Neste domingo, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu o 1º Eixão Atípico, uma iniciativa que reuniu pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e também não autistas em uma manhã de atividades inclusivas no Eixão do Lazer. A ação foi organizada em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Mulher Advogada.
Aproximadamente 200 pessoas, entre autistas e não autistas, participaram de uma série de atividades planejadas para promover a integração e a diversidade. Em consonância com a Semana da Pessoa com Deficiência, o 1º Eixão Atípico proporcionou aulas de dança “Charme” e boxe, contação de histórias, ambientes de adequação sensorial com o Instituto Ninar, circuitos de psicomotricidade com Rodrigo Brivio e Instituto Sou Muito Mais. Além disso, houve uma apresentação musical interativa com a banda “Uma Sinfonia Diferente”.
Apresentação musical interativa da banda “Uma Sinfonia Diferente”
O presidente da CAADF e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, destacou o compromisso da OAB em integrar a sociedade e cumprir sua missão institucional. “Eu estou maravilhado com isso aqui. De fato, a OAB se integrou perfeitamente à sociedade e acabou trazendo tanto a população atípica quanto a família de Brasília para um espaço privilegiado que é o eixão do lazer e assim cumprir sua missão institucional. Então, toda a comissão está de parabéns, estou muito feliz por tudo o que está acontecendo aqui”, disse Eduardo.
Eduardo Uchôa Athayde com representantes da OAB/DF
Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/DF, enfatizou a importância na busca pela inclusão. “Estou muito feliz com o esforço comum para a realização desse importante projeto que busca gerar incluir pessoas e esperançar diversos corações e famílias atípicas, mas que também faz cumprir a função da OAB/DF, da preservação do estado democrático de direito ao buscar inclusão de cidadãos e de representante dos mais vulneráveis.”
Flávia Amaral e seu filho Gabriel
A advogada e mãe de uma criança autista, Lisandra Vicente, salientou o papel crucial da ação no desenvolvimento de habilidades sociais das crianças autistas. “O evento está ótimo, muito organizado, tem o objetivo de incluir as crianças, de proporcionar ambientes diferentes, situações. Esse evento inclui as crianças, desenvolve habilidades, principalmente, normalmente, autistas, que têm problemas de integração, de habilidades sociais. Então, se lida com outras crianças, vê todo mundo brincando, faz coisas por repetição, então é bem bacana.”
Lisandra Vicente e seu filho
Nathália de Oliveira Vasconcelos, uma jovem autista de 24 anos, ressaltou a importância de desmistificar estereótipos. “A importância de estar nesse evento é porque abre muitas portas para autistas como eu se encontrarem e verem que não são bichos de sete cabeças como os outros pensam e que somos normais como qualquer outra pessoa, só que com uma condição. E que podemos ser, sim, fazer coisas normais com todo mundo e até melhores, inclusive”, observou Nathália.
Nesse contexto, a presidente da Comissão dos Direitos do Autista da Subseção Taguatinga e pessoa com espectro autista, Larissa Argenta, pontuou aspectos fundamentais que o encontro proporcionou. “O primeiro é o aspecto da gente unir nossa comunidade autista, fisicamente, pra gente se ver, se reconhecer. O segundo é a gente contar com autoridades que possam verificar o que realmente é o nosso contexto, convivendo com a gente, a OAB aqui em parceria, nós nos colocamos à disposição aqui pra poder conscientizar sobre os direitos da pessoa autista e fazer todo esse movimento de amor, de inclusão e de paz na Semana da Pessoa com Deficiência.”
Presidente da Comissão dos Direitos do Autista da Subseção Taguatinga, Larissa Argenta e Flávia Amaral
Lançamento da Cartilha Infantil Anti-bullying
Durante as atividades, foi lançada a cartilha educativa “Sou diferente e daí? Tem lugar aí pra mim?”. Escrita por Aline Campos e ilustrada por Luana Chinaglia, a obra narra as experiências dos personagens Ben e João, que enfrentam situações de bullying.
