As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento de Michelle Neves da Silva Bastos, esposa de Rogerio da Cunha Bastos, irmão da Dra. Fátima Bastos , secretaria-geral adjunta da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos (as).
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Em mais uma conquista para a advocacia, a reforma tributária manteve o texto proposto pelo Senado Federal e incorporou a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados. De acordo com o parecer, os beneficiários desta medida serão definidos por meio de uma lei complementar.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca que essa vitória é resultado de um processo construtivo de diálogo. “Desde de que a proposta foi apresentada, a Ordem se manteve atenta às demandas da advocacia e buscou pleiteá-las junto ao Legislativo”, afirma. “Em que pese os inúmeros avanços da reforma para o sistema tributário brasileiro, visualizamos de imediato pontos no texto que traziam impactos expressivos às profissões liberais organizadas sob a forma de sociedades empresariais, dentre elas a advocacia.”
Após a nova votação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 segue para promulgação. “Esta é mais uma vitória da advocacia brasileira”, ressalta Simonetti. A principal reivindicação da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam serviços principalmente a pessoas físicas, e a reforma tributária não leva em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.
Atuação conjunta
Durante a tramitação da PEC tanto Câmara quanto no Senado, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares.
Como a proposta aprovada pelo Senado Federal em novembro passou por modificações, foi necessário voltar para a Câmara, de onde o texto original veio. Junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).
“O presidente Arthur Lira teve a sensibilidade de entender o pleito, acatá-lo e, com isso, mantivemos essa vitória que tinha sido conquistada no Senado Federal”, ressalta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Marcos Méro, que auxiliou no trabalho de sensibilização dos parlamentares para as demandas da advocacia.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representada pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRFN1), formalizaram um acordo para a instalação de um Posto Avançado de Atendimento na modalidade de Autoatendimento Orientado na sede da Seccional.
O objetivo da parceria é facilitar o efetivo acesso aos serviços oferecidos pela PGFN, na forma de autoatendimento orientado, mediante login no “REGULARIZE” através de senha/certificado digital do contribuinte ou procuração eletrônica (e-Cac), conforme as regras de utilização do serviço, ficando a cargo da OAB/DF o suporte necessário para que o advogado ou o contribuinte por ele assistido tenha acesso e clareza quanto às orientações.
O Posto de Autoatendimento Orientado consiste em um espaço estruturado pela OAB/DF para recepcionar advogados e contribuintes por eles assistidos, com a finalidade de prestar as orientações necessárias para a resolução administrativa das demandas, promovendo a conformidade fiscal e estimulando a redução da litigiosidade.
Dentre os serviços oferecidos no posto de atendimento, estão:
Consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Emissão de guia de pagamento — Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e GPS3;
Protocolar Pedido de Revisão de Dívida (PRDI);
Recorrer a procedimento administrativo;
Negociar dívida, parcelamento, transação e negócio jurídico processual;
Levantamento de garantia administrativa;
Parcelar arrematação;
Cópia de Processo Administrativo, entre outros.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., reforçou o compromisso da Seccional em modernizar e aprimorar os serviços oferecidos à advocacia. “A OAB/DF inova mais uma vez na vanguarda da entrega de novos serviços à advocacia. A partir de agora, advogados e advogadas do Distrito Federal podem contar com mais um ponto de atendimento: o posto avançado de atendimento, na modalidade de autoatendimento, orientado pelos serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, destacou.
Segundo Délio, “essa conquista resulta em uma significativa redução no tempo de resposta aos questionamentos, bem como no fluxo de profissionais nas unidades de atendimento dessa Procuradoria.”
O Posto Avançado de Atendimento na Modalidade de Autoatendimento Orientado funciona de segunda a sexta-feira no horário de 10h às 18h, no 3º andar do edifício-sede da OAB/DF e também online pelo WhatsApp 30367000, opção 9.
A iniciativa já impactou mais de 1.800 alunos de escolas públicas na comunidade de São Sebastião.
A Comissão da Mulher Advogada da Subseção de São Sebastião da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, ao longo de 2023, uma série de palestras nas escolas públicas de São Sebastião, por meio do projeto “Lei Maria da Penha para Meninas e Mulheres”. A ação tem como objetivo preparar crianças e adolescentes para um futuro mais seguro, informando sobre os diversos tipos de violência contra mulher.
