que foram criadas pela Lei n. 14.253/2021 devido à ampliação da Corte. As listas sêxtuplas serão votadas pelo Pleno do Conselho Federal. Após essa etapa, as listas serão enviadas ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices, que serão encaminhadas para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que nesta quarta-feira (23/08) o Clube da Advocacia estará fechado para a realização de evento social com alunos da Escola Classe 26 de Ceilândia.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemorou uma vitória significativa na luta pelas prerrogativas dos advogados. A Justiça do Distrito Federal rejeitou liminarmente denúncia contra o advogado desagravado José de Sousa Lima, que atuou como advogado do youtuber Kleber Rodrigues de Moraes, o Klebim. A decisão expedida no último sábado (19/08) é da Vara Criminal do Guará, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Délio Lins e Silva Jr., disse que “não esperava nada diferente da justiça, que expressou aquilo já previsto no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Depois de uma intensa luta em defesa das prerrogativas da advocacia, então representada pelo advogado desagravado José de Sousa de Lima, a justiça, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou liminarmente denúncia em desfavor do profissional, reconhecendo que o advogado atuou dentro dos limites de suas prerrogativas e isto não pode ser criminalizado.
Na ocasião que motivou o desagravo, José de Sousa Lima foi surpreendido com o pedido de prisão preventiva durante o exercício da sua profissão na Operação Huracán. Em maio de 2022, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu o ato de desagravo ao profissional. Saiba mais.
Na decisão, emitida no sábado (19/08) pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, é destacada a argumentação de que advogados não estão sujeitos às regras de comunicação de operações suspeitas em relação ao crime de lavagem de capitais. Isso ocorre devido ao dever de confidencialidade estabelecido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A alegação é de que a obrigação genérica de comunicação de operações suspeitas é desobrigada quando se trata da relação cliente/advogado.
Além disso, é ressaltado na decisão que a atuação do advogado não condiz com o papel de “informante” no combate aos crimes de lavagem de capitais, enfatizando a importância das prerrogativas profissionais e evitando uma postura de acusação por parte dos advogados em relação aos seus clientes.
Também é argumentado que a consulta ou atuação jurídica sem indícios de que o advogado esteja envolvido como intermediário financeiro, sem o prévio conhecimento inequívoco da origem ilícita dos recursos do cliente, não é suficiente para fundamentar uma ação penal. A presunção de boa-fé é destacada como um princípio geral de direito, sendo necessária a prova em contrário para afastá-la. Ou seja, significa que os advogados não são obrigados a comunicar informações obtidas no exercício de sua atividade profissional. Leia o documento na íntegra.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou a decisão que, segundo ele, fortalece a advocacia e faz justiça. “Não esperávamos nada diferente da justiça, que expressou aquilo já previsto no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Então, é com muita alegria que recebemos essa decisão que rejeita liminarmente a infundada denúncia ao nosso colega advogado, que exerceu com dignidade e ética sua profissão. Acrescento que nós estamos aqui prontos para defender a advocacia 365 dias, 24 horas por dia. Que cada advogado e advogada do DF se sinta protegido e acolhido pela nossa Casa, e saiba que nós vamos defender a advocacia e a sociedade diuturnamente.”
Na mesma tônica, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, celebrou o entendimento da justiça. “Esta decisão não é só uma vitória do dr. José de Sousa Lima, é de toda advocacia. É importante ressaltar que a Ordem vai continuar fiscalizando, pois o preço das prerrogativas é a eterna vigilância. É fundamental à advocacia, à sociedade, e, especialmente, às autoridades, conhecer e respeitar as prerrogativas. Não é nenhum privilégio! É o mínimo que a advocacia precisa para poder representar bem o seu cliente e atuar da melhor forma”, concluiu.
Para o procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro, “o sistema de Prerrogativas da OAB/DF fez valer a justiça e o direito! A denúncia foi rejeitada e o primeiro beneficiado foi dr. José Lima, mas, a bem da verdade, a vitória foi de toda advocacia, das prerrogativas estampadas na Lei 8.906/94 e do Estado Democrático de Direito.”