Aline Campos, autora da cartilha, ressaltou o propósito da obra. “Agradeço imensamente pelo convite para fazer parte deste dia tão especial, desenvolvendo uma obra que irá proporcionar tamanha contribuição para a transformação de uma sociedade mais consciente e empática, que saiba de fato conjugar o verbo respeitar também fora do papel, na vida real. Através do conhecimento e da informação é que podemos de fato ter uma mudança de comportamento efetiva! Quais foram os rótulos totalmente inadequados que feriram e magoaram você?” indagou Aline.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento da Senhora Maura Rodrigues Fernandes, mãe do Dr. Cleider Rodrigues Fernandes, ex-presidente da Subseção de Taguatinga.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) informa que não haverá expediente na OAB/DF, nas subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) nesta sexta-feira (08/12), em virtude do feriado forense do Dia da Justiça.
Neste domingo (10/12), a partir das 9h, acontece o 1º Eixão Atípico, realizado pela OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), por meio da CAADF (Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal) e das Comissões: de Cultura, Esporte e Lazer; da Mulher Advogada; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo. O objetivo é proporcionar o convívio e a interação entre pessoas autistas e não autistas, em uma manhã de atividades no Eixão do Lazer.
O evento será realizado na altura da 109 Sul. Na programação, que vai até às 13h, está prevista atividade física para crianças e adolescentes, envolvendo exercícios e aula de dança Charme e boxe para estimular a psicomotricidade dos participantes, além de contação de histórias e outras ações.
Informação e inclusão
Na mesma data, também é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que traz como reforço da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência a apresentação do coelho Sansão, personagem de Maurício de Souza, na cobertura do Senado. Na simbologia, Sansão tem nas mãos o cordão de girassol, usado para identificar pessoas com deficiências ocultas, que podem não ser percebidas de imediato, como o transtorno do espectro autista.
De acordo com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, uma em cada 36 crianças aos oito anos de idade é diagnosticada dentro do espectro.
Aprovada pelo Senado em junho, a Lei 14.624, de 2023 formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas.
As ações promovidas em torno da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência representam o esforço para alinhar as instituições no objetivo de informar a sociedade e promover a inclusão de pessoas com todo tipo de deficiência.
Nos dias 4 e 5 de dezembro, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direito Sistêmico e Direitos Humanos promoveu o congresso: “Reflexões sobre a Conscientização do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”. O evento, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, trouxe discussões sobre promoção do respeito e integração da pessoa com deficiência na sociedade civil.
Dentre os temas debatidos no encontro, estavam a integração no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, o abandono afetivo e a importância parental na convivência de crianças e adolescentes, capacidade jurídica e acesso à justiça, além de questões jurídicas relacionadas à curatela e tomada de decisão apoiada.
O evento contou com a presença de diversos representantes de órgãos governamentais. Entre eles, Carlos Nobre, juiz da 12ª Vara do Trabalho; Fábio Esteves, presidente da Comissão Multidisciplinar de Inclusão (CMI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Simone Cosenza, supervisora do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade (Nuics) do TJDFT.
Abertura
O presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr., destacou a relevância do momento. “Esta data é verdadeiramente especial, não apenas para nós localmente, mas de maneira global, representando uma bandeira e uma causa que sempre foram fundamentais e valorizadas por nossa administração. Ao chegarmos a este auditório, recordamos que não havia rampas ou corrimãos; a acessibilidade simplesmente não existia. Sinto um imenso orgulho por tudo que conquistamos ao longo desses cinco anos de gestão, transformando este espaço e tornando-o verdadeiramente inclusivo”.
Em seu discurso de abertura, Gerson Wilder, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou a necessidade de abordar as questões relacionadas à pessoa com deficiência. “Esse evento é importante para a conscientização da sociedade civil e das comissões e dos representantes da sociedade envolvida. Precisamos cada vez mais promover encontros, eventos e rodas de conversa. E isso é um marco da OAB e da Gestão do presidente Délio, que é a efetiva política pública de respeito e de conscientização da pessoa com deficiência. Vamos cada vez mais reverberar esse tema e conscientizar a sociedade e a advocacia do Distrito Federal”.
Palestras: desafios e avanços na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
No primeiro dia de evento, Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança e Adolescente da OAB/DF, ministrou uma palestra com o tema “Abandono Afetivo e Importância Parental na Convivência das Crianças e Adolescentes com Deficiência”, Charles abordou questões essenciais sobre o suporte emocional, conexão entre pais e filhos, e apresentou dados relacionados ao abandono parental de crianças com deficiência.
