Entrega de carteiras: 146 novos advogados prestam juramento na OAB/DF

Em três solenidades realizadas nos dias 28 e 29 de agosto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) deu as boas-vindas a 146 novos advogados. No primeiro dia, 97 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia e mais 49 no segundo dia das cerimônias.

ROB_9419

Durante os eventos, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, deu as boas-vindas aos novos membros. “Vocês entram hoje nesta Casa de uma forma oficial, contem conosco, contem com a OAB 24 horas por dia, 365 dias por ano, contem sempre com a gente. Vocês agora fazem parte desse time, e eu espero encontrar com vocês nos corredores, nos fóruns, nas delegacias, nos cursos, aqui, enfim, em todos os andares da nossa Casa.”

Samuel Sousa Vieira, orador da turma, destacou o papel fundamental do advogado na sociedade. “Ser advogado é muito mais do que uma profissão ou um status social. É ser digno, exercer a advocacia com respeito, compaixão e humanidade. Como disse Dalmo de Abreu Dallari, ‘ao advogado compete assegurar a força jurídica àqueles que não dispõem de qualquer outra'. Este é o verdadeiro significado de ser advogado.”

Complementando as palavras do orador, Thiago Pugsley, paraninfo da turma, ressaltou a importância de atuar com integridade. “Ser advogado é, sem dúvida, ter a possibilidade de fazer o bem para o seu cliente, agindo na causa do cliente sem se confundir com ela. Esse ponto é de extrema relevância e importância, principalmente para aqueles que vão exercer a advocacia criminal. Mas sejam duros, sejam fortes, e contem com a Casa de vocês.”

Já Mhayara Lima Pereira, oradora da turma da tarde, elevou a advocacia à condição de missão, enfatizando o papel do advogado como defensor da justiça. “Advocacia não é apenas uma profissão, é uma missão. E, como advogados, temos a responsabilidade de ser a voz do que não tem voz, de lutar por aqueles que precisam de proteção e de garantir que a justiça prevaleça. Cada um de nós, seja em um tribunal ou em uma simples conversa com o cliente, tem o poder de fazer a diferença na vida das pessoas.”

O paraninfo da última turma do dia, Eduardo de Vilhena Toledo, destacou que a advocacia deve ser exercida com dignidade. “É essencial que todos nós façamos dessa profissão uma profissão de orgulho, de honra, onde jamais um membro do Ministério Público ou um juiz, por qualquer motivo, seja desrespeitado. Para isso, é de suma importância que nos façamos respeitar, não somente perante a sociedade, a magistratura e o Ministério Público, mas por todo e qualquer cidadão brasileiro.”

Solenidade 29/08

Na última solenidade da semana, Arthur Lima Lourenço, orador da turma, reforçou a importância do compromisso com a sociedade. “Hoje, ao recebermos nossas carteiras, não estamos apenas celebrando uma conquista pessoal, estamos assumindo um compromisso com a sociedade, com nossos futuros clientes e com os princípios que regem o Direito. Que possamos honrar esse compromisso com humildade, sabendo que somos parte de um todo maior, onde o respeito à ética e a responsabilidade são fundamentais.”

Finalizando as solenidades, a paraninfa Monique Rocha Furtado, falou da coragem para exercer a advocacia. “A advocacia requer coragem. É uma profissão para corajosos. Vocês já devem ter ouvido muito que coragem não é ausência de medo; coragem é enfrentar o medo. Sim, eu enfrento o medo todos os dias, e mesmo diante de uma montanha muito alta e difícil de subir, encare-a de frente. Os desafios nunca acabam. Vulnerabilidade é força. Permita-se encarar seus medos e triunfar sobre eles.”

Assista às solenidades completas no canal oficial da OAB/DF no YouTube.

Confira as fotos das solenidades

Jornalismo OAB/DF

Podcast da OAB/DF debate atuação jurídica no âmbito dos cartórios

Na última semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Empreendedorismo Jurídico, realizou o podcast intitulado “A Atuação Jurídica no âmbito dos Cartórios”. O encontro teve como objetivo debater as transformações e desafios enfrentados pelos cartórios e advogados nos últimos anos.