Fundamentado na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, e idealizado pela vice-presidente da Subseção de São Sebastião, Patrícia Landers e realizado pela Comissão da Mulher Advogada de São Sebastião, o projeto busca disseminar informações e conscientizar o público em situação de vulnerabilidade social sobre vários tipos de violência contra mulher, incluindo a violência psicológica, que está prevista pela Lei Maria da Penha.
Durante os anos de 2022 e 2023, o projeto passou por diversas instituições educacionais, incluindo o Centro Universitário UniBRASÍLIA de São Sebastião, o Centro Educacional São Francisco – Chicão nos turnos matutino e vespertino, e o IFB campus São Sebastião. No ano de 2023, esteve presente no Centro Educacional Zumbi dos Palmares, novamente no Instituto Federal de Brasília (IFB) campus São Sebastião, e no Centro Educacional de Ensino Fundamental São Paulo, em ambos os turnos.
Patricia Landers, observou que a iniciativa busca transformar a realidade dos jovens por meio da educação e conscientização. “Vivemos em tempos em que os índices de violência doméstica e feminicídios são alarmantes, considerar que tais informações possam ser repassadas dos alunos para a população, de maneira que o crime possa ser inibido é uma grande vitória para nós, que buscamos disseminar tais informações para evitar que a violência aconteça”, pontuou.
Erika Aragão, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de São Sebastião, falou sobre o projeto. “É com imensa alegria que venho falar sobre a campanha ‘Lei Maria da Penha para meninas e mulheres’, a qual leva às escolas de São Sebastião informações sobre a Lei, os tipos de violência, medidas protetivas e como denunciar.”
Por fim, Rose Albuquerque, vice-presidente Comissão da Mulher Advogada Subseção de São Sebastião, ressaltou a importância do projeto. “Acreditamos que o ‘Projeto Lei Maria da Penha para Meninas e Mulheres’ é uma iniciativa inspiradora que visa transformar realidades, quebrar ciclos de violência e fortalecer mulheres e meninas. Com a união de advogadas voluntárias, escolas públicas e o suporte da OAB/DF, acreditamos que essa mensagem de respeito e igualdade irá reverberar, construindo um futuro mais seguro e justo para todas as mulheres. A educação transforma vidas.”
As escolas que quiserem participar do projeto devem enviar e-mails para a Comissão da Mulher Advogada de São Sebastião, usando o endereço [email protected], ou para [email protected].
A atuação da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ao longo do ano de 2023 foi marcada por uma série de iniciativas significativas, com foco especial em parcerias estratégicas e eventos acadêmicos realizados em conjunto o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
Uma das principais realizações da Comissão foi a “Jornada de Direito Eleitoral”, uma série de ações institucionais ao longo do ano que contou com a participação de quatro advogados de renome na advocacia eleitoral brasileira: Thiago Boverio, Marina Moraes, Marilda Silveira e Rodrigo Pedreira. Esses profissionais contribuíram com insights valiosos sobre os desafios e avanços no campo do Direito Eleitoral.
A Comissão também se envolveu ativamente em reuniões conjuntas com a Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, presidida por Sidney Neves. Nestes encontros, temas relevantes para o Direito Eleitoral foram minuciosamente abordados, promovendo um intercâmbio de conhecimentos e fortalecendo o papel das instituições na promoção da justiça eleitoral.
As reuniões ordinárias da Comissão, realizadas na Seccional, foram enriquecidas com a presença ilustre de Amanda Cunha, que ministrou uma palestra esclarecedora sobre “Direito Eleitoral Sancionador”.
Miguel Dunshee de Abranches Fiod, presidente da Comissão de Direito Eleitoral, expressou sua alegria com a atuação da Comissão e pontuou seu entusiasmo com as atividades do próximo ano. “2023 foi um ano marcado pelos eventos que realizamos com a Escola Judiciária Eleitoral do TRE-DF. Trata-se de uma parceira muito importante para a nossa Comissão e estamos agora já planejando a programação para o ano que vem.”
João Marcos Pedra, membro da Comissão, enfatizou que neste ano, “a Comissão proporcionou esse ano não somente eventos educacionais e palestras temáticas, mas também o diálogo institucional com órgãos eleitorais e viabilizou o aperfeiçoamento dos seus membros para os pleitos vindouros”, destacou.