“No Brasil existem 46,7 mil pretendentes aptos para a adoção. Mas apenas 3% aceitam adotar crianças com deficiência e 78% dos pais abandonam as mães de crianças com doenças raras antes dos 5 anos de idade”, pontuou Charles.
Elise Ferreira Feitosa (Elise Fefê), de 11 anos, autora do livro “# Viralizei, também participou do painel juntamente com Charles Bicca. Onde falou sobre a abandono afetivo e ressaltou a importância dos pais na formação da criança.
Já Joseph Lee Kulmann, CEO da Pessoalize de Balneário Camboriú, participou via zoom e foi responsável por conduzir a palestra “Integração em Prática: O Mercado de Trabalho e as Oportunidades para as Pessoas com Deficiência”. Onde trouxe sua experiência à frente de uma empresa criadora do Atendimento em Libras direto e resolutivo, destacou os números das oportunidades disponíveis para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Segundo Joseph, “hoje, as empresas preferem pessoas com deficiências leves, e 78% dos empregados com deficiência disseram não necessitar de acessibilidade. Já nos trabalhos básicos, 61% das vagas exclusivas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho são para postos operacionais e auxiliares. E apenas 3% das oportunidades são destinadas a cargos de coordenação, supervisão, gerência e direção”, disse.
No segundo dia congresso, Anderson Santana, secretário-geral Adjunto da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, trouxe uma abordagem jurídica fundamental na palestra “Capacidade Jurídica e Acesso à Justiça”.
Ele explorou questões relacionadas à capacidade jurídica das pessoas com deficiência, ressaltando que “a importância do acesso igualitário à justiça para garantir seus direitos, são fundamentais. “Quando falamos de preconceito e capacitismo e o impacto que essa discriminação traz para o exercício da capacidade jurídica das pessoas, essa coisa é uma violência brutal.”
Representando o TJDFT, o juiz Fábio Esteves apresentou o trabalho do Tribunal na inclusão das pessoas com deficiência. “Os temas integridade e inclusão da diversidade vêm, ano a ano, se fortalecendo como valor e prática institucional, tanto na gestão de pessoas como na cultura no Poder Judiciário. O TJDFT têm feito uma reconstrução em espaços de justiça, queremos possibilitar que essas pessoas tenham direito de ir-e-vir e ocupar esses espaços. E o Plano Estratégico do TJDFT traz dentre os seus valores: integridade, equidade, inclusão da diversidade e sustentabilidade”, apontou Fábio.
Encerramento
O painel de encerramento com o tema: “Da Invisibilidade ao Exercício Pleno dos Nossos Direitos — Uma Responsabilidade do Estado e da Sociedade” foi conduzido por Marisa Sousa, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF. Marisa enfatizou a responsabilidade coletiva de promover a visibilidade e garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a importância da atuação conjunta do Estado e da sociedade civil para alcançar esse objetivo.
Por fim, a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst, observou a necessidade de ações entre as instituições públicas para o aprimoramento e a aplicação das leis direcionadas a indivíduos com deficiência. “O diálogo com as instituições públicas faz com que todos juntos busquem melhorar cada vez, mas a aplicação e efetividade prática das leis para as pessoas com deficiência. Um serviço público, um judiciário, mais humanizados, com atenção às garantias constitucionais, refletem também uma sociedade mais empática e respeitosa”.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), marcou presença nesta terça-feira (05/12) em uma Sessão Ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para discutir o reajuste salarial dos procuradores do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 797, aprovado em dois turnos, terá o vencimento básico e será dividido em duas parcelas de 8% cada uma, sendo a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. O texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Ao prestigiar a sessão, Délio Lins e Silva Jr. enfatizou a importância de reconhecer a função fundamental dos procuradores para a eficácia do sistema jurídico. “Valorizar esses profissionais não apenas reconhece sua dedicação incansável à justiça, mas também reforça a consistência e equidade da nossa legislação, elementos cruciais para a preservação da Ordem e da sociedade”, destacou Délio.
O projeto prevê o reajuste salarial dos procuradores, com salários estimados em R$ 28,6 mil (Subprocurador-Geral), R$ 27,2 mil (Procurador Categoria II) e R$ 25,8 mil (Procurador Categoria I) a partir de 1º de janeiro de 2024. Esses valores serão acrescidos em 8% nos dois anos subsequentes.