O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da OAB/DF no YouTube e contou com a participação de Hércules Benício, tabelião titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Distrito Federal. A mediação ficou a cargo de Jennifer Morete, advogada especialista em Direito Imobiliário e membro da Comissão de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB.

No episódio, Hércules Benício destacou as principais mudanças legislativas que facilitaram a desjudicialização, como a possibilidade de realizar inventários e divórcios em cartório, mesmo na presença de menores ou incapazes.

“Em 2004, os oficiais de registro de imóveis passaram a poder, extrajudicialmente, acertar os limites e confrontações dos imóveis matriculados por meio de pedidos dos interessados, com a anuência dos confrontantes. Isso veio com a Lei 10.931 e representou um avanço sensacional. Ora, o oficial de registro, dotado de fé pública e conhecedor do direito, pode resolver essas situações de forma cuidadosa,” afirmou.

Hércules também ressaltou outras mudanças significativas, como a alteração do Código de Processo Civil em 2007, que permitiu que inventários, partilhas, divórcios e, na época, separações, pudessem ser realizados fora do Judiciário, desde que não envolvessem interesses de menores ou incapazes, e que todos os envolvidos estivessem de acordo com a partilha dos bens.

Segundo ele, “essa mudança foi uma revolução, pois as pessoas não precisavam mais levar ao juiz algo que o tabelião de notas poderia resolver, conferindo à escritura a força de uma sentença judicial.”

O participante observou também que em 2015, o novo Código de Processo Civil trouxe mais atos de desjudicialização. “Um exemplo é o artigo 269, parágrafo primeiro, que permite que o advogado de uma parte intime o advogado da contraparte sem precisar acionar o cartório judicial. Isso pode ser feito por meio do oficial de registro de títulos e documentos, que estabiliza o documento e o encaminha para o destinatário.”

“Finalmente, mais recentemente, as leis 14.382 de 2022 e 14.711 de 2023 trouxeram novas possibilidades de desjudicialização, como a execução de dívidas hipotecárias de forma extrajudicial, entre outras. Essas mudanças são reflexo da necessidade de adaptação às novas demandas sociais e tecnológicas, permitindo que os cartórios e tabelionatos operem com maior eficiência e agilidade,” concluiu Hercules.

Assista ao episódio na íntegra

Jornalismo OAB/DF

Diálogo: reuniões na Justiça Federal destacam celeridade processual e atendimento aos advogados

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), realizou, nesta quinta-feira (29/08) uma série de reuniões com juízes das Varas Federais de Brasília. Os encontros ocorreram na 24ª, 25ª, 26ª e 27ª Varas Federais, com os juízes Paulo Cesar Lopes, Antônio Felipe de Amorim Cadete, Marcos José Brito Ribeiro, Raffaela Cássia de Sousa, e José Márcio da Silveira e Silva, respectivamente.

Os encontros contaram com a participação do secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; da vice-presidente do Tribunal de Prerrogativas e presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF, Wanessa Aldrigues; do coordenador da Procuradoria de Prerrogativas, Guilherme Portela, da subprocuradora de Celeridade Processual nos Tribunais, Desirée Sousa e membros do Grupo de trabalho da Justiça Federal e da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social, Jacson Fiqueiredo Menezes, Glaudinilson Rodrigues, Gustavo Cheregati, Manuela Delgado, Marna Rocha e Adalcino Alves.

Durante os encontros, foram discutidos pontos como o atraso nos pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a necessidade de garantir um atendimento eficiente e acessível aos advogados, tanto de forma presencial quanto online.

Na ocasião, Wanessa Aldrigues, enfatizou a importância da colaboração contínua entre a OAB e o Judiciário. “Realizamos essas reuniões continuamente para fortalecer ainda mais nossa colaboração, atuando como parceiros, sempre prontos para ajudar no que for necessário para alcançar resultados cada vez melhores e mais eficazes dentro do judiciário. Agradecemos sinceramente a receptividade da comissão e a oportunidade de discutir questões importantes tanto para a advocacia quanto para o sistema.”

Guilherme Portela, afirmou que “além de buscar soluções para as demandas da advocacia, essa aproximação visa a construção de um trabalho em colaboração entre a OAB e o judiciário, trazendo uma melhora compreensão da atuação de ambas as partes.”