Confira aqui todas as ações da Comissão de Direito Eleitoral:
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento da Senhora Orminda Angélica Carneiro, avó de Elaine Rockencach, Presidente da Subseção de Samambaia, no triênio 2022/2024.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos (as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebrou, nesta terça-feira (12/12), uma cerimônia de entrega de carteiras para 58 novos advogados.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., deu início a celebração, afirmando que “esta Casa é o templo da liberdade e da democracia.” Disse ainda que “é com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Tenham em mente o que declararam durante esta cerimônia, e acima de tudo, sejam felizes”, salientou Délio.
Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, expressou que cada um deve se orgulhar das dificuldades que viveu. “Ao refletir sobre o passado, devemos olhar para a carteira de hoje, reconhecendo e valorizando as vitórias. O desafio é se orgulhar do caminho percorrido, sem comparações com outros. A trajetória pessoal, como a minha, mostra que é possível crescer na democracia com dignidade, sem privilégios.”
O orador da turma e também diretor-Geral Record TV Brasília, Luciano Ribeiro Tonon Neto, lembrou aos colegas a grande responsabilidade de exercer a advocacia com ética. “Hoje, ao recebermos nossas carteiras, recebemos também o dever de agir com integridade, respeito e empatia. Sigamos adiante lembrando que o direito é a ferramenta que temos para construir um mundo mais justo e inclusivo. Que as nossas ações falem mais alto que as nossas palavras e que o nosso compromisso com a justiça seja inabalável.”
Luciano finalizou sua fala observando os desafios da carreira na advocacia. “Assim como qualquer profissional liberal recém-empreendendo os desafios iniciais de sua carreira, nós, advogados, também estamos sujeitos a esses desafios. Portanto, nessa nova profissão, sejamos corajosos na busca pela justiça, pela legalidade e pela defesa da justiça, seja por meio da lide ou extrajudicialmente, sempre zelando pela ética de nossos atos”, disse o orador.
Em sequência, o paraninfo da turma, Eduardo Frazão, falou sobre sonhos na advocacia. “Que vocês tenham a obrigação moral de serem os melhores. Quando falo em amor, refiro-me ao valor ético supremo. Aqueles sem a capacidade de amar não devem arriscar-se na advocacia; busquem outras atividades, a menos que aspiram ser magistrados ou procuradores. Advogados precisam compreender o amor. O sonho é o suporte essencial para viver, mas é crucial preparar o terreno para que ele floresça. Enfim, com amor e sonhos, enfrentem as dificuldades, sabendo que a vida acontecerá se persistirem com esses princípios.”
Agenda
Em celebração ao Dia da Mulher Advogada, em 15 de dezembro, a OAB/DF realizará uma solenidade especial de entrega de carteiras para mulheres na próxima sexta-feira (15/12), às 16h, no auditório da sede da Seccional.
Nesta terça-feira (12), o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elegeu novos presidentes para cinco comissões e um comitê temático. As mudanças foram aprovadas por unanimidade e valem a partir de 14 de dezembro, dia seguinte ao encerramento dos mandatos dos atuais conselheiros.
Na Comissão de Meio Ambiente, assume a presidência o conselheiro Rodrigo Badaró (mandato de um ano).
Badaró foi nomeado para o cargo de conselheiro do CNMP e empossado para o biênio 2022/2024 em uma das vagas destinadas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Resolução
Também, ao lado do conselheiro Jayme de Oliveira, Badaró apresentou proposta que dispõe sobre comissões que tratam da saúde mental e do combate à violência, aos assédios sexual e moral e à discriminação no MP.
A proposta de resolução é um complemento à Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, instituída pelo CNMP.
A apresentação ocorreu durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023 do CNMP, em Brasília.
Em suas justificativas, os conselheiros Rodrigo Badaró, que também é presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), e Jayme de Oliveira, que preside a Comissão de Saúde (CES), citam resultados da pesquisa intitulada “Atenção à saúde mental de membros e servidores do Ministério Público: fatores psicossociais no trabalho no contexto da pandemia de Covid-19”, encomendada pela Comissão de Saúde do CNMP em 2021, quando se buscou identificar, por meio da obtenção de dados extraídos de questionário aplicado, as questões mais sensíveis relacionadas à saúde mental dos membros e servidores do MP.