Nos últimos cinco anos, a Procuradoria-Geral do DF realizou aproximadamente 10 mil acordos diretos, gerando uma economia de R$ 298 milhões apenas com o deságio nos acordos diretos e uma redução do passivo de precatórios em mais de R$ 700 milhões.
Nesta segunda-feira (04/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) assinaram em conjunto, um Protocolo de Intenções de Compliance Antidiscriminatório. O protocolo visa a disseminação de ideais éticos para uma cultura antidiscriminatória.
O documento destaca o alinhamento moral e ético entre as duas instituições no que diz respeito à importância do compliance antidiscriminatório. Um dos pontos centrais do acordo é o investimento em canais seguros de denúncia contra racismo, discriminação e preconceito social, assim como contra condutas prejudiciais a pessoas com deficiências. O compliance antidiscriminatório abrangerá também mecanismos de inclusão destinados a beneficiar grupos minorizados, mulheres e pessoas neurodivergentes .
O evento contou com a presença da vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana e da diretora de Igualdade Racial e Social da Seccional, Lívia Caldas, além do presidente do IBDEE, Godofredo de Souza Dantas Neto, e da coordenadora Regional de Brasília, Eduarda Chacon Rosas.
Destacando o papel da Ordem em ações como esta, Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, afirmou: “Olhando para a trajetória da OAB/DF podemos ver o quanto a implementação de políticas, como essa, são capazes de transformar o mundo atual: conquistamos a preservação de direitos a mulheres gestantes e lactantes (como preferencia na sustentação oral e vagas de estacionamento), hoje temos uma gestão paritária e com cotas, incluímos o assédio como infração ética, temos cotas para mulheres e negros em eventos, além de inúmeras outras políticas inclusivas.”
Segundo Lenda, “é fundamental que tais protocolos incluam políticas claras, treinamento adequado, mecanismos eficazes de denúncia e ações corretivas transparentes para lidar com casos de discriminação. A conscientização contínua e ações ativistas sobre questões relacionadas à diversidade e inclusão é crucial para garantir a eficácia a longo prazo”, salientou.
Lívia Caldas pontuou a importância não apenas de reconhecer a necessidade de diversidade e inclusão, mas de consolidar alianças que fortaleçam a busca por uma sociedade mais equitativa e inclusiva. “Nós, enquanto OAB, entendemos que a luta por diversidade e inclusão verdadeira é uma luta de todos. A sociedade só avança se todos avançarmos. Por conta do tamanho do desafio, entendemos que precisamos de aliados nessa busca e por isso, mais uma vez, nos alinhamos com outra instituição, com o mesmo propósito que o nosso,” disse a diretoria de Igualdade Racial e Social da OAB/DF.
A representante do IBDEE, Eduarda Chacon Rosas, coordenadora Regional em Brasília, celebrou a ação e destacou o trabalho conjunto entre as organizações. “OAB/DF e IBDEE estão olhando adiante e tentando se antecipar a um anseio das ‘minorias’ que compõem comunidade jurídica e a sociedade como um todo por representatividade, por ‘voz’. As pessoas costumam falar sobre onde querem chegar, mas nem sempre se preocupam em pavimentar o caminho. É disso que se trata o protocolo de intenções: de uma chamada à realidade no sentido de pormos todos a mãos na massa e sendo a mudança que queremos ver no mundo”, afirmou.
Na mesma cerimônia, membros da OAB/DF receberam honrarias da instituição
Cerimônia da Abrasci na Câmara dos Deputados (01.12.23)
Na sexta-feira (1/12), a conselheira da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) Joana d'Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, o membro da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri Éder Fior e Aline Enéas Barreto, membro na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, tomaram posse na Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura (Abrasci).
A Academia também condecorou com medalhas e diplomas: o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo; a conselheira e presidente da Comissão de Ciências Criminais da Subseção de Águas Claras, Alline Corrêa; o presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Águas Claras e coordenador da Escola de Prerrogativas da Seccional Daniel J. Kaefer.