A OAB, também, tem participado ativamente de todas as demandas relacionadas à Previdência Social. Em outras ocasiões, foram abordados temas como os avanços na utilização de robôs para a leitura de sentenças no judiciário, a implantação mais ágil de benefícios e a participação em projetos que estão contribuindo para aumentar a celeridade e a eficiência dos processos.

Veja as fotos dos encontros

Jornalismo OAB/DF

Novo Protocolo da OAB/DF garante atendimento especializado a vítimas de violência

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), lançou, nesta quinta-feira (29/08) o “Protocolo de Atendimento para Enfrentamento da Violência de Gênero”. Essa iniciativa visa garantir um atendimento especializado, humanizado e seguro a todas as vítimas de violência de gênero, promovendo a cultura de paz e a igualdade de direitos.

Protocolo

Fundamentado em convenções internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, e em diretrizes da ONU, como a Agenda 2030, o Protocolo estabelece um fluxo eficiente para o recebimento, investigação e acompanhamento de denúncias. Confira aqui o documento.

Entre as principais diretrizes, estão: o atendimento humanizado; o sigilo e privacidade; a prioridade na tramitação; a capacitação interna e a colaboração institucional.

O projeto também propõe que denúncias de violência de gênero possam ser feitas por meio de diferentes canais da OAB/DF, como o “Fale Advogada” e a “Ouvidoria da Mulher”.

O documento estabelece, ainda, um procedimento específico para situações de violência de gênero, garantindo que as denúncias sejam tratadas com a seriedade e rapidez necessárias.

Uma vez realizada a denúncia, um atendimento inicial será disponibilizado com orientações claras para o registro formal. Caso a denúncia envolva membros da direção da OAB/DF, estas serão encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina, assegurando um tratamento adequado e imparcial. Além disso, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) oferecerá apoio psicológico e social às vítimas, promovendo um acompanhamento contínuo e eficaz.

Confira aqui a resolução que dispõe sobre a criação de procedimento interno exclusivo a ser adotado nas hipóteses de
integrantes da advocacia da OAB do Distrito Federal encontrem em situações de violência contra a mulher ou de pessoas em situação vulnerabilidade.

Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destacou a importância da iniciativa. “Esse é o primeiro passo. Estamos prevenindo, não apenas punindo ou agindo depois que o caso chega à mídia, depois que é escandalizado, exposto, depois que a mulher já morreu, ou que a violência já foi sofrida. A criação deste protocolo é a garantia do devido processo, da apuração, da aplicação da penalidade, do fortalecimento da lei e da aplicação da lei e com isso fazemos com que os grupos mais vulneráveis se sintam fortalecidos e, por consequência, que a violência seja diminuída.”

Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, reforçou o papel do Protocolo. “O Protocolo é essencial para a criação de uma política institucional de conscientização, prevenção, combate e implementação de medidas de segurança voltadas para casos de violência de gênero, que incluem toda e qualquer agressão física, psicológica, moral, sexual ou simbólica, decorrente da identidade de gênero ou orientação sexual.”

Ela acrescentou que “a violência contra a mulher é reconhecida como um problema de saúde pública, com múltiplos desdobramentos. Essa violência afeta a saúde física e mental das vítimas, podendo causar depressão, síndrome do pânico, ansiedade e distúrbios psicossomáticos, além de acarretar prejuízos financeiros. Um dos grandes desafios para enfrentar essa violência é garantir a articulação e integração dos serviços de atendimento, evitando a revitimização e assegurando um acolhimento humanizado e eficiente.”

Também participaram da solenidade de lançamento, a presidente da Subseção do Gama, Graciela Slongo; a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Ana Paula Tavares; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Planaltina, Mayra Leão; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Taguatinga, Sthefany Vilar e o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF, Gabriel Borba.

Jornalismo OAB/DF

IA X Direito: Subseção de Planaltina discute o futuro da profissão

A Subseção de Planaltina da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou na última semana uma palestra com o tema: “O Futuro é Agora: Como a Inteligência Artificial Está Transformando o Direito” para debater sobre a utilização das ferramentas de inteligência artificial na advocacia.