De acordo com o relatório final do estudo, dos 3.357 servidores do Ministério Público que responderam ao questionário, 50,1% assinalaram ter sido alvo de atos hostis considerados assédio moral no trabalho e 27,1% afirmaram ter sofrido violência psicológica no trabalho. Do total dos participantes da pesquisa (4.077 pessoas, incluindo membros e servidores), 6,7% informaram que já tiveram em algum momento a ideia de acabar com a própria vida, em razão das violências psicológicas sofridas no ambiente laboral.
Os conselheiros destacam que “os números alarmantes das pesquisas, somados aos relatos de perseguição, constrangimento, pressão na execução do trabalho, diferença de tratamento entre membros, servidores e demais colaboradores, e outras modalidades de condutas abusivas no ambiente institucional evidenciam a necessidade de o CNMP agir proativamente na prevenção e no combate à violência, ao assédio moral, ao assédio sexual e às diversas formas de discriminação”. Badaró e Oliveira salientam que, recentemente, o Conselho instituiu a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, por meio da Resolução nº 265/2023. Destacam, ainda, que a minuta da proposição é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho designado pela Portaria CNMP-PRESI nº 305, datada de 12 de setembro de 2023, sob a coordenação da Comissão da Saúde, que contou com a colaboração de membros auxiliares da Calj, de membro do Ministério Público Federal vinculado ao Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva (Conafar), de membras do Ministério Público do Trabalho e MP do Estado da Bahia com atuação na área objeto do estudo e de servidor representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais.
Texto apresentado
De acordo com o texto apresentado pelos conselheiros, as Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental serão instituídas em cada ramo e em cada unidade do Ministério Público e contemplarão a participação de um representante da entidade classista de membros e um da entidade classista de servidores, recaindo esta última na entidade sindical da categoria e, em sua ausência, em associação de servidores com maior representatividade.
Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão expedir normatizações complementares sobre a composição de suas respectivas comissões e seu regular funcionamento.
A atuação das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental observará, entre outros preceitos, a adoção de medidas voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência, dos assédios moral e sexual, e da discriminação; e a observância do sigilo e da confidencialidade de todas as informações e documentos no decorrer das apurações das notícias de violência, assédio moral, assédio sexual e discriminação, e, também, nos procedimentos de autocomposição.
Ainda conforme o texto, toda conduta que possa configurar violência, assédio moral, assédio sexual ou discriminação poderá ser noticiada por qualquer pessoa que se perceba alvo de violência, de assédio moral, de assédio sexual ou de discriminação no trabalho ou que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar violência, assédio moral, assédio sexual ou discriminação no trabalho.
A notícia de violência, de assédio moral, de assédio sexual ou de discriminação poderá ser acolhida em diferentes instâncias institucionais dos respectivos ramos e unidades do Ministério Público, observadas suas atribuições específicas, como a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental; a área de gestão de pessoas, a Ouvidoria e a Corregedoria.
As Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental utilizarão, prioritariamente, nos procedimentos de sua competência, mecanismos autocompositivos, visando à construção de soluções consensuais e mediadas como forma de superação dos riscos psicossociais relacionados com os conflitos sob sua apreciação. Para a construção de soluções consensuais, as Comissões poderão utilizar os seguintes instrumentos autocompositivos, estabelecidos na Resolução CNMP nº 118/2014: negociação, mediação, conciliação, processos restaurativos e convenções processuais.
A violência, o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação definidos na resolução serão processados pelas instâncias competentes para conhecer da responsabilidade disciplinar, quando constituírem violações a deveres previstos na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, na Lei Orgânica do Ministério Público da União, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nas respectivas Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos Estaduais, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei nº 8.112/90, e/ou nas leis estaduais, distritais ou municipais que instituam regime jurídico de servidores ou funcionários públicos.
Os ramos e as unidades do Ministério Público terão o prazo de 180 dias, a contar da publicação da resolução, para instituir ou adequar, caso já instituída, Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental no âmbito interno.
Próximo passo
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro que será designado relator.