A cerimônia ocorreu no Anexo II da Câmara dos Deputados, auditório Nereu Ramos, e foi prestigiada pela diretoria da OAB/DF e da Subseção de Águas Claras. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., recebeu a “Comenda Animus et Liebertatem – Luís Gonzaga Pinto da Gama no Grau Cavalereisco de Comendador”. Ao comentar a homenagem, falou sobre a alegria e a satisfação de a Abrasci reconhecer os esforços de tantos membros da Ordem. “Temos muito orgulho de estar, neste momento, ao lado de Joana Mello, Aline Barreto e de Éder Fior, que tomam posse em cadeiras da Abrasci, e de mais colegas recebendo honrarias”, disse Délio.
Délio foi agraciado com a comenda Luís Gama
Atos de posse
Joana Mello assumiu a cadeira da desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes. Na leitura de seu ato de posse, informou aos presentes que Maria Thereza Haynes foi uma magistrada brasileira de destaque, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Capital da República: “Além disso, foi a única mulher a exercer a presidência desse tribunal e também a primeira a exercer a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Em 1986, conduziu com maestria as primeiras eleições para o Senado e Câmara Federal em nossa Capital, após o restabelecimento do Estado Democrático de Direito”.
Continuou Joana Mello: “A desembargadora Maria Thereza Haynes era uma mulher de traços frágeis, voz tranquila, porém sua determinação em suas ações é evidente. Ela exerceu a presidência de dois importantes tribunais do país com imparcialidade e determinação em um momento em que as mulheres tinham pouco espaço de poder. Seu legado nos mostra que as mulheres são capazes de ocupar qualquer posição de poder, servindo como referência para todas as mulheres, independentemente de questões raciais, de gênero ou de classe social. É importante seguirmos em parceria com os homens, buscando um Brasil mais justo, fraterno e solidário”.
Conselheira Joana Mello agradece as honrarias e discursa em sua posse
A conselheira agradeceu “primeiramente a Deus” e aos seus pais, Eraldo Vieira Alves Barbosa e Maria de Lourdes Alves Barbosa, “que já estão no plano espiritual, mas com certeza continuam olhando pelos seus 11 filhos; eu sou a primeira”. Também fez menção aos amigos e colegas presentes e, inclusive, àqueles que não puderam estar na cerimônia, mas que de alguma forma contribuíram na caminhada para que estivesse ali, tomando posse em uma centenária academia.
Joana Mello prometeu honrar o convite formulado e aprovado pela academia: “Estou à disposição, como sempre fiz, em todos os cargos que exerci. A minha gratidão a todos e a todas e que tenham uma ótima tarde e que esse momento seja realmente de união para transformarmos o Brasil mais unido, fraterno e respeitoso”, concluiu.
Membro da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri, Éder Fior tomou posse na cadeira de 19, cujo patrono é Franz Von Liszt. No momento da cerimônia, Fior declarou: “Ao longo de quase 25 anos de advocacia criminal, tenho me dedicado ao estudo da ressocialização do encarcerado. De um modo ou de outro, nós teremos que conviver com eles. Ao longo da minha vida profissional e da minha tese de doutorado, não encontrei nenhuma outra forma de ressocializar mais eficiente do que o instrumento da assistência religiosa dentro dos presídios. E eu tenho me dedicado, junto com a Igreja Adventista do Sétimo Dia e sua Capelania Carcinária, a esse trabalho em todo o Brasil e temos demonstrado com números que esse é um instrumento eficaz. Não há criaturas irrecuperáveis. Há métodos inadequados. E lembrando as palavras daquele que foi, sem sombra de dúvida, o último grande juiz desse país – não porque não existam outros, mas porque certamente ainda não se encontrou alguém para superá-lo –, o doutor Marco Aurélio Mello: ‘num país onde hoje se prende para investigar e não se investiga para aprender, é que vivemos tempos estranhos, ministro’. Mas aí ficamos com Ruy Barbosa: ‘a força do direito deve sempre superar o direito da força’. Meu muito obrigado a todos.”
Éder Fior na cerimônia da Abrasci
Aline Enéas Barreto, membro na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, foi empossada na cadeira 70, tendo como patronesse Cnea Cimini Moreira de Oliveira, que ficou na história por ser a primeira mulher no Brasil e a segunda no mundo a ocupar cargo de ministério em um Tribunal Superior. Nomeada pelo então presidente José Sarney em dezembro de 1990 para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa conquista marcante representa um marco na história das mulheres brasileiras, abrindo caminho para a progressiva ocupação de espaços nos cenários jurídicos. O TST alcançou um feito significativo ao ser o primeiro no Brasil a contar com uma mulher em seu corpo de ministros.