Em nota, a defesa do advogado expressou sua satisfação com a decisão. “Recebemos com serenidade a decisão acertadamente proferida pelo Poder Judiciário. A advocacia, como função essencial à justiça, não pode e nem deve ser criminalizada.”
Por fim, o advogado José de Sousa Lima endossou a confiança na OAB/DF e celebrou o desfecho do caso. “Vitória da justiça. Vitória da Ordem dos Advogados no Brasil. Esta decisão é a prova de que a gestão do presidente Délio nunca se acovardou, e nunca se acovardará, diante de qualquer violação de prerrogativas.”
Leia abaixo outras matérias sobre o caso:
“É um ataque a toda advocacia; a todas as nossas regras constitucionais”, diz José Lima
A diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e a diretoria da Subseção do Núcleo Bandeirante lamentam o falecimento de Ivana Leda de Carvalho, psicóloga e irmã da colega Susana Leda de Carvalho, copresidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção do Núcleo Bandeirante e membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF.
A psicóloga estava desaparecida desde terça-feira (15/08) e foi encontrada na tarde deste sábado (19/08) no Lago Paranoá. A família informa que a missa de sétimo dia está agendada para sexta-feira, 25 de agosto. O local ainda será confirmado.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria da OAB/DF Diretoria da CAADF Diretoria da Subseção do Núcleo Bandeirante
Em entrevista ao Bom Dia DF da última sexta-feira (18/08), o secretário-geral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, falou sobre a falta de cumprimento da Lei nº 7.298, de 24 de julho de 2023, a qual estabelece a gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais, bem como para os portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Antes da aprovação da lei, apenas indivíduos com 60 anos ou mais tinham direito à gratuidade no transporte público. Agora, a nova medida ampliou esse direito para incluir também pessoas com deficiência. O foco da reportagem é cobrar das empresas de transporte público sobre a falta de adesão à nova lei. De acordo com Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, “a legislação estipula que somente a apresentação de um documento oficial com foto é necessária, e nada mais pode ser exigido dessas pessoas”, afirmou.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou nesta sexta-feira (18/08) de uma reportagem especial em comemoração ao Dia do Estagiário, celebrado hoje, 18 de agosto. A data é uma oportunidade para enaltecer o papel fundamental que os estagiários desempenham e contribuem de maneira significativa para o desenvolvimento e administração da justiça.
Na entrevista, a estagiária de Recursos Humanos da OAB/DF, Erika dos Santos Paixão, afirma que “quando entramos para trabalhar como estagiários, ou em qualquer função, convivemos com pessoas mais experientes, o que nos permite ter contato com indivíduos que já possuem mais vivência e conhecimento. Isso nos ajuda a obter uma visão mais ampla do futuro,” observou a estagiária.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Diretoria de Tecnologia e Inovação, representada pelo diretor Fernando Abdala, acompanhou como observadora a primeira eleição on-line do Conselho Federal de Medicina, que ocorreu nesta segunda e terça-feira (14 e 15/08). Os eleitos serão os novos conselheiros regionais, titulares e suplentes para o quinquênio 2023-2028.
O resultado foi proclamado logo após o fechamento das urnas, no dia 15 de agosto. Para garantir a lisura do processo, o CFM contratou uma empresa de auditoria, que tem fiscalizado todo o processo eleitoral em todos os 27 CRMs.
Para observar o processo eleitoral on-line, a Comissão Nacional Eleitoral do Conselho Federal de Medicina enviou ofício para o diretor de Tecnologia e Inovação da OAB/DF, Fernando Abdala. Na oportunidade, ressaltou a importância do processo, também já executado pela instituição dois anos atrás, e parabenizou o Conselho pela organização do evento. “Pensamos que esse é o futuro. É a consagração do voto por meio da tecnologia, o que dá muito mais conforto e segurança a todos os participantes.”
Eleições OAB/DF 2021
Segundo Abdala, o convite simboliza o sucesso das eleições da Seccional do DF, que aconteceu em 21 de novembro de 2021, no período das 10h às 18h (horário de Brasília), totalizando 8 horas ininterruptas de votação, sendo elas: uma eleição para a Seccional OAB DF/; treze eleições para Subseções. O resultado foi apurado logo ao término do período de votação.