O evento contou com a presença da presidente da Comissão de Inteligência Artificial, Melissa Vannini, do vice-presidente da Comissão de Inteligência Artificial, Ulisses Alves e presidente da subseção de Planaltina, Shaila Alarcão; a vice-presidente da Subseção de Formosa, Lívia Ledo e a presidente da Comissão de Marketing Jurídico, Bruna Danelichen. A mediação ficou a cargo da Mayra Leão, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção.

Na ocasião, foram discutidas as principais ferramentas de inteligência artificial aplicáveis à advocacia, com ênfase em como utilizá-las de maneira eficaz. Em particular, destacou-se a importância de comandos específicos a serem dados à IA, sobretudo os chamados “prompts”, geralmente formulados em inglês, que direcionam o funcionamento adequado dessas tecnologias. Ademais, foram abordados os mecanismos de segurança de dados, fundamentais para a prática jurídica.

Mayra Leão, endossou o sucesso do evento. “A palestra foi de altíssima produtividade, revelando o senso coletivo dos advogados quanto à necessidade de aprimorar a prática advocatícia por meio do uso de ferramentas de inteligência artificial. Houve, naturalmente, uma preocupação quanto à possibilidade de sermos substituídos por essa tecnologia. No entanto, nossos palestrantes esclareceram que a IA não se destina a substituir o advogado; pelo contrário, trata-se de uma ferramenta que pode potencializar significativamente a atuação profissional. Com a utilização da IA, é possível otimizar o tempo e aumentar a produtividade.”

A presidente da Comissão de Inteligência Artificial, Melissa Vannini, afirmou que a IA está revolucionando o Direito. “Além de preparar documentos e lidar com a burocracia, a inteligência artificial também traz à tona pontos que talvez não fossem considerados anteriormente. Esse suporte permite que os advogados tenham mais tempo para suas famílias e para atender seus clientes de forma mais humanizada.”

Melissa endossou ainda que “a IA não afasta, mas sim aproxima o advogado da essência de sua profissão, melhorando o atendimento e facilitando a captação de novos clientes.”

Nesse sentido, o vice-presidente da Comissão de Inteligência Artificial, Ulisses Alves, complementou que com a advocacia 4.0, as decisões são mais rápidas e precisas, baseadas em dados robustos. “Isso resulta em um serviço de maior qualidade para os clientes e um diferencial competitivo em nossa profissão.”

“O futuro da advocacia é a união entre conhecimento jurídico e tecnologia. Ao dominar as ferramentas de IA, os advogados se tornam mais eficientes e inovadores, capazes de oferecer soluções sob medida para cada caso,” reforçou Ulisses.

Jornalismo OAB/DF

OAB/DF aciona STF e pede reversão da multa de R$ 50 mil a quem usar VPN para acessar o X

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB/DF), em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), protocolou, neste sábado, 31 de agosto, um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que seja revogada a multa de R$ 50 mil imposta a usuários da rede social X (anteriormente conhecida como Twitter) que acessarem a plataforma por meio de VPN (Rede Privada Virtual). A decisão de suspensão da plataforma X no Brasil foi emitida por Alexandre de Moraes na última sexta-feira, dia 30.

De acordo com o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., nenhum indivíduo ou entidade deve estar acima da legislação vigente no Brasil. “Defendemos a autonomia do Judiciário em tomar decisões e adotar medidas para combater abusos, seja qual for a sua origem. No entanto, é fundamental que tais medidas sejam executadas dentro dos parâmetros constitucionais e legais, preservando as liberdades individuais.”

A OAB/DF considera que a penalidade financeira imposta pelo ministro é desproporcional, pois não leva em consideração uma análise específica das condutas e da situação financeira dos usuários que, eventualmente, tentem driblar o bloqueio.