Aline Enéas Barreto na cerimônia da Abrasci
Ao longo de uma década, Cnéa Moreira desempenhou suas funções como ministra no Tribunal Superior do Trabalho, destacando-se como uma pioneira que defende uma participação mais expressiva das mulheres na magistratura brasileira e no mercado de trabalho em geral. Sua vida foi dedicada à busca pela justiça e à promoção da igualdade de gênero.
Para Aline, “a posse é muito importante porque é uma grande responsabilidade integrar as fileiras da Academia e um sonho idealizado. Fazer parte da ABRASCI na cadeira imortal nº 70 é uma grande honraria e reconhecimento profissional. Seria como assumir o legado da nobre ministra Cnea Cimine e perpetuar sua luta pela igualdade de gênero e participação mais efetiva das mulheres no mercado de trabalho. Demonstra, também, que é possível sonhar e realizar os sonhos. E os sonhos transformam a sociedade!’
Comenda Veritas et Justitia
Paulo Maurício Siqueira, Daniel J.Kaefer e Alline Corrêa receberam a Comenda Veritas et Justitia – Prof. Dr. Heráclito Fontoura Sobral Pinto da Abrasci. É uma homenagem, in memoriam, ao notável jurista, criminalista e defensor dos direitos humanos Sobral Pinto. São agraciadas personalidades que contribuem significativamente para a área em que atuam. A honraria é prática centenária na Academia.
Daniel J. Kaefer, Paulo Maurício e Eric Gustavo recebendo seus diplomas e medalhas
O secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira, agradeceu a homenagem e parabenizou seus colegas: “É mais um reconhecimento do trabalho feito pela OAB/DF em prol da sociedade, em que vários de nossos membros são agraciados pelos serviços prestados. Estamos felizes com mais essa conquista.”
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Águas Claras e coordenador da Escola de Prerrogativas da Seccional, Daniel J. Kaefer, lembrou a célebre frase eternizada pelo patrono de sua honraria, o jurista Sobral Pinto: “A advocacia não é profissão para covardes!” Disse Daniel J. Kaefer: “Recebo a comenda com alegria e graça. Exerço meu trabalho revestido de força e coragem, seguindo exemplos de homens e mulheres que dedicam suas vidas em defesa da advocacia e das prerrogativas de nossa classe.”
A conselheira e presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF de Águas Claras, Alline Corrêa, que já é acadêmica da Abrasci, ocupando a cadeira 37 do Colegiado Acadêmico de História, tendo como patronesse a advogada e juíza norte-americana da Suprema Corte dos Estados Unidos Ruth Bader Ginsburg recebeu ainda a comenda e diploma Marechal Deodoro da Fonseca nas comemorações dos 133 anos da República do Brasil. Sobre as honrarias, declarou: “Sou grata a Deus e aos meus pares de profissão, que muito me inspiram! Juntos, somamos com intuito único de promover a Justiça! Agradeço à minha família e fico feliz pelo reconhecimento daqueles que promovem a paz e o desenvolvimento harmônico social. Seguramente, a Abrasci sentirá os bons fluidos nessa caminhada que fazemos e coloco-me sempre à disposição dos colegas, da jovem advocacia e da OAB, em geral”, declarou.
Alline Corrêa e Eric Gustavo
Comenda Luís Gama
O presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, foi agraciado com a comenda e diploma Mérito Histórico e Cultural Luís Gama, assim como o presidente da OAB/DF.
Luís Gama nasceu livre, em Salvador (BA), em 21 de junho de 1830. Porém, aos 10 anos de idade foi vendido como escravo pelo próprio pai. Aos 17 anos aprendeu a ler e a escrever e após conquistar a liberdade, tornou-se escritor, poeta, jornalista, advogado, ativista abolicionista e republicano. Dedicou sua vida a libertar os escravizados negros, chegando a conseguir a libertação de mais de 500 pessoas até a sua morte, em 24 de agosto de 1882.
