A OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), por meio da Comissão de Prerrogativas, realizou nesta quinta-feira (19/10), a 3.ª edição do Congresso de Prerrogativas. O tema central do evento foi “Prerrogativas em Movimento”, um projeto da Comissão de Prerrogativas que aborda as atividades da Seccional com a advocacia em suas rotinas profissionais.
Durante o congresso, foram discutidos tópicos relacionados à proteção dos direitos e prerrogativas dos advogados, visando fortalecer a atuação da classe jurídica e garantir o pleno exercício da profissão. Além disso, o evento abordou questões éticas, legais e práticas que afetam diretamente o trabalho dos advogados e advogadas do Distrito Federal.
Abertura
Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF (Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Distrito Federal) e da Concad, em seu discurso de abertura, ressaltou que “o trabalho das prerrogativas é fundamental, pois é o que permite a todos os advogados e advogadas exercerem sua profissão e defenderem os direitos de seus clientes”. Segundo ele, “a Caixa de Assistência tem investido em equipamentos no sistema prisional para melhorar as condições de trabalho dos advogados”.
Comemorando a realização do evento, Daniel J. Kaefer, coordenador da Comissão de Organização do 3° Congresso de Prerrogativas da OAB/DF, expressou sua satisfação. “Temos certeza do sucesso da agenda, tanto pelo público alcançado, pelas personalidades e autoridades jurídicas presentes, como também pelo engajamento da OAB/DF e Advocacia local. Abordaremos temas da nossa realidade profissional, onde serão debatidos casos concretos de violações, além de orientações e instruções para a advocacia quanto às nossas Prerrogativas.”
Segundo a secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, Maria Victoria Hernandez, “o Congresso de Prerrogativas é sempre um momento de alto nível para ampliarmos nosso conhecimento, reafirmarmos a garantia do direito de defesa e aprimorarmos mecanismos de combate às recorrentes violações ao exercício da nossa missão constitucional. Falar de prerrogativas da advocacia significa falar da defesa do próprio estado democrático de direito.”
Bárbara Maria Franco Lira, vice-presidente Temática da Comissão de Prerrogativas, enfatizou a importância do encontro. “A realização do Congresso possibilita o debate sobre variados e relevantes temas atinentes às Prerrogativas, promovendo a conscientização sobre elas, especialmente em um momento em que a advocacia vem enfrentando constantes violações.”
Prerrogativas em debate
Na palestra de abertura, Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (2022 – 2024), observou os desafios enfrentados pelos advogados no exercício do seu direito de defesa e nas ofensas às suas prerrogativas. “Nossa Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, e isso carrega um status especial. Infelizmente, muitos advogados não reconhecem plenamente a importância constitucional de sua profissão, assim como acontece com o Ministério Público, o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário. Nossa missão é diagnosticar e apresentar à advocacia brasileira o perfil das violações, que vai desde a morte até o maltrato, a agressão física e verbal. Essas violações não podem mais ser toleradas,” afirmou.
Em sequência, Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, chamou a atenção dos participantes para as prerrogativas em tempos de “gravidez não é doença”. “No caso das mulheres, é importante reconhecer que elas têm desafios únicos, como a capacidade de dar à luz e amamentar, que não podem ser equiparados aos dos homens. É fundamental que sejam criados mecanismos, oportunidades e igualdade de tratamento para que possam exercer suas profissões em igualdade de condições. Lutar pelo tratamento justo das mulheres não é um capricho, mas uma necessidade para fortalecer a advocacia e garantir direitos que ainda estão longe de serem plenos, como a licença maternidade adequada. É importante que todos nos unamos nessa luta para garantir que a lei seja respeitada e que as mulheres tenham o tratamento igualitário que merecem.”
Por sua vez, Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, falou do papel das entidades representativas na defesa das prerrogativas, observando o envolvimento do CFOAB e da OAB/DF nesse processo. “Estamos batalhando contra o plenário virtual, para garantir que os advogados tenham o direito de solicitar julgamentos presenciais quando necessário. Em resumo, nossa atuação é constante e atendemos às demandas da advocacia,” enfatizou Cristiane.