Ele ressalta que a alta participação foi também resultado do número recorde de alternativas de identificação do eleitor: certificado digital; certificado digital em nuvem; envio de senha por sms; por email; código de segurança da carteira do advogado e biometria facial. Em torno de 22% da advocacia utilizou o certificado digital e 11% a biometria facial. Essa foi a primeira eleição on-line no Brasil que ofereceu tantas opções de identificação para facilitar o acesso ao voto pela advocacia.
Foram computados 38.578 votos, que representaram 81,29% dos aptos a votar, representando um crescimento expressivo em relação à eleição de 2018, que teve uma participação de 68,24%. Houve, ainda, participação de eleitores que estavam em todos os estados do Brasil e em mais de 20 países, sendo Estados Unidos a origem da maior votação fora do país: 217 votos. Essa foi a primeira eleição on-line no Brasil que ofereceu tantas opções de identificação para facilitar o acesso ao voto pela advocacia.
A OAB-DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), por meio da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante, promoveu nesta quarta-feira (16/08) um evento para explorar os impactos da tecnologia e inteligência artificial na redação jurídica. Com o tema “Impactos da Tecnologia e Inteligência Artificial na Redação Jurídica”, o evento contou com uma palestra de Mateus Costa Ribeiro, reconhecido advogado que alcançou Mestrado pela Faculdade de Direito de Harvard e aprovado para o Master of Business Administration (MBA) pela Universidade de Stanford.
A palestra foi organizada pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante, em resposta ao cenário tecnológico atual, no qual a transformação digital e a crescente adoção da inteligência artificial estão redefinindo a abordagem dos profissionais do direito à redação de documentos jurídicos.
Na abertura do evento, Lucas Vianna Kauffmann, presidente da Comissão, destacou que em um intervalo muito curto, deixamos para trás o uso do papel físico e adentramos o mundo digital, demandando que cada profissional se adapte às novas realidades do mercado. Lucas afirmou que “no cerne dessas transformações, a inteligência artificial emerge como uma solução capaz de aprimorar a atuação dos advogados, permitindo a realização de um maior volume de tarefas em menos tempo. Na vanguarda dessas mudanças está a jovem advocacia — curiosa, determinada e dedicada — que se converterá em um vetor dessas transformações,” avaliou.
Em sequência, o palestrante Mateus Costa Ribeiro, ofereceu uma perspectiva abrangente sobre a evolução tecnológica no campo jurídico. Ele também compartilhou um estudo conduzido pela Universidade de Stanford, que concluiu que, “apesar de cerca de 40% dos empregos humanos terem sido afetados pela tecnologia, as tendências de transformação indicam que a tecnologia deverá criar novos empregos, evitando assim a degradação do tecido social.”
O método de pesquisa aplicado nesse estudo abordou o desaparecimento previsto de empregos, que tendem a ser menos significativos em comparação com os empregos emergentes. O responsável pelo estudo dividiu uma turma de Direito em três grupos: o primeiro utilizou apenas inteligência artificial (especificamente o chatbot GPT), o segundo realizou o trabalho manualmente e o terceiro utilizou uma combinação de ambos. Surpreendentemente, o terceiro grupo demonstrou um desempenho superior em relação aos outros dois. Os resultados evidenciaram que o grupo que dependeu unicamente da inteligência artificial apresentou o pior desempenho.
Segundo Mateus, entende-se que “o estudo prevê que aproximadamente 40% das atividades humanas podem ser transformadas pela inteligência artificial. Entretanto, os ganhos de produtividade serão tão substanciais que os indivíduos afetados encontrarão novas oportunidades, resultando em um aumento global na eficiência. Isso não se restringe apenas à substituição de tarefas simples, como copiar e colar, mas também abrange o capacitar de novas atividades e setores”, enfatizou.
O palestrante concluiu que estamos nos estágios iniciais da era da inteligência artificial e acredita que os modelos serão consideravelmente aprimorados. “No entanto, o que esse estudo comprova é que a inteligência artificial atuará como um copiloto dos seres humanos. Estamos à beira de testemunhar o surgimento de uma economia completamente nova, cujas características ainda não compreendemos completamente.”