“Sinto-me honrado, ao ser agraciado com tamanha distinção pela medalha Luís Gama. Ele foi um homem e jurista valente. Dedicou sua vida em prol da liberdade e justiça. Seu legado nos serve de exemplo e incentivo até os presentes dias. Seguindo o seu exemplo, exerço minha carreira em defesa da liberdade da advocacia e em respeito à Constituição Federal. Cidadãos que se socorrem junto a nós, advogados e advogadas, precisam ter suas vozes representadas no sistema de Justiça. Por isso, atuo com amor, devoção e alegria neste dever que tenho como missão, esperando um legado de justiça e liberdade”, disse o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, ao receber a honraria da Abrasci.
Sobre a Abrasci
A Abrasci é uma entidade que está em atividade no Brasil desde 1910, e reconhece os méritos de cidadãos que se destacam no desenvolvimento sociocultural, científico, artístico e histórico do Brasil.
Muitos acadêmicos notáveis fizeram parte da Abrasci, dentre eles o diplomata, escritor e político Affonso Arinos de Mello Franco e o historiador, antropólogo, advogado e jornalista brasileiro Luís da Câmara Cascudo.
A Seccional do Distrito Federal da ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) representada pela Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia, esteve no mês de novembro com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abordar a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico e do Portal Único do CNJ.
A reunião contou com a presença da presidente Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia Erika Siqueira, a secretária-geral Karen Abruzzi, além de Milena Ribeiro e Amanda Sampaio, membros da Comissão. Os representantes do CNJ presentes na reunião foram o juiz Adriano da Silva Araújo e a gerente Luciana Freitas, responsáveis pelos projetos e implementações em pauta.
Na ocasião, o juiz Adriano da Silva Araújo enfatizou a flexibilidade oferecida aos Tribunais para escolherem aderir apenas às obrigações ou também às intimações por meio do Domicílio Eletrônico. O magistrado ressaltou a importância dessa iniciativa. “Especialmente para advogados sem sistemas integrados de transações de intimações, o programa oferece uma solução prática para acessar e controlar todas as intimações relacionadas aos seus clientes.”
A reunião também abordou situações práticas vivenciadas pelos advogados no cotidiano, visando compreender e sugerir melhorias nos projetos, com o intuito de atualizar a rotina da advocacia. O juiz Adriano da Silva Araújo destacou a relevância dessa interação para o aprimoramento contínuo dos serviços oferecidos.
Para a presidente Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia, Erika Siqueira, “a ideia da comissão de gestão é contribuir com esse projeto do CNJ para inovar na advocacia. Toda implantação que gera unificação de dados, como é o caso dos projetos, agrega muito às rotinas e agilidade dos advogados.”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta segunda-feira (27/11), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a alteração do Regimento Interno da Corte para que o julgamento de ações penais originárias seja feito, como regra, de forma presencial. O ofício, entregue na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG), ressalta, ainda, a necessidade da garantia da sustentação oral.
O texto é assinado pela diretoria do Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais da entidade e reúne o sentimento do Sistema OAB diante da defesa das prerrogativas da advocacia. A solenidade ocorreu na presença de todos os signatários e outras autoridades do Sistema OAB e do Poder Judiciário, como o ministro do STF Dias Toffoli e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.
“Gostaria de agradecer a sua sensibilidade, a sua parcimônia e a sua compreensão com os pleitos que a advocacia faz. Colocamos recentemente as dificuldades que temos vivido e quero ver a todos os senhores e a todas as senhoras que nós contamos com a sensibilidade do presidente do STF Luís Roberto Barroso”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, durante a entrega do documento.
O presidente do Supremo também agradeceu a interlocução com a entidade. “Eu queria agradecer ao presidente Simonetti, que tem estado com interlocução permanente no Supremo. Com altivez, empenhado, sempre elegante, mas firme na defesa das prerrogativas”, disse. Barroso lembrou ter sido advogado por 30 anos e compreender as demandas.
“Me comprometi com o presidente Beto Simonetti que vou submeter aos meus colegas do Supremo a volta das ações penais para as turmas, em que os julgamentos vão ser preferencialmente presencial e com sustentação oral e acho que isso atende a uma reivindicação importante da Ordem”, pontuou Barroso.
Julgamento presencial
Pelo texto do Regimento Interno, qualquer demanda em trâmite perante o Supremo poderá ser julgada em ambiente eletrônico e os interessados em fazer sustentação oral devem “encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.”