Analisando o ativismo judicial e como ele afeta a advocacia, Rodrigo Badaró, advogado e Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP), pontuou: “Não é possível imaginar que uma Constituição tão literal e profunda como a nossa permita interpretações amplas, o que é muito perigoso. O Código de Processo Civil trouxe essa mudança no artigo 6º, o que considero positivo, pois o Código de Processo Civil de 1973 era muito rígido e impositivo, criado durante a ditadura. Agora, com o artigo 6º, os juízes podem julgar com base em princípios como a função social, a dignidade humana, a liberdade, a razoabilidade e a proporcionalidade. Esses princípios são importantes, mas a lei é necessária porque nem todos têm essa sensibilidade.”
Philipe Benoni Melo e Silva, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal (ABRACRIM-DF), discutiu sobre as Prerrogativas da Advocacia Criminal, onde ele abordou que “a discussão acerca das prerrogativas dos advogados é um tema sempre atual e fundamental, dada a frequente postura daqueles que as violam. O recente Congresso promovido pela OAB/DF surgiu como um sopro de esperança em meio aos tempos desafiadores que enfrentamos.”
Marcell Nascimento, coordenador-geral da Comissão de Prerrogativas e professor da Escola de Prerrogativas da OAB/RJ, abordou as prerrogativas dos advogados desempenham no contexto das buscas e apreensões em escritórios de advocacia. “Quando se trata de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, é importante saber que os advogados têm prerrogativas a serem respeitadas pelas autoridades e órgãos responsáveis pela execução dessas ações. Os representantes da OAB nas operações não são meros expectadores, estes atuam como fiscalizadores das prerrogativas e do correto cumprimento do mandado,” observou.
O encontro reuniu, ainda, membros de Comissões de Prerrogativas. Dentre eles, estavam: Inácio Alencastro, conselheiro Seccional e procurador-geral de Prerrogativas; Marcos Akaoni, coordenador do sistema carcerário da OAB/DF; Tailândia Almeida, conselheira Jovem e co-presidente de Prerrogativas da Subseção de Taguatinga e o subprocurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, Igor Abreu Farias.
Atuação da OAB/DF
Frisando todo comprometimento da OAB/DF com as prerrogativas, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira, destacou o trabalho da Ordem, incluindo a implementação do aplicativo de prerrogativas, lançado na Conferência Distrital. “Com o aplicativo, os advogados podem acionar a OAB e documentar a situação, como gravar áudios, tirar fotos e fornecer sua localização. A Procuradoria pode identificar o caso e ajudar a resolver a situação. O aplicativo requer um cadastro simples com o número da ordem e o código de segurança da carteira da OAB. Esse código de segurança é único para cada advogado e é usado como senha para o aplicativo. A partir desse ponto, os advogados podem fazer acionamentos emergenciais ou denunciar problemas.”
Sobre a atuação da Ordem nos atos de 8 de janeiro, o diretor de prerrogativas afirmou que a preocupação era garantir que a advocacia tivesse amplo acesso a essas audiências de custódia. “A Ordem se certificou de divulgar todas as atas e links das audiências, e a equipe trabalhou incansavelmente para garantir que os advogados pudessem participar de todas elas.”
Por fim, ele apresentou números consideráveis que favoreceram as prerrogativas da advocacia. “De dez dias, cinco mil atendimentos foram realizados pela advocacia para esses mil e trezentos presos. Todos tiveram acesso, ninguém foi impedido. A advocacia teve acesso aos autos, e o presidente da OAB/DF conversou com o ministro para garantir que a ordem pudesse acompanhar todo o trabalho,” finalizou.
Por fim, Newton apresentou o trabalho da Comissão de Prerrogativas como o projeto de mapeamento de juízes e também destacou a realização do programa “Prerrogativas em Movimento”, iniciativa da OAB/DF que visa levar a Comissão de Prerrogativas a todos os locais do Distrito Federal.
Acesse os links e veja as fotos do evento: https://flickr.com/photos/oabdf/albums/72177720312041241 e https://flickr.com/photos/oabdf/albums/72177720312059013
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