Comunicação OAB/DF com informações da Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público
Nesta segunda-feira (11/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), recebeu o V ano do seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG. O evento foi realizado pela Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG, em comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro.
Diversos palestrantes renomados participaram do evento, incluindo Augusto Nardes, atual ministro e ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e presidente do Comitê de Criação de Capacidades da Olacefs e fundador da Rede Governança Brasil; Ana Carolina, presidente da Comissão de LGPD da Subseção de Águas Claras; Carolina Marzano, conselheira de Integridade e Compliance na CLM; Giovani Saavedra, diretor-Geral da Escola Superior de Ética Corporativa, Negócios e Inovação (ESENI), e Daniel P. Catelli, vice-presidente da Associação Nacional de Compliance (ANACO), entre outros. O seminário, também, contou com a presença de representantes da Comissão de Compliance da OAB-GO.
O encontro abordou diversos temas relevantes, como os cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os rumos da privacidade e da proteção de dados, o papel do setor privado no combate à corrupção, os 10 anos da Lei Anticorrupção, inteligência artificial, inovação e o uso de tecnologias no auxílio ao compliance, além da evolução da prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil.
Abertura
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, abriu o evento destacando a importância do tema de Compliance, ressaltando sua relevância. “É um prazer receber mais um congresso de Compliance em nossa Casa. Este é um tema de grande importância voltado para as nossas boas práticas e para o nosso cotidiano na instituição. Estamos empenhados em dar o exemplo de dentro para fora, acreditando firmemente que abordar esse tema tem a capacidade enorme de transformar a história do nosso país.”
O presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, Inácio Alencastro, celebrou o quinto ano de comemoração do Dia Internacional de Combate à Corrupção por meio do evento que reuniu renomados especialistas e autoridades na área. “Este é o quinto ano que comemoramos o dia internacional de combate à corrupção com um evento repleto de especialistas e autoridades. Também aproveitamos para unir as OABs do DF e de Goiás pela segunda vez no Compliance Across Regional. Foram 24 profissionais, sendo 15 mulheres, compartilhando seus conhecimentos em compliance, governança, ESG, proteção de dados, inovação e prevenção à lavagem de dinheiro”, expressou Inácio.
Observando a importância de criar uma rede sólida baseada na confiança e integridade, Giovani Saavedra, diretor-Geral da ESENI, afirmou: “Este é um congresso de grande porte com o objetivo claro de criar uma rede nacional de confiança em integridade. Este evento, em conjunto com as comissões da OAB DF, contribui significativamente para o crescimento desse movimento.”
Já a presidente da Comissão de Compliance da OAB/GO, Karine Dias Eslar, “Vamos manter essa parceria porque o tema é de extrema relevância. Estamos progredindo em nossos estados, tanto em Goiás quanto no DF, em direção ao amadurecimento dessa temática que envolve não apenas o compliance, mas também a governança corporativa e a responsabilidade social. Assim, esperamos continuar com essa parceria, trabalhando e promovendo eventos para discutir esses temas fundamentais que são tão caros a cada um de nós.”
Governança do Pública: o desafio do Brasil
O fundador da Rede Governança Brasil, o ministro Augusto Nardes, conduziu uma palestra que envolveu uma análise dos desafios e perspectivas no cenário da governança e do controle público. Em sua apresentação, o ministro destacou a importância da governança, compliance, integridade, transparência e avaliação de risco no contexto brasileiro.
Ele enfatizou a dificuldade em implementar mudanças culturais no Brasil, ressaltando a influência positiva da OAB nesse processo. “Temos cerca de 30 comitês na rede de governança do Brasil, cada um coordenado por alguém, debatendo temas centrais para a nação, estados ou municípios. É uma ousadia, mas estamos fazendo a diferença. No Brasil, é mais desafiador devido à nossa formatação diferente da Suíça e do Japão, onde morei. A mudança de cultura é um processo lento, mas estamos fazendo isso aqui na OAB de Brasília.”
Além disso, Augusto discutiu a expansão da rede de governança para a Argentina. “Criamos uma rede de governança na Argentina, e agora estamos realizando uma auditoria mundial de clima para preservação da espécie humana, que está ameaçada com o aumento do clima em 5%. Além disso, é essencial estabelecer regras de governança, compliance e integridade no judiciário para garantir investimentos intelectuais valiosos. Isso já foi implementado em seis estados”, disse.