Entre os principais argumentos apresentados na petição da OAB/DF estão:

  1. A decisão, como está, aplica uma multa automática para qualquer acesso ao X via VPN, sem especificar as condutas e sem o devido direito à defesa, o que constitui uma violação ao processo legal justo;
  2. A multa de R$ 50 mil pode ser excessiva, dependendo das circunstâncias de cada usuário e de sua capacidade econômica para arcar com tal punição;
  3. A sanção direcionada aos usuários que burlarem o bloqueio não atinge diretamente a parte investigada, ou seja, a própria plataforma X e seus administradores;
  4. A decisão precisa esclarecer qual seria o ato ilegal em uma eventual tentativa de burlar o bloqueio, visto que uma ordem judicial não pode, por si só, criar um ato ilícito ou prever sanções sem uma base legal correspondente;
  5. A OAB/DF solicita que, caso a decisão não seja revista, ao menos sejam feitos esclarecimentos sobre como será garantido o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os cidadãos e entidades que utilizem VPN ou outros meios para acessar o X.

Comunicação OAB/DF

Nota de pesar pelo falecimento do advogado Waltenbergue Lima

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Waltenbergue de Carvalho Barbosa Lima.


Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).


Diretoria da OAB/DF

Diretoria da CAADF

CNJ divulga critérios para XV Prêmio Conciliar é Legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou as regras para o XV Prêmio Conciliar é Legal, iniciativa que reconhece e incentiva boas práticas na resolução consensual de conflitos e na eficiência do Poder Judiciário. As diretrizes estão estabelecidas na Portaria nº 238/2024, que também regula a realização da XIX Semana Nacional da Conciliação, prevista para ocorrer entre os dias 4 e 8 de novembro.

O prêmio, que foi criado em 2010, é uma das principais iniciativas do CNJ para identificar e premiar projetos que modernizam a Justiça e promovem o diálogo e a pacificação social. Nesta edição, os esforços do Judiciário serão avaliados em duas modalidades: Boas Práticas e Produtividade.

A Seção VII da Portaria nº 238/2024 aborda as regras específicas para a categoria “Advocacia” no contexto do Prêmio Conciliar é Legal. Essa seção destaca a importância das boas práticas de conciliação e mediação promovidas por advogados e advogadas na solução consensual de conflitos.

Advogados podem inscrever projetos que tenham gerado resultados concretos em conciliação e mediação, contribuindo para a pacificação social e a eficiência do sistema judicial. A inscrição deve seguir os critérios estabelecidos pelo CNJ, que incluem a aplicabilidade prática, o impacto social, e a criatividade das iniciativas.

Além disso, a seção reforça que as práticas submetidas nessa categoria devem demonstrar claramente como contribuíram para a resolução amigável de litígios, sendo vedada a inscrição de ideias em fase de desenvolvimento ou sem comprovação de resultados.

A modalidade Boas Práticas é voltada para iniciativas de conciliação e mediação desenvolvidas por magistrados, servidores, instrutores, empresas privadas e instituições de ensino. Os projetos devem estar devidamente implantados e mostrar resultados concretos para serem elegíveis à premiação. As inscrições podem ser feitas no Portal CNJ de Boas Práticas até o dia 27 de setembro de 2024, com categorias que incluem desde tribunais e juízes individuais até mediadores extrajudiciais e advogados.

Já a modalidade Produtividade premia tribunais que se destacaram na aplicação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. O desempenho será medido pelo Índice de Composição de Conflitos (ICoC), calculado com base em dados coletados entre 1º de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2024. Esse índice considera o volume de processos com sentenças e decisões homologatórias de acordo, em relação ao total de processos terminativos, tanto na primeira quanto na segunda instância.

A última edição do prêmio revelou números expressivos: mais de 2,9 milhões de sentenças e decisões homologatórias foram contabilizadas entre as Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, demonstrando o impacto da conciliação na resolução de litígios.

Além das categorias já mencionadas, o CNJ também pretende reconhecer, com menções honrosas, os tribunais que alcançarem os mais altos índices de produtividade durante a Semana Nacional da Conciliação. Os resultados dessa semana serão um dos parâmetros avaliados na concessão do Prêmio Conciliar é Legal.

Os vencedores serão conhecidos em uma cerimônia prevista para março de 2025. A premiação reforça o compromisso do CNJ com a melhoria contínua do sistema de Justiça, incentivando soluções inovadoras e eficazes para a resolução de conflitos e o fortalecimento da paz social.