Para a OAB, no entanto, merece atenção o fato de as ações penais originárias serem julgadas em única instância pelo tribunal. “Naturalmente, revestem-se de extrema relevância e sensibilidade. A sessão de julgamento, com a oportunidade de defesa oral, constitui fase de grande importância para o julgamento, especialmente por consubstanciar o último ato de defesa antes da colheita de votos”, diz o ofício.
O Sistema OAB reconhece que o julgamento em Plenário Virtual assegura a manifestação oral do defensor, de forma assíncrona ao julgamento. “Contudo, diante da relevância e excepcionalidade das ações penais, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a realização da sustentação oral em tempo real e o esclarecimento de questões de fato relevantes”, enfatiza.
A preocupação do CFOAB diante do julgamento virtual é do modelo não atender aos imperativos que norteiam o exame de causas penais, uma vez que a apreciação de inquéritos e de ações penais envolve a análise de fatos e de provas, o que não se compatibiliza com o formato e os tipos de interação permitidos no Plenário Virtual.
Além disso, em razão da natureza dos bens jurídicos envolvidos, que incluem a própria liberdade, e da gravidade das possíveis repercussões sobre as pessoas afetadas, o processo penal exige a mais ampla garantia das faculdades processuais, que somente se realiza pelo plenário físico; e demandam debate aprofundado e maior interlocução dos ministros entre si e com as partes.
O julgamento presencial ou por videoconferência permite a sustentação oral em tempo real com os ministros, e, assim, o levantamento de questões de ordem e esclarecimentos fáticos, indispensáveis para a solução da controvérsia. “De mais a mais, não há dúvida de que as sessões presenciais prestigiam a qualidade deliberativa das decisões e o amplo respeito ao direito à participação processual e ao dever de publicidade, exigidos em sua máxima extensão quando se trata de causas penais”, pontuam diretores e presidentes da OAB.
A proposta já foi feita por integrantes da Corte. Em janeiro de 2022, o então ministro Ricardo Lewandowski enviou sugestão à então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, emendas ao Regimento Interno, dentre elas constou a inserção do parágrafo segundo ao art. 5º, que ficaria: “As ações penais somente serão julgadas em sessões presenciais, observados os procedimentos e prazos de sustentação oral previstos na Lei 8.038/1990”.
Na ocasião, o ministro esclareceu que tinha por objetivo “assegurar a estrita observância do devido processo legal, além de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, com o estrito cumprimento das regras estabelecidas na Lei 8.038/1990, evitando-se prejuízos aos acusados pela ausência física de seus defensores, os quais ficariam impedidos, em ambiente virtual, de fazer sustentações orais à vista dos julgadores, bem assim de fazer uso da palavra “pela ordem” para esclarecimentos de fato ou relativos ao bom andamento do processo, como lhes é facultado pelo Estatuto dos Advogados.”
Sustentação oral
Em segundo lugar, também enseja preocupação a postura das Cortes Superiores de indeferir pedidos de sustentação oral mesmo com expressa previsão em lei autorizando o uso da palavra pela defesa. Essa é a hipótese que tem ocorrido, por exemplo, nos julgamentos de agravos, o que gera enorme instabilidade e insegurança no sistema judiciário brasileiro.
O texto legal é expresso em permitir a sustentação oral no julgamento dos agravos internos e regimentais interpostos contra decisões monocráticas do relator que julgar o mérito ou não conhecer dos recursos ou ações dispostos nos incisos I a VI do art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994.
Ainda que o Regimento Interno do Supremo tenha previsão em sentido contrário, e que esse tem sido, inclusive, o fundamento legal para o indeferimento dos pedidos nessas hipóteses, a OAB defende que a lei deve prevalecer quando se está diante de matéria processual, enquanto o regimento prepondera quando se tratar de regra sobre o funcionamento dos tribunais.
“Assim, decisões que optam por aplicar o regimento interno da Corte em detrimento de lei federal posteriormente aprovada pelo regular processo legislativo, sem qualquer impugnação, e sem que haja declaração de inconstitucionalidade, tal qual art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei nº 14.365/22, acabam por mitigar pilares do Estado Democrático de Direito como a soberania popular, o equilíbrio e separação dos poderes, e o império da lei.”