No final da palestra, o ministro abordou a necessidade de estabelecer regras de governança, compliance e integridade no judiciário. Ele ressaltou a importância de evitar práticas informais que podem comprometer a eficiência do sistema judiciário. “A mudança de cultura no judiciário é crucial para evitar o ‘jeitinho brasileiro’. Estabelecer regras de governança, compliance, integridade e avaliação de risco é fundamental em todos os níveis do judiciário, seja no Supremo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Constituição ou tribunais regionais. Agradeço por essa oportunidade de influenciar e orientar os procedimentos dos cidadãos para construir uma nação melhor”, observou Augusto.
No encerramento do seminário, foi formalizada a assinatura de um convênio de cooperação técnica entre a OAB/DF e a Rede Governança Brasil. O acordo tem como objetivo estabelecer uma parceria para a consecução de objetivos sociais em regime de cooperação mútua. Ao longo dessa parceria, serão desenvolvidos projetos e sinergias voltadas para a gestão e governança.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu, em sessão extraordinária do Pleno, realizada nesta segunda-feira (11/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os escolhidos são: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (27 votos), Natasja Deschoolmeester (25 votos), Roseline Rabelo de Jesus Morais (25 votos), Adriano Costa Avelino (24 votos), Raimar Rodrigues Machado (23) e Emmanoel Campelo de Souza Pereira (22 votos).
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabenizou todos os escolhidos e desejou sucesso aos candidatos. “Ao final do rito legal, seja qual for o nome escolhido, o novo ministro ou ministra terá a difícil e honrosa missão de ocupar a cadeira anteriormente destinada ao ministro Emmanoel Pereira, aposentado no último ano. Importante relembrar ao novo ocupante que nunca esqueça sua trajetória e seu compromisso com a advocacia”, destacou.
A votação tem como objetivo preencher a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. A partir de agora, os nomes serão encaminhados ao TST, que reduzirá a lista a uma tríplice. Depois, caberá ao presidente da República escolher o novo ministro ou ministra do Tribunal, antes de seguir para a sabatina no Senado.
Ao todo, 27 candidatos tiveram inscrições deferidas para a seleção. Quatro tiveram a candidatura eliminada, em razão de ausência, e dois desistiram. Durante a sessão, cada um dos aspirantes teveseu tempo regimental para uma apresentação pessoal em ordem definida por sorteio.
Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram também de três minutos cada. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Layla Milena Oliveira Gomes, Paulo Maia e Ana Ialis Baretta. O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, conduziu o procedimento. Votaram as 27 bancadas e o membro honorário vitalício José Roberto Batochio.
O procedimento de arguição teve como objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre temas como perspectiva de gênero; desafios da Justiça do Trabalho; majoração de honorários; Quinto Constitucional; inteligência artificial; funcionamento virtual da Justiça; prerrogativas da advocacia; entre outros.
Confira abaixo o currículo dos advogados e das advogadas da lista sêxtupla do TST:
Natasja Deschoolmeester
Formada em Direito pela Fundação Universidade do Amazonas, Natasja Deschoolmeester obteve título de especialização em Direito Processual Civil conferido pela Universidade do Amazonas. Especializou-se em Direito e Processo do Trabalho, junto à Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Roseline Rabelo de Jesus Morais
Roseline Rabelo de Jesus Morais formou-se em Direito no Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac) e tem MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. É pós-graduada em Direito Transnacional do Trabalho pela Universidad Castilla-la Mancha (UCLM, Espanha).
Adriano Costa Avelino
Adriano Costa Avelino formou-se na Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal). Obteve especialização em Direito Privado pela Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal) e, também, no Bureau Jurídico de Maceió, no qual obteve o título de especialista em Direito Privado.
Raimar Rodrigues Machado
Raimar Rodrigues Machado é formado em Direito pela PUC do Rio Grande do Sul, é doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e pós-doutor em Direito pela Universidade de Roma Tree.
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves obteve mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), com o título “Da rigidez à flexibilização do contrato de trabalho no Brasil”. É especializado em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada e formou-se em Direito pela PUC-MG.
Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Emmanoel Campelo de Souza Pereira obteve mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e doutorado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É advogado militante e professor universitário de Direito do Trabalho.