Acesse aqui a Portaria 238/2024 na íntegra. Para mais informações e inscrições, os interessados podem acessar o site oficial do CNJ.


Jornalismo OAB/DF

Escola de Prerrogativas leva debate sobre abuso de autoridade para a Subseção de Brazlândia

Na última terça-feira (27/08), a Subseção de Brazlândia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu um debate, promovido pela Escola de Prerrogativas da OAB/DF, sobre abuso de autoridade e a Lei 13.869/19.

A palestra, conduzida por Felipe Viégas, advogado da Advocacia-Geral da União (AGU) e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, trouxe uma análise detalhada das implicações e aplicações práticas da Lei 13.869/19, que visa coibir abusos de autoridade.

Durante sua apresentação, Felipe Viégas abordou diversos aspectos cruciais, como a definição legal de abuso de autoridade, os tipos de ações que podem configurar essa prática, e a relevância de casos práticos e jurisprudências recentes que ilustram a aplicação da lei.

“O estudo relacionado à Lei de Abuso de Autoridade é de suma importância na atuação da advocacia. Os crimes nela previstos estabelecem limites objetivos à atuação das autoridades públicas, que devem atuar nos limites de suas atribuições legais. Assim como o Estatuto da OAB, a Lei de Abuso de Autoridade deve ser uma eterna aliada da advocacia na salvaguarda da cidadania e das prerrogativas da advocacia”, afirmou Felipe.

O coordenador da Escola de Prerrogativas da OAB/DF, Bruno Matos, também participou do evento, reforçando a missão da Escola de promover a disseminação do conhecimento jurídico em todo o Distrito Federal. “A troca de experiências e o aprendizado constante são pilares que fortalecem nossa profissão. A Escola de Prerrogativas tem o compromisso de levar conhecimento e instrução a todos os cantos do Distrito Federal, garantindo que nossos colegas estejam sempre bem preparados para defender os direitos de seus clientes.”

Já Anésia Reis, membro do Tribunal de Prerrogativas da OAB/DF e representante da diretoria da Subseção de Brazlândia, ressaltou a importância de trazer debates como esse para a advocacia local. “É sempre um privilégio receber em nossa casa grandes nomes da advocacia para discutir temas tão fundamentais para o nosso dia a dia. ”

Jornalismo OAB/DF

LiciTalk: procurador federal do FNDE fala sobre a nova Lei de Licitações em Podcast

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Licitações e Contratos, promoveu, nesta segunda-feira (26/08), mais um episódio do podcast “LiciTalk” para discutir as implicações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) com foco nas contratações públicas.

O episódio contou com a participação do procurador federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Carlos Nitão. A mediação do debate foi realizada por Alex Costa, presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/DF, que conduziu o debate ao lado de Stefane Nascimento, secretária-geral adjunta da Comissão, e Izabela Amurim, consultora especializada em licitações.

Alex Costa, abriu o Podcast, enfatizando a importância da discussão. “A intenção do nosso podcast é trazer insights, novidades e dicas a respeito do trabalho em licitações e contratações públicas para a advocacia, tanto para a jovem advocacia quanto para o advogado que estava muito acostumado a lidar com a Lei 8.666/93 e hoje está enfrentando os desafios da nova legislação, a nossa Lei 14.133.”

Durante o debate, Carlos Nitão destacou a importância dos mecanismos de solução consensual introduzidos pela nova lei, como a arbitragem, que agora conta com regulamentação específica. “A inclusão dessas possibilidades de consensualidade é um espaço muito rico para que a advocacia pública contribua, seja do lado da administração pública ou em defesa dos interesses das empresas, visando sempre a realização do interesse público.”

Além disso, ele pontuou que a nova lei abre oportunidades para uma atuação mais ativa da advocacia privada desde os primeiros passos do processo de contratação. “Embora a advocacia privada ainda atue de forma mais reativa, respondendo a questões que surgem após a publicação do edital ou quando há desclassificações, há um potencial inexplorado para uma atuação mais proativa, aproveitando as novas ferramentas e oportunidades trazidas pela legislação.”

A gravação do podcast está disponível no canal oficial da OAB/DF no YouTube.

Jornalismo OAB/DF